Arquivo de Outubro, 2006

O crime qualificado de arte

Grafitti é arte pública? Pode ser, mas na maior parte dos casos é puro vandalismo.
Iniciativas como o recente Seixal Graffiti só servem para legalizar os rabiscos!
A rapaziada quer lá saber de muros preparados por alguém para eles darem largas à criatividade! Isso não tem nada de subversivo nem de ilegal, não é?

Os rabiscos que emporcam as nossas cidades são, na sua esmagadora maioria, puro vandalismo; Sejam feitos por membros de comunidades de rua, tenham natureza política e social ou origem em códigos próprios de gangs.


Confundir isto com murais e arte pública tem um preço, normalmente pago pelos do costume: os contribuintes. A limpeza custa centenas de milhar de euros por ano às autarquias.

Confesso que por vezes tenho um bocadinho de vergonha da minha cidade…

Variações sobre o tema: Graffiti: um crime de arte?

World Press Photo 06

Na Prisão de Maula em Lilongwe, Malawi, centenas de reclusos dormem amontoados no chão.
Estão tão apertados, que só se podem mexer quando um recluso designado para o efeito dá a ordem para se virarem todos ao mesmo tempo.

Faure Gnassingbe, filho do mais antigo ditador africano, Gnassingbe Eyadema, foi eleito presidente de Togo em Abril de 2005. Num autêntico golpe militar, o exército colocou-o no lugar do pai, após a morte deste em Fevereiro.
A oposição organizou um protesto minutos após a eleição e as ruas da capital Lome encheram-se de barricadas.
Os confrontos com as forças militares estão à vista.

A longa guerra-civil na Libéria e o tumulto político deram finalmente lugar a eleições em 2005 e a uma relativa estabilidade. Do conflito resultaram inválidos que representam cerca de 16% da população, entre os quais cerca de 77.000 cegos, consequência ou de sub-nutrição ou porque não foram tratados a tempo.

World Press Photo 2006 e Prémio Visão Fotojornalismo 2006, no Centro Cultural de Belém, até dia 22 de Outubro.

Proposta de Revitalização da Baixa-Chiado

MODELO DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DO SECTOR PÚBLICO

Modelo global de mobilização de recursos financeiros: uma combinação de responsabilidades e oportunidades e um equilíbrio de fontes, formas e prazos de financiamento.

5.1 Introdução

O projecto de recuperação, reabilitação e revitalização da Baixa-Chiado envolve a realização de um conjunto alargado e diversificado de investimentos públicos e privados, no quadro de um perfil temporal longo (o prazo de uma “geração”), mas não monótono, nem linear, com destaque para a articulação entre uma primeira fase, que tudo aconselha que coincida com o próximo ciclo de gestão dos fundos estruturais (2007-2013), onde se inclui uma fase de arranque (2007-2010) para a concentração de esforços e meios nas “urgências” e nos projectos com maior aptidão para gerar mudanças irreversíveis, e uma entrada em velocidade de cruzeiro depois de 2013.

A estimativa da dimensão financeira da intervenção foi feita, neste quadro, na base de produção de valores indicativos de referência suficientemente rigorosos, nomeadamente no que respeita aos projectos estruturantes, que não podem, nem devem, ser confundidos com valores orçamentais completos, detalhados e definitivos.
O horizonte temporal adoptado, para a estimativa destes valores de referência, foi polarizado pelo ano de 2020, procurando, sobretudo, evidenciar a concentração preconizada para a fase de arranque. O Comissariado entendeu que o seu mandato seria melhor cumprido não se substituindo aos grandes (e pequenos) protagonistas e promotores do processo de revitalização da Baixa-Chiado e, portanto, não entrando em especificações e particularidades que, verdadeiramente, devem ser decididas projecto a projecto com base na visão e na estratégia apresentadas com os ajustes e transformações que resultarem da sua validação política democrática.

O modelo de financiamento preconizado, tendo em conta a estimativa da dimensão financeira, corresponde a uma alavancagem sucessiva de meios financeiros.
Em primeiro lugar, no “terreno” do sector público, onde a tomada de responsabilidades financeiras relevantes pela Câmara Municipal de Lisboa, sustentadas, em parte, pelo retorno previsível de receitas a médio prazo induzido pelos resultados do próprio processo de revitalização, justifica e conforta a tomada de outro tipo de responsabilidades, não só financeiras, pelo Governo, seja no âmbito da racionalização e modernização da administração pública, seja no âmbito da afectação de recursos associada à gestão das agências e institutos públicos com intervenção no espaço da Baixa-Chiado, seja no âmbito da prossecução das suas políticas, em particular da sua política de desenvolvimento das cidades.

Em segundo lugar, no “terreno” da cooperação entre os sectores público e privado, onde a programação segura de um conjunto de investimentos públicos, municipais e nacionais, associada ao estabelecimento de uma estratégia credível, traduzida em regras claras e estáveis e prosseguida por estruturas de gestão e acompanhamento ancoradas em processos de decisão rápida e objectiva, constitui o principal, e suficiente, incentivo para uma progressiva afirmação do investimento privado, como grande e principal motor da operação global da revitalização da Baixa-Chiado. A lógica temporal diferenciada, preconizada para a concretização dos investimentos públicos (progressivo “phasing-out”) e privados (progressivo “phasing-in”) corresponde, assim, também, à construção de um processo, onde o sector privado encontra nas realizações do sector público a segurança suficiente para correr os riscos da inovação e do empreendedorismo que o caracterizam, e onde o sector público encontra no seu esforço de realização e de decisão atempada uma força acrescida para exigir ao sector privado níveis adequados de responsabilidade social, ambiental, económica e fiscal, que serão decisivos para o sucesso da operação proposta.

Na sequência dos trabalhos desenvolvidos pelo Comissariado da Baixa-Chiado relativamente à definição do programa de reabilitação a implementar na zona de intervenção, foi efectuada uma primeira estimativa dos custos de investimento, decompostos pelos períodos 2007-2010 e 2011-2020 e com a identificação da entidade responsável pelo seu financiamento (Estado, APL, Câmara Municipal de Lisboa, Privados, …), bem como uma projecção dos custos de estrutura para a implementação do projecto prevista no modelo institucional.

Em termos globais, o investimento total estimado para o Programa de Reabilitação da Baixa-Chiado para o período de 2007 a 2020 ascende a cerca de EUR 1145 milhões, dos quais cerca de EUR 682 milhões a realizar entre 2007 e 2010 e os restantes EUR 463 milhões entre 2011 e 2020.
Relativamente à afectação do investimento global pelas principais entidades responsáveis pela sua realização, prevê-se uma contribuição directa (excluindo eventuais parcerias a estabelecer com o Estado e/ou a Câmara Municipal de Lisboa) significativa por parte do sector privado da ordem de EUR 660 milhões (dos quais EUR 270 milhões até 2010), seguida pelos investimentos municipais de cerca de EUR 224 milhões (dos quais EUR 168 milhões até 2010), pelos investimentos da Administração Central com cerca de EUR 137 milhões (dos quais EUR 119 milhões até 2010), pelos investimentos a cargo da APL de EUR 71 milhões (integralmente até 2010) e das empresas concessionárias de utilities diversas (AdP, PT, EDP, GOP) com cerca de EUR 14 milhões (integralmente até 2010).

O lançamento dos projectos estruturantes é, sem dúvida, o motor do investimento privado na zona da Baixa-Chiado, pelo que será necessária uma execução atempada e coordenada de projectos estruturantes da responsabilidade do Estado e do Município, para que a dinamização do sector privado se torne uma realidade irreversível.
Por isso, a concentração do investimento público na primeira fase (2007-2010) será essencial para garantir que os objectivos deste projecto integrado serão atingidos.
Assim, e conhecidas que são as presentes limitações financeiras do Estado e da CML, são equacionadas no presente documento diferentes alternativas para a mobilização dos financiamentos necessários à implementação dos projectos estruturantes, designadamente através de modalidades que permitam captar capitais privados adicionais para o programa e alocar riscos dos projectos de investimento também ao sector privado, no âmbito de parcerias público-privadas. (…)


5.3 Modelo de Financiamento de Investimentos Municipais

De acordo com o modelo institucional preconizado, os investimentos municipais irão ser realizados pela sociedade de gestão urbana (SGU) (incluindo a Rede Viária Externa à Área de Intervenção – “Circular das Colinas”) e financiados tendo por base um contrato-programa a estabelecer com a Câmara Municipal de Lisboa.

Neste contrato-programa, a Câmara Municipal de Lisboa assumirá o compromisso de afectação de todas as receitas municipais geradas no âmbito da área da Baixa-Chiado à SGU para assegurar o financiamento do Projecto de Reabilitação da Baixa-Chiado.

Considerando o horizonte de 2007 a 2010 e o montante global de investimentos a realizar neste período de EUR 168 milhões, sugere-se a afectação a estes investimentos do montante do Fundo Remanescente do Chiado (± EUR 30 milhões) e também de fundos comunitários no âmbito do novo Quadro Comunitário de Apoio da ordem dos EUR 30 a EUR 60 milhões. A afectação do fundo remanescente do Chiado a este projecto parece ajustada aos objectivos com que foi criado.

Isto significa que o montante dos financiamentos bancários de longo prazo que serão necessários para os projectos municipais atinja EUR 78 a 108 milhões.

Como cenário central, será de assumir que o montante do financiamento a mobilizar será da ordem dos EUR 125 milhões, considerando a capitalização dos juros durante os 5 primeiros anos do projecto.
Com o presente Projecto, justifica-se que a tributação sobre o património imobiliário da zona histórica passe a ser idêntico ao do regime geral, mesmo que tal necessite de um período transitório entre 2007 e 2010.

Os primeiros estudos realizados com base nos dados recolhidos pela SRU indicam que o aumento do IMI decorrente deste projecto de reabilitação urbana (numa base conservadora) irá originar um aumento desta receita municipal da ordem dos EUR 10 milhões/ano. Para além desta receita camarária, outras também terão um forte incremento, tendo sido impossível a sua estimativa no curto espaço de tempo de trabalho do Comissariado da Baixa-Chiado.

Assim sendo, só esta base de acréscimo de receitas municipais decorrentes do IMI sustenta um financiamento de EUR 125 milhões, por um prazo de 25 anos, considerando uma taxa de juro de 5% e um prazo de reembolso de 20 anos:

5.4 Modelo de Financiamento dos Investimentos da Responsabilidade da Administração Central

As obrigações do Estado, directamente, através da APL ou ainda por via dos compromissos a assumir pela Carris e pelo Metro, no âmbito do Programa de Reabilitação da Baixa-Chiado, incidirão fundamentalmente sobre os seguintes projectos estruturantes:
(I.) Frente ribeirinha (EUR 32,8 milhões), para projecto de espaço público qualificado e integrado com a zona ribeirinha, da responsabilidade da APL;
(II.) Reabilitação do Terreiro do Paço (EUR 68 milhões), incluindo as arcadas e os pisos superiores e administrativos;
(III.) Equipamentos Culturais (EUR 40,6 milhões), incluindo um equipamento cultural na Doca da Marinha (Museu da Viagem), núcleo museológico no Convento de S. Francisco e valorização do ex-Convento do Carmo.

A exemplo do que foi referido para a CML, uma parte dos investimentos, designadamente na frente ribeirinha e na reabilitação do Terreiro do Paço, poderá ser suportada por entidades terceiras, nomeadamente os colectores e adutores da SIMTEJO e EPAL, respectivamente, cujo valor ascenderá a cerca de EUR 11,4 milhões, e as infra-estruturas de transportes que poderão ser cometidas à Carris e ao Metro, no valor de EUR 14,1 milhões.

Relativamente às restantes componentes de qualquer destes projectos estruturantes, o Estado poderá optar pelo seu financiamento directo ou, nomeadamente nos casos de projectos circunscritos e passíveis de rentabilização comercial, pelo mercado ou por arrendamento/pagamento pela disponibilização pelo Estado (casos de edifícios utilizados por serviços públicos ou equipamentos culturais), pela transferência para o sector privado da obrigação de construção, manutenção, exploração e financiamento.

Considerando, por um lado, o valor relativamente elevado previsto para os projectos estruturantes da responsabilidade do Estado (cerca de EUR 137 milhões para os projectos acima enunciados, a maior parte dos quais a realizar até 2010), e, por outro, o potencial de realização de parcerias com o sector privado numa parte substancial destes projectos (por exemplo, no Terreiro do Paço – arcadas e edifícios administrativos, e nos equipamentos culturais), afigura-se que será possível diferir o esforço orçamental do Estado com o financiamento de uma parte importante destes projectos estruturantes.

Da análise preliminar efectuada, estima-se que, numa situação extrema de recurso a parcerias com o sector privado para a execução dos projectos estruturantes, o esforço financeiro do Estado até 2010 poderia ser reduzido até cerca de EUR 15 milhões, ficando, no entanto, responsável pela regularização de uma parte significativa do custo do investimento a longo prazo (por exemplo, 30 anos) através do compromisso de arrendar/pagar pela disponibilidade de um conjunto mais ou menos alargado de edifícios e equipamentos públicos.

5.5 O modelo global de mobilização de recursos financeiros:uma combinação responsável de responsabilidades e oportunidades e um equilíbrio de fontes, formas e prazos de financiamento

O modelo global de mobilização de recursos financeiros para o desenvolvimento do projecto de recuperação, reabilitação e revitalização da Baixa-Chiado assume a forma de uma combinação complexa, mas equilibrada, de fontes e modos de financiamento.

Em primeiro lugar, importa explicitar que o modelo preconizado procura assumir as significativas restrições que a política orçamental e fiscal de consolidação orçamental, plenamente enquadrada na disciplina do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não deixará de continuar a colocar num horizonte de médio prazo, isto é, contempla níveis de despesa pública (investimento e manutenção) que não induzem novos desequilíbrios orçamentais, por um lado, e prevê explicitamente as condições de sustentabilidade financeira de médio e longo prazo que importa garantir.

Os níveis de despesa pública previstos, nos diferentes níveis de administração pública (central, municipal e alargada) são, assim, não só compatíveis com o esforço de rigor orçamental em curso, como, sobretudo, desenhados numa lógica de racionalidade económica e optimização de recursos.

Em segundo lugar, importa compreender que o modelo preconizado procura ancorar solidamente o projecto nas oportunidades que se abrem, no horizonte da primeira fase e, sobretudo, da fase de arranque prevista (2007-2010), quer no plano do relançamento do investimento privado, onde a reabilitação e recuperação do património edificado constitui um vector importante de relançamento competitivo das actividades de construção e obras públicas (perante a irreversibilidade do fecho do ciclo de forte expansão quantitativa alimentada pela redução das taxas de juro e iniciado na segunda metade dos anos 90), quer do relançamento das políticas públicas de natureza estrutural directamente associadas aos objectivos de coesão, crescimento e emprego, onde o contributo da afirmação competitiva das cidades é explicitamente assumido pelas orientações comunitárias.

Os níveis de investimento privado e de mobilização de fundos estruturais previstos foram, assim, estimados numa lógica realista, no plano dos recursos disponibilizáveis, e, sobretudo, convergente com o novo ciclo de actividade associado à entrada em vigor do futuro QREN (seguramente em acção efectiva na primeira metade do ano de 2007), contribuindo, também, com projectos de mérito para o esforço global de relançamento competitivo do crescimento económico em Portugal.

Em terceiro lugar, importa salientar que um projecto com estas características só pode ser realizado se envolver financiamentos específicos relevantes de longo prazo (superiores a 25 anos), tendo o modelo desenhado previsto quer a intervenção do Banco Europeu de Investimentos, quer a intervenção das instituições financeiras nacionais mais vocacionadas para este tipo de operações (que na audição realizada pelo Comissariado se mostraram claramente interessadas em assumir um papel activo na dinamização das oportunidades de negócio que a recuperação da Baixa-Chiado lhes possa abrir).

O Banco Europeu de Investimento será certamente uma fonte de financiamento a longo prazo do Projecto de Reabilitação da Baixa-Chiado, nas suas várias componentes. A valia do Projecto de per si e a forma preconizada para a sua gestão integrada serão certamente aspectos que muito contribuirão para um acolhimento positivo por parte desta instituição.

Acresce que a apresentação do Projecto acompanhada com uma análise quantitativa numa base de custo-benefício para a economia nacional, para a região e para a cidade de Lisboa permitirá uma justificação sustentável do nível de investimento exigidos ao sector público. Será possível lançar este trabalho logo após a aprovação das linhas estratégicas do presente Projecto.

Baixa-Chiado

Nuno Teotónio Pereira, arquitecto
Hoje no DN, com sublinhados em itálico e comentários meus.

Foi enorme a expectativa que rodeou a criação do Comissariado para a Baixa-Chiado e a criteriosa escolha dos elementos que o compõem, feita pela vereadora Maria José Nogueira Pinto. Seria difícil imaginar um conjunto de personalidades com tão cabais provas dadas de competência e de sentido do serviço público. Por essas razões, só se poderia esperar o melhor do trabalho agora apresentado.

Infelizmente, não foi bem isso que aconteceu. De facto, o plano é ambicioso, contém muitas e muitas propostas excelentes, mas também algumas incongruentes. E a razão para isso parece ter residido num facto insólito: a Câmara não abriu um debate público antes da conclusão e da aprovação do plano. Trata-se de um pecado original que só podia ter consequências como as que estão à vista. Isso, ao contrário do que tem sido a prática do Governo em iniciativas de índole semelhante, como é o caso do Programa Polis, cujos planos estratégicos foram elaborados com a participação de Comissões de Acompanhamento e sujeitos a debate público, e só depois dados por concluídos. O mesmo aconteceu com os planos de intervenção nos bairros críticos, recentemente apresentados, e com o PNPOT, ainda em alargado processo de discussão pública.

No caso da Baixa-Chiado, a Câmara não o entendeu assim, reincidindo nos erros do famigerado túnel do Marquês e do Parque Mayer. E isso, apesar das sugestões e diligências que foram feitas. Dizem agora que o Comissariado ouviu habitantes e comerciantes da Baixa. Mas a população, que vive ou trabalha em Lisboa? E aqueles que estudam e pensam a cidade? O resultado está à vista: alguns erros clamorosos que podiam ter sido evitados.
Se se pusesse a botar faladura toda a gente que pensa Lisboa, só teríamos Plano lá para 2030! Adiante.

E quais são esses erros? Desde logo, a supressão da avenida da Ribeira das Naus e a transformação de toda a área entre o edifício do antigo Arsenal da Marinha e o rio em espaço de recreio. Trata-se aqui dum caso extremo, tanto da idolatria do peão, como da prevalência de um mitificado lazer sobre a vida quotidiana das pessoas. O pretexto é o de libertar a faixa ribeirinha do tráfego automóvel, e para isso encurralá-lo no estreito corredor das ruas do Arsenal e da Alfândega, num engarrafamento permanente, extremamente penalizador para os muitos milhares de pessoas aí obrigadas a circular diariamente. E até privando-as da vista para o rio, no que constitui a única janela aberta, com escassos 500 metros, ao longo da frente ribeirinha. É que a fruição visual do Tejo não deve ser restrita ao tal mítico lazer, mas também acessível a quem trabalha, circula e vive na cidade no seu dia-a-dia. E dá-se até o caso de, de ambos os lados da actual Ribeira das Naus, haver espaços amplos para zonas verdes, restaurantes, esplanadas, etc. E a poluição nas ruas interiores? Haverá condições para fazer regressar habitantes àqueles prédios? E a linha de eléctricos de Belém até Santa Apolónia e os autocarros de turistas? Tira-se-lhes também a vista do rio?
Seria importante ver os estudos efectuados, que apontam para uma redução de 75% no tráfego na zona, com base no chamado “efeito disuasor” resultante do afunilamento.
De qualquer modo, a situação actual na Ribeira das Naus é má: os passeios são muito estreitos, o trânsito imenso e sobretudo perigoso para os peões. Em suma, nada convidativo para um passeio entre o Cais-do-Sodré e o Terreiro do Paço.

Outra opção do Plano é a da instalação de um hotel de 120 quartos na ala poente do Terreiro do Paço, adjacente ao Arco da Rua Augusta, desalojando o Ministério da Justiça (logo este!), retomando assim uma das peregrinas ideias de Santana Lopes. Parecia consensual o conceito de consagrar o Terreiro do Paço à função que esteve na origem da sua construção e que justifica a sua arquitectura – a da sede do poder. Do mesmo modo consensual que outros aspectos fundamentais agora felizmente confirmados pelo Plano – o de que os pisos baixos nas arcadas devem ser aproveitados para a indispensável animação que se pretende para a Praça e o de que a área central deve ser reservada a espaço de contemplação. Um hotel no Terreiro do Paço é uma afronta àquele proclamado conceito e à preservação da unidade do edificado, que não pode ser apenas física e formal, mas também funcional e simbólica. Ao menos que o Ippar não dê luz verde a tão desastrada opção, tanto mais que a grande maioria dos quartos previstos daria para um pátio interior e para ruas estreitas e emparedadas. Uma localização muito melhor para esse efeito seria, por exemplo, a da ala poente do edifício do Arsenal, dispondo de extensas e desafogadas fachadas viradas ao Tejo.

Uma última nota é sobre a eliminação da faixa de rodagem envolvente do Rossio – mais uma consequência da já aludida idolatria do peão. Tal ideia deforma a configuração da Praça, pois o desenho do chão é indissociável da envolvente edificada. Para mais, o actual passeio, resultante de uma intervenção recente que foi exemplar de funcionalidade e coerência formal, já é suficientemente amplo para acolher com largueza o trajecto pedonal.

Para já, os erros aqui apontados são poucos, mas preocupantemente graves. Oxalá um amplo movimento de opinião e um debate no seio do próprio Comissariado venham a impedir a sua consumação.

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Proposta de Revitalização da Baixa-Chiado

MODELO INSTITUCIONAL

4.1 Princípios Aplicáveis

4.1.1
O projecto de reabilitação da zona da Baixa-Chiado (o “Projecto”) exige um modelo institucional de gestão que assegure, do ponto de vista organizacional, procedimental e jurídico, os instrumentos necessários à sua realização. Com efeito, o Projecto pretende assegurar a reabilitação e requalificação integrada da zona, quer do ponto de vista da sua renovação física, quer da sua reconversão social. A atracção de novas utilizações e actividades implica necessariamente a concretização de alguns projectos estruturantes – sem os quais não se gera a transformação física necessária, a qual é condição da renovação social e económica que se pretende para a zona.

Em síntese, o Projecto exige que, de forma integrada, sejam assegurados o planeamento e a execução de diversas actividades, cuja implementação deverá ficar a cargo de diversas entidades, públicas e privadas, mas que devem ocorrer de forma coordenada e em obediência a um programa único.

A coordenação de todas essas actividades, a dinamização da actuação das várias entidades envolvidas, a capacidade de adaptar o projecto às várias circunstâncias que ao longo do tempo da sua execução irão inevitavelmente ocorrer, bem como a mobilização dos recursos financeiros necessários ao Projecto, constituem tarefas de natureza pública, integradas quer na Administração do Município de Lisboa, quer na Administração Central do Estado.

O Projecto implica a capacidade de rapidamente concretizar os projectos previstos. A atractividade da área beneficiará da capacidade de assegurar que a decisão pública ocorrerá de forma rápida e previsível – o que implica a adequação dos instrumentos de gestão territorial às necessidades do Projecto, celeridade nos processos de licenciamento e articulação dos vários serviços públicos que devem pronunciar-se no âmbito destes.

Finalmente, o Projecto tem um tempo longo de preparação e execução dos vários projectos estruturantes previstos, que se pode estender até 2010. Ao mesmo tempo, a requalificação da área implica um modelo de organização da gestão urbana da área que assegure um nível de excelência para a área ao longo de um horizonte temporal longo.

4.1.2
Todas estas características determinam que o desenho do modelo institucional de gestão do Projecto se deva subordinar a quatro grandes princípios.

Envolvimento do Estado e do Município
Os vários projectos estruturantes e a actividade pública de revitalização da área carecem do empenho e alinhamento de serviços do Estado e do Município.
Alguns dos projectos estruturantes incidem sobre equipamentos e edifícios do Estado (museus edifícios dos Ministérios no Terreiro do Paço) ou devem ser realizados por entidades dependentes do Estado (Pólo Turístico da Frente Ribeirinha). O envolvimento e o empenhamento do Governo e, em geral, da Administração do Estado são, por isso, condição necessária da concretização do Projecto.
Ao mesmo tempo, cumpre ter presente que a área em causa se integra na cidade de Lisboa; que grande parte das intervenções devem ser realizadas sobre bens que integram o domínio municipal, designadamente o espaço público; que o licenciamento de construção ou reabilitação de edifícios é uma competência municipal; e que a qualidade da gestão urbana depende essencialmente do Município. Por isso mesmo, sem o envolvimento do Município, o Projecto não pode realizar-se.
Deste modo, o modelo de gestão do Projecto deve assegurar o envolvimento dos dois níveis de Administração.

Unidade de comando
A gestão do Projecto deve ser assegurada de modo unitário. A dispersão de competências relevantes actualmente verificada torna difícil o planeamento e a execução das diversas actividades envolvidas. De resto, a experiência passada demonstra que os projectos urbanos de relevo cuja concretização envolva competências e recursos nacionais e locais foram mais bem-sucedidos nos casos em que ocorreu essa unidade de comando (são disso exemplos as várias intervenções no âmbito do Programa Polis ou a Expo’ 98).

Estabilidade a longo prazo
O Projecto tem um prazo longo de concretização, no que respeita aos projectos estruturantes, e ainda mais longo de sedimentação – no que respeita a várias outras iniciativas públicas e privadas e à renovação social e económica da área.
A mobilização de agentes exteriores – designadamente privados e entidades públicas – impõe que estes possam confiar no empenhamento a longo prazo dos poderes públicos e na estabilidade do modelo de gestão. Importa assim que este seja concebido de modo a sobreviver pelo prazo previsto da operação.

«Via Verde» para decisões
Como já se referiu, a celeridade no processo de decisão, particularmente no que respeite aos processos de revisão dos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, aos processos de licenciamento e, em geral, na emissão de quaisquer actos administrativas de que dependam as várias acções compreendidas no processo, são aspectos críticos quer no que se refere à concretização do Projecto nos prazos previstos, quer na própria atractividade de outros projectos, designadamente privados.
O modelo institucional procura respeitar todos estes princípios.

4.2 Actividades a desenvolver

4.2.1
O princípio da unidade de comando impõe que o modelo institucional seja concebido de modo a que as competências públicas envolvidas – sejam elas originariamente municipais ou centrais – sejam exercidas por uma única entidade ou sob a supervisão desta – salvo os casos de competências sectoriais.
Assim, a entidade responsável pela gestão do Projecto deverá deter competências pelo menos nas seguintes matérias:

Planeamento
A entidade gestora deve dispor da capacidade de elaboração dos instrumentos de gestão territorial que se mostrem necessários para a concretização do Projecto. Em particular, o desenvolvimento do Projecto carece de ser enquadrado por normas de planeamento adequadas, tendo em conta as regras constantes do regulamento do actual Plano Director Municipal de Lisboa (“PDM”).
De acordo com o PDM, a área de intervenção abrange diversas unidades a que correspondem diferentes classes de espaço. De entre essas unidades, assume particular relevância a denominada “Área histórica da Baixa”. O artigo 39.º do Regulamento do PDM obriga à elaboração de um “plano de pormenor ou regulamento municipal” que tenha por fim a conservação e revitalização do conjunto arquitectónico e urbanístico.
Por sua vez, o artigo 40.º do mesmo Regulamento determina que, na falta daquele plano ou regulamento, as operações urbanísticas permitidas se limitam à beneficiação, restauro e conservação dos edifícios existentes, ou à realização de alterações pontuais que visem a reposição das características dos mesmos.
Deste modo, nas circunstâncias actuais, muitas das operações compreendidas no Projecto não poderão ser executadas, uma vez que envolvem a realização de novas edificações ou a reconversão das actuais.
A entidade que venha a gerir o Projecto deve deter competência para elaborar os instrumentos de gestão territorial que por este motivo se mostrem necessários, em função do programa e dos objectivos gerais definidos.

Execução de infra-estruturas
A realização do Projecto exige igualmente um trabalho intenso de realização ou reabilitação de infra- -estruturas, em particular a requalificação do espaço público. Por outro lado, as infra-estruturas no subsolo (públicas e privadas) precisam igualmente de ser modernizadas, para servir as novas actividades que se pretendem atrair para a área.
A execução destas infra-estruturas está a cargo de diversas entidades – basta pensar, a título de exemplo, no projecto do pólo turístico da frente ribeirinha, que compreende espaços sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa (“APL”), espaços dominiais municipais (o Terreiro do Paço e arruamentos adjacentes), espaços dependentes da Administração Directa do Estado (o Arsenal) ou as redes enterradas das várias concessionárias.
Sucede ainda que a execução das infra-estruturas deve ser executada logo nas primeiras fases de desenvolvimento do Projecto e de modo coordenado em termos de programação e gestão de acessos.
Deste modo, a entidade gestora do Projecto deve ter a capacidade de assumir a coordenação de todas estas actividades, incluindo a elaboração dos respectivos projectos.

Construção e reabilitação de equipamentos
Muitas das acções compreendidas no Projecto envolvem a construção ou reabilitação de equipamentos públicos e privados – infra-estruturas de transportes, equipamentos culturais ou museológicos ou a reconversão e reabilitação de edifícios públicos existentes.
Uma vez mais, estas acções serão executadas por entidades distintas, e algumas delas estão já em curso.
A entidade gestora do Projecto, porém, deverá ter a capacidade de estudar novas acções a este nível e coordenar as várias intervenções em função dos objectivos definidos para o Projecto.

Gestão urbanística
Grande parte do Projecto corresponde à reabilitação ou reconversão de edifícios privados. Nesta matéria, a entidade gestora do Projecto deverá deter competências em matéria de licenciamento urbanístico, as quais são habitualmente dos órgãos municipais.
As competências em matéria de gestão urbanística são aquelas em que o princípio correspondente à “Via Verde” para as decisões se mostra mais relevante. Neste aspecto, importa referir que todos os edifícios situados na área estão sujeitos a servidão administrativa, que impõe a sujeição de todos os actos de licenciamento ou autorização a parecer prévio do Instituto Português de Património Arquitectónico (“IPPAR”).
Deve, assim, buscar associar-se o IPPAR ao Projecto, de forma que agilize a emissão dos pareceres que se mostram necessários.

Reabilitação urbana
Se é certo que o elemento central do Projecto é a reabilitação ou reconversão de muitos edifícios, não é menos verdade que parte dessas intervenções correspondem à reconversão profunda deles.
Outras intervenções, porém, correspondem a simples intervenções de reabilitação de edifícios ou quarteirões, por iniciativa pública ou dos seus proprietários, em termos muito semelhantes aos que são enquadrados pelo actual regime das sociedades de reabilitação urbana (“SRU”).
De resto, está já constituída uma SRU que abrange a zona da Baixa-Chiado. Importa, desse modo, que a actividade da SRU da Baixa-Chiado seja articulada com, ou coordenada por, a entidade gestora do Projecto.

Gestão urbana
O Projecto assume que a zona da Baixa-Chiado será um espaço urbano de qualidade, gerido de forma integrada no que respeita a serviços urbanos e, em geral, no que toca à organização do espaço e actividades.
Nessa matéria, importa assegurar que a gestão urbana da zona seja diferenciada, em função dos objectivos do Projecto.
Por gestão urbana, para este efeito, pretende-se designar, em primeiro lugar, serviços como a limpeza urbana, recolha de resíduos sólidos, ajardinamento, conservação de espaços públicos e mobiliário urbano; a disciplina e o licenciamento de diversas actividades particulares que influenciam a vivência do espaço urbano (publicidade exterior; mobiliário urbano, ocupação de espaço público; cargas e descargas); a disciplina do trânsito e do estacionamento; ou a segurança. Em segundo lugar, considera-se igualmente incluída no conceito de gestão urbana a elaboração de normas disciplinadoras destas actividades.
Entende-se que a entidade gestora do Projecto deve ter competência para elaborar projectos de regulamentos nestas matéria, que serão posteriormente submetidos a aprovação dos órgãos municipais competentes.
Entende-se, igualmente, que a mesma entidade deve dispor de competência para a prática dos actos de licenciamento referidos. Finalmente, entende-se que a entidade gestora deve ter, por um lado, a capacidade de fixar os parâmetros de actuação dos serviços municipais que prestem alguns desses serviços (p. ex., a recolha de resíduos sólidos); por outro lado, quando se trate de serviços que o Município já contrate a prestadores externos ou que não se justifique serem desenvolvidos por serviços municipais (p. ex., o ajardinamento ou a conservação de arruamentos) deverão esses serviços ser contratados directamente pela entidade gestora do Projecto.

Dinamização económica e desenvolvimento empresarial
A entidade gestora do Projecto deve igualmente assumir-se como agência de dinamização de projectos empresariais ligados às actividades que, preferencialmente, se desejam ver instaladas na área.
Para este efeito, a entidade gestora deverá reunir competências que lhe permitam identificar potenciais investidores, apoiar projectos de incubação de empresas, facilitar o acesso a fundos públicos de apoio a iniciativas económicas ou culturais e, em geral, actuar como dinamizadora da actividade económica local.

4.3 O modelo institucional proposto

4.3.1
Na concepção do modelo institucional proposto, procurou-se encontrar soluções que não careçam de alterações ao quadro legislativo actual.
O modelo institucional proposto obedece aos princípios referidos acima, associando, por isso, Estado e Município numa entidade gestora única.
Esta entidade gestora, por sua vez, deterá participações noutras entidades que desenvolverão por si, mas sob a coordenação da entidade gestora, algumas das actividades compreendidas no Projecto.

4.3.2
O modelo institucional foi também pensado tendo em conta que o Projecto é desenvolvido a muito longo prazo, o que exige a sua estabilidade durante esse período.
Porém, o Projecto não apresenta as mesmas características ao longo de todo esse período.
Assim, a fase inicial corresponde a um momento de investimentos pesados (concretização de projectos estruturantes até 2010); o peso dos investimentos diminui nas fases posteriores. Nessa altura, estará essencialmente em causa a necessidade de assegurar a gestão qualificada de um espaço urbano moderno.
Na fase inicial, o peso do Estado é significativo, dada a importância dos projectos de interesse nacional, que incidem sobretudo sobre espaços do Estado. Na segunda fase, porém, o peso do Estado na gestão do Projecto quase não tem significado, sendo sobretudo relevante a importância da actividade municipal.
O modelo institucional preconizado reflecte esta dinâmica.

4.3.3
A Sociedade Gestora
A entidade gestora é uma sociedade de capitais exclusivamente públicos, cujo capital social será exclusivamente detido pelo Estado e pelo Município (a “Sociedade Gestora”).
Entende-se que, no momento inicial, os projectos estruturantes de maior relevo e maior peso financeiro são os projectos de natureza nacional ou que se referem a bens ou equipamentos do Estado.
Por isso mesmo, entende-se que, no momento inicial, a participação do Estado no capital social deverá ser maioritário; num segundo momento, após a concretização desses projectos estruturantes, o peso das responsabilidades municipais será superior ao do Estado, pelo que o Estado deverá transmitir a sua participação ao Município, que então se tornará no accionista único da Entidade Gestora.
No sistema actual, disciplinado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, a Sociedade Gestora será inicialmente, por isso, uma empresa pública integrada no sector empresarial do Estado.
No momento subsequente, a Sociedade Gestora integrar-se-á no sector empresarial do Município de Lisboa. Estado e Município deverão celebrar um acordo parassocial no qual regularão as suas relações enquanto accionistas, no que respeita, designadamente, à composição dos órgãos sociais, e estabelecerão compromissos de permanência no capital da sociedade. Estado e Município acordarão igualmente o momento e as condições da futura transmissão da participação do Estado ao Município.
A Sociedade Gestora tem por objecto a coordenação geral do Projecto e deterá participações em duas outras sociedades – a sociedade responsável pela gestão dos projectos estruturantes (a “Sociedade Gestora dos Projectos Estruturantes” ou “SGPE”) e a sociedade responsável pela gestão urbana (a “Sociedade de Gestão Urbana” ou “SGU”).
A Sociedade Gestora exercerá indirectamente as actividades compreendidas no objecto social destas duas sociedades.
Para lá disso, a Sociedade Gestora será responsável directamente pelas actividades de dinamização empresarial.
Será ainda responsável pela articulação geral do Projecto com a actividade de outras entidades públicas e privadas, como os órgãos do Estado ou do Município, os operadores de transportes ou os gestores de infra-estruturas ou as várias autoridades administrativas.

4.3.4
A Sociedade Gestora de Projectos Estruturantes
O capital da SGPE será detido na totalidade pela Sociedade Gestora. No seu conselho de administração, estarão administradores designados pelo Estado e pelo Município.
A SGPE terá por objecto a gestão de alguns dos projectos estruturantes de interesse nacional e municipal.
Assim, a SGPE assumirá, mediante contratos específicos com diversas entidades públicas, o encargo de efectuar estudos de viabilidade dos projectos de reconversão e reabilitação de edifícios públicos (p. ex., a reconversão dos edifícios do Terreiro do Paço; a reconversão do Convento de S. Francisco e ampliação do Museu do Chiado).
Esses estudos de viabilidade compreenderão os estudos de viabilidade económica, reconversão dos edifícios e de financiamento das várias actividades.
Uma vez aprovados esses estudos pelas entidades responsáveis, a SGPE poderá assumir-se como gestora de cada uma dessas intervenções.
A SGPE deverá ainda actuar como “project manager” de algumas das intervenções públicas previstas, designadamente do projecto de reconversão de espaços públicos e infra-estruturas.
Nesta actividade, a SGPE coordenará a elaboração de projectos e cadernos de encargos das obras nos espaços públicos municipais, acompanhará os processos de adjudicação das empreitadas – em que o dono de obra será a SGU – e actuará como entidade de gestão e fiscalização das obras respectivas.
Nesta vertente, a SGPE deverá ainda assegurar a coordenação de outras obras públicas, lançadas por outros donos de obra, que se devam realizar no mesmo espaço e ao mesmo tempo.
Pense-se, a este propósito, nas empreitadas das concessionárias de serviços ou das empreitadas da APL, que deverão ter os respectivos acessos e programação coordenadas em conjunto.
A SGPE deverá ainda assumir a gestão do projecto de reconversão comercial da Baixa – designadamente do projecto de reconversão de arruamentos da Baixa segundo uma lógica de centro comercial a céu aberto, a levar a cabo por promotores particulares.

4.3.5
A Sociedade de Gestão Urbana
A SGU terá por objecto o exercício das actividades que, sendo necessárias à concretização do Projecto, se compreendem no âmbito das atribuições municipais. No seu conselho de administração, estarão administradores designados maioritariamente pelo Município, sendo os restantes designados pela Sociedade Gestora.
Condição necessária à viabilidade do modelo é que exista fundamento legal para que o Município possa cometer à SGU o exercício destas actividades e dos poderes correspondentes.
Para esse efeito, será necessário que a empresa se possa caracterizar como empresa municipal. Com efeito, o actual regime das empresas municipais, constante da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, autoriza os municípios a delegar nas empresas municipais a delegar nas empresas por eles constituídas poderes respeitantes à prestação de serviços públicos; e, de igual modo, a celebrar com elas contratos-programa.
Também o projecto de diploma que visa regular o novo regime do sector empresarial local autoriza os municípios a encarregar empresas municipais da gestão de serviços de interesse geral ou da promoção do desenvolvimento local.
Deste modo, a concretização do modelo, no que toca à SGU, depende da sua qualificação como empresa municipal. Para tanto, será necessário que o Município detenha a maioria do respectivo capital.
Por isso mesmo se propõe que o capital da SGU seja detido pela Sociedade Gestora e pelo Município, e que a participação deste seja maioritária. No seu conselho de administração, estarão administradores designados maioritariamente pelo Município, sendo os restantes designados pela Sociedade Gestora.
O objecto da SGU consistirá no planeamento, na execução de infra-estruturas e na gestão urbana da área da Baixa-Chiado.
O Município delegará na SGU um conjunto de poderes e competências municipais, designadamente os seguintes:
– a elaboração de regulamentos em matéria de gestão urbana, relativos, designadamente, à ocupação de espaço público e da via pública, à publicidade exterior, às cargas e descargas e à disciplina do trânsito e estacionamento;
estes projectos de regulamentos serão submetidos à aprovação dos órgãos municipais competentes;
– A elaboração de planos de ordenamento ou dos regulamentos neles previstos;
– A execução de obras de infra-estruturas viárias ou outras, constituindo-se como dono de obra das empreitadas respectivas;
– A apreciação dos processos de licenciamento ou autorização de operações urbanísticas ou de actividades particulares, como a instalação de mobiliário urbano, a ocupação do espaço público;
– A iluminação pública e a vigilância;
– A disciplina de tráfego, circulações e estacionamento;
– A coordenação e definição da actividade dos serviços ou empresas municipais que actuem na área da Baixa-Chiado em matérias como a limpeza urbana, a recolha de resíduos, o estacionamento tarifado, ou a conservação de espaços públicos e arruamentos.
– A cobrança de taxas relativas às actividades por si realizadas.
O Município celebrará com a SGU um contrato no qual serão estabelecidos as condições de exercício daquelas actividades e as compensações que o Município se obriga a pagar à SGU.
Estas compensações deverão ser calculadas como uma percentagem a definir da receita fiscal e parafiscal cobrada pelo Município e imputável à zona da Baixa-Chiado.
Adiante, detalham-se os princípios e fundamentos aplicáveis ao cálculo destas compensações.
Este contrato deverá estender-se por um prazo dilatado, para corresponder à sedimentação do Projecto.
A título indicativo, sugere-se um prazo de [25 anos].

4.3.6
A SRU da Baixa-Chiado
A actividade da SRU da Baixa-Chiado é estratégica no âmbito do Projecto. Para além disso, o regime específico das SRU prevê alguns instrumentos jurídicos que não podem ser utilizados por qualquer outro tipo de entidade. Por isso mesmo se prevê a manutenção da SRU.
Ao mesmo tempo, a existência da SRU e a coordenação da sua actividade devem subordinar-se ao já mencionado princípio da unidade de comando. Por isso mesmo se preconiza a transmissão do respectivo capital pelo Município para a SGU. Se tal não se mostrar legalmente possível, sugere-se que o Município atribua à SGU mandato para o exercício dos seus poderes enquanto accionista, dentro dos limites da lei.

4.4 Financiamento

4.4.1
A concretização do Projecto exige a realização de diversos investimentos, públicos e privados, de montante substancial.
Os investimentos públicos preconizados, porém, são por si só geradores de valor, contribuindo para a valorização da área central da capital do país, justificando-se desde logo por esse motivo.
Para além disso, quer pelo efeito de atracção de novas actividades, quer pelo efeito de valorização dos imóveis situados na zona, terão retorno no aumento da receita fiscal e parafiscal do Município imputável à zona da Baixa.
Por outro lado, existe a consciência das actuais dificuldades financeiras do Estado e do Município, e do esforço de contenção financeira exigido ao país. Desse modo, o modelo institucional assume que o investimento público a realizar que não se encontre já previsto nos planos de actividades das várias actividades não deve ser efectuado com exigências ao Estado ou ao Município; a Sociedade Gestora e as suas participadas deverão encontrar meios de financiamento para os investimentos que tenham por contrapartida as receitas que esse investimento irá gerar.

4.4.2
Importa fazer a distinção entre investimento público e privado. Parte das intervenções previstas no Projecto será realizada por entidades privadas, que efectuarão os investimentos correspondentes sem necessidade de apoios públicos, se entenderem que os mesmos são racionais e viáveis.
No entanto, parte substancial do investimento previsto será investimento público ou em bens e equipamentos públicos. Quanto ao investimento público, importa desde logo fazer referência ao investimento que se encontra já programado por várias entidades – como os investimentos a realizar pela APL.
Quanto a estes, o Projecto não carece de mobilizar novos recursos financeiros, uma vez que estes já estão comprometidos com aqueles projectos.
Diferentemente ocorrem as coisas noutros projectos. Assim, e desde logo, todos os projectos que se referem ao conceito denominado como centro cultural e patrimonial da Baixa-Chiado, de que é exemplo a ampliação do Museu do Chiado. A viabilidade técnica, económica e financeira destes projectos, como acima se referiu, deve ser aferida pela SGPE. Esta deve, mediante contrato, avaliar a viabilidade dos mesmos e, nos estudos que prepare, deve igualmente identificar as necessidades de investimento associados e os modos de financiamento dos mesmos.
Relativamente ao grande projecto de requalificação do espaço público, sugere-se que a SGU – que será a respectiva dona de obra – encontre por si própria os modos de financiamento do mesmo.
Entende-se que, para esse efeito, a SGU deverá recorrer a endividamento, que contrairá por conta própria e sem garantias municipais. Para fazer face ao serviço da dívida associado, a SGU irá recorrer às receitas decorrentes da sua actividade. Essas receitas são, por um lado, as receitas por si cobradas (as taxas acima mencionadas) e, por outro lado, os pagamentos que o Município assumirá efectuar ao abrigo do contrato a celebrar com a SGU.
Esses pagamentos são realizados a longo prazo e deverão ser calculados de modo a que correspondam apenas a parte da receita fiscal e parafiscal estimada como imputável à zona da Baixa-Chiado.
Com efeito, a actividade da SGU irá aliviar o Município de parte da despesa municipal inerente à zona da Baixa-Chiado, uma vez que as actividades actualmente desenvolvidas pelo Município passarão a ser realizadas pela SGU.
Por outro lado, a concretização do Projecto irá gerar uma receita acrescida para o Município, quer pela revalorização dos imóveis da zona, quer pela atracção de novas actividades e melhoria da produtividade das actuais.
Deste modo, o Município compromete-se a canalizar para a SGU apenas fundos que têm como origem os benefícios financeiros decorrentes do Projecto, em contrapartida de deixar de ter despesa em que de outro modo incorreria e do facto de o próprio investimento a realizar pela SGU e a actividade desta – para não falar dos outros investimentos públicos – ir gerar maior receita para aquele.

4.4.3
O financiamento a contrair pela SGU não releva para o endividamento municipal. Não releva, desde logo, à luz da actual lei das empresas municipais, uma vez que, à luz das normas legais aplicáveis, só o endividamento das empresas públicas municipais – tal como definidas nessa lei – é contado para esse efeito, e já não o endividamento das empresas de capitais públicos.
Mas também não releva à luz do projecto de lei actualmente em discussão para regular o sector empresarial local, uma vez que, neste, a dívida das empresas municipais só releva para aqueles efeitos se as empresas apresentarem resultados operacionais negativos e os sócios não cumprirem a obrigação legal de efectuarem as transferências financeiras para as empresas que se mostrem necessárias para equilibrarem a exploração operacional.
O modelo institucional proposto pressupõe o equilíbrio de exploração da SGU.

4.5 A Circular das Colinas

4.5.1
No âmbito do Projecto, a Circular das Colinas é considerada como um dos projectos estruturantes de interesse municipal que constitui condição necessária à concretização daquele.
Com efeito, só a execução da Circular permite desviar da zona da Baixa-Chiado a parte substancial do tráfego de atravessamento que a percorre.
Este tráfego, apesar de não ter origem nem destino na área, é responsável pelos elevados níveis de poluição atmosférica e sonora que impedem a instalação de habitação no local e afastam as empresas; por outro lado, é responsável pelo elevado número de automóveis que impedem a circulação pedonal em condições de conforto e segurança e a requalificação do espaço.
Porém, se a execução da Circular das Colinas é condição indispensável à realização do Projecto, a verdade é que o seu impacte e a sua importância não se circunscrevem à Baixa-Chiado.
A Circular beneficia zonas muito extensas da cidade e melhora as condições de acessibilidade, reduzindo ainda consideravelmente os tempos de percurso de muitas deslocações totalmente alheias à zona da Baixa-Chiado.

4.5.2
Entende-se, por isso, que a Circular das Colinas deve ser considerada como um projecto à parte – necessário à concretização do programa de revitalização mas justificado por si, com benefícios para toda a cidade. Considera-se, em consequência, que os custos da Circular das Colinas não devem ser imputados ao Projecto e não devem ser suportados por este.
Ainda assim, não deixou de se reflectir sobre os modos de concretização deste, no actual contexto de contenção da despesa.
Por esse motivo, contemplaram-se três soluções. A primeira dessas soluções passa pela execução da obra segundo o modelo tradicional, obrigando o Município a prever no orçamento as verbas necessárias à realização da mesma durante os exercícios correspondentes à sua construção. Por se tratar de um esforço elevado, entende-se que, a seguir-se este modelo, se poderá optar por uma construção por fases, efectuando-se na primeira fase – a lançar de imediato – apenas a parte da Circular estritamente necessária ao desvio do tráfego de atravessamento da zona da Baixa-Chiado.
Esta corresponde à ligação entre a Avenida Infante D. Henrique e a Avenida Almirante Reis, com a construção do túnel sob a Penha da França.
A segunda solução preconiza a construção integral da Circular.
Para esse efeito, sugere-se a realização de uma parceria público-privada, promovendo-se a abertura de um concurso para atribuir a concessão da execução (incluindo construção de novos troços e a reabilitação e reperfilamento dos já existentes) e a conservação da Circular, por um período de [30 anos].
A remuneração do concessionário consistiria em pagamentos a realizar pelo Município em função da disponibilidade da obra (com realização de deduções aos pagamentos convencionados se a via estiver indisponível para conservação ou se os níveis de conservação não respeitarem as especificações contratuais). As parcerias concebidas nestes termos não são consideradas como endividamento ao abrigo das regras do Sistema Europeu de Contas (SEC 95) ou da lei portuguesa.
A terceira solução é integrar este investimento nos investimentos a realizar pela SGU sendo abrangido pelo Contrato-programa a celebrar entre esta empresa e a Câmara Municipal de Lisboa, conforme avaliado no capítulo 5 deste relatório.

4.6 O planeamento urbanístico

4.6.1
Uma questão específica a merecer atenção consiste na possibilidade de avançar de imediato com muitas das acções previstas no Projecto face às actuais regras do PDM, a que acima se fez referência.
Como então se referiu, o artigo 39.º do Regulamento do PDM obriga à elaboração de um “plano de pormenor ou regulamento municipal” que tenha por fim a conservação e revitalização do conjunto arquitectónico e urbanístico.
Até à entrada em vigor de tal plano ou regulamento, o artigo 40.º limita as operações urbanísticas permitidas na zona à beneficiação, restauro e conservação dos edifícios existentes, ou à realização de alterações pontuais que visem reposição das características dos mesmos.

4.6.2
A elaboração de um plano de pormenor é um processo moroso, incompatível com as necessidades do Projecto. Por outro lado, o conteúdo dos planos de pormenor é demasiado denso e, por isso, rígido, o que se mostra eventualmente em conflito com a necessidade de adequar a gestão do Projecto às oportunidades que surjam, designadamente no que se refere às tipologias das habitações ou aos usos dos edifícios.
Considera-se, por isso,mais proveitosa a elaboração de um regulamento de desenvolvimento das regras contidas no artigo 39.º do Regulamento do PDM, cuja elaboração e aprovação podem ser atingidas em cerca de seis a nove meses, com os recursos adequados.
O regulamento a que alude o citado artigo 39.º não é um instrumento de gestão territorial previsto na lei em vigor. Ainda assim, considera-se que a validade da figura e a sua força dispositiva não devem ser postas em causa, desde que se interprete o artigo como habilitando simplesmente a elaboração de um regulamento de densificação e pormenorização dos princípios constantes daquele preceito. Esse regulamento terá de se conformar, e não poderá alterar, com tais princípios. Por outro lado, a vigência de tal regulamento estará dependente da vigência do PDM.
Com estas ressalvas, considera-se não existirem objecções à aprovação do regulamento.
O regulamento seria elaborado com a participação do IPPAR, permitindo depois a mais rápida apreciação por este dos projectos a licenciar na zona.

4.6.3
Ainda assim, o caminho preconizado não permite a realização imediata das acções previstas. Sugere-se, assim, que se proceda à suspensão da regra do artigo 40.º, que limita as actividades a realizar na zona.
Nos termos da lei, é possível ao Município deliberar a suspensão total ou parcial dos planos municipais de ordenamento do território, mediante prévio parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional e desde que seja em simultâneo deliberada a alteração do plano suspenso – o que já se encontra a correr – e a aprovação de medidas preventivas.
No caso, as medidas preventivas consistiriam na sujeição das intervenções a prévio parecer do IPPAR.
Com tal suspensão, mostra-se possível assegurar o imediato licenciamento ou autorização de operações urbanísticas durante o período de elaboração do regulamento.

4.7 Programa de concretização do modelo institucional

4.7.1
A implementação do modelo institucional deve fazer-se de forma completa e em tempo útil. Quer-se com isto significar que o sucesso do Projecto implica o seu arranque a curto prazo; mas exige, em simultâneo, que todas as condições necessárias à sua concretização estejam verificadas. Se não estiverem aprovadas, no momento do arranque do Projecto, todas as componentes do modelo institucional, tal como vier a resultar do acordo que se espera vir a existir entre o Município e o Estado, são elevadas as probabilidades de o Projecto não vir a suceder, porque sempre sofrerá atrasos decorrentes da falta de algumas competências que aguardam decisão.

4.7.2
Ainda assim, não se ignora que o conjunto de documentos, actos e formalidades necessários à concretização do modelo institucional demora algumas semanas de concretização, e a afectação de muitos recursos para o efeito.
Só faz sentido reunir esses recursos desde que os princípios básicos do modelo e do Projecto hajam sido aceites pelos órgãos municipais e do Estado competentes.
Por isso, prevê-se que após a apresentação deste Relatório, caracterizando o Projecto e estabelecendo o desenho e princípios do modelo institucional de gestão, seja celebrado, nas próximas semanas, um memorando de entendimento entre o Estado e o Município, estabelecendo os objectivos e princípios gerais do Projecto e o desenho do modelo institucional, bem como fixando prazos para o efeito.
Este memorando deverá ser aprovado pelos órgãos municipais e estaduais competentes.
Com base nessas decisões, deverão mobilizar-se os recursos necessários para, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2007, ser aprovada e celebrada a documentação final que, em desenvolvimento do memorando, se mostra necessária para a instalação das várias entidades previstas e o respectivo funcionamento.
Essa documentação é, em síntese, a seguinte:
– Estatutos da Sociedade Gestora, da SGPE e da SGU, bem como o estudo económico financeiro de cada uma delas;
– Acordo Parassocial entre o Estado e o Município relativo à Sociedade Gestora, estabelecendo os princípios relativos ao exercício dos respectivos direitos sociais, e entre a Sociedade Gestora e o Município, relativamente à SGU;
– Contrato-Programa entre o Município e a SGU, incluindo a delegação de poderes de gestão urbana e delegação de poderes relativos à SRU;
– Regulamentos municipais relativos à zona da Baixa-Chiado (estacionamento; circulação e cargas e descargas; publicidade; mobiliário urbano e ocupação do espaço público; etc.);
– Deliberação de suspensão do art.º 40.º do PDM, aprovação de medidas preventivas e determinação de elaboração do regulamento municipal a que se refere o art.º 39.º do PDM, com delegação na SGU dos poderes para elaboração do plano;
– Deliberação de lançamento dos estudos para a Circular das Colinas;
– Protocolos entre SGPE e Estado para elaboração de projectos;
– Nomeação dos órgãos sociais das diversas empresas;
– Contratos de financiamento da Empresa de Gestão Urbana.

Proposta de Revitalização da Baixa-Chiado

POLÍTICAS PÚBLICAS DE SUPORTE À INTERVENÇÃO

A presente proposta tem subjacente, como não poderia deixar de ser, uma política pública definidora dos grandes objectivos que a revitalização da Baixa-Chiado visa alcançar, muitos dos quais ultrapassam o seu âmbito territorial para se reflectirem favoravelmente em toda a cidade, na grande Lisboa e no País.
A perspectiva integrada e integradora do projecto é fundamental para, em torno de um conceito de revitalização mais profundo, amplo e sustentável que o da mera reabilitação urbana, realçar as políticas públicas de suporte à intervenção que permitirão respeitar e cumprir os objectivos que, embora sectoriais, se consideraram como indispensáveis e devem, pois, ser vistos e tratados no seu conjunto.

3.1 Cultura

VALORIZAR O PATRIMÓNIO

A Baixa Pombalina é a resposta ao terramoto de 1755 que destruiu o centro de Lisboa. A cidade nova exprime, no seu próprio plano, a afirmação da capitalidade de um império que tinha no mar a sua razão de ser e uma ideia utópica de sociedade, racional e estruturada, onde as diferenças se esbatem no propósito comum de gerar o progresso.
A rápida resposta à catástrofe manifesta também a qualidade do urbanismo português, utilizando e ampliando a experiência de “fazer cidade” nos espaços do império entre os séculos XV e XVIII, nos arquipélagos de Madeira e Açores, no Norte de África, na Índia e, sobretudo, no Brasil. A este propósito, deve salientar-se que as cidades brasileiras classificadas como Património da Humanidade (mas também Galle no SriLanka ou a Colónia do Sacramento no Uruguai) todas têm origem no urbanismo português.
Em termos técnicos, a cidade reconstruída apresenta soluções inovadoras, nos domínios do urbanismo, das tecnologias construtivas e da arquitectura, esta submetida a uma estética sóbria e estandardizada, de gosto proto-neoclássico. Integrando a importante dinâmica urbana da Europa do século XVIII, a reconstrução de Lisboa distingue-se pela extensão da área abrangida; por cumprir, com rigor, o plano delineado; por cerzir, com eficácia, o então inventado presente de Lisboa com o seu passado e futuro.
O Plano de reconstrução (delineado pelo Eng. Eugénio dos Santos e a sua equipa, sob a direcção de Manuel da Maia) revelou qualidades de flexibilidade e adaptabilidade. Permitiu salvaguardar memórias e símbolos da cidade desaparecida, por exemplo na Praça do Comércio, que é o antigo Terreiro do Paço, regularizado e unificado arquitectonicamente, substituindo o conjunto palaciano por edifícios destinados às funções de um Estado moderno.
A adequação do Plano permitiu, também, a sua actualização ao longo de 250 anos, com marcações arquitectónicas que vão do neoclassicismo aos revivalismos do século XIX e às várias estilísticas novecentistas, incluindo a Arte Nova, as Art Déco, o Modernismo internacional até à estética patrimonialista e neomoderna de Siza Vieira, responsável pelo plano de reconstrução do Chiado, depois do incêndio de 1988. A Baixa Pombalina é ainda exemplo eminente de um tipo de construção e tecnologias específicos, como acontece com a gaiola pombalina, comportando um conjunto diversificado de normas para melhorar as condições de resistência aos sismos e incêndios. Simultaneamente, ela foi concebida e desenhada como conjunto monumental que, simbolicamente, representa Lisboa, capital de Império.
Pode por isso afirmar-se (utilizando as palavras da Arq.ª Maria Helena Ribeiro dos Santos no justificativo da Candidatura da Baixa a Património da Humanidade) que a reconstrução impôs um Plano, uma Arquitectura e um Estilo. Impôs, igualmente, sistemas construtivos anti-sísmicos e antifogo, definindo estruturas e materiais utilizáveis, contribuindo para a homogeneidade de toda a área.

Ampliar e actualizar os inventários
A área de intervenção foi, no essencial, definida pelo Conselho Científico da Candidatura da Baixa Pombalina a Património da Humanidade, em 2005, partindo dos limites do plano pombalino, proposto por Eugénio dos Santos.
Por este facto,mas também pela densidade de monumentos e edifícios de interesse patrimonial ali existentes, todos os projectos de revitalização e modernização do edificado têm de ser rigorosamente ponderados caso a caso, no seu valor patrimonial intrínseco e na sua relação com o quarteirão em que este se inserem.
Por isso, o inventário é um instrumento estratégico que informa, suporta e determina as indispensáveis intervenções, entendido como “trabalho em aberto” e, simultaneamente, conjunto flexível de princípios e orientações, de que destacamos:
Continuidade em relação aos inventários bastante desenvolvidos, que têm vindo a ser realizados pela SRU, pela DGEMN e pelo Gabinete da Baixa-Chiado, que devem ser continuados, aprofundados, sistematizados e disponibilizados à consulta pública;
Alargamento, na área de intervenção definida, para fora da Baixa propriamente dita, tal como a zona da Sé, a Rua dos Bacalhoeiros, o Cais de Santarém, a nascente, e a zona de São Paulo, a poente;
Estruturação histórico-artística, privilegiando, em primeiro lugar, o edificado pombalino do século XVIII e primeiros anos do século XIX, mas, logo a seguir, outras épocas construtivas, anteriores e posteriores à reconstrução, incluindo o desenho de interiores e soluções decorativas;
Enriquecimento histórico e social, abrangendo o comércio e outras actividades económicas, bem como marcas diversas de vivências quotidianas;
Valorização da componente arqueológica, não só em relação a passados remotos, mas também às sobrevivências pré-terramoto, escondidas ou integradas no novo tecido edificado, devendo tais elementos ser integrados no citado inventário (caso, por exemplo, do Corpus Christi ou do Hotel Bragança);
Tipificação da ficha de inventário (que remeterá também para o quarteirão ou edifícios de acompanhamento) que, caso a caso, determinará os modos de reabilitação, os usos tradicionais e as possibilidades de reabilitação ou reformulação.

Além do inventário do existente em termos da arquitectura e de memórias sociais, há a considerar duas outras direcções de estudo sistemático e operativo:
O território físico da Baixa, nomeadamente a sua geologia e hidrografia, seguindo as urgências delineadas no texto de João Appleton que integra este capítulo.
O património imaterial, nos domínios da literatura, das artes plásticas, do teatro, do cinema e da música que, em obras individuais e tertúlias desde o século XIX (algumas ligadas a edifícios e trajectos concretos), foram fazendo da Baixa um dos lugares privilegiados da cultura portuguesa. Citando um exemplo de amplo reconhecimento, a Baixa é também a “Rua dos Douradores” de Fernando Pessoa.

O património como valor de investimento
A decadência da Baixa-Chiado (mais evidente na Baixa propriamente dita, alargando-se ao Cais do Sodré e a S. Paulo, do que no Chiado) tem a sua expressão mais evidente no abandono de muitos edifícios total ou parcialmente devolutos, e, em alguns casos, em mau estado de conservação. Saliente-se, neste quadro geral, que parte dos edifícios em mau estado detém valores construtivos e estéticos do pombalino. Em geral, os levantamentos realizados pela SRU permitem identificar o número, a localização e as premências de intervenção de salvaguarda e revitalização.

Esta situação manifesta que, apesar da importância inquestionável da Lisboa pombalina, nunca foi possível, ao longo do século XX, delinear e executar um plano de salvaguarda. Mas ela cria, positivamente, a nossa oportunidade de intervenção.

O maior desafio é, neste domínio, salvaguardar maximamente o edificado de raiz pombalina, segundo instrumentos de intervenção rigorosos que, no entanto, serão também flexíveis. A referência será a ficha de inventário desenvolvida que, caso a caso, determinará os modos de reabilitação;

A determinação de que o edificado mais antigo e mais íntegro da Baixa-Chiado vai ser valorizado, dentro dos limites impostos pelas exigências da salvaguarda, tem implicações imediatas, para os usos dos edifícios que, por princípio, devem manter as suas tradicionais funções de habitação e comércio;

Ao eleger-se a salvaguarda como coluna dorsal da intervenção na Baixa/Chiado, afirma-se uma política cultural que:
– modela a modernização sobre as potencialidades riquíssimas das heranças;
– gera investimentos qualificados, em termos de recursos humanos e tecnológicos, capazes de delinear e concretizar a revitalização dos edifícios e conjuntos;
– participa e enriquece o debate sobre os valores da cidade europeia onde a história se acumula por diferenças, lacunas, utopias, resistências e inércias, entendendo a sua modernização como um processo sempre aberto.

Salvaguardar e criar de novo
A determinação de que o edificado mais íntegro da área de intervenção vai ser valorizado, dentro dos limites impostos pelas exigências da salvaguarda, não é incompatível, em termos do Instrumento Urbanístico a elaborar, com a possibilidade, a ponderar caso a caso, de se realizarem eventuais demolições, dando lugar a edifícios novos, relativamente integrados em termos urbanísticos e de qualidade arquitectónica moderna.
Não é incompatível também com ponderadas alterações de uso; com a não-correspondência entre a fachada salvaguardada e os interiores totalmente reconvertidos; a ligação interna de vários edifícios, aparentemente distintos em termos de fachadas; finalmente, com a demolição de desqualificados pastiches neopombalinos sem qualidade.
Estas possibilidades inscrevem-se em conceitos flexíveis que reconhecem a má qualidade de algum edificado da Baixa e áreas adjacentes; as numerosas alterações dos interiores; a necessidade de garantir a viabilidade cosmopolita de toda a área. Elas têm também uma espécie de inscrição histórica, uma vez que, desde o início do século XX, se realizaram algumas demolições na Baixa-Chiado, dando lugar a edifícios que hoje são valores patrimoniais, embora não pombalinos.
O que se exige é que o instrumento urbanístico garanta as condições de credibilidade para que qualquer “criação de novo” seja, de facto, sempre excepcional e rigorosamente justificada.
A requalificação da Baixa-Chiado deve, também neste campo, ter valor de exemplaridade, em termos nacionais e internacionais, articulando-se com a qualidade reconhecida da melhor da nossa arquitectura contemporânea.

Promover a formação e disseminação de saberes e práticas especializadas: a Escola especial de Artes e Ofícios
A revitalização da Baixa passará por vastas campanhas de obras a que corresponderão investimentos de muitas centenas de milhões de Euros; por isso, existem condições objectivas para que esta mega-operação, a desenrolar-se num horizonte temporal que não será inferior a 25 anos, seja motor e centro de uma nova mentalidade quanto à aprendizagem de princípios, metodologias e práticas de conservação e de reabilitação, envolvendo todos os agentes interessados.

Esta dinâmica enquadrará a criação de uma Escola especial de Artes e Ofícios (articulada com outras instituições da área, nomeadamente a Faculdade de Belas-Artes) dedicada a um ensino simultaneamente horizontal e vertical, onde caberão os saberes práticos da experiência feitos e os conhecimentos teóricos, científicos, multidisciplinares. O objectivo será criar um lugar para a sensibilização e aprendizagem de todos os que irão participar no que se deseja ser um gesto exemplar de reflexão e trabalho sobre a cidade velha.

A prioridade deve, apesar de tudo, ser dirigida a um conjunto mais restrito de operadores: em primeiro lugar, os projectistas, arquitectos e engenheiros que ainda hoje estão muito pouco preparados (e mesmo pouco interessados) para enfrentar os desafios técnicos que se adivinham; para estes, a Escola seria uma espécie de extensão da Universidade, mas com uma forte componente de atelier de projecto. Depois, virá a necessidade de (re)aprender materiais e técnicas, combinando o artesanato e os materiais tradicionais com a inovação tecnológica, com os novos materiais e equipamentos, cuja utilização não deve ser desprezada, muito menos anatemizada; esta componente de ensino, dedicada aos operários-artesãos, é, porventura, a mais difícil de organizar e, por isso, deveria ser prioritária.

Esta ideia de uma escola para a Baixa poderá fazer convergir parcerias universitárias diversificadas e recursos europeus para a formação profissional, numa estruturação flexível marcada pelo espírito da reforma europeia de Bolonha.

Redes de cultura



REDES DE CULTURA – FRUIÇÃO E COSMOPOLITISMO

Territórios de Cultura: A Baixa-Chiado em diálogo com as envolventes
Nos aspectos culturais, interessa enquadrar os objectivos e as intenções já manifestadas, assumindo que deve haver uma estratégia comum, multidisciplinar e de eficácia para a ‘Baixa-Chiado’e áreas adjacentes, que a completam e valorizam. A intervenção urbana, tal como se antevê na Baixa-Chiado, irá certamente constituir um desafio cultural imenso, não só pelo nicho de oportunidades inovadoras que se abre no centro da capital, como também pela multiplicidade de áreas e acções programáticas a estabelecer no terreno. Em diálogo. Em parceria. Que são práticas ainda pouco comuns. Temos, assim:

A COLINA da SÉ ainda consegue respirar alguma tradição lisboeta, muito própria, idiossincrática, de vizinhança de ofícios e mesteres. Corresponde a um pequeno ‘ecossistema’ que sobrevive indiferente à vizinha Baixa, com a qual teve e tem poucas relações.

A Sé e a Igreja de Santo António, o Teatro Romano são pontos de referência essenciais turístico/culturais, além da chamada ‘Sala do Risco’ (galeria de exposições,municipal, junto à Igreja de Santo António) e de algumas casas de fado. Refira-se que o carácter próprio desta zona tem boas condições de valorização.

A COLINA do CHIADO/CARMO/ CAMÕES tem uma tradição mais cosmopolita, burguesa, de comércio e vida mundana (clubes e centros de cultura). A reconstrução após o incêndio não lhe afectou significativamente o carácter matricial. A presença da Faculdade de Belas-Artes, salas de espectáculo de referência (S. Carlos, S. Luiz e Trindade), museu do Chiado, das livrarias, galerias e cafés dão ao Chiado/Camões o seu vinco tradicional de elite e ‘centro de agitação intelectual’. Patrimonialmente, existe ali um conjunto de monumentos notáveis (Convento do Carmo, Igrejas do Chiado…) que enquadra com nobreza toda a ambiência referida.

A sul, no sopé desta colina, está o CAIS do SODRÉ/S. PAULO, com características socioculturais bem diferentes, que aliam o carácter popular ribeirinho (a velha Praça da Ribeira) à boémia marinheira nocturna dos bares e ‘boîtes’. A presença, desde os anos 90, da sede da Ordem dos Arquitectos terá induzido de certa maneira uma ténue implantação de pequenos ‘nichos’ culturais, de vanguardas diversas (galerias), algo marginais, em antigos cafés, o que pode tornar interessante uma ideia reprodutiva. Trata-se de uma zona em depressão construtiva, a reequacionar funcionalmente.

Descendo ao ‘lençol entre colinas’ que se estende dos Restauradores ao Terreiro do Paço, começamos o percurso pelas PORTAS de SANTO ANTÃO, uma potencial ‘mini-Broadway’ lisboeta, fechada nos anos 90 ao trânsito automóvel, com salas de espectáculo (Coliseu, Politeama, o Odeon e o Olímpia (desactivados), até ao Teatro Nacional D. Maria II, restaurantes e cervejarias, de diversa graduação. Ali se encontram também a Sociedade de Geografia, o Ateneu, a Casa do Alentejo e o Palácio Almada. A população é flutuante, não fixa, e a frequência é socialmente plural.

O ROSSIO, em contraposição ao ‘Terreiro do Paço’, é o ‘Terreiro do povo’. Ladeada a montante pela Estação de comboios/escadinhas do Duque, e orientada pelo eixo Teatro Nacional/Arco do Bandeira, a praça envolve toda uma vivência urbana, plural, de passagem e convívio de café (Nicola, Suíça, ginjinha), com algum comércio diversificado e alguma (escassa) hotelaria. A Igreja de S. Domingos é uma referência patrimonial de elevado interesse. Esquecida injustamente, já que é, paradoxalmente, a igreja mais frequentada pelos lisboetas que até ali chegam diariamente das diversas colinas, com o maior número de missas diárias em Lisboa. A ‘igreja do fogo’ congrega a maior devoção dos lisboetas…

Ao lado, pela R. de S. Domingos (com peculiar comércio), chegamos à PRAÇA da FIGUEIRA, que ladeia o Rossio a escassos metros de distância, uma praça que nunca o foi pela História, mas que agora o é pelo desenho. Frequentada pela imigração, com comércio pobre e cafés, parca e pobre habitação, pensões económicas, com a estátua de D. João I, agora implantada ao eixo da R. da Prata. E são estas as duas praças que abrem o caminho da BAIXA POMBALINA:

A Baixa, estruturada ao centro pela R. Augusta, a de maior largueza, teve na origem e na toponímia, os ofícios e as profissões do velho Reino. Habitação, comércio e serviços estão desproporcionados, sendo hoje rara a habitação. A Banca permanece. O comércio persiste, em decadência progressiva, e, para lá de património monumental de potencial interesse (como as importantes ruínas romanas da R. da Prata e o Convento Corpus Christi), existe um conjunto muito interessante e coerente de restaurantes na R. dos Correeiros – os célebres ‘galegos’, merecedores de futura atenção especial. A população é predominantemente de passagem, de serviços e comércio, durante o dia, findo o qual, à noite, é o deserto absoluto.

A PRAÇA do COMÉRCIO/TERREIRO DO PAÇO é o monumento por excelência. Pela escala, pelo desenho, pelo lugar. Ministérios, serviços públicos e o constante vaivém, a horas certas, da margem sul para Lisboa. Palco de festas de rua em datas festivas e culturalmente pouco equipada (o ‘Wellcome Center’, na ala ocidental, não resultou no programa).

Potenciar as práticas culturais
A Baixa-Chiado dispõe de um conjunto muito qualificado de equipamentos culturais diversificados.
Alguns deles, como teatros e museus, são referências históricas da cultura nacional e possuem articulações internacionais que se manifestam, embora sem sistematicidade, na sua programação.

A maioria foi objecto de requalificações recentes e dispõe de muito boas condições de trabalho e de acolhimento dos públicos. Assim acontece, por exemplo, com os teatros de S. Carlos, D. Maria II e S. Luiz, com o Museu do Chiado, o Museu Arqueológico do Carmo ou, já na envolvência, o Museu do Teatro Romano e o Museu de S. Roque, ou o Coliseu dos Recreios. Este facto positivo não deve fazer esquecer situações graves como a do Teatro Politeama, e indecisões que devem ser resolvidas, como a da Estação do Rossio.

A par destes equipamentos históricos, é necessário recordar a existências de Clubes, Associações da importância do Grémio Literário e do Centro Nacional de Cultura, Escolas Superiores (Belas-Artes, Conservatório Nacional, Companhia Nacional de Dança) e um número ainda impressivo de igrejas que representam as freguesias mas também patrimónios relevantes, onde por vezes se realizam espectáculos musicais.

Este excepcional tecido cultural articula-se ainda através de algumas lojas históricas, galerias de arte, sobreviventes cafés e espaços públicos de estadia ou rápida circulação.

Deve considerar-se finalmente que, em geral, apesar de habituais constrangimentos, os referidos equipamentos apresentam programações qualificadas, diversificadas e atractivas.

No entanto, apesar da positividade contida na análise feita, a sensação dos lisboetas e dos turistas nacionais e estrangeiros mais informados é que a Baixa-Chiado é culturalmente intensa, mas sem animação.
Por isso, o que urge fazer é, sobretudo, potenciar o existente, nomeadamente através de:
Programações em rede, o que implica diálogo, articulação prévia de projectos e calendários e divulgação conjunta. Estas redes podem ser de diversos níveis, envolvendo tipologias afins (teatro; exposições; conferências; música ou dança), mas também a diversidade imaginosa de vários cruzamentos tipológicos;
Promoção de eventos diversificados em “sequências concentradas” com forte expressão de fim de dia e nocturna, e em programas de fim-de-semana. De uma maneira ou de outra, o que é indispensável é romper com a cristalização dos horários e intensificar ritmos de produção e oferta;
Promoção da rua como espaço cultural, para onde, em grande parte do ano, as programações possam extravasar. Mais fácil para a música e para o teatro, menos para exposições, o que se pretende é que os passantes ocasionais possam ser atraídos e que os públicos fiéis, bem como artistas, possam participar no desafio de prolongar os espectáculos na rua, nas praças, jardins ou miradouros. Neste caso, serão particularmente pensadas;
as imensas possibilidades da frente ribeirinha, da Praça do Comércio, do Rossio e da Praça da Figueira;
– Promoção de estratégias comuns de divulgação, como aspecto essencial do bom funcionamento em rede, através de uma marca “Cultura Baixa-Chiado” em que os muitos estudantes que ali se movimentam possam criar e ciclicamente renovar; que deve manifestar-se em cartazes, desdobráveis, catálogos, roteiros, performances, instalações, etc.; que abrangerá determinadas actividades comerciais (livrarias, galerias, alguns hotéis, restaurantes e cafés, alguns transportes públicos), num esforço conjunto de ampla democratização;
Promoção de modelos inovadores de mecenato cultural junto dos diversos investidores interessados no renascimento da Baixa-Chiado, como uma das fontes de financiamento do programa “Cultura em Rede”.

O núcleo museológico do Convento de S. Francisco
Apesar da qualidade do espaço, da colecção e das exposições, o Museu do Chiado (ali instalado em 1911) tem uma área exígua que não lhe permite potenciar as suas actividades.
Este facto, reconhecido logo no momento da sua reabertura em 1994, é assumido pelo Governo como uma das suas prioridades de política cultural.Trata-se de reordenar e revalorizar o importante ex-Convento de S. Francisco que alberga também (o que deve continuar) a Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa e a Academia Nacional de Belas-Artes. Pelo contrário, o Comando da PSP ali instalado deve ser reinstalado em área mais adequada, e as instalações do Governo Civil de Lisboa podem ser reduzidas.

O Museu do Chiado ampliado cumprirá importantes funções, nomeadamente:
– Oferecer, em permanência, a mais importante colecção de arte portuguesa dos séculos XIX e XX (até à actualidade), em espaços modernos e atractivos que incluirão áreas de estar, biblioteca e a valorização do miradouro no terraço, capazes também de acolher exposições internacionais relativas ao mesmo período histórico;
Requalificar, respeitando e valorizando as memórias, o notável edifício em que está instalado, em parceria com a Faculdade de Belas-Artes e com a Academia de Belas-Artes, que, evidentemente, beneficiarão das obras a realizar. Considerando a proximidade de monumentos nacionais como o Teatro de S. Carlos e a Igreja dos Mártires, compreende-se que S. Francisco voltará a ser um pólo de excelência, atraindo para a envolvência a hotelaria, a habitação e o comércio mais qualificado;
Polarizar e disseminar práticas culturais e artísticas que articulem a história com as dinâmicas inventivas da arte actual, envolvendo artistas e outros operadores culturais, ao serviço também de moradores, de visitantes e da formação de públicos mais exigentes e participativos.

Dois novos Museus
No lugar simbólico por excelência que é a Praça do Comércio – e cuja requalificação e revitalização são centrais na estratégia definida para a Baixa-Chiado –, propomos a criação de um Núcleo do Museu da Cidade de Lisboa (dedicado ao terramoto de 1755 e à reconstrução da cidade), a instalar, como já está previsto, na ala nascente da Praça.

A função deste núcleo museológico será a de Centro de Documentação sobre a reconstrução da cidade, utilizando a riquíssima colecção de desenhos pombalinos da Câmara Municipal de Lisboa, a excepcionalidade da maqueta de Lisboa antes do terramoto, recentemente restaurada, mas também novos recursos informáticos que permitam aos investigadores e aos públicos interessados interrogar a cidade.
À ilharga da Praça do Comércio, no Edifício do Arsenal, propõe-se criar o Museu da Viagem, essencialmente virtual, didáctico e espectacular, evocando as viagens marítimas dos portugueses nas épocas imperiais, sobretudo na sua dimensão técnica e científica.

Trata-se de um projecto ambicioso – que cruzará recursos diversos, nomeadamente do Museu da Marinha – destinado também a responder à procura turística que, maioritariamente (e bem), conota Portugal e Lisboa com os Descobrimentos e a criação das primeiras rotas do comércio mundial.
Em termos físicos, propõe-se que o Museu da Viagem determine a abertura da Doca do Arsenal para exposição visitável de embarcações de especial relevância, de acordo com projectos já diversas vezes veiculados.
Tratando-se de um projecto de custos significativos, implicando nomeadamente a reinstalação de alguns serviços ali sediados, o Museu da Viagem deverá ser um projecto de médio prazo, encontrando no mecenato cultural fontes de financiamento.

O ex-Convento do Carmo, o Museu Arqueológico do Carmo e a Nova Escola de Artes e Ofícios
Recuperando e modernizando vivências antigas, propõe-se que – além dos centros vitais sediados na Praça do Comércio, no Rossio e na zona de S. Francisco – o Largo do Carmo se venha a configurar como outro pólo cultural qualificado. Este desígnio inscreve-se, aliás, no actual dinamismo da área, onde têm surgido lojas de qualidade, pequenos restaurantes atraentes e se assistiu a remodelação do Museu Arqueológico do Carmo, um dos mais antigos museus portugueses, fundado na década de 1860.

O Carmo é o “céu da Baixa”, dispondo de dois dos seus mais amados ex-líbris, as ruínas da igreja e o ponto de chegada do Elevador do Carmo. Afectas ao Museu Arqueológico, as ruínas da nave da igreja têm vindo a ser afectas a funções culturais e sociais diversas, contratualizadas com a Associação Nacional dos Arqueólogos que tutela o Museu.
É esta vertente que se pretende potenciar, integrada na Rede dos Equipamentos Culturais da Baixa-Chiado.

Neste sentido, o espaço da ex-igreja deve constituir-se como um dos anfiteatros de ar livre de Lisboa para espectáculos de cinema, teatro, música, dança e outros, articulados com as programações de outros organismos da área.

A hipótese de estabelecer, na ex-Escola Veiga Beirão, a nova Escola de Artes e Ofícios poderá ser outra importante mais-valia que dinamizará a actual tendência para o estabelecimento ali de pequenas empresas criativas, nas áreas da moda e do design.

A médio prazo, deve prever-se a desafectação do ex-convento pelos organismos militares ali instalados, abrindo-se a possibilidade de outras ocupações mais interessantes, que poderão passar por secções da Escola de Artes e Ofícios, pela desejada ampliação do Museu Arqueológico do Carmo.

Casa dos Bicos e Teatro Romano
Dada a anunciada desafectação da Casa dos Bicos (propriedade da CML), parece de propor uma extensão arqueológica do Museu da Cidade, potenciando quer as reminiscências romanas ali presentes, quer as características do projecto museológico originariamente pensado pelo arquitecto Manuel Vicente no projecto de reabilitação de 1994, com galerias abertas, hoje entaipadas. Esta estrutura museológica deveria ser articulada com o Museu do Teatro Romano (Museu da Cidade) que lhe fica sobranceiro, criando um interessante percurso que se desenha pelas “entranhas” da cidade actual, revelando o passado romano, tão pouco valorizado até ao momento. Este percurso romano poderia ainda alargar-se quer ao criptopórtico sob a rua da Prata, quer às estruturas já museológicas do BCP.

3.2 Política pública de habitação

NOTA INTRODUTÓRIA
Encontramo-nos hoje hum momento de mudança no contexto das políticas públicas de habitação.
Se até agora fazia todo o sentido falarmos em política de habitação social, na perspectiva em que era premente construir fogos necessários para garantir o direito à habitação para todos, actualmente o grande desafio é desenvolver mecanismos eficazes de gestão social do espaço e edificado público urbano.

Deste modo, é fundamental o desenvolvimento de uma política social de habitação que permita a gestão adequada dos recursos habitacionais, que garanta a equidade social, promova a cidadania e respeite a diversidade sociocultural, por contraposição a uma visão meramente economicista de reabilitação arquitectónica do edificado e sem preocupações de regulação do mercado, adequadas à ocupação heterogénea do espaço pelos grupos populacionais.

O Projecto de Revitalização da Baixa-Chiado (PRBC) representa uma excelente oportunidade empírica para pormos à prova os efeitos desta mudança de paradigma na abordagem à reabilitação urbana, quer pela heterogeneidade das problemáticas sociais, arquitectónicas e de gestão do espaço público que envolve, quer pela nobreza do espaço, quer, ainda, pelo seu significado simbólico.O desafio é enorme, entre deixar o mercado funcionar livremente e encontrar mecanismos de regulação que, não o impedindo de funcionar, permitam uma ocupação do espaço diversificada e equitativa. Importa, neste contexto, criar instrumentos que permitam definir “quem deve ficar a residir nesta área”, “quem deve ser realojado noutra zona da Cidade” e “quem deve ser atraído a residir na Baixa-Chiado”.

Assim, de forma a delinear uma política pública (social) de habitação, assente numa perspectiva ecológica e social, invoca-se, necessariamente, a ponderação de três dimensões fundamentais: I) a avaliação do ponto de partida que justifica a implementação da política; II) o estabelecimento dos objectivos a alcançar; e III) a aferição dos instrumentos disponíveis para execução das orientações adoptadas.

AVALIAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA
A avaliação do ponto de partida para o estabelecimento de uma política social de habitação na Baixa- Chiado deve basear-se no conhecimento da realidade sócio-ecológica da área geográfica de intervenção. Este conhecimento, integrado e multidimensional, deve abranger aspectos como a sociodemografia, as composições e dinâmicas familiares, os recursos económicos, a afiliação espacial dos grupos populacionais e suas representações sociais e dinâmicas culturais.

No momento actual, a informação colhida em diversas fontes privilegiadas (Census 2001; SCML; CML; SRU Baixa Pombalina, Juntas de Freguesia) permite-nos proceder ao pré-diagnóstico sociodemográfico da zona de intervenção.

Assim, relativamente aos aspectos demográficos e às condições sociais, podemos constatar a presença de:
– Forte coesão social dos residentes (participação local e associativismo de bairro), com uma cultura de bairro alicerçada em relações de vizinhança e com o espaço público;
– População envelhecida e em declínio demográfico;
– Atracção recente de população jovem com estatuto económico mais elevado e diferentes modos de vida;
– Contextos de familiaridade e de proximidade proporcionando relações de interajuda e de vizinhança;
– Desejo de permanência da população no local;
– Existência de más condições de habitabilidade;
– Presença de uma população idosa muito dependente e fraca existência de respostas de saúde;
– Insuficiência de respostas sociais no tocante aos idosos;
– Emergência de toda uma panóplia de comportamentos desviantes que poderão ameaçar a coesão do bairro;
– Sentimento de insegurança no imaginário da população.

Por outro lado, constata-se a existência de diferentes problemáticas sociofamiliares, em face das quais é necessário delinear uma resposta adequada, a saber:
I. Idosos isolados residentes há longa data (há mais de 40 anos), na condição de arrendatários. Este grupo dispõe de fracos recursos económicos, deficientes condições de habitabilidade e evidencia reduzida mobilidade associada frequentemente a problemas de saúde, recorrendo ao apoio da rede de vizinhança. Não deseja abandonar a zona de residência;
II. Idosos com filhos e/ou netos residentes há longa data, na condição de arrendatários. Este grupo distingue-se do grupo anterior pela coabitação, seja com os filhos adultos (em situação de desemprego ou de dependência económica, por vezes associada com problemas de saúde), seja com os netos jovens;
III. Adultos com problemas de inserção (saúde mental, toxicodependência e alcoolismo) residentes há longa data por sucessão na ocupação habitacional dos seus ascendentes. Este grupo evidencia deficiente acompanhamento médico-social;
IV. Famílias nucleares residentes há algum tempo (5-20 anos), na condição de arrendatários, com nível de rendimento médio, situado entre os 1000 euros e os 1500 euros, vivendo em más condições de habitabilidade;
V. Famílias monoparentais, resultantes de separações dos jovens cônjuges, com fraca rede social de suporte e fracos recursos económicos, normalmente os filhos e netos de residentes de há longa data;
VI. Adultos jovens residentes há muito pouco tempo (1-5 anos) e que representam a primeira face visível das parcas intervenções de reabilitação já realizadas. Incluem-se neste grupo algumas situações de profissões liberais com rendimento elevado e aquisição de habitação própria;
VII. Jovens e adultos itinerantes sem residência, vivendo, normalmente, em pensões a expensas da SCML;
VIII. Sem-abrigo, uns que apenas atravessam a zona e outros que aqui pernoitam, e têm apoio das organizações de apoio a este tipo de população.
IX. Imigrantes ilegais, que vivem em habitações insalubres, sem quaisquer condições de habitabilidade à mercê de proprietários pérfidos.

Este quadro populacional enquadra-se num parque habitacional também ele de características particulares:
I. Elevado número de fogos devolutos;
II. Deficientes condições de habitabilidade de uma grande parte dos fogos;
III. Pouca afectação de usos a habitação;
IV. Considerável peso dos actores institucionais, incluindo o próprio Município, como proprietários.

Importa, contudo, proceder a um diagnóstico aprofundado da caracterização sócio-ecológica da área geográfica de intervenção do PRBC. Este trabalho deverá ser realizado por um organismo externo competente como, por exemplo, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (Núcleo de Ecologia Social).

ESTABELECIMENTO DOS OBJECTIVOS
Face a este pré-diagnóstico, traçamos os seguintes objectivos estratégicos:
– Possibilitar a permanência da população residente;
– Promover a participação dos residentes nos processos de tomada de decisão inerentes ao impacto social deste projecto;
– Melhorar as condições de habitabilidade dos residentes;
– Dar resposta adequada e eficaz às problemáticas identificadas;
– Regular os efeitos do livre funcionamento do mercado imobiliário, de forma a permitir uma ocupação diversificada e equitativa do edificado.

Para levar a cabo estes objectivos estratégicos considera-se fundamental, por um lado, elaborar um Plano de Intervenção Comunitária e Social para a Baixa-Chiado e, por outro lado, proceder ao levantamento dos instrumentos legais que permitam alcançar os objectivos propostos.

INSTRUMENTOS
O Plano de Intervenção Comunitária e Social para a Baixa-Chiado tem como finalidade perspectivar uma matriz de intervenção e acompanhamento do PRBC que garanta a adequação dos recursos e a eficácia das respostas sociais às problemáticas identificadas, bem como a participação dos residentes nos processos de tomada de decisão inerentes ao impacto social deste projecto.

A execução deste plano deve ser da responsabilidade de um Gabinete Técnico de Gestão Social do PRBC, composto pelo núcleo da Rede Social de Lisboa, ou seja, o Instituto da Segurança Social, a Câmara Municipal de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Este Gabinete tem como responsabilidades o atendimento aos residentes e a criação de uma Rede de Referenciação Social do PRBC. É ainda da sua responsabilidade a articulação com outros organismos públicos e privados com vista a apoiar os residentes em assuntos nas áreas jurídica, da segurança e económica.
O atendimento aos residentes será feito em local preparado para o efeito e visando informar os residentes sobre o projecto, esclarecer dúvidas, resolver problemas inerentes ao Projecto, acompanhar as famílias durante o período de intervenção e encaminhar os indivíduos e as famílias para as respostas sociais mais adequadas.
Com base no diagnóstico sócio-ecológico, será criada uma Rede de Referenciação Social para responder de uma forma adequada e célere às situações sociais. Esta Rede de Referenciação Social integrará todas as entidades consideradas relevantes no apoio às problemáticas identificadas, tais como:
– Imigração;
– Sem-abrigo;
– Saúde mental;
– Toxicodependências;
– Crianças e jovens em risco;
– Idosos.

Quanto aos instrumentos legais que permitam alcançar os objectivos de possibilitar a permanência da população residente, melhorar as condições de habitabilidade dos residentes e regular os efeitos do livre funcionamento do mercado imobiliário, de forma a permitir uma ocupação diversificada e equitativa do edificado, desde logo, registam-se as virtualidades oferecidas pelo NRAU e respectiva regulamentação, em especial as faculdades de intervenção em caso de não-realização de obras devidas pelo proprietário (relembre-se que o Município pode chegar a ter o direito de manter o prédio arrendado em regime de renda condicionada).
Por outro lado, o programa PROHABITA, actualmente em fase de revisão. Como se sabe, este programa, sob formas várias, permite obter a comparticipação do Estado Central, por intermédio do Instituto Nacional de Habitação, de diversas operações tendentes a obviar a situações de carência habitacional grave das populações beneficiárias. Destacam-se, para o fim que nos ocupa:

a. A possibilidade de realização de obras de reabilitação comparticipadas em prédios municipais, muitos dos quais, note-se, têm fracções devolutas, devendo os fogos reabilitados ser atribuídos aos destinatários recenseados em regime de renda apoiada (sendo que também a aquisição de prédios para este fim é financiável);
b. A faculdade de arrendamento, também comparticipado, de prédios ou de fracções autónomas de prédios urbanos destinados a habitação para posterior subarrendamento;
c. Por último, a opção de realização de obras para conversão das habitações devolutas em unidades residenciais, ou seja, em habitações ou áreas delimitadas por paredes separadoras, que podem dispor de um espaço para preparação de refeições e de uma instalação sanitária, destinadas a alojamento colectivo ou exclusivo de agregados familiares e integradas em edifício ou fracção autónoma de edifício dotado de espaços de utilização comum destinados a lazer e a serviços complementares de assistência ou de serviços aos residentes. Esta possibilidade abre as portas à possibilidade de criação de uma rede de residências assistidas que permitirão às populações idosas a continuidade de permanência no local onde sempre habitaram, com manutenção de autonomia e dos laços de vizinhança.
Esta solução apresentará evidentes benefícios, seja porque permite a manutenção da identidade colectiva do local, o que em termos de conceito imobiliário é uma mais-valia não desprezível, quer seja porque confere ao Município a oportunidade de libertar fracções e alavancar soluções várias de optimização do seu património, numa lógica de economia social. De resto, está já em curso a aprovação do primeiro projecto de arquitectura para uma residência assistida municipal, assente na reabilitação de prédio camarário na Rua do Crucifixo, a qual permitirá, com as virtualidades acima referidas, a libertação de 30 fracções no património disperso da edilidade.
No intuito de reservar uma quota de mercado habitacional para a classe média jovem, promovendo assim a transversalidade na ocupação da Baixa-Chiado, será particularmente relevante a implementação do novo programa governamental pendente de regulamentação, Porta 65, também sob a égide do INH. Este programa surge com o objectivo de dinamizar o mercado de arrendamento, tornando-o dinâmico e capaz de responder às necessidades sociais da população.Visa, essencialmente, sob a alçada do INH, disponibilizar e contratualizar serviços com os proprietários (Administração Central e Local, privados) colocando-os depois ao dispor não só de pessoas que necessitem de apoio social, como de novos perfis de agregados familiares, jovens e de classe média sub-solvente, durante o período necessário. Os proprietários deverão pagar à Porta 65 uma taxa de gestão para disponibilizarem os fogos, recebendo em troca a garantia do pagamento das rendas e a manutenção quotidiana, sendo esta última a mais relevante para a Baixa-Chiado.
A política pública de habitação para a Baixa-Chiado deverá, no ponto óptimo de intersecção entre o livre funcionamento do mercado e a regulação tendente à revitalização, responder de forma positiva ao desafio de recuperar, mantendo a identidade simbólica: aumentando e diversificando as respostas às carências habitacionais, promovendo o mercado de o arrendamento, estimulando a mobilidade residencial quando tal se justifique, apoiando a reabilitação e arrendamento dos fogos devolutos.
Esta intervenção deve operar-se numa quota a estabelecer, de forma equilibrada, no universo previsível de 5400 fogos, alcançando-se assim um desejável equilíbrio demográfico e sócio-económico entre a população residente.

3.3 Turismo
A importância estratégica e a dimensão relativa do Turismo da cidade de Lisboa, no contexto nacional, não tem cessado de crescer, e o Plano de Marketing Estratégico para Lisboa 2007-2010 tem como principal objectivo ultrapassar 2 milhões de turistas estrangeiros em 2010.
Em 2005, a Região de Lisboa foi responsável, em termos de receitas geradas na hotelaria global, por 442,5 milhões de euros, num total de 1593 milhões de euros a nível nacional (28% do total). Nesse período, as dormidas de turistas estrangeiros representaram 73% no total de dormidas nos estabelecimentos hoteleiros. E a duração média de estadia foi de 2,37 noites.
A maioria dos turistas estrangeiros que visita a cidade de Lisboa obedece a um perfil com as seguintes características principais:
– Pertence ao escalão etário entre os 36 e os 55 anos. Há um ligeiro mas contínuo crescimento de visitantes jovens (19-25 anos);
– Possui formação média ou superior;
– Viaja acompanhado.

Elege como principais actividades, durante a estadia em Lisboa, a visita a atracções (87%), passeios a pé pela cidade (86%), frequência de bares e discotecas (82%), shopping (71%) e visitas a museus (79%).
Sobre o grau de satisfação, 56% dos turistas consideraram a visita como “uma magnífica surpresa”, 20% avaliam-na acima das expectativas e 97% pensavam recomendar a visita a familiares e amigos. Numa escala de 1 a 10 (máx.), o total de entrevistados estrangeiros posicionou Lisboa com uma média de 9,23 (Inquéritos de 2005).
Pode afirmar-se que Lisboa, enquanto destino turístico:

Apresenta como principais pontos fortes
Ter uma oferta rica e diversificada de património histórico, arquitectónico e cultural, combinar história e tradição com modernidade, ser uma cidade bonita, com uma luz única e um clima privilegiado. Ser uma cidade turisticamente fácil de visitar, segura, com uma “face humana” e onde se sente uma “amabilidade geral” e empatia dos residentes para com os turistas. A cidade dispõe, hoje, de uma forte e moderna capacidade de alojamento turístico e de boas estruturas de animação e entretenimento para os visitantes.

Evidencia como pontos fracos
A degradação e consequente necessidade de requalificação do património edificado, principalmente no Centro Histórico, deficiente integração turística entre a cidade e a região envolvente, a degradação e o desaproveitamento das frentes de rio e mar, deficiente oferta de actividades marítimo-turísticas para lazer, a fraca qualidade de alguns equipamentos, do serviço prestado em grande parte das zonas de vocação turística, a deficiente sinalização rodoviária e turística, o excesso de circulação automóvel e parqueamento desordenado, e uma deficiente divulgação de eventos culturais e desportivos de projecção internacional.

Os turistas elegeram as zonas do Chiado, Belém, Av. da Liberdade, Baixa e Alfama como os locais de mais interesse. 89% dos turistas estrangeiros afirmaram ter visitado o Chiado, e 79% a Baixa.
Parte substancial do crédito de apreciação positiva que a cidade de Lisboa, como destino turístico, tem e continua a ganhar junto dos visitantes e potenciais turistas nos principais mercados emissores deve-se à efectiva atractividade turística desta zona da Baixa-Chiado. Por isso, esta deve ser objecto de um “PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO TURÍSTICA” que permita corrigir os aspectos considerados fracos ou penalizadores e desenvolver todo o potencial de atractividade que lhe é reconhecido, contribuindo para tornar o destino turístico de Lisboa mais competitivo, para benefício da cidade, dos lisboetas e do turismo nacional.

Este programa deve atender ao que se projecta venha a ser a evolução do Turismo de cidade a nível mundial e, em particular, na Europa, nos próximos 10/15 anos, fortemente marcada por alterações estruturais e conjunturais: (novos países emissores; as novas realidades no transporte aéreo, nomeadamente a emergência e o desempenho dos “low cost”; o aumento do tempo disponível para o lazer; a facilidade de circulação de pessoas; envelhecimento da população, com maior predisposição para viagens de férias e lazer; as novas exigências dos consumidores e a intensificação da concorrência entre destinos turísticos e, particularmente, entre as principais cidades capitais da Europa…).

No Turismo dirigido às cidades capitais com perfil histórico, é indiscutível que a visitação está cada vez mais associada a motivações de carácter cultural e ao “touring” para usufruto de férias e lazer (passeios a pé, gastronomia, shopping…). Há a salientar uma crescente apetência pela visita de destinos que proporcionem facilidade de circulação pedonal ou de bicicleta.

As projecções realizadas pela Organização Mundial de Turismo (OMT) estimam em cerca de 13 milhões o número de turistas que o país deverá receber em 2010 e em 16 milhões de turistas o número que poderá vir a receber em 2020 (11,6 em 2004).
Poder-se-á estimar que, em 2010 e ao longo do ano, visitarão, no mínimo, a Baixa-Chiado:
1,8 milhões turistas estrangeiros | 1 milhão de turistas nacionais.

Considerando o período médio de estadia em Lisboa, poder-se-á também projectar um número médio de permanência diária de turistas na zona da Baixa-Chiado e ao longo do ano oscilando entre 8000 a 15.000 indivíduos, com picos, nas épocas altas, que poderão ultrapassar os 50.000 turistas/dia.
Isso mesmo reforça a necessidade de um “PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO TURÍSTICA” para tornar a visita à zona e à cidade ainda mais interessante, e criando condições para que estes potenciais turistas possam ser fidelizados e recomendem a visita a outros.

Não cabe no âmbito deste trabalho estabelecer os princípios e pilares desse Programa, todavia não pode deixar de se insistir que ele deve procurar acompanhar a execução de numerosas medidas expostas ao longo deste Relatório e dar soluções a um certo número de questões, de que realçamos as seguintes:
– Inexistência de alojamento turístico de qualidade em edifícios de património arquitectónico classificado, reabilitados para o efeito;
– Reduzido número de esplanadas de qualidade, em locais física e visualmente atractivos, em especial nas principais praças e zonas de circulação pedonal;
– Ausência ou deficiente policiamento em áreas conhecidas de visitação e grande circulação de turistas estrangeiros (o caso do eléctrico 28 é paradigmático);
– Inexistência de equipamentos culturais “âncora” que possam atrair e fixar a atenção dos turistas para a visitação da zona;
– Inexistência de núcleos de “animação nocturna” que tornem interessante a circulação e a presença dos turistas na área a partir das 21 horas;
– Ausência de lojas de produtos de grande qualidade, nacionais ou de marca internacional;
– Ausência de percursos pedonais temáticos e de uma ciclovia que permita a circulação de bicicletas em toda a parte ribeirinha;
– Necessidade de criar condições para o desenvolvimento de actividades marítimas turísticas para lazer e usufruto dos utentes e turistas;

O Programa de Valorização Turística deve prever mecanismos de carácter excepcional para agilizar a análise e eventual aprovação e licenciamento de projectos e actividades considerados de interesse para o desenvolvimento turístico, nomeadamente a reabilitação de edifícios para “usos” turísticos, a abertura de hotéis, renovação de restaurantes, bares, esplanadas e áreas de animação, e o licenciamento de actividades marítimo-turísticas etc.

Este programa não pode estar na responsabilidade de diversas entidades públicas e privadas. Ele tem de ser da responsabilidade de uma única autoridade de preferência do organismo que suceder ao Comissariado e que vier a ter responsabilidade global pela revitalização da Baixa-Chiado.

3.4 Segurança e Protecção Civil

Os objectivos e as soluções que o Comissariado propõe para a Baixa-Chiado não serão atingidos se na Zona não existir uma garantia de segurança sob todas as suas vertentes.
O processo de revitalização, como é explicado neste Relatório, implica o reforço da presença de muito mais gente na Zona, durante mais tempo ao longo do dia e da semana. Nessas circunstâncias, como é óbvio, os vários tipos de ameaças aumentam.
Uma firme decisão de que os parâmetros de qualidade de vida urbana (e pensamos, em particular, na Higiene e Limpeza) vão ser desde o início da materialização do projecto, objecto de uma melhoria, de uma atenção especial e da vontade de atingir níveis de excelência, não pode sequer ser posto em dúvida.

Um destes parâmetros é o da segurança.
A Polícia (as Polícias de Segurança Pública e a Municipal têm de funcionar em coordenação perfeita e por isso mesmo nos referiremos apenas à Polícia) conhece perfeitamente a situação da Baixa-Chiado e tem capacidade para garantir que esses parâmetros são atingíveis.
Devem-lhe, por isso, ser fornecidos os meios humanos e materiais (menores do que à primeira vista possam parecer), por forma a que a Polícia possa sempre antecipar-se aos acontecimentos (atitude proactiva), em vez de se lhe exigir que reaja às mesmas e “remedeie” situações.
Será necessário que a Polícia mantenha e desenvolva níveis elevados de confiança com os comerciantes e os residentes (os mais interessados na materialização desse clima de segurança permanente) e, para tal, é necessário que a sua presença se torne visível.
Serão necessários polícias com aptidões linguísticas e que se criem condições para o combate imediato dos pequenos delitos. Pensamos, em particular, no que ocorre na Rua Augusta – a única via pedonal com expressão que a zona Baixa-Chiado integra – e no eléctrico 28. Ambas constituem bons exemplos do que não pode ocorrer no futuro.
A Polícia deverá ter uma atenção especial à repressão ao estacionamento ilegal e à observação das regras de cargas e descargas.
Certas zonas devem ser equipadas com videovigilância, e a monitorização constante desse clima de confiança é peça essencial nos objectivos de revitalização.
No que se refere à Protecção Civil, devem ser desenvolvidas políticas de informação aos utilizadores habituais e residentes de como reagir em situações de excepção.
Deve ser dada especial atenção, nas operações de reabilitação, à observância das medidas antifogo e às de protecção anti-sísmica.
Particularmente nestes domínios, deve ser feita uma certificação do edificado existente, operação que, por ser demorada, deve ser iniciada quanto antes, provavelmente com o apoio e atitude proactiva das companhias seguradoras.

3.5 Gestão Urbana

LIMPEZA E HIGIENE
No que se refere à limpeza e higiene urbana, é indispensável definir rotinas e processos exigentes, no que se refere a:
1. Horas de recolha de resíduos (por exemplo, não é compatível ter restaurantes abertos à noite com a sua proximidade repleta de contentores de lixo).
2. Horas de recolha de contentores vazios (que tem de estar terminada antes da abertura dos comércios).
3. Rotinas de lavagem das ruas e praças. Periodicamente (anualmente), deve ser feita uma limpeza profunda do espaço público e dos monumentos públicos e religiosos.
4. Sistemas de recolhas selectivas dos resíduos (por exemplo, sem a colaboração efectiva dos comerciantes, a recolha dos cartões será sempre uma operação ineficiente…).
5. Aspiração frequente dos locais mais nobres e frequentados.

Para além dessa definição conjunta de objectivos e processos, a SGU – Sociedade de Gestão Urbana (ver ponto 4.3.5) e os serviços camarários definirão uma política de comunicação dirigida aos residentes, comerciantes e visitantes, e uma vez estabelecidos os objectivos e a forma de actuar, o seu desempenho (que exigirá algum reforço de meios, pelo menos no que se refere à fiscalização) deverá ser acompanhado por uma avaliação externa e independente. O “objectivo-síntese” desta actuação é a obtenção de uma “certificação internacional de qualidade” para os serviços de limpeza e higiene urbana da Baixa-Chiado.

PUBLICIDADE E GRAFITIS
O número excessivo de “armários técnicos” e a indisciplina na sua distribuição é uma questão já levantada neste relatório (vide ponto 2.8). A redução do seu número (que tem a ver principalmente com a rede telefónica, televisão por cabo e rede de distribuição de electricidade) terá de ser um dos objectivos da gestão da nova “Baixa-Chiado”.

É necessária uma alteração dos regulamentos vigentes (ou mesmo de legislação) que permita um combate eficaz e imediato à colagem de publicidade, para os mais diversos fins, nessas caixas e noutros equipamentos, como candeeiros, postes de sinalização, etc.
Igualmente, serão necessárias alterações na regulamentação que permitam combater os grafitis, não só pelo estabelecimento de mecanismos eficazes de dissuasão, mas também no que se refere à definição dos deveres que incumbem aos proprietários e às entidades camarárias, e da clarificação em que condições estas podem actuar em nome daqueles, nas acções de limpeza dos grafitis e da publicidade abusiva.
Como já foi referido, todo o espaço público precisa de um tratamento no que se refere à afixação de publicidade, hoje praticamente funcionando em regime de “self-service”.

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