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Proposta de Revitalização da Baixa-Chiado

MODELO DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DO SECTOR PÚBLICO

Modelo global de mobilização de recursos financeiros: uma combinação de responsabilidades e oportunidades e um equilíbrio de fontes, formas e prazos de financiamento.

5.1 Introdução

O projecto de recuperação, reabilitação e revitalização da Baixa-Chiado envolve a realização de um conjunto alargado e diversificado de investimentos públicos e privados, no quadro de um perfil temporal longo (o prazo de uma “geração”), mas não monótono, nem linear, com destaque para a articulação entre uma primeira fase, que tudo aconselha que coincida com o próximo ciclo de gestão dos fundos estruturais (2007-2013), onde se inclui uma fase de arranque (2007-2010) para a concentração de esforços e meios nas “urgências” e nos projectos com maior aptidão para gerar mudanças irreversíveis, e uma entrada em velocidade de cruzeiro depois de 2013.

A estimativa da dimensão financeira da intervenção foi feita, neste quadro, na base de produção de valores indicativos de referência suficientemente rigorosos, nomeadamente no que respeita aos projectos estruturantes, que não podem, nem devem, ser confundidos com valores orçamentais completos, detalhados e definitivos.
O horizonte temporal adoptado, para a estimativa destes valores de referência, foi polarizado pelo ano de 2020, procurando, sobretudo, evidenciar a concentração preconizada para a fase de arranque. O Comissariado entendeu que o seu mandato seria melhor cumprido não se substituindo aos grandes (e pequenos) protagonistas e promotores do processo de revitalização da Baixa-Chiado e, portanto, não entrando em especificações e particularidades que, verdadeiramente, devem ser decididas projecto a projecto com base na visão e na estratégia apresentadas com os ajustes e transformações que resultarem da sua validação política democrática.

O modelo de financiamento preconizado, tendo em conta a estimativa da dimensão financeira, corresponde a uma alavancagem sucessiva de meios financeiros.
Em primeiro lugar, no “terreno” do sector público, onde a tomada de responsabilidades financeiras relevantes pela Câmara Municipal de Lisboa, sustentadas, em parte, pelo retorno previsível de receitas a médio prazo induzido pelos resultados do próprio processo de revitalização, justifica e conforta a tomada de outro tipo de responsabilidades, não só financeiras, pelo Governo, seja no âmbito da racionalização e modernização da administração pública, seja no âmbito da afectação de recursos associada à gestão das agências e institutos públicos com intervenção no espaço da Baixa-Chiado, seja no âmbito da prossecução das suas políticas, em particular da sua política de desenvolvimento das cidades.

Em segundo lugar, no “terreno” da cooperação entre os sectores público e privado, onde a programação segura de um conjunto de investimentos públicos, municipais e nacionais, associada ao estabelecimento de uma estratégia credível, traduzida em regras claras e estáveis e prosseguida por estruturas de gestão e acompanhamento ancoradas em processos de decisão rápida e objectiva, constitui o principal, e suficiente, incentivo para uma progressiva afirmação do investimento privado, como grande e principal motor da operação global da revitalização da Baixa-Chiado. A lógica temporal diferenciada, preconizada para a concretização dos investimentos públicos (progressivo “phasing-out”) e privados (progressivo “phasing-in”) corresponde, assim, também, à construção de um processo, onde o sector privado encontra nas realizações do sector público a segurança suficiente para correr os riscos da inovação e do empreendedorismo que o caracterizam, e onde o sector público encontra no seu esforço de realização e de decisão atempada uma força acrescida para exigir ao sector privado níveis adequados de responsabilidade social, ambiental, económica e fiscal, que serão decisivos para o sucesso da operação proposta.

Na sequência dos trabalhos desenvolvidos pelo Comissariado da Baixa-Chiado relativamente à definição do programa de reabilitação a implementar na zona de intervenção, foi efectuada uma primeira estimativa dos custos de investimento, decompostos pelos períodos 2007-2010 e 2011-2020 e com a identificação da entidade responsável pelo seu financiamento (Estado, APL, Câmara Municipal de Lisboa, Privados, …), bem como uma projecção dos custos de estrutura para a implementação do projecto prevista no modelo institucional.

Em termos globais, o investimento total estimado para o Programa de Reabilitação da Baixa-Chiado para o período de 2007 a 2020 ascende a cerca de EUR 1145 milhões, dos quais cerca de EUR 682 milhões a realizar entre 2007 e 2010 e os restantes EUR 463 milhões entre 2011 e 2020.
Relativamente à afectação do investimento global pelas principais entidades responsáveis pela sua realização, prevê-se uma contribuição directa (excluindo eventuais parcerias a estabelecer com o Estado e/ou a Câmara Municipal de Lisboa) significativa por parte do sector privado da ordem de EUR 660 milhões (dos quais EUR 270 milhões até 2010), seguida pelos investimentos municipais de cerca de EUR 224 milhões (dos quais EUR 168 milhões até 2010), pelos investimentos da Administração Central com cerca de EUR 137 milhões (dos quais EUR 119 milhões até 2010), pelos investimentos a cargo da APL de EUR 71 milhões (integralmente até 2010) e das empresas concessionárias de utilities diversas (AdP, PT, EDP, GOP) com cerca de EUR 14 milhões (integralmente até 2010).

O lançamento dos projectos estruturantes é, sem dúvida, o motor do investimento privado na zona da Baixa-Chiado, pelo que será necessária uma execução atempada e coordenada de projectos estruturantes da responsabilidade do Estado e do Município, para que a dinamização do sector privado se torne uma realidade irreversível.
Por isso, a concentração do investimento público na primeira fase (2007-2010) será essencial para garantir que os objectivos deste projecto integrado serão atingidos.
Assim, e conhecidas que são as presentes limitações financeiras do Estado e da CML, são equacionadas no presente documento diferentes alternativas para a mobilização dos financiamentos necessários à implementação dos projectos estruturantes, designadamente através de modalidades que permitam captar capitais privados adicionais para o programa e alocar riscos dos projectos de investimento também ao sector privado, no âmbito de parcerias público-privadas. (…)


5.3 Modelo de Financiamento de Investimentos Municipais

De acordo com o modelo institucional preconizado, os investimentos municipais irão ser realizados pela sociedade de gestão urbana (SGU) (incluindo a Rede Viária Externa à Área de Intervenção – “Circular das Colinas”) e financiados tendo por base um contrato-programa a estabelecer com a Câmara Municipal de Lisboa.

Neste contrato-programa, a Câmara Municipal de Lisboa assumirá o compromisso de afectação de todas as receitas municipais geradas no âmbito da área da Baixa-Chiado à SGU para assegurar o financiamento do Projecto de Reabilitação da Baixa-Chiado.

Considerando o horizonte de 2007 a 2010 e o montante global de investimentos a realizar neste período de EUR 168 milhões, sugere-se a afectação a estes investimentos do montante do Fundo Remanescente do Chiado (± EUR 30 milhões) e também de fundos comunitários no âmbito do novo Quadro Comunitário de Apoio da ordem dos EUR 30 a EUR 60 milhões. A afectação do fundo remanescente do Chiado a este projecto parece ajustada aos objectivos com que foi criado.

Isto significa que o montante dos financiamentos bancários de longo prazo que serão necessários para os projectos municipais atinja EUR 78 a 108 milhões.

Como cenário central, será de assumir que o montante do financiamento a mobilizar será da ordem dos EUR 125 milhões, considerando a capitalização dos juros durante os 5 primeiros anos do projecto.
Com o presente Projecto, justifica-se que a tributação sobre o património imobiliário da zona histórica passe a ser idêntico ao do regime geral, mesmo que tal necessite de um período transitório entre 2007 e 2010.

Os primeiros estudos realizados com base nos dados recolhidos pela SRU indicam que o aumento do IMI decorrente deste projecto de reabilitação urbana (numa base conservadora) irá originar um aumento desta receita municipal da ordem dos EUR 10 milhões/ano. Para além desta receita camarária, outras também terão um forte incremento, tendo sido impossível a sua estimativa no curto espaço de tempo de trabalho do Comissariado da Baixa-Chiado.

Assim sendo, só esta base de acréscimo de receitas municipais decorrentes do IMI sustenta um financiamento de EUR 125 milhões, por um prazo de 25 anos, considerando uma taxa de juro de 5% e um prazo de reembolso de 20 anos:

5.4 Modelo de Financiamento dos Investimentos da Responsabilidade da Administração Central

As obrigações do Estado, directamente, através da APL ou ainda por via dos compromissos a assumir pela Carris e pelo Metro, no âmbito do Programa de Reabilitação da Baixa-Chiado, incidirão fundamentalmente sobre os seguintes projectos estruturantes:
(I.) Frente ribeirinha (EUR 32,8 milhões), para projecto de espaço público qualificado e integrado com a zona ribeirinha, da responsabilidade da APL;
(II.) Reabilitação do Terreiro do Paço (EUR 68 milhões), incluindo as arcadas e os pisos superiores e administrativos;
(III.) Equipamentos Culturais (EUR 40,6 milhões), incluindo um equipamento cultural na Doca da Marinha (Museu da Viagem), núcleo museológico no Convento de S. Francisco e valorização do ex-Convento do Carmo.

A exemplo do que foi referido para a CML, uma parte dos investimentos, designadamente na frente ribeirinha e na reabilitação do Terreiro do Paço, poderá ser suportada por entidades terceiras, nomeadamente os colectores e adutores da SIMTEJO e EPAL, respectivamente, cujo valor ascenderá a cerca de EUR 11,4 milhões, e as infra-estruturas de transportes que poderão ser cometidas à Carris e ao Metro, no valor de EUR 14,1 milhões.

Relativamente às restantes componentes de qualquer destes projectos estruturantes, o Estado poderá optar pelo seu financiamento directo ou, nomeadamente nos casos de projectos circunscritos e passíveis de rentabilização comercial, pelo mercado ou por arrendamento/pagamento pela disponibilização pelo Estado (casos de edifícios utilizados por serviços públicos ou equipamentos culturais), pela transferência para o sector privado da obrigação de construção, manutenção, exploração e financiamento.

Considerando, por um lado, o valor relativamente elevado previsto para os projectos estruturantes da responsabilidade do Estado (cerca de EUR 137 milhões para os projectos acima enunciados, a maior parte dos quais a realizar até 2010), e, por outro, o potencial de realização de parcerias com o sector privado numa parte substancial destes projectos (por exemplo, no Terreiro do Paço – arcadas e edifícios administrativos, e nos equipamentos culturais), afigura-se que será possível diferir o esforço orçamental do Estado com o financiamento de uma parte importante destes projectos estruturantes.

Da análise preliminar efectuada, estima-se que, numa situação extrema de recurso a parcerias com o sector privado para a execução dos projectos estruturantes, o esforço financeiro do Estado até 2010 poderia ser reduzido até cerca de EUR 15 milhões, ficando, no entanto, responsável pela regularização de uma parte significativa do custo do investimento a longo prazo (por exemplo, 30 anos) através do compromisso de arrendar/pagar pela disponibilidade de um conjunto mais ou menos alargado de edifícios e equipamentos públicos.

5.5 O modelo global de mobilização de recursos financeiros:uma combinação responsável de responsabilidades e oportunidades e um equilíbrio de fontes, formas e prazos de financiamento

O modelo global de mobilização de recursos financeiros para o desenvolvimento do projecto de recuperação, reabilitação e revitalização da Baixa-Chiado assume a forma de uma combinação complexa, mas equilibrada, de fontes e modos de financiamento.

Em primeiro lugar, importa explicitar que o modelo preconizado procura assumir as significativas restrições que a política orçamental e fiscal de consolidação orçamental, plenamente enquadrada na disciplina do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não deixará de continuar a colocar num horizonte de médio prazo, isto é, contempla níveis de despesa pública (investimento e manutenção) que não induzem novos desequilíbrios orçamentais, por um lado, e prevê explicitamente as condições de sustentabilidade financeira de médio e longo prazo que importa garantir.

Os níveis de despesa pública previstos, nos diferentes níveis de administração pública (central, municipal e alargada) são, assim, não só compatíveis com o esforço de rigor orçamental em curso, como, sobretudo, desenhados numa lógica de racionalidade económica e optimização de recursos.

Em segundo lugar, importa compreender que o modelo preconizado procura ancorar solidamente o projecto nas oportunidades que se abrem, no horizonte da primeira fase e, sobretudo, da fase de arranque prevista (2007-2010), quer no plano do relançamento do investimento privado, onde a reabilitação e recuperação do património edificado constitui um vector importante de relançamento competitivo das actividades de construção e obras públicas (perante a irreversibilidade do fecho do ciclo de forte expansão quantitativa alimentada pela redução das taxas de juro e iniciado na segunda metade dos anos 90), quer do relançamento das políticas públicas de natureza estrutural directamente associadas aos objectivos de coesão, crescimento e emprego, onde o contributo da afirmação competitiva das cidades é explicitamente assumido pelas orientações comunitárias.

Os níveis de investimento privado e de mobilização de fundos estruturais previstos foram, assim, estimados numa lógica realista, no plano dos recursos disponibilizáveis, e, sobretudo, convergente com o novo ciclo de actividade associado à entrada em vigor do futuro QREN (seguramente em acção efectiva na primeira metade do ano de 2007), contribuindo, também, com projectos de mérito para o esforço global de relançamento competitivo do crescimento económico em Portugal.

Em terceiro lugar, importa salientar que um projecto com estas características só pode ser realizado se envolver financiamentos específicos relevantes de longo prazo (superiores a 25 anos), tendo o modelo desenhado previsto quer a intervenção do Banco Europeu de Investimentos, quer a intervenção das instituições financeiras nacionais mais vocacionadas para este tipo de operações (que na audição realizada pelo Comissariado se mostraram claramente interessadas em assumir um papel activo na dinamização das oportunidades de negócio que a recuperação da Baixa-Chiado lhes possa abrir).

O Banco Europeu de Investimento será certamente uma fonte de financiamento a longo prazo do Projecto de Reabilitação da Baixa-Chiado, nas suas várias componentes. A valia do Projecto de per si e a forma preconizada para a sua gestão integrada serão certamente aspectos que muito contribuirão para um acolhimento positivo por parte desta instituição.

Acresce que a apresentação do Projecto acompanhada com uma análise quantitativa numa base de custo-benefício para a economia nacional, para a região e para a cidade de Lisboa permitirá uma justificação sustentável do nível de investimento exigidos ao sector público. Será possível lançar este trabalho logo após a aprovação das linhas estratégicas do presente Projecto.

Baixa-Chiado

Nuno Teotónio Pereira, arquitecto
Hoje no DN, com sublinhados em itálico e comentários meus.

Foi enorme a expectativa que rodeou a criação do Comissariado para a Baixa-Chiado e a criteriosa escolha dos elementos que o compõem, feita pela vereadora Maria José Nogueira Pinto. Seria difícil imaginar um conjunto de personalidades com tão cabais provas dadas de competência e de sentido do serviço público. Por essas razões, só se poderia esperar o melhor do trabalho agora apresentado.

Infelizmente, não foi bem isso que aconteceu. De facto, o plano é ambicioso, contém muitas e muitas propostas excelentes, mas também algumas incongruentes. E a razão para isso parece ter residido num facto insólito: a Câmara não abriu um debate público antes da conclusão e da aprovação do plano. Trata-se de um pecado original que só podia ter consequências como as que estão à vista. Isso, ao contrário do que tem sido a prática do Governo em iniciativas de índole semelhante, como é o caso do Programa Polis, cujos planos estratégicos foram elaborados com a participação de Comissões de Acompanhamento e sujeitos a debate público, e só depois dados por concluídos. O mesmo aconteceu com os planos de intervenção nos bairros críticos, recentemente apresentados, e com o PNPOT, ainda em alargado processo de discussão pública.

No caso da Baixa-Chiado, a Câmara não o entendeu assim, reincidindo nos erros do famigerado túnel do Marquês e do Parque Mayer. E isso, apesar das sugestões e diligências que foram feitas. Dizem agora que o Comissariado ouviu habitantes e comerciantes da Baixa. Mas a população, que vive ou trabalha em Lisboa? E aqueles que estudam e pensam a cidade? O resultado está à vista: alguns erros clamorosos que podiam ter sido evitados.
Se se pusesse a botar faladura toda a gente que pensa Lisboa, só teríamos Plano lá para 2030! Adiante.

E quais são esses erros? Desde logo, a supressão da avenida da Ribeira das Naus e a transformação de toda a área entre o edifício do antigo Arsenal da Marinha e o rio em espaço de recreio. Trata-se aqui dum caso extremo, tanto da idolatria do peão, como da prevalência de um mitificado lazer sobre a vida quotidiana das pessoas. O pretexto é o de libertar a faixa ribeirinha do tráfego automóvel, e para isso encurralá-lo no estreito corredor das ruas do Arsenal e da Alfândega, num engarrafamento permanente, extremamente penalizador para os muitos milhares de pessoas aí obrigadas a circular diariamente. E até privando-as da vista para o rio, no que constitui a única janela aberta, com escassos 500 metros, ao longo da frente ribeirinha. É que a fruição visual do Tejo não deve ser restrita ao tal mítico lazer, mas também acessível a quem trabalha, circula e vive na cidade no seu dia-a-dia. E dá-se até o caso de, de ambos os lados da actual Ribeira das Naus, haver espaços amplos para zonas verdes, restaurantes, esplanadas, etc. E a poluição nas ruas interiores? Haverá condições para fazer regressar habitantes àqueles prédios? E a linha de eléctricos de Belém até Santa Apolónia e os autocarros de turistas? Tira-se-lhes também a vista do rio?
Seria importante ver os estudos efectuados, que apontam para uma redução de 75% no tráfego na zona, com base no chamado “efeito disuasor” resultante do afunilamento.
De qualquer modo, a situação actual na Ribeira das Naus é má: os passeios são muito estreitos, o trânsito imenso e sobretudo perigoso para os peões. Em suma, nada convidativo para um passeio entre o Cais-do-Sodré e o Terreiro do Paço.

Outra opção do Plano é a da instalação de um hotel de 120 quartos na ala poente do Terreiro do Paço, adjacente ao Arco da Rua Augusta, desalojando o Ministério da Justiça (logo este!), retomando assim uma das peregrinas ideias de Santana Lopes. Parecia consensual o conceito de consagrar o Terreiro do Paço à função que esteve na origem da sua construção e que justifica a sua arquitectura – a da sede do poder. Do mesmo modo consensual que outros aspectos fundamentais agora felizmente confirmados pelo Plano – o de que os pisos baixos nas arcadas devem ser aproveitados para a indispensável animação que se pretende para a Praça e o de que a área central deve ser reservada a espaço de contemplação. Um hotel no Terreiro do Paço é uma afronta àquele proclamado conceito e à preservação da unidade do edificado, que não pode ser apenas física e formal, mas também funcional e simbólica. Ao menos que o Ippar não dê luz verde a tão desastrada opção, tanto mais que a grande maioria dos quartos previstos daria para um pátio interior e para ruas estreitas e emparedadas. Uma localização muito melhor para esse efeito seria, por exemplo, a da ala poente do edifício do Arsenal, dispondo de extensas e desafogadas fachadas viradas ao Tejo.

Uma última nota é sobre a eliminação da faixa de rodagem envolvente do Rossio – mais uma consequência da já aludida idolatria do peão. Tal ideia deforma a configuração da Praça, pois o desenho do chão é indissociável da envolvente edificada. Para mais, o actual passeio, resultante de uma intervenção recente que foi exemplar de funcionalidade e coerência formal, já é suficientemente amplo para acolher com largueza o trajecto pedonal.

Para já, os erros aqui apontados são poucos, mas preocupantemente graves. Oxalá um amplo movimento de opinião e um debate no seio do próprio Comissariado venham a impedir a sua consumação.

Proposta de Revitalização da Baixa-Chiado

MODELO INSTITUCIONAL

4.1 Princípios Aplicáveis

4.1.1
O projecto de reabilitação da zona da Baixa-Chiado (o “Projecto”) exige um modelo institucional de gestão que assegure, do ponto de vista organizacional, procedimental e jurídico, os instrumentos necessários à sua realização. Com efeito, o Projecto pretende assegurar a reabilitação e requalificação integrada da zona, quer do ponto de vista da sua renovação física, quer da sua reconversão social. A atracção de novas utilizações e actividades implica necessariamente a concretização de alguns projectos estruturantes – sem os quais não se gera a transformação física necessária, a qual é condição da renovação social e económica que se pretende para a zona.

Em síntese, o Projecto exige que, de forma integrada, sejam assegurados o planeamento e a execução de diversas actividades, cuja implementação deverá ficar a cargo de diversas entidades, públicas e privadas, mas que devem ocorrer de forma coordenada e em obediência a um programa único.

A coordenação de todas essas actividades, a dinamização da actuação das várias entidades envolvidas, a capacidade de adaptar o projecto às várias circunstâncias que ao longo do tempo da sua execução irão inevitavelmente ocorrer, bem como a mobilização dos recursos financeiros necessários ao Projecto, constituem tarefas de natureza pública, integradas quer na Administração do Município de Lisboa, quer na Administração Central do Estado.

O Projecto implica a capacidade de rapidamente concretizar os projectos previstos. A atractividade da área beneficiará da capacidade de assegurar que a decisão pública ocorrerá de forma rápida e previsível – o que implica a adequação dos instrumentos de gestão territorial às necessidades do Projecto, celeridade nos processos de licenciamento e articulação dos vários serviços públicos que devem pronunciar-se no âmbito destes.

Finalmente, o Projecto tem um tempo longo de preparação e execução dos vários projectos estruturantes previstos, que se pode estender até 2010. Ao mesmo tempo, a requalificação da área implica um modelo de organização da gestão urbana da área que assegure um nível de excelência para a área ao longo de um horizonte temporal longo.

4.1.2
Todas estas características determinam que o desenho do modelo institucional de gestão do Projecto se deva subordinar a quatro grandes princípios.

Envolvimento do Estado e do Município
Os vários projectos estruturantes e a actividade pública de revitalização da área carecem do empenho e alinhamento de serviços do Estado e do Município.
Alguns dos projectos estruturantes incidem sobre equipamentos e edifícios do Estado (museus edifícios dos Ministérios no Terreiro do Paço) ou devem ser realizados por entidades dependentes do Estado (Pólo Turístico da Frente Ribeirinha). O envolvimento e o empenhamento do Governo e, em geral, da Administração do Estado são, por isso, condição necessária da concretização do Projecto.
Ao mesmo tempo, cumpre ter presente que a área em causa se integra na cidade de Lisboa; que grande parte das intervenções devem ser realizadas sobre bens que integram o domínio municipal, designadamente o espaço público; que o licenciamento de construção ou reabilitação de edifícios é uma competência municipal; e que a qualidade da gestão urbana depende essencialmente do Município. Por isso mesmo, sem o envolvimento do Município, o Projecto não pode realizar-se.
Deste modo, o modelo de gestão do Projecto deve assegurar o envolvimento dos dois níveis de Administração.

Unidade de comando
A gestão do Projecto deve ser assegurada de modo unitário. A dispersão de competências relevantes actualmente verificada torna difícil o planeamento e a execução das diversas actividades envolvidas. De resto, a experiência passada demonstra que os projectos urbanos de relevo cuja concretização envolva competências e recursos nacionais e locais foram mais bem-sucedidos nos casos em que ocorreu essa unidade de comando (são disso exemplos as várias intervenções no âmbito do Programa Polis ou a Expo’ 98).

Estabilidade a longo prazo
O Projecto tem um prazo longo de concretização, no que respeita aos projectos estruturantes, e ainda mais longo de sedimentação – no que respeita a várias outras iniciativas públicas e privadas e à renovação social e económica da área.
A mobilização de agentes exteriores – designadamente privados e entidades públicas – impõe que estes possam confiar no empenhamento a longo prazo dos poderes públicos e na estabilidade do modelo de gestão. Importa assim que este seja concebido de modo a sobreviver pelo prazo previsto da operação.

«Via Verde» para decisões
Como já se referiu, a celeridade no processo de decisão, particularmente no que respeite aos processos de revisão dos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, aos processos de licenciamento e, em geral, na emissão de quaisquer actos administrativas de que dependam as várias acções compreendidas no processo, são aspectos críticos quer no que se refere à concretização do Projecto nos prazos previstos, quer na própria atractividade de outros projectos, designadamente privados.
O modelo institucional procura respeitar todos estes princípios.

4.2 Actividades a desenvolver

4.2.1
O princípio da unidade de comando impõe que o modelo institucional seja concebido de modo a que as competências públicas envolvidas – sejam elas originariamente municipais ou centrais – sejam exercidas por uma única entidade ou sob a supervisão desta – salvo os casos de competências sectoriais.
Assim, a entidade responsável pela gestão do Projecto deverá deter competências pelo menos nas seguintes matérias:

Planeamento
A entidade gestora deve dispor da capacidade de elaboração dos instrumentos de gestão territorial que se mostrem necessários para a concretização do Projecto. Em particular, o desenvolvimento do Projecto carece de ser enquadrado por normas de planeamento adequadas, tendo em conta as regras constantes do regulamento do actual Plano Director Municipal de Lisboa (“PDM”).
De acordo com o PDM, a área de intervenção abrange diversas unidades a que correspondem diferentes classes de espaço. De entre essas unidades, assume particular relevância a denominada “Área histórica da Baixa”. O artigo 39.º do Regulamento do PDM obriga à elaboração de um “plano de pormenor ou regulamento municipal” que tenha por fim a conservação e revitalização do conjunto arquitectónico e urbanístico.
Por sua vez, o artigo 40.º do mesmo Regulamento determina que, na falta daquele plano ou regulamento, as operações urbanísticas permitidas se limitam à beneficiação, restauro e conservação dos edifícios existentes, ou à realização de alterações pontuais que visem a reposição das características dos mesmos.
Deste modo, nas circunstâncias actuais, muitas das operações compreendidas no Projecto não poderão ser executadas, uma vez que envolvem a realização de novas edificações ou a reconversão das actuais.
A entidade que venha a gerir o Projecto deve deter competência para elaborar os instrumentos de gestão territorial que por este motivo se mostrem necessários, em função do programa e dos objectivos gerais definidos.

Execução de infra-estruturas
A realização do Projecto exige igualmente um trabalho intenso de realização ou reabilitação de infra- -estruturas, em particular a requalificação do espaço público. Por outro lado, as infra-estruturas no subsolo (públicas e privadas) precisam igualmente de ser modernizadas, para servir as novas actividades que se pretendem atrair para a área.
A execução destas infra-estruturas está a cargo de diversas entidades – basta pensar, a título de exemplo, no projecto do pólo turístico da frente ribeirinha, que compreende espaços sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa (“APL”), espaços dominiais municipais (o Terreiro do Paço e arruamentos adjacentes), espaços dependentes da Administração Directa do Estado (o Arsenal) ou as redes enterradas das várias concessionárias.
Sucede ainda que a execução das infra-estruturas deve ser executada logo nas primeiras fases de desenvolvimento do Projecto e de modo coordenado em termos de programação e gestão de acessos.
Deste modo, a entidade gestora do Projecto deve ter a capacidade de assumir a coordenação de todas estas actividades, incluindo a elaboração dos respectivos projectos.

Construção e reabilitação de equipamentos
Muitas das acções compreendidas no Projecto envolvem a construção ou reabilitação de equipamentos públicos e privados – infra-estruturas de transportes, equipamentos culturais ou museológicos ou a reconversão e reabilitação de edifícios públicos existentes.
Uma vez mais, estas acções serão executadas por entidades distintas, e algumas delas estão já em curso.
A entidade gestora do Projecto, porém, deverá ter a capacidade de estudar novas acções a este nível e coordenar as várias intervenções em função dos objectivos definidos para o Projecto.

Gestão urbanística
Grande parte do Projecto corresponde à reabilitação ou reconversão de edifícios privados. Nesta matéria, a entidade gestora do Projecto deverá deter competências em matéria de licenciamento urbanístico, as quais são habitualmente dos órgãos municipais.
As competências em matéria de gestão urbanística são aquelas em que o princípio correspondente à “Via Verde” para as decisões se mostra mais relevante. Neste aspecto, importa referir que todos os edifícios situados na área estão sujeitos a servidão administrativa, que impõe a sujeição de todos os actos de licenciamento ou autorização a parecer prévio do Instituto Português de Património Arquitectónico (“IPPAR”).
Deve, assim, buscar associar-se o IPPAR ao Projecto, de forma que agilize a emissão dos pareceres que se mostram necessários.

Reabilitação urbana
Se é certo que o elemento central do Projecto é a reabilitação ou reconversão de muitos edifícios, não é menos verdade que parte dessas intervenções correspondem à reconversão profunda deles.
Outras intervenções, porém, correspondem a simples intervenções de reabilitação de edifícios ou quarteirões, por iniciativa pública ou dos seus proprietários, em termos muito semelhantes aos que são enquadrados pelo actual regime das sociedades de reabilitação urbana (“SRU”).
De resto, está já constituída uma SRU que abrange a zona da Baixa-Chiado. Importa, desse modo, que a actividade da SRU da Baixa-Chiado seja articulada com, ou coordenada por, a entidade gestora do Projecto.

Gestão urbana
O Projecto assume que a zona da Baixa-Chiado será um espaço urbano de qualidade, gerido de forma integrada no que respeita a serviços urbanos e, em geral, no que toca à organização do espaço e actividades.
Nessa matéria, importa assegurar que a gestão urbana da zona seja diferenciada, em função dos objectivos do Projecto.
Por gestão urbana, para este efeito, pretende-se designar, em primeiro lugar, serviços como a limpeza urbana, recolha de resíduos sólidos, ajardinamento, conservação de espaços públicos e mobiliário urbano; a disciplina e o licenciamento de diversas actividades particulares que influenciam a vivência do espaço urbano (publicidade exterior; mobiliário urbano, ocupação de espaço público; cargas e descargas); a disciplina do trânsito e do estacionamento; ou a segurança. Em segundo lugar, considera-se igualmente incluída no conceito de gestão urbana a elaboração de normas disciplinadoras destas actividades.
Entende-se que a entidade gestora do Projecto deve ter competência para elaborar projectos de regulamentos nestas matéria, que serão posteriormente submetidos a aprovação dos órgãos municipais competentes.
Entende-se, igualmente, que a mesma entidade deve dispor de competência para a prática dos actos de licenciamento referidos. Finalmente, entende-se que a entidade gestora deve ter, por um lado, a capacidade de fixar os parâmetros de actuação dos serviços municipais que prestem alguns desses serviços (p. ex., a recolha de resíduos sólidos); por outro lado, quando se trate de serviços que o Município já contrate a prestadores externos ou que não se justifique serem desenvolvidos por serviços municipais (p. ex., o ajardinamento ou a conservação de arruamentos) deverão esses serviços ser contratados directamente pela entidade gestora do Projecto.

Dinamização económica e desenvolvimento empresarial
A entidade gestora do Projecto deve igualmente assumir-se como agência de dinamização de projectos empresariais ligados às actividades que, preferencialmente, se desejam ver instaladas na área.
Para este efeito, a entidade gestora deverá reunir competências que lhe permitam identificar potenciais investidores, apoiar projectos de incubação de empresas, facilitar o acesso a fundos públicos de apoio a iniciativas económicas ou culturais e, em geral, actuar como dinamizadora da actividade económica local.

4.3 O modelo institucional proposto

4.3.1
Na concepção do modelo institucional proposto, procurou-se encontrar soluções que não careçam de alterações ao quadro legislativo actual.
O modelo institucional proposto obedece aos princípios referidos acima, associando, por isso, Estado e Município numa entidade gestora única.
Esta entidade gestora, por sua vez, deterá participações noutras entidades que desenvolverão por si, mas sob a coordenação da entidade gestora, algumas das actividades compreendidas no Projecto.

4.3.2
O modelo institucional foi também pensado tendo em conta que o Projecto é desenvolvido a muito longo prazo, o que exige a sua estabilidade durante esse período.
Porém, o Projecto não apresenta as mesmas características ao longo de todo esse período.
Assim, a fase inicial corresponde a um momento de investimentos pesados (concretização de projectos estruturantes até 2010); o peso dos investimentos diminui nas fases posteriores. Nessa altura, estará essencialmente em causa a necessidade de assegurar a gestão qualificada de um espaço urbano moderno.
Na fase inicial, o peso do Estado é significativo, dada a importância dos projectos de interesse nacional, que incidem sobretudo sobre espaços do Estado. Na segunda fase, porém, o peso do Estado na gestão do Projecto quase não tem significado, sendo sobretudo relevante a importância da actividade municipal.
O modelo institucional preconizado reflecte esta dinâmica.

4.3.3
A Sociedade Gestora
A entidade gestora é uma sociedade de capitais exclusivamente públicos, cujo capital social será exclusivamente detido pelo Estado e pelo Município (a “Sociedade Gestora”).
Entende-se que, no momento inicial, os projectos estruturantes de maior relevo e maior peso financeiro são os projectos de natureza nacional ou que se referem a bens ou equipamentos do Estado.
Por isso mesmo, entende-se que, no momento inicial, a participação do Estado no capital social deverá ser maioritário; num segundo momento, após a concretização desses projectos estruturantes, o peso das responsabilidades municipais será superior ao do Estado, pelo que o Estado deverá transmitir a sua participação ao Município, que então se tornará no accionista único da Entidade Gestora.
No sistema actual, disciplinado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, a Sociedade Gestora será inicialmente, por isso, uma empresa pública integrada no sector empresarial do Estado.
No momento subsequente, a Sociedade Gestora integrar-se-á no sector empresarial do Município de Lisboa. Estado e Município deverão celebrar um acordo parassocial no qual regularão as suas relações enquanto accionistas, no que respeita, designadamente, à composição dos órgãos sociais, e estabelecerão compromissos de permanência no capital da sociedade. Estado e Município acordarão igualmente o momento e as condições da futura transmissão da participação do Estado ao Município.
A Sociedade Gestora tem por objecto a coordenação geral do Projecto e deterá participações em duas outras sociedades – a sociedade responsável pela gestão dos projectos estruturantes (a “Sociedade Gestora dos Projectos Estruturantes” ou “SGPE”) e a sociedade responsável pela gestão urbana (a “Sociedade de Gestão Urbana” ou “SGU”).
A Sociedade Gestora exercerá indirectamente as actividades compreendidas no objecto social destas duas sociedades.
Para lá disso, a Sociedade Gestora será responsável directamente pelas actividades de dinamização empresarial.
Será ainda responsável pela articulação geral do Projecto com a actividade de outras entidades públicas e privadas, como os órgãos do Estado ou do Município, os operadores de transportes ou os gestores de infra-estruturas ou as várias autoridades administrativas.

4.3.4
A Sociedade Gestora de Projectos Estruturantes
O capital da SGPE será detido na totalidade pela Sociedade Gestora. No seu conselho de administração, estarão administradores designados pelo Estado e pelo Município.
A SGPE terá por objecto a gestão de alguns dos projectos estruturantes de interesse nacional e municipal.
Assim, a SGPE assumirá, mediante contratos específicos com diversas entidades públicas, o encargo de efectuar estudos de viabilidade dos projectos de reconversão e reabilitação de edifícios públicos (p. ex., a reconversão dos edifícios do Terreiro do Paço; a reconversão do Convento de S. Francisco e ampliação do Museu do Chiado).
Esses estudos de viabilidade compreenderão os estudos de viabilidade económica, reconversão dos edifícios e de financiamento das várias actividades.
Uma vez aprovados esses estudos pelas entidades responsáveis, a SGPE poderá assumir-se como gestora de cada uma dessas intervenções.
A SGPE deverá ainda actuar como “project manager” de algumas das intervenções públicas previstas, designadamente do projecto de reconversão de espaços públicos e infra-estruturas.
Nesta actividade, a SGPE coordenará a elaboração de projectos e cadernos de encargos das obras nos espaços públicos municipais, acompanhará os processos de adjudicação das empreitadas – em que o dono de obra será a SGU – e actuará como entidade de gestão e fiscalização das obras respectivas.
Nesta vertente, a SGPE deverá ainda assegurar a coordenação de outras obras públicas, lançadas por outros donos de obra, que se devam realizar no mesmo espaço e ao mesmo tempo.
Pense-se, a este propósito, nas empreitadas das concessionárias de serviços ou das empreitadas da APL, que deverão ter os respectivos acessos e programação coordenadas em conjunto.
A SGPE deverá ainda assumir a gestão do projecto de reconversão comercial da Baixa – designadamente do projecto de reconversão de arruamentos da Baixa segundo uma lógica de centro comercial a céu aberto, a levar a cabo por promotores particulares.

4.3.5
A Sociedade de Gestão Urbana
A SGU terá por objecto o exercício das actividades que, sendo necessárias à concretização do Projecto, se compreendem no âmbito das atribuições municipais. No seu conselho de administração, estarão administradores designados maioritariamente pelo Município, sendo os restantes designados pela Sociedade Gestora.
Condição necessária à viabilidade do modelo é que exista fundamento legal para que o Município possa cometer à SGU o exercício destas actividades e dos poderes correspondentes.
Para esse efeito, será necessário que a empresa se possa caracterizar como empresa municipal. Com efeito, o actual regime das empresas municipais, constante da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, autoriza os municípios a delegar nas empresas municipais a delegar nas empresas por eles constituídas poderes respeitantes à prestação de serviços públicos; e, de igual modo, a celebrar com elas contratos-programa.
Também o projecto de diploma que visa regular o novo regime do sector empresarial local autoriza os municípios a encarregar empresas municipais da gestão de serviços de interesse geral ou da promoção do desenvolvimento local.
Deste modo, a concretização do modelo, no que toca à SGU, depende da sua qualificação como empresa municipal. Para tanto, será necessário que o Município detenha a maioria do respectivo capital.
Por isso mesmo se propõe que o capital da SGU seja detido pela Sociedade Gestora e pelo Município, e que a participação deste seja maioritária. No seu conselho de administração, estarão administradores designados maioritariamente pelo Município, sendo os restantes designados pela Sociedade Gestora.
O objecto da SGU consistirá no planeamento, na execução de infra-estruturas e na gestão urbana da área da Baixa-Chiado.
O Município delegará na SGU um conjunto de poderes e competências municipais, designadamente os seguintes:
– a elaboração de regulamentos em matéria de gestão urbana, relativos, designadamente, à ocupação de espaço público e da via pública, à publicidade exterior, às cargas e descargas e à disciplina do trânsito e estacionamento;
estes projectos de regulamentos serão submetidos à aprovação dos órgãos municipais competentes;
– A elaboração de planos de ordenamento ou dos regulamentos neles previstos;
– A execução de obras de infra-estruturas viárias ou outras, constituindo-se como dono de obra das empreitadas respectivas;
– A apreciação dos processos de licenciamento ou autorização de operações urbanísticas ou de actividades particulares, como a instalação de mobiliário urbano, a ocupação do espaço público;
– A iluminação pública e a vigilância;
– A disciplina de tráfego, circulações e estacionamento;
– A coordenação e definição da actividade dos serviços ou empresas municipais que actuem na área da Baixa-Chiado em matérias como a limpeza urbana, a recolha de resíduos, o estacionamento tarifado, ou a conservação de espaços públicos e arruamentos.
– A cobrança de taxas relativas às actividades por si realizadas.
O Município celebrará com a SGU um contrato no qual serão estabelecidos as condições de exercício daquelas actividades e as compensações que o Município se obriga a pagar à SGU.
Estas compensações deverão ser calculadas como uma percentagem a definir da receita fiscal e parafiscal cobrada pelo Município e imputável à zona da Baixa-Chiado.
Adiante, detalham-se os princípios e fundamentos aplicáveis ao cálculo destas compensações.
Este contrato deverá estender-se por um prazo dilatado, para corresponder à sedimentação do Projecto.
A título indicativo, sugere-se um prazo de [25 anos].

4.3.6
A SRU da Baixa-Chiado
A actividade da SRU da Baixa-Chiado é estratégica no âmbito do Projecto. Para além disso, o regime específico das SRU prevê alguns instrumentos jurídicos que não podem ser utilizados por qualquer outro tipo de entidade. Por isso mesmo se prevê a manutenção da SRU.
Ao mesmo tempo, a existência da SRU e a coordenação da sua actividade devem subordinar-se ao já mencionado princípio da unidade de comando. Por isso mesmo se preconiza a transmissão do respectivo capital pelo Município para a SGU. Se tal não se mostrar legalmente possível, sugere-se que o Município atribua à SGU mandato para o exercício dos seus poderes enquanto accionista, dentro dos limites da lei.

4.4 Financiamento

4.4.1
A concretização do Projecto exige a realização de diversos investimentos, públicos e privados, de montante substancial.
Os investimentos públicos preconizados, porém, são por si só geradores de valor, contribuindo para a valorização da área central da capital do país, justificando-se desde logo por esse motivo.
Para além disso, quer pelo efeito de atracção de novas actividades, quer pelo efeito de valorização dos imóveis situados na zona, terão retorno no aumento da receita fiscal e parafiscal do Município imputável à zona da Baixa.
Por outro lado, existe a consciência das actuais dificuldades financeiras do Estado e do Município, e do esforço de contenção financeira exigido ao país. Desse modo, o modelo institucional assume que o investimento público a realizar que não se encontre já previsto nos planos de actividades das várias actividades não deve ser efectuado com exigências ao Estado ou ao Município; a Sociedade Gestora e as suas participadas deverão encontrar meios de financiamento para os investimentos que tenham por contrapartida as receitas que esse investimento irá gerar.

4.4.2
Importa fazer a distinção entre investimento público e privado. Parte das intervenções previstas no Projecto será realizada por entidades privadas, que efectuarão os investimentos correspondentes sem necessidade de apoios públicos, se entenderem que os mesmos são racionais e viáveis.
No entanto, parte substancial do investimento previsto será investimento público ou em bens e equipamentos públicos. Quanto ao investimento público, importa desde logo fazer referência ao investimento que se encontra já programado por várias entidades – como os investimentos a realizar pela APL.
Quanto a estes, o Projecto não carece de mobilizar novos recursos financeiros, uma vez que estes já estão comprometidos com aqueles projectos.
Diferentemente ocorrem as coisas noutros projectos. Assim, e desde logo, todos os projectos que se referem ao conceito denominado como centro cultural e patrimonial da Baixa-Chiado, de que é exemplo a ampliação do Museu do Chiado. A viabilidade técnica, económica e financeira destes projectos, como acima se referiu, deve ser aferida pela SGPE. Esta deve, mediante contrato, avaliar a viabilidade dos mesmos e, nos estudos que prepare, deve igualmente identificar as necessidades de investimento associados e os modos de financiamento dos mesmos.
Relativamente ao grande projecto de requalificação do espaço público, sugere-se que a SGU – que será a respectiva dona de obra – encontre por si própria os modos de financiamento do mesmo.
Entende-se que, para esse efeito, a SGU deverá recorrer a endividamento, que contrairá por conta própria e sem garantias municipais. Para fazer face ao serviço da dívida associado, a SGU irá recorrer às receitas decorrentes da sua actividade. Essas receitas são, por um lado, as receitas por si cobradas (as taxas acima mencionadas) e, por outro lado, os pagamentos que o Município assumirá efectuar ao abrigo do contrato a celebrar com a SGU.
Esses pagamentos são realizados a longo prazo e deverão ser calculados de modo a que correspondam apenas a parte da receita fiscal e parafiscal estimada como imputável à zona da Baixa-Chiado.
Com efeito, a actividade da SGU irá aliviar o Município de parte da despesa municipal inerente à zona da Baixa-Chiado, uma vez que as actividades actualmente desenvolvidas pelo Município passarão a ser realizadas pela SGU.
Por outro lado, a concretização do Projecto irá gerar uma receita acrescida para o Município, quer pela revalorização dos imóveis da zona, quer pela atracção de novas actividades e melhoria da produtividade das actuais.
Deste modo, o Município compromete-se a canalizar para a SGU apenas fundos que têm como origem os benefícios financeiros decorrentes do Projecto, em contrapartida de deixar de ter despesa em que de outro modo incorreria e do facto de o próprio investimento a realizar pela SGU e a actividade desta – para não falar dos outros investimentos públicos – ir gerar maior receita para aquele.

4.4.3
O financiamento a contrair pela SGU não releva para o endividamento municipal. Não releva, desde logo, à luz da actual lei das empresas municipais, uma vez que, à luz das normas legais aplicáveis, só o endividamento das empresas públicas municipais – tal como definidas nessa lei – é contado para esse efeito, e já não o endividamento das empresas de capitais públicos.
Mas também não releva à luz do projecto de lei actualmente em discussão para regular o sector empresarial local, uma vez que, neste, a dívida das empresas municipais só releva para aqueles efeitos se as empresas apresentarem resultados operacionais negativos e os sócios não cumprirem a obrigação legal de efectuarem as transferências financeiras para as empresas que se mostrem necessárias para equilibrarem a exploração operacional.
O modelo institucional proposto pressupõe o equilíbrio de exploração da SGU.

4.5 A Circular das Colinas

4.5.1
No âmbito do Projecto, a Circular das Colinas é considerada como um dos projectos estruturantes de interesse municipal que constitui condição necessária à concretização daquele.
Com efeito, só a execução da Circular permite desviar da zona da Baixa-Chiado a parte substancial do tráfego de atravessamento que a percorre.
Este tráfego, apesar de não ter origem nem destino na área, é responsável pelos elevados níveis de poluição atmosférica e sonora que impedem a instalação de habitação no local e afastam as empresas; por outro lado, é responsável pelo elevado número de automóveis que impedem a circulação pedonal em condições de conforto e segurança e a requalificação do espaço.
Porém, se a execução da Circular das Colinas é condição indispensável à realização do Projecto, a verdade é que o seu impacte e a sua importância não se circunscrevem à Baixa-Chiado.
A Circular beneficia zonas muito extensas da cidade e melhora as condições de acessibilidade, reduzindo ainda consideravelmente os tempos de percurso de muitas deslocações totalmente alheias à zona da Baixa-Chiado.

4.5.2
Entende-se, por isso, que a Circular das Colinas deve ser considerada como um projecto à parte – necessário à concretização do programa de revitalização mas justificado por si, com benefícios para toda a cidade. Considera-se, em consequência, que os custos da Circular das Colinas não devem ser imputados ao Projecto e não devem ser suportados por este.
Ainda assim, não deixou de se reflectir sobre os modos de concretização deste, no actual contexto de contenção da despesa.
Por esse motivo, contemplaram-se três soluções. A primeira dessas soluções passa pela execução da obra segundo o modelo tradicional, obrigando o Município a prever no orçamento as verbas necessárias à realização da mesma durante os exercícios correspondentes à sua construção. Por se tratar de um esforço elevado, entende-se que, a seguir-se este modelo, se poderá optar por uma construção por fases, efectuando-se na primeira fase – a lançar de imediato – apenas a parte da Circular estritamente necessária ao desvio do tráfego de atravessamento da zona da Baixa-Chiado.
Esta corresponde à ligação entre a Avenida Infante D. Henrique e a Avenida Almirante Reis, com a construção do túnel sob a Penha da França.
A segunda solução preconiza a construção integral da Circular.
Para esse efeito, sugere-se a realização de uma parceria público-privada, promovendo-se a abertura de um concurso para atribuir a concessão da execução (incluindo construção de novos troços e a reabilitação e reperfilamento dos já existentes) e a conservação da Circular, por um período de [30 anos].
A remuneração do concessionário consistiria em pagamentos a realizar pelo Município em função da disponibilidade da obra (com realização de deduções aos pagamentos convencionados se a via estiver indisponível para conservação ou se os níveis de conservação não respeitarem as especificações contratuais). As parcerias concebidas nestes termos não são consideradas como endividamento ao abrigo das regras do Sistema Europeu de Contas (SEC 95) ou da lei portuguesa.
A terceira solução é integrar este investimento nos investimentos a realizar pela SGU sendo abrangido pelo Contrato-programa a celebrar entre esta empresa e a Câmara Municipal de Lisboa, conforme avaliado no capítulo 5 deste relatório.

4.6 O planeamento urbanístico

4.6.1
Uma questão específica a merecer atenção consiste na possibilidade de avançar de imediato com muitas das acções previstas no Projecto face às actuais regras do PDM, a que acima se fez referência.
Como então se referiu, o artigo 39.º do Regulamento do PDM obriga à elaboração de um “plano de pormenor ou regulamento municipal” que tenha por fim a conservação e revitalização do conjunto arquitectónico e urbanístico.
Até à entrada em vigor de tal plano ou regulamento, o artigo 40.º limita as operações urbanísticas permitidas na zona à beneficiação, restauro e conservação dos edifícios existentes, ou à realização de alterações pontuais que visem reposição das características dos mesmos.

4.6.2
A elaboração de um plano de pormenor é um processo moroso, incompatível com as necessidades do Projecto. Por outro lado, o conteúdo dos planos de pormenor é demasiado denso e, por isso, rígido, o que se mostra eventualmente em conflito com a necessidade de adequar a gestão do Projecto às oportunidades que surjam, designadamente no que se refere às tipologias das habitações ou aos usos dos edifícios.
Considera-se, por isso,mais proveitosa a elaboração de um regulamento de desenvolvimento das regras contidas no artigo 39.º do Regulamento do PDM, cuja elaboração e aprovação podem ser atingidas em cerca de seis a nove meses, com os recursos adequados.
O regulamento a que alude o citado artigo 39.º não é um instrumento de gestão territorial previsto na lei em vigor. Ainda assim, considera-se que a validade da figura e a sua força dispositiva não devem ser postas em causa, desde que se interprete o artigo como habilitando simplesmente a elaboração de um regulamento de densificação e pormenorização dos princípios constantes daquele preceito. Esse regulamento terá de se conformar, e não poderá alterar, com tais princípios. Por outro lado, a vigência de tal regulamento estará dependente da vigência do PDM.
Com estas ressalvas, considera-se não existirem objecções à aprovação do regulamento.
O regulamento seria elaborado com a participação do IPPAR, permitindo depois a mais rápida apreciação por este dos projectos a licenciar na zona.

4.6.3
Ainda assim, o caminho preconizado não permite a realização imediata das acções previstas. Sugere-se, assim, que se proceda à suspensão da regra do artigo 40.º, que limita as actividades a realizar na zona.
Nos termos da lei, é possível ao Município deliberar a suspensão total ou parcial dos planos municipais de ordenamento do território, mediante prévio parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional e desde que seja em simultâneo deliberada a alteração do plano suspenso – o que já se encontra a correr – e a aprovação de medidas preventivas.
No caso, as medidas preventivas consistiriam na sujeição das intervenções a prévio parecer do IPPAR.
Com tal suspensão, mostra-se possível assegurar o imediato licenciamento ou autorização de operações urbanísticas durante o período de elaboração do regulamento.

4.7 Programa de concretização do modelo institucional

4.7.1
A implementação do modelo institucional deve fazer-se de forma completa e em tempo útil. Quer-se com isto significar que o sucesso do Projecto implica o seu arranque a curto prazo; mas exige, em simultâneo, que todas as condições necessárias à sua concretização estejam verificadas. Se não estiverem aprovadas, no momento do arranque do Projecto, todas as componentes do modelo institucional, tal como vier a resultar do acordo que se espera vir a existir entre o Município e o Estado, são elevadas as probabilidades de o Projecto não vir a suceder, porque sempre sofrerá atrasos decorrentes da falta de algumas competências que aguardam decisão.

4.7.2
Ainda assim, não se ignora que o conjunto de documentos, actos e formalidades necessários à concretização do modelo institucional demora algumas semanas de concretização, e a afectação de muitos recursos para o efeito.
Só faz sentido reunir esses recursos desde que os princípios básicos do modelo e do Projecto hajam sido aceites pelos órgãos municipais e do Estado competentes.
Por isso, prevê-se que após a apresentação deste Relatório, caracterizando o Projecto e estabelecendo o desenho e princípios do modelo institucional de gestão, seja celebrado, nas próximas semanas, um memorando de entendimento entre o Estado e o Município, estabelecendo os objectivos e princípios gerais do Projecto e o desenho do modelo institucional, bem como fixando prazos para o efeito.
Este memorando deverá ser aprovado pelos órgãos municipais e estaduais competentes.
Com base nessas decisões, deverão mobilizar-se os recursos necessários para, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2007, ser aprovada e celebrada a documentação final que, em desenvolvimento do memorando, se mostra necessária para a instalação das várias entidades previstas e o respectivo funcionamento.
Essa documentação é, em síntese, a seguinte:
– Estatutos da Sociedade Gestora, da SGPE e da SGU, bem como o estudo económico financeiro de cada uma delas;
– Acordo Parassocial entre o Estado e o Município relativo à Sociedade Gestora, estabelecendo os princípios relativos ao exercício dos respectivos direitos sociais, e entre a Sociedade Gestora e o Município, relativamente à SGU;
– Contrato-Programa entre o Município e a SGU, incluindo a delegação de poderes de gestão urbana e delegação de poderes relativos à SRU;
– Regulamentos municipais relativos à zona da Baixa-Chiado (estacionamento; circulação e cargas e descargas; publicidade; mobiliário urbano e ocupação do espaço público; etc.);
– Deliberação de suspensão do art.º 40.º do PDM, aprovação de medidas preventivas e determinação de elaboração do regulamento municipal a que se refere o art.º 39.º do PDM, com delegação na SGU dos poderes para elaboração do plano;
– Deliberação de lançamento dos estudos para a Circular das Colinas;
– Protocolos entre SGPE e Estado para elaboração de projectos;
– Nomeação dos órgãos sociais das diversas empresas;
– Contratos de financiamento da Empresa de Gestão Urbana.

Proposta de Revitalização da Baixa-Chiado

POLÍTICAS PÚBLICAS DE SUPORTE À INTERVENÇÃO

A presente proposta tem subjacente, como não poderia deixar de ser, uma política pública definidora dos grandes objectivos que a revitalização da Baixa-Chiado visa alcançar, muitos dos quais ultrapassam o seu âmbito territorial para se reflectirem favoravelmente em toda a cidade, na grande Lisboa e no País.
A perspectiva integrada e integradora do projecto é fundamental para, em torno de um conceito de revitalização mais profundo, amplo e sustentável que o da mera reabilitação urbana, realçar as políticas públicas de suporte à intervenção que permitirão respeitar e cumprir os objectivos que, embora sectoriais, se consideraram como indispensáveis e devem, pois, ser vistos e tratados no seu conjunto.

3.1 Cultura

VALORIZAR O PATRIMÓNIO

A Baixa Pombalina é a resposta ao terramoto de 1755 que destruiu o centro de Lisboa. A cidade nova exprime, no seu próprio plano, a afirmação da capitalidade de um império que tinha no mar a sua razão de ser e uma ideia utópica de sociedade, racional e estruturada, onde as diferenças se esbatem no propósito comum de gerar o progresso.
A rápida resposta à catástrofe manifesta também a qualidade do urbanismo português, utilizando e ampliando a experiência de “fazer cidade” nos espaços do império entre os séculos XV e XVIII, nos arquipélagos de Madeira e Açores, no Norte de África, na Índia e, sobretudo, no Brasil. A este propósito, deve salientar-se que as cidades brasileiras classificadas como Património da Humanidade (mas também Galle no SriLanka ou a Colónia do Sacramento no Uruguai) todas têm origem no urbanismo português.
Em termos técnicos, a cidade reconstruída apresenta soluções inovadoras, nos domínios do urbanismo, das tecnologias construtivas e da arquitectura, esta submetida a uma estética sóbria e estandardizada, de gosto proto-neoclássico. Integrando a importante dinâmica urbana da Europa do século XVIII, a reconstrução de Lisboa distingue-se pela extensão da área abrangida; por cumprir, com rigor, o plano delineado; por cerzir, com eficácia, o então inventado presente de Lisboa com o seu passado e futuro.
O Plano de reconstrução (delineado pelo Eng. Eugénio dos Santos e a sua equipa, sob a direcção de Manuel da Maia) revelou qualidades de flexibilidade e adaptabilidade. Permitiu salvaguardar memórias e símbolos da cidade desaparecida, por exemplo na Praça do Comércio, que é o antigo Terreiro do Paço, regularizado e unificado arquitectonicamente, substituindo o conjunto palaciano por edifícios destinados às funções de um Estado moderno.
A adequação do Plano permitiu, também, a sua actualização ao longo de 250 anos, com marcações arquitectónicas que vão do neoclassicismo aos revivalismos do século XIX e às várias estilísticas novecentistas, incluindo a Arte Nova, as Art Déco, o Modernismo internacional até à estética patrimonialista e neomoderna de Siza Vieira, responsável pelo plano de reconstrução do Chiado, depois do incêndio de 1988. A Baixa Pombalina é ainda exemplo eminente de um tipo de construção e tecnologias específicos, como acontece com a gaiola pombalina, comportando um conjunto diversificado de normas para melhorar as condições de resistência aos sismos e incêndios. Simultaneamente, ela foi concebida e desenhada como conjunto monumental que, simbolicamente, representa Lisboa, capital de Império.
Pode por isso afirmar-se (utilizando as palavras da Arq.ª Maria Helena Ribeiro dos Santos no justificativo da Candidatura da Baixa a Património da Humanidade) que a reconstrução impôs um Plano, uma Arquitectura e um Estilo. Impôs, igualmente, sistemas construtivos anti-sísmicos e antifogo, definindo estruturas e materiais utilizáveis, contribuindo para a homogeneidade de toda a área.

Ampliar e actualizar os inventários
A área de intervenção foi, no essencial, definida pelo Conselho Científico da Candidatura da Baixa Pombalina a Património da Humanidade, em 2005, partindo dos limites do plano pombalino, proposto por Eugénio dos Santos.
Por este facto,mas também pela densidade de monumentos e edifícios de interesse patrimonial ali existentes, todos os projectos de revitalização e modernização do edificado têm de ser rigorosamente ponderados caso a caso, no seu valor patrimonial intrínseco e na sua relação com o quarteirão em que este se inserem.
Por isso, o inventário é um instrumento estratégico que informa, suporta e determina as indispensáveis intervenções, entendido como “trabalho em aberto” e, simultaneamente, conjunto flexível de princípios e orientações, de que destacamos:
Continuidade em relação aos inventários bastante desenvolvidos, que têm vindo a ser realizados pela SRU, pela DGEMN e pelo Gabinete da Baixa-Chiado, que devem ser continuados, aprofundados, sistematizados e disponibilizados à consulta pública;
Alargamento, na área de intervenção definida, para fora da Baixa propriamente dita, tal como a zona da Sé, a Rua dos Bacalhoeiros, o Cais de Santarém, a nascente, e a zona de São Paulo, a poente;
Estruturação histórico-artística, privilegiando, em primeiro lugar, o edificado pombalino do século XVIII e primeiros anos do século XIX, mas, logo a seguir, outras épocas construtivas, anteriores e posteriores à reconstrução, incluindo o desenho de interiores e soluções decorativas;
Enriquecimento histórico e social, abrangendo o comércio e outras actividades económicas, bem como marcas diversas de vivências quotidianas;
Valorização da componente arqueológica, não só em relação a passados remotos, mas também às sobrevivências pré-terramoto, escondidas ou integradas no novo tecido edificado, devendo tais elementos ser integrados no citado inventário (caso, por exemplo, do Corpus Christi ou do Hotel Bragança);
Tipificação da ficha de inventário (que remeterá também para o quarteirão ou edifícios de acompanhamento) que, caso a caso, determinará os modos de reabilitação, os usos tradicionais e as possibilidades de reabilitação ou reformulação.

Além do inventário do existente em termos da arquitectura e de memórias sociais, há a considerar duas outras direcções de estudo sistemático e operativo:
O território físico da Baixa, nomeadamente a sua geologia e hidrografia, seguindo as urgências delineadas no texto de João Appleton que integra este capítulo.
O património imaterial, nos domínios da literatura, das artes plásticas, do teatro, do cinema e da música que, em obras individuais e tertúlias desde o século XIX (algumas ligadas a edifícios e trajectos concretos), foram fazendo da Baixa um dos lugares privilegiados da cultura portuguesa. Citando um exemplo de amplo reconhecimento, a Baixa é também a “Rua dos Douradores” de Fernando Pessoa.

O património como valor de investimento
A decadência da Baixa-Chiado (mais evidente na Baixa propriamente dita, alargando-se ao Cais do Sodré e a S. Paulo, do que no Chiado) tem a sua expressão mais evidente no abandono de muitos edifícios total ou parcialmente devolutos, e, em alguns casos, em mau estado de conservação. Saliente-se, neste quadro geral, que parte dos edifícios em mau estado detém valores construtivos e estéticos do pombalino. Em geral, os levantamentos realizados pela SRU permitem identificar o número, a localização e as premências de intervenção de salvaguarda e revitalização.

Esta situação manifesta que, apesar da importância inquestionável da Lisboa pombalina, nunca foi possível, ao longo do século XX, delinear e executar um plano de salvaguarda. Mas ela cria, positivamente, a nossa oportunidade de intervenção.

O maior desafio é, neste domínio, salvaguardar maximamente o edificado de raiz pombalina, segundo instrumentos de intervenção rigorosos que, no entanto, serão também flexíveis. A referência será a ficha de inventário desenvolvida que, caso a caso, determinará os modos de reabilitação;

A determinação de que o edificado mais antigo e mais íntegro da Baixa-Chiado vai ser valorizado, dentro dos limites impostos pelas exigências da salvaguarda, tem implicações imediatas, para os usos dos edifícios que, por princípio, devem manter as suas tradicionais funções de habitação e comércio;

Ao eleger-se a salvaguarda como coluna dorsal da intervenção na Baixa/Chiado, afirma-se uma política cultural que:
– modela a modernização sobre as potencialidades riquíssimas das heranças;
– gera investimentos qualificados, em termos de recursos humanos e tecnológicos, capazes de delinear e concretizar a revitalização dos edifícios e conjuntos;
– participa e enriquece o debate sobre os valores da cidade europeia onde a história se acumula por diferenças, lacunas, utopias, resistências e inércias, entendendo a sua modernização como um processo sempre aberto.

Salvaguardar e criar de novo
A determinação de que o edificado mais íntegro da área de intervenção vai ser valorizado, dentro dos limites impostos pelas exigências da salvaguarda, não é incompatível, em termos do Instrumento Urbanístico a elaborar, com a possibilidade, a ponderar caso a caso, de se realizarem eventuais demolições, dando lugar a edifícios novos, relativamente integrados em termos urbanísticos e de qualidade arquitectónica moderna.
Não é incompatível também com ponderadas alterações de uso; com a não-correspondência entre a fachada salvaguardada e os interiores totalmente reconvertidos; a ligação interna de vários edifícios, aparentemente distintos em termos de fachadas; finalmente, com a demolição de desqualificados pastiches neopombalinos sem qualidade.
Estas possibilidades inscrevem-se em conceitos flexíveis que reconhecem a má qualidade de algum edificado da Baixa e áreas adjacentes; as numerosas alterações dos interiores; a necessidade de garantir a viabilidade cosmopolita de toda a área. Elas têm também uma espécie de inscrição histórica, uma vez que, desde o início do século XX, se realizaram algumas demolições na Baixa-Chiado, dando lugar a edifícios que hoje são valores patrimoniais, embora não pombalinos.
O que se exige é que o instrumento urbanístico garanta as condições de credibilidade para que qualquer “criação de novo” seja, de facto, sempre excepcional e rigorosamente justificada.
A requalificação da Baixa-Chiado deve, também neste campo, ter valor de exemplaridade, em termos nacionais e internacionais, articulando-se com a qualidade reconhecida da melhor da nossa arquitectura contemporânea.

Promover a formação e disseminação de saberes e práticas especializadas: a Escola especial de Artes e Ofícios
A revitalização da Baixa passará por vastas campanhas de obras a que corresponderão investimentos de muitas centenas de milhões de Euros; por isso, existem condições objectivas para que esta mega-operação, a desenrolar-se num horizonte temporal que não será inferior a 25 anos, seja motor e centro de uma nova mentalidade quanto à aprendizagem de princípios, metodologias e práticas de conservação e de reabilitação, envolvendo todos os agentes interessados.

Esta dinâmica enquadrará a criação de uma Escola especial de Artes e Ofícios (articulada com outras instituições da área, nomeadamente a Faculdade de Belas-Artes) dedicada a um ensino simultaneamente horizontal e vertical, onde caberão os saberes práticos da experiência feitos e os conhecimentos teóricos, científicos, multidisciplinares. O objectivo será criar um lugar para a sensibilização e aprendizagem de todos os que irão participar no que se deseja ser um gesto exemplar de reflexão e trabalho sobre a cidade velha.

A prioridade deve, apesar de tudo, ser dirigida a um conjunto mais restrito de operadores: em primeiro lugar, os projectistas, arquitectos e engenheiros que ainda hoje estão muito pouco preparados (e mesmo pouco interessados) para enfrentar os desafios técnicos que se adivinham; para estes, a Escola seria uma espécie de extensão da Universidade, mas com uma forte componente de atelier de projecto. Depois, virá a necessidade de (re)aprender materiais e técnicas, combinando o artesanato e os materiais tradicionais com a inovação tecnológica, com os novos materiais e equipamentos, cuja utilização não deve ser desprezada, muito menos anatemizada; esta componente de ensino, dedicada aos operários-artesãos, é, porventura, a mais difícil de organizar e, por isso, deveria ser prioritária.

Esta ideia de uma escola para a Baixa poderá fazer convergir parcerias universitárias diversificadas e recursos europeus para a formação profissional, numa estruturação flexível marcada pelo espírito da reforma europeia de Bolonha.

Redes de cultura



REDES DE CULTURA – FRUIÇÃO E COSMOPOLITISMO

Territórios de Cultura: A Baixa-Chiado em diálogo com as envolventes
Nos aspectos culturais, interessa enquadrar os objectivos e as intenções já manifestadas, assumindo que deve haver uma estratégia comum, multidisciplinar e de eficácia para a ‘Baixa-Chiado’e áreas adjacentes, que a completam e valorizam. A intervenção urbana, tal como se antevê na Baixa-Chiado, irá certamente constituir um desafio cultural imenso, não só pelo nicho de oportunidades inovadoras que se abre no centro da capital, como também pela multiplicidade de áreas e acções programáticas a estabelecer no terreno. Em diálogo. Em parceria. Que são práticas ainda pouco comuns. Temos, assim:

A COLINA da SÉ ainda consegue respirar alguma tradição lisboeta, muito própria, idiossincrática, de vizinhança de ofícios e mesteres. Corresponde a um pequeno ‘ecossistema’ que sobrevive indiferente à vizinha Baixa, com a qual teve e tem poucas relações.

A Sé e a Igreja de Santo António, o Teatro Romano são pontos de referência essenciais turístico/culturais, além da chamada ‘Sala do Risco’ (galeria de exposições,municipal, junto à Igreja de Santo António) e de algumas casas de fado. Refira-se que o carácter próprio desta zona tem boas condições de valorização.

A COLINA do CHIADO/CARMO/ CAMÕES tem uma tradição mais cosmopolita, burguesa, de comércio e vida mundana (clubes e centros de cultura). A reconstrução após o incêndio não lhe afectou significativamente o carácter matricial. A presença da Faculdade de Belas-Artes, salas de espectáculo de referência (S. Carlos, S. Luiz e Trindade), museu do Chiado, das livrarias, galerias e cafés dão ao Chiado/Camões o seu vinco tradicional de elite e ‘centro de agitação intelectual’. Patrimonialmente, existe ali um conjunto de monumentos notáveis (Convento do Carmo, Igrejas do Chiado…) que enquadra com nobreza toda a ambiência referida.

A sul, no sopé desta colina, está o CAIS do SODRÉ/S. PAULO, com características socioculturais bem diferentes, que aliam o carácter popular ribeirinho (a velha Praça da Ribeira) à boémia marinheira nocturna dos bares e ‘boîtes’. A presença, desde os anos 90, da sede da Ordem dos Arquitectos terá induzido de certa maneira uma ténue implantação de pequenos ‘nichos’ culturais, de vanguardas diversas (galerias), algo marginais, em antigos cafés, o que pode tornar interessante uma ideia reprodutiva. Trata-se de uma zona em depressão construtiva, a reequacionar funcionalmente.

Descendo ao ‘lençol entre colinas’ que se estende dos Restauradores ao Terreiro do Paço, começamos o percurso pelas PORTAS de SANTO ANTÃO, uma potencial ‘mini-Broadway’ lisboeta, fechada nos anos 90 ao trânsito automóvel, com salas de espectáculo (Coliseu, Politeama, o Odeon e o Olímpia (desactivados), até ao Teatro Nacional D. Maria II, restaurantes e cervejarias, de diversa graduação. Ali se encontram também a Sociedade de Geografia, o Ateneu, a Casa do Alentejo e o Palácio Almada. A população é flutuante, não fixa, e a frequência é socialmente plural.

O ROSSIO, em contraposição ao ‘Terreiro do Paço’, é o ‘Terreiro do povo’. Ladeada a montante pela Estação de comboios/escadinhas do Duque, e orientada pelo eixo Teatro Nacional/Arco do Bandeira, a praça envolve toda uma vivência urbana, plural, de passagem e convívio de café (Nicola, Suíça, ginjinha), com algum comércio diversificado e alguma (escassa) hotelaria. A Igreja de S. Domingos é uma referência patrimonial de elevado interesse. Esquecida injustamente, já que é, paradoxalmente, a igreja mais frequentada pelos lisboetas que até ali chegam diariamente das diversas colinas, com o maior número de missas diárias em Lisboa. A ‘igreja do fogo’ congrega a maior devoção dos lisboetas…

Ao lado, pela R. de S. Domingos (com peculiar comércio), chegamos à PRAÇA da FIGUEIRA, que ladeia o Rossio a escassos metros de distância, uma praça que nunca o foi pela História, mas que agora o é pelo desenho. Frequentada pela imigração, com comércio pobre e cafés, parca e pobre habitação, pensões económicas, com a estátua de D. João I, agora implantada ao eixo da R. da Prata. E são estas as duas praças que abrem o caminho da BAIXA POMBALINA:

A Baixa, estruturada ao centro pela R. Augusta, a de maior largueza, teve na origem e na toponímia, os ofícios e as profissões do velho Reino. Habitação, comércio e serviços estão desproporcionados, sendo hoje rara a habitação. A Banca permanece. O comércio persiste, em decadência progressiva, e, para lá de património monumental de potencial interesse (como as importantes ruínas romanas da R. da Prata e o Convento Corpus Christi), existe um conjunto muito interessante e coerente de restaurantes na R. dos Correeiros – os célebres ‘galegos’, merecedores de futura atenção especial. A população é predominantemente de passagem, de serviços e comércio, durante o dia, findo o qual, à noite, é o deserto absoluto.

A PRAÇA do COMÉRCIO/TERREIRO DO PAÇO é o monumento por excelência. Pela escala, pelo desenho, pelo lugar. Ministérios, serviços públicos e o constante vaivém, a horas certas, da margem sul para Lisboa. Palco de festas de rua em datas festivas e culturalmente pouco equipada (o ‘Wellcome Center’, na ala ocidental, não resultou no programa).

Potenciar as práticas culturais
A Baixa-Chiado dispõe de um conjunto muito qualificado de equipamentos culturais diversificados.
Alguns deles, como teatros e museus, são referências históricas da cultura nacional e possuem articulações internacionais que se manifestam, embora sem sistematicidade, na sua programação.

A maioria foi objecto de requalificações recentes e dispõe de muito boas condições de trabalho e de acolhimento dos públicos. Assim acontece, por exemplo, com os teatros de S. Carlos, D. Maria II e S. Luiz, com o Museu do Chiado, o Museu Arqueológico do Carmo ou, já na envolvência, o Museu do Teatro Romano e o Museu de S. Roque, ou o Coliseu dos Recreios. Este facto positivo não deve fazer esquecer situações graves como a do Teatro Politeama, e indecisões que devem ser resolvidas, como a da Estação do Rossio.

A par destes equipamentos históricos, é necessário recordar a existências de Clubes, Associações da importância do Grémio Literário e do Centro Nacional de Cultura, Escolas Superiores (Belas-Artes, Conservatório Nacional, Companhia Nacional de Dança) e um número ainda impressivo de igrejas que representam as freguesias mas também patrimónios relevantes, onde por vezes se realizam espectáculos musicais.

Este excepcional tecido cultural articula-se ainda através de algumas lojas históricas, galerias de arte, sobreviventes cafés e espaços públicos de estadia ou rápida circulação.

Deve considerar-se finalmente que, em geral, apesar de habituais constrangimentos, os referidos equipamentos apresentam programações qualificadas, diversificadas e atractivas.

No entanto, apesar da positividade contida na análise feita, a sensação dos lisboetas e dos turistas nacionais e estrangeiros mais informados é que a Baixa-Chiado é culturalmente intensa, mas sem animação.
Por isso, o que urge fazer é, sobretudo, potenciar o existente, nomeadamente através de:
Programações em rede, o que implica diálogo, articulação prévia de projectos e calendários e divulgação conjunta. Estas redes podem ser de diversos níveis, envolvendo tipologias afins (teatro; exposições; conferências; música ou dança), mas também a diversidade imaginosa de vários cruzamentos tipológicos;
Promoção de eventos diversificados em “sequências concentradas” com forte expressão de fim de dia e nocturna, e em programas de fim-de-semana. De uma maneira ou de outra, o que é indispensável é romper com a cristalização dos horários e intensificar ritmos de produção e oferta;
Promoção da rua como espaço cultural, para onde, em grande parte do ano, as programações possam extravasar. Mais fácil para a música e para o teatro, menos para exposições, o que se pretende é que os passantes ocasionais possam ser atraídos e que os públicos fiéis, bem como artistas, possam participar no desafio de prolongar os espectáculos na rua, nas praças, jardins ou miradouros. Neste caso, serão particularmente pensadas;
as imensas possibilidades da frente ribeirinha, da Praça do Comércio, do Rossio e da Praça da Figueira;
– Promoção de estratégias comuns de divulgação, como aspecto essencial do bom funcionamento em rede, através de uma marca “Cultura Baixa-Chiado” em que os muitos estudantes que ali se movimentam possam criar e ciclicamente renovar; que deve manifestar-se em cartazes, desdobráveis, catálogos, roteiros, performances, instalações, etc.; que abrangerá determinadas actividades comerciais (livrarias, galerias, alguns hotéis, restaurantes e cafés, alguns transportes públicos), num esforço conjunto de ampla democratização;
Promoção de modelos inovadores de mecenato cultural junto dos diversos investidores interessados no renascimento da Baixa-Chiado, como uma das fontes de financiamento do programa “Cultura em Rede”.

O núcleo museológico do Convento de S. Francisco
Apesar da qualidade do espaço, da colecção e das exposições, o Museu do Chiado (ali instalado em 1911) tem uma área exígua que não lhe permite potenciar as suas actividades.
Este facto, reconhecido logo no momento da sua reabertura em 1994, é assumido pelo Governo como uma das suas prioridades de política cultural.Trata-se de reordenar e revalorizar o importante ex-Convento de S. Francisco que alberga também (o que deve continuar) a Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa e a Academia Nacional de Belas-Artes. Pelo contrário, o Comando da PSP ali instalado deve ser reinstalado em área mais adequada, e as instalações do Governo Civil de Lisboa podem ser reduzidas.

O Museu do Chiado ampliado cumprirá importantes funções, nomeadamente:
– Oferecer, em permanência, a mais importante colecção de arte portuguesa dos séculos XIX e XX (até à actualidade), em espaços modernos e atractivos que incluirão áreas de estar, biblioteca e a valorização do miradouro no terraço, capazes também de acolher exposições internacionais relativas ao mesmo período histórico;
Requalificar, respeitando e valorizando as memórias, o notável edifício em que está instalado, em parceria com a Faculdade de Belas-Artes e com a Academia de Belas-Artes, que, evidentemente, beneficiarão das obras a realizar. Considerando a proximidade de monumentos nacionais como o Teatro de S. Carlos e a Igreja dos Mártires, compreende-se que S. Francisco voltará a ser um pólo de excelência, atraindo para a envolvência a hotelaria, a habitação e o comércio mais qualificado;
Polarizar e disseminar práticas culturais e artísticas que articulem a história com as dinâmicas inventivas da arte actual, envolvendo artistas e outros operadores culturais, ao serviço também de moradores, de visitantes e da formação de públicos mais exigentes e participativos.

Dois novos Museus
No lugar simbólico por excelência que é a Praça do Comércio – e cuja requalificação e revitalização são centrais na estratégia definida para a Baixa-Chiado –, propomos a criação de um Núcleo do Museu da Cidade de Lisboa (dedicado ao terramoto de 1755 e à reconstrução da cidade), a instalar, como já está previsto, na ala nascente da Praça.

A função deste núcleo museológico será a de Centro de Documentação sobre a reconstrução da cidade, utilizando a riquíssima colecção de desenhos pombalinos da Câmara Municipal de Lisboa, a excepcionalidade da maqueta de Lisboa antes do terramoto, recentemente restaurada, mas também novos recursos informáticos que permitam aos investigadores e aos públicos interessados interrogar a cidade.
À ilharga da Praça do Comércio, no Edifício do Arsenal, propõe-se criar o Museu da Viagem, essencialmente virtual, didáctico e espectacular, evocando as viagens marítimas dos portugueses nas épocas imperiais, sobretudo na sua dimensão técnica e científica.

Trata-se de um projecto ambicioso – que cruzará recursos diversos, nomeadamente do Museu da Marinha – destinado também a responder à procura turística que, maioritariamente (e bem), conota Portugal e Lisboa com os Descobrimentos e a criação das primeiras rotas do comércio mundial.
Em termos físicos, propõe-se que o Museu da Viagem determine a abertura da Doca do Arsenal para exposição visitável de embarcações de especial relevância, de acordo com projectos já diversas vezes veiculados.
Tratando-se de um projecto de custos significativos, implicando nomeadamente a reinstalação de alguns serviços ali sediados, o Museu da Viagem deverá ser um projecto de médio prazo, encontrando no mecenato cultural fontes de financiamento.

O ex-Convento do Carmo, o Museu Arqueológico do Carmo e a Nova Escola de Artes e Ofícios
Recuperando e modernizando vivências antigas, propõe-se que – além dos centros vitais sediados na Praça do Comércio, no Rossio e na zona de S. Francisco – o Largo do Carmo se venha a configurar como outro pólo cultural qualificado. Este desígnio inscreve-se, aliás, no actual dinamismo da área, onde têm surgido lojas de qualidade, pequenos restaurantes atraentes e se assistiu a remodelação do Museu Arqueológico do Carmo, um dos mais antigos museus portugueses, fundado na década de 1860.

O Carmo é o “céu da Baixa”, dispondo de dois dos seus mais amados ex-líbris, as ruínas da igreja e o ponto de chegada do Elevador do Carmo. Afectas ao Museu Arqueológico, as ruínas da nave da igreja têm vindo a ser afectas a funções culturais e sociais diversas, contratualizadas com a Associação Nacional dos Arqueólogos que tutela o Museu.
É esta vertente que se pretende potenciar, integrada na Rede dos Equipamentos Culturais da Baixa-Chiado.

Neste sentido, o espaço da ex-igreja deve constituir-se como um dos anfiteatros de ar livre de Lisboa para espectáculos de cinema, teatro, música, dança e outros, articulados com as programações de outros organismos da área.

A hipótese de estabelecer, na ex-Escola Veiga Beirão, a nova Escola de Artes e Ofícios poderá ser outra importante mais-valia que dinamizará a actual tendência para o estabelecimento ali de pequenas empresas criativas, nas áreas da moda e do design.

A médio prazo, deve prever-se a desafectação do ex-convento pelos organismos militares ali instalados, abrindo-se a possibilidade de outras ocupações mais interessantes, que poderão passar por secções da Escola de Artes e Ofícios, pela desejada ampliação do Museu Arqueológico do Carmo.

Casa dos Bicos e Teatro Romano
Dada a anunciada desafectação da Casa dos Bicos (propriedade da CML), parece de propor uma extensão arqueológica do Museu da Cidade, potenciando quer as reminiscências romanas ali presentes, quer as características do projecto museológico originariamente pensado pelo arquitecto Manuel Vicente no projecto de reabilitação de 1994, com galerias abertas, hoje entaipadas. Esta estrutura museológica deveria ser articulada com o Museu do Teatro Romano (Museu da Cidade) que lhe fica sobranceiro, criando um interessante percurso que se desenha pelas “entranhas” da cidade actual, revelando o passado romano, tão pouco valorizado até ao momento. Este percurso romano poderia ainda alargar-se quer ao criptopórtico sob a rua da Prata, quer às estruturas já museológicas do BCP.

3.2 Política pública de habitação

NOTA INTRODUTÓRIA
Encontramo-nos hoje hum momento de mudança no contexto das políticas públicas de habitação.
Se até agora fazia todo o sentido falarmos em política de habitação social, na perspectiva em que era premente construir fogos necessários para garantir o direito à habitação para todos, actualmente o grande desafio é desenvolver mecanismos eficazes de gestão social do espaço e edificado público urbano.

Deste modo, é fundamental o desenvolvimento de uma política social de habitação que permita a gestão adequada dos recursos habitacionais, que garanta a equidade social, promova a cidadania e respeite a diversidade sociocultural, por contraposição a uma visão meramente economicista de reabilitação arquitectónica do edificado e sem preocupações de regulação do mercado, adequadas à ocupação heterogénea do espaço pelos grupos populacionais.

O Projecto de Revitalização da Baixa-Chiado (PRBC) representa uma excelente oportunidade empírica para pormos à prova os efeitos desta mudança de paradigma na abordagem à reabilitação urbana, quer pela heterogeneidade das problemáticas sociais, arquitectónicas e de gestão do espaço público que envolve, quer pela nobreza do espaço, quer, ainda, pelo seu significado simbólico.O desafio é enorme, entre deixar o mercado funcionar livremente e encontrar mecanismos de regulação que, não o impedindo de funcionar, permitam uma ocupação do espaço diversificada e equitativa. Importa, neste contexto, criar instrumentos que permitam definir “quem deve ficar a residir nesta área”, “quem deve ser realojado noutra zona da Cidade” e “quem deve ser atraído a residir na Baixa-Chiado”.

Assim, de forma a delinear uma política pública (social) de habitação, assente numa perspectiva ecológica e social, invoca-se, necessariamente, a ponderação de três dimensões fundamentais: I) a avaliação do ponto de partida que justifica a implementação da política; II) o estabelecimento dos objectivos a alcançar; e III) a aferição dos instrumentos disponíveis para execução das orientações adoptadas.

AVALIAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA
A avaliação do ponto de partida para o estabelecimento de uma política social de habitação na Baixa- Chiado deve basear-se no conhecimento da realidade sócio-ecológica da área geográfica de intervenção. Este conhecimento, integrado e multidimensional, deve abranger aspectos como a sociodemografia, as composições e dinâmicas familiares, os recursos económicos, a afiliação espacial dos grupos populacionais e suas representações sociais e dinâmicas culturais.

No momento actual, a informação colhida em diversas fontes privilegiadas (Census 2001; SCML; CML; SRU Baixa Pombalina, Juntas de Freguesia) permite-nos proceder ao pré-diagnóstico sociodemográfico da zona de intervenção.

Assim, relativamente aos aspectos demográficos e às condições sociais, podemos constatar a presença de:
– Forte coesão social dos residentes (participação local e associativismo de bairro), com uma cultura de bairro alicerçada em relações de vizinhança e com o espaço público;
– População envelhecida e em declínio demográfico;
– Atracção recente de população jovem com estatuto económico mais elevado e diferentes modos de vida;
– Contextos de familiaridade e de proximidade proporcionando relações de interajuda e de vizinhança;
– Desejo de permanência da população no local;
– Existência de más condições de habitabilidade;
– Presença de uma população idosa muito dependente e fraca existência de respostas de saúde;
– Insuficiência de respostas sociais no tocante aos idosos;
– Emergência de toda uma panóplia de comportamentos desviantes que poderão ameaçar a coesão do bairro;
– Sentimento de insegurança no imaginário da população.

Por outro lado, constata-se a existência de diferentes problemáticas sociofamiliares, em face das quais é necessário delinear uma resposta adequada, a saber:
I. Idosos isolados residentes há longa data (há mais de 40 anos), na condição de arrendatários. Este grupo dispõe de fracos recursos económicos, deficientes condições de habitabilidade e evidencia reduzida mobilidade associada frequentemente a problemas de saúde, recorrendo ao apoio da rede de vizinhança. Não deseja abandonar a zona de residência;
II. Idosos com filhos e/ou netos residentes há longa data, na condição de arrendatários. Este grupo distingue-se do grupo anterior pela coabitação, seja com os filhos adultos (em situação de desemprego ou de dependência económica, por vezes associada com problemas de saúde), seja com os netos jovens;
III. Adultos com problemas de inserção (saúde mental, toxicodependência e alcoolismo) residentes há longa data por sucessão na ocupação habitacional dos seus ascendentes. Este grupo evidencia deficiente acompanhamento médico-social;
IV. Famílias nucleares residentes há algum tempo (5-20 anos), na condição de arrendatários, com nível de rendimento médio, situado entre os 1000 euros e os 1500 euros, vivendo em más condições de habitabilidade;
V. Famílias monoparentais, resultantes de separações dos jovens cônjuges, com fraca rede social de suporte e fracos recursos económicos, normalmente os filhos e netos de residentes de há longa data;
VI. Adultos jovens residentes há muito pouco tempo (1-5 anos) e que representam a primeira face visível das parcas intervenções de reabilitação já realizadas. Incluem-se neste grupo algumas situações de profissões liberais com rendimento elevado e aquisição de habitação própria;
VII. Jovens e adultos itinerantes sem residência, vivendo, normalmente, em pensões a expensas da SCML;
VIII. Sem-abrigo, uns que apenas atravessam a zona e outros que aqui pernoitam, e têm apoio das organizações de apoio a este tipo de população.
IX. Imigrantes ilegais, que vivem em habitações insalubres, sem quaisquer condições de habitabilidade à mercê de proprietários pérfidos.

Este quadro populacional enquadra-se num parque habitacional também ele de características particulares:
I. Elevado número de fogos devolutos;
II. Deficientes condições de habitabilidade de uma grande parte dos fogos;
III. Pouca afectação de usos a habitação;
IV. Considerável peso dos actores institucionais, incluindo o próprio Município, como proprietários.

Importa, contudo, proceder a um diagnóstico aprofundado da caracterização sócio-ecológica da área geográfica de intervenção do PRBC. Este trabalho deverá ser realizado por um organismo externo competente como, por exemplo, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (Núcleo de Ecologia Social).

ESTABELECIMENTO DOS OBJECTIVOS
Face a este pré-diagnóstico, traçamos os seguintes objectivos estratégicos:
– Possibilitar a permanência da população residente;
– Promover a participação dos residentes nos processos de tomada de decisão inerentes ao impacto social deste projecto;
– Melhorar as condições de habitabilidade dos residentes;
– Dar resposta adequada e eficaz às problemáticas identificadas;
– Regular os efeitos do livre funcionamento do mercado imobiliário, de forma a permitir uma ocupação diversificada e equitativa do edificado.

Para levar a cabo estes objectivos estratégicos considera-se fundamental, por um lado, elaborar um Plano de Intervenção Comunitária e Social para a Baixa-Chiado e, por outro lado, proceder ao levantamento dos instrumentos legais que permitam alcançar os objectivos propostos.

INSTRUMENTOS
O Plano de Intervenção Comunitária e Social para a Baixa-Chiado tem como finalidade perspectivar uma matriz de intervenção e acompanhamento do PRBC que garanta a adequação dos recursos e a eficácia das respostas sociais às problemáticas identificadas, bem como a participação dos residentes nos processos de tomada de decisão inerentes ao impacto social deste projecto.

A execução deste plano deve ser da responsabilidade de um Gabinete Técnico de Gestão Social do PRBC, composto pelo núcleo da Rede Social de Lisboa, ou seja, o Instituto da Segurança Social, a Câmara Municipal de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Este Gabinete tem como responsabilidades o atendimento aos residentes e a criação de uma Rede de Referenciação Social do PRBC. É ainda da sua responsabilidade a articulação com outros organismos públicos e privados com vista a apoiar os residentes em assuntos nas áreas jurídica, da segurança e económica.
O atendimento aos residentes será feito em local preparado para o efeito e visando informar os residentes sobre o projecto, esclarecer dúvidas, resolver problemas inerentes ao Projecto, acompanhar as famílias durante o período de intervenção e encaminhar os indivíduos e as famílias para as respostas sociais mais adequadas.
Com base no diagnóstico sócio-ecológico, será criada uma Rede de Referenciação Social para responder de uma forma adequada e célere às situações sociais. Esta Rede de Referenciação Social integrará todas as entidades consideradas relevantes no apoio às problemáticas identificadas, tais como:
– Imigração;
– Sem-abrigo;
– Saúde mental;
– Toxicodependências;
– Crianças e jovens em risco;
– Idosos.

Quanto aos instrumentos legais que permitam alcançar os objectivos de possibilitar a permanência da população residente, melhorar as condições de habitabilidade dos residentes e regular os efeitos do livre funcionamento do mercado imobiliário, de forma a permitir uma ocupação diversificada e equitativa do edificado, desde logo, registam-se as virtualidades oferecidas pelo NRAU e respectiva regulamentação, em especial as faculdades de intervenção em caso de não-realização de obras devidas pelo proprietário (relembre-se que o Município pode chegar a ter o direito de manter o prédio arrendado em regime de renda condicionada).
Por outro lado, o programa PROHABITA, actualmente em fase de revisão. Como se sabe, este programa, sob formas várias, permite obter a comparticipação do Estado Central, por intermédio do Instituto Nacional de Habitação, de diversas operações tendentes a obviar a situações de carência habitacional grave das populações beneficiárias. Destacam-se, para o fim que nos ocupa:

a. A possibilidade de realização de obras de reabilitação comparticipadas em prédios municipais, muitos dos quais, note-se, têm fracções devolutas, devendo os fogos reabilitados ser atribuídos aos destinatários recenseados em regime de renda apoiada (sendo que também a aquisição de prédios para este fim é financiável);
b. A faculdade de arrendamento, também comparticipado, de prédios ou de fracções autónomas de prédios urbanos destinados a habitação para posterior subarrendamento;
c. Por último, a opção de realização de obras para conversão das habitações devolutas em unidades residenciais, ou seja, em habitações ou áreas delimitadas por paredes separadoras, que podem dispor de um espaço para preparação de refeições e de uma instalação sanitária, destinadas a alojamento colectivo ou exclusivo de agregados familiares e integradas em edifício ou fracção autónoma de edifício dotado de espaços de utilização comum destinados a lazer e a serviços complementares de assistência ou de serviços aos residentes. Esta possibilidade abre as portas à possibilidade de criação de uma rede de residências assistidas que permitirão às populações idosas a continuidade de permanência no local onde sempre habitaram, com manutenção de autonomia e dos laços de vizinhança.
Esta solução apresentará evidentes benefícios, seja porque permite a manutenção da identidade colectiva do local, o que em termos de conceito imobiliário é uma mais-valia não desprezível, quer seja porque confere ao Município a oportunidade de libertar fracções e alavancar soluções várias de optimização do seu património, numa lógica de economia social. De resto, está já em curso a aprovação do primeiro projecto de arquitectura para uma residência assistida municipal, assente na reabilitação de prédio camarário na Rua do Crucifixo, a qual permitirá, com as virtualidades acima referidas, a libertação de 30 fracções no património disperso da edilidade.
No intuito de reservar uma quota de mercado habitacional para a classe média jovem, promovendo assim a transversalidade na ocupação da Baixa-Chiado, será particularmente relevante a implementação do novo programa governamental pendente de regulamentação, Porta 65, também sob a égide do INH. Este programa surge com o objectivo de dinamizar o mercado de arrendamento, tornando-o dinâmico e capaz de responder às necessidades sociais da população.Visa, essencialmente, sob a alçada do INH, disponibilizar e contratualizar serviços com os proprietários (Administração Central e Local, privados) colocando-os depois ao dispor não só de pessoas que necessitem de apoio social, como de novos perfis de agregados familiares, jovens e de classe média sub-solvente, durante o período necessário. Os proprietários deverão pagar à Porta 65 uma taxa de gestão para disponibilizarem os fogos, recebendo em troca a garantia do pagamento das rendas e a manutenção quotidiana, sendo esta última a mais relevante para a Baixa-Chiado.
A política pública de habitação para a Baixa-Chiado deverá, no ponto óptimo de intersecção entre o livre funcionamento do mercado e a regulação tendente à revitalização, responder de forma positiva ao desafio de recuperar, mantendo a identidade simbólica: aumentando e diversificando as respostas às carências habitacionais, promovendo o mercado de o arrendamento, estimulando a mobilidade residencial quando tal se justifique, apoiando a reabilitação e arrendamento dos fogos devolutos.
Esta intervenção deve operar-se numa quota a estabelecer, de forma equilibrada, no universo previsível de 5400 fogos, alcançando-se assim um desejável equilíbrio demográfico e sócio-económico entre a população residente.

3.3 Turismo
A importância estratégica e a dimensão relativa do Turismo da cidade de Lisboa, no contexto nacional, não tem cessado de crescer, e o Plano de Marketing Estratégico para Lisboa 2007-2010 tem como principal objectivo ultrapassar 2 milhões de turistas estrangeiros em 2010.
Em 2005, a Região de Lisboa foi responsável, em termos de receitas geradas na hotelaria global, por 442,5 milhões de euros, num total de 1593 milhões de euros a nível nacional (28% do total). Nesse período, as dormidas de turistas estrangeiros representaram 73% no total de dormidas nos estabelecimentos hoteleiros. E a duração média de estadia foi de 2,37 noites.
A maioria dos turistas estrangeiros que visita a cidade de Lisboa obedece a um perfil com as seguintes características principais:
– Pertence ao escalão etário entre os 36 e os 55 anos. Há um ligeiro mas contínuo crescimento de visitantes jovens (19-25 anos);
– Possui formação média ou superior;
– Viaja acompanhado.

Elege como principais actividades, durante a estadia em Lisboa, a visita a atracções (87%), passeios a pé pela cidade (86%), frequência de bares e discotecas (82%), shopping (71%) e visitas a museus (79%).
Sobre o grau de satisfação, 56% dos turistas consideraram a visita como “uma magnífica surpresa”, 20% avaliam-na acima das expectativas e 97% pensavam recomendar a visita a familiares e amigos. Numa escala de 1 a 10 (máx.), o total de entrevistados estrangeiros posicionou Lisboa com uma média de 9,23 (Inquéritos de 2005).
Pode afirmar-se que Lisboa, enquanto destino turístico:

Apresenta como principais pontos fortes
Ter uma oferta rica e diversificada de património histórico, arquitectónico e cultural, combinar história e tradição com modernidade, ser uma cidade bonita, com uma luz única e um clima privilegiado. Ser uma cidade turisticamente fácil de visitar, segura, com uma “face humana” e onde se sente uma “amabilidade geral” e empatia dos residentes para com os turistas. A cidade dispõe, hoje, de uma forte e moderna capacidade de alojamento turístico e de boas estruturas de animação e entretenimento para os visitantes.

Evidencia como pontos fracos
A degradação e consequente necessidade de requalificação do património edificado, principalmente no Centro Histórico, deficiente integração turística entre a cidade e a região envolvente, a degradação e o desaproveitamento das frentes de rio e mar, deficiente oferta de actividades marítimo-turísticas para lazer, a fraca qualidade de alguns equipamentos, do serviço prestado em grande parte das zonas de vocação turística, a deficiente sinalização rodoviária e turística, o excesso de circulação automóvel e parqueamento desordenado, e uma deficiente divulgação de eventos culturais e desportivos de projecção internacional.

Os turistas elegeram as zonas do Chiado, Belém, Av. da Liberdade, Baixa e Alfama como os locais de mais interesse. 89% dos turistas estrangeiros afirmaram ter visitado o Chiado, e 79% a Baixa.
Parte substancial do crédito de apreciação positiva que a cidade de Lisboa, como destino turístico, tem e continua a ganhar junto dos visitantes e potenciais turistas nos principais mercados emissores deve-se à efectiva atractividade turística desta zona da Baixa-Chiado. Por isso, esta deve ser objecto de um “PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO TURÍSTICA” que permita corrigir os aspectos considerados fracos ou penalizadores e desenvolver todo o potencial de atractividade que lhe é reconhecido, contribuindo para tornar o destino turístico de Lisboa mais competitivo, para benefício da cidade, dos lisboetas e do turismo nacional.

Este programa deve atender ao que se projecta venha a ser a evolução do Turismo de cidade a nível mundial e, em particular, na Europa, nos próximos 10/15 anos, fortemente marcada por alterações estruturais e conjunturais: (novos países emissores; as novas realidades no transporte aéreo, nomeadamente a emergência e o desempenho dos “low cost”; o aumento do tempo disponível para o lazer; a facilidade de circulação de pessoas; envelhecimento da população, com maior predisposição para viagens de férias e lazer; as novas exigências dos consumidores e a intensificação da concorrência entre destinos turísticos e, particularmente, entre as principais cidades capitais da Europa…).

No Turismo dirigido às cidades capitais com perfil histórico, é indiscutível que a visitação está cada vez mais associada a motivações de carácter cultural e ao “touring” para usufruto de férias e lazer (passeios a pé, gastronomia, shopping…). Há a salientar uma crescente apetência pela visita de destinos que proporcionem facilidade de circulação pedonal ou de bicicleta.

As projecções realizadas pela Organização Mundial de Turismo (OMT) estimam em cerca de 13 milhões o número de turistas que o país deverá receber em 2010 e em 16 milhões de turistas o número que poderá vir a receber em 2020 (11,6 em 2004).
Poder-se-á estimar que, em 2010 e ao longo do ano, visitarão, no mínimo, a Baixa-Chiado:
1,8 milhões turistas estrangeiros | 1 milhão de turistas nacionais.

Considerando o período médio de estadia em Lisboa, poder-se-á também projectar um número médio de permanência diária de turistas na zona da Baixa-Chiado e ao longo do ano oscilando entre 8000 a 15.000 indivíduos, com picos, nas épocas altas, que poderão ultrapassar os 50.000 turistas/dia.
Isso mesmo reforça a necessidade de um “PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO TURÍSTICA” para tornar a visita à zona e à cidade ainda mais interessante, e criando condições para que estes potenciais turistas possam ser fidelizados e recomendem a visita a outros.

Não cabe no âmbito deste trabalho estabelecer os princípios e pilares desse Programa, todavia não pode deixar de se insistir que ele deve procurar acompanhar a execução de numerosas medidas expostas ao longo deste Relatório e dar soluções a um certo número de questões, de que realçamos as seguintes:
– Inexistência de alojamento turístico de qualidade em edifícios de património arquitectónico classificado, reabilitados para o efeito;
– Reduzido número de esplanadas de qualidade, em locais física e visualmente atractivos, em especial nas principais praças e zonas de circulação pedonal;
– Ausência ou deficiente policiamento em áreas conhecidas de visitação e grande circulação de turistas estrangeiros (o caso do eléctrico 28 é paradigmático);
– Inexistência de equipamentos culturais “âncora” que possam atrair e fixar a atenção dos turistas para a visitação da zona;
– Inexistência de núcleos de “animação nocturna” que tornem interessante a circulação e a presença dos turistas na área a partir das 21 horas;
– Ausência de lojas de produtos de grande qualidade, nacionais ou de marca internacional;
– Ausência de percursos pedonais temáticos e de uma ciclovia que permita a circulação de bicicletas em toda a parte ribeirinha;
– Necessidade de criar condições para o desenvolvimento de actividades marítimas turísticas para lazer e usufruto dos utentes e turistas;

O Programa de Valorização Turística deve prever mecanismos de carácter excepcional para agilizar a análise e eventual aprovação e licenciamento de projectos e actividades considerados de interesse para o desenvolvimento turístico, nomeadamente a reabilitação de edifícios para “usos” turísticos, a abertura de hotéis, renovação de restaurantes, bares, esplanadas e áreas de animação, e o licenciamento de actividades marítimo-turísticas etc.

Este programa não pode estar na responsabilidade de diversas entidades públicas e privadas. Ele tem de ser da responsabilidade de uma única autoridade de preferência do organismo que suceder ao Comissariado e que vier a ter responsabilidade global pela revitalização da Baixa-Chiado.

3.4 Segurança e Protecção Civil

Os objectivos e as soluções que o Comissariado propõe para a Baixa-Chiado não serão atingidos se na Zona não existir uma garantia de segurança sob todas as suas vertentes.
O processo de revitalização, como é explicado neste Relatório, implica o reforço da presença de muito mais gente na Zona, durante mais tempo ao longo do dia e da semana. Nessas circunstâncias, como é óbvio, os vários tipos de ameaças aumentam.
Uma firme decisão de que os parâmetros de qualidade de vida urbana (e pensamos, em particular, na Higiene e Limpeza) vão ser desde o início da materialização do projecto, objecto de uma melhoria, de uma atenção especial e da vontade de atingir níveis de excelência, não pode sequer ser posto em dúvida.

Um destes parâmetros é o da segurança.
A Polícia (as Polícias de Segurança Pública e a Municipal têm de funcionar em coordenação perfeita e por isso mesmo nos referiremos apenas à Polícia) conhece perfeitamente a situação da Baixa-Chiado e tem capacidade para garantir que esses parâmetros são atingíveis.
Devem-lhe, por isso, ser fornecidos os meios humanos e materiais (menores do que à primeira vista possam parecer), por forma a que a Polícia possa sempre antecipar-se aos acontecimentos (atitude proactiva), em vez de se lhe exigir que reaja às mesmas e “remedeie” situações.
Será necessário que a Polícia mantenha e desenvolva níveis elevados de confiança com os comerciantes e os residentes (os mais interessados na materialização desse clima de segurança permanente) e, para tal, é necessário que a sua presença se torne visível.
Serão necessários polícias com aptidões linguísticas e que se criem condições para o combate imediato dos pequenos delitos. Pensamos, em particular, no que ocorre na Rua Augusta – a única via pedonal com expressão que a zona Baixa-Chiado integra – e no eléctrico 28. Ambas constituem bons exemplos do que não pode ocorrer no futuro.
A Polícia deverá ter uma atenção especial à repressão ao estacionamento ilegal e à observação das regras de cargas e descargas.
Certas zonas devem ser equipadas com videovigilância, e a monitorização constante desse clima de confiança é peça essencial nos objectivos de revitalização.
No que se refere à Protecção Civil, devem ser desenvolvidas políticas de informação aos utilizadores habituais e residentes de como reagir em situações de excepção.
Deve ser dada especial atenção, nas operações de reabilitação, à observância das medidas antifogo e às de protecção anti-sísmica.
Particularmente nestes domínios, deve ser feita uma certificação do edificado existente, operação que, por ser demorada, deve ser iniciada quanto antes, provavelmente com o apoio e atitude proactiva das companhias seguradoras.

3.5 Gestão Urbana

LIMPEZA E HIGIENE
No que se refere à limpeza e higiene urbana, é indispensável definir rotinas e processos exigentes, no que se refere a:
1. Horas de recolha de resíduos (por exemplo, não é compatível ter restaurantes abertos à noite com a sua proximidade repleta de contentores de lixo).
2. Horas de recolha de contentores vazios (que tem de estar terminada antes da abertura dos comércios).
3. Rotinas de lavagem das ruas e praças. Periodicamente (anualmente), deve ser feita uma limpeza profunda do espaço público e dos monumentos públicos e religiosos.
4. Sistemas de recolhas selectivas dos resíduos (por exemplo, sem a colaboração efectiva dos comerciantes, a recolha dos cartões será sempre uma operação ineficiente…).
5. Aspiração frequente dos locais mais nobres e frequentados.

Para além dessa definição conjunta de objectivos e processos, a SGU – Sociedade de Gestão Urbana (ver ponto 4.3.5) e os serviços camarários definirão uma política de comunicação dirigida aos residentes, comerciantes e visitantes, e uma vez estabelecidos os objectivos e a forma de actuar, o seu desempenho (que exigirá algum reforço de meios, pelo menos no que se refere à fiscalização) deverá ser acompanhado por uma avaliação externa e independente. O “objectivo-síntese” desta actuação é a obtenção de uma “certificação internacional de qualidade” para os serviços de limpeza e higiene urbana da Baixa-Chiado.

PUBLICIDADE E GRAFITIS
O número excessivo de “armários técnicos” e a indisciplina na sua distribuição é uma questão já levantada neste relatório (vide ponto 2.8). A redução do seu número (que tem a ver principalmente com a rede telefónica, televisão por cabo e rede de distribuição de electricidade) terá de ser um dos objectivos da gestão da nova “Baixa-Chiado”.

É necessária uma alteração dos regulamentos vigentes (ou mesmo de legislação) que permita um combate eficaz e imediato à colagem de publicidade, para os mais diversos fins, nessas caixas e noutros equipamentos, como candeeiros, postes de sinalização, etc.
Igualmente, serão necessárias alterações na regulamentação que permitam combater os grafitis, não só pelo estabelecimento de mecanismos eficazes de dissuasão, mas também no que se refere à definição dos deveres que incumbem aos proprietários e às entidades camarárias, e da clarificação em que condições estas podem actuar em nome daqueles, nas acções de limpeza dos grafitis e da publicidade abusiva.
Como já foi referido, todo o espaço público precisa de um tratamento no que se refere à afixação de publicidade, hoje praticamente funcionando em regime de “self-service”.

Proposta de Revitalização da Baixa-Chiado

2. ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO

O elenco das propostas que se enunciam tem em conta que a Baixa-Chiado é uma área da cidade onde praças, ruas e edifícios existem, pelo que a revitalização passa, essencialmente, por intervir no existente, sendo raras as oportunidades de construir de novo.
Nestas circunstâncias, organizar o espaço é, essencialmente, conquistar a margem do Tejo como um grande espaço aberto pedonal, de recreio e lazer, o que implica um novo conceito de mobilidade, é reafectar usos, é requalificar o património e o espaço público, modernizar as infra-estruturas, construir cirurgicamente em locais estratégicos, criar condições de qualidade ambiental que atraiam mais gente à Baixa e ao Chiado e tornem atractivo o investimento.

TERREIRO DO PAÇO: ESPAÇO E FUNÇÃO
JOSÉ SARMENTO MATOS

I – Tópicos de Evolução
A ideia de uma Praça Real, aberta ao Tejo, concebida como cenário majestático de entrada nobre da cidade/capital, a que se acede a partir do rio por uma escadaria (Cais das Colunas), é uma concepção decorrente do ideário da reconstrução de Lisboa após o terramoto de 1755.
Claro que o chamado Terreiro do Paço já existia e constituía, mesmo, a imagem marcante da representação lisboeta anterior ao cataclismo, sobretudo a partir de finais do século XVI, após a construção do imponente torreão filipino. Mas, na verdade, esse terreiro informe era separado do rio por uma muralha relativamente alta, além de se encontrarem ao longo da margem alguns edifícios (armazéns sobretudo) que contrariavam essa relação directa com o Tejo. Portanto, quem nesses tempos circulava no terreiro não tinha a percepção da espacialidade fluvial de que nós hoje desfrutamos. E essa imediata largueza de vistas constitui, sem dúvida, o atractivo central desta praça única.
Aliás, a própria evolução desse terreiro está intimamente ligada ao conceito de muralha, decorrente naturalmente de alguma hipotética insegurança provinda do rio. Nos inícios do século XIV, D. Dinis, de parceria com o Senado Municipal, fez erguer uma forte muralha longitudinal à praia, que entroncava na velha torre da Escrivaninha, guarda avançada da Cerca Velha, pondo a resguardo as freguesias da parte baixa de Lisboa, cada dia mais activas e populosas, dos apetites da pirataria muçulmana que infestava as costas portuguesas e não se coibia mesmo de transpor a barra. No mesmo século, D. Fernando inicia o ciclópico e rápido processo de erguer a Cerca Nova, dita Fernandina, que neste local passava uns bons metros adiante da muralha de D. Dinis. Para lá desse dupla cinta amuralhada, escorria a praia dita da Ribeira que, no correr dos tempos e das águas, se consolidava, avançando rio adentro, dado o inevitável processo de assoreamento.
É esse terrapleno arenoso que D. Manuel, nos inícios do século XVI, irá transformar no logradouro das instalações que para ali determina, construídas sobre os muros possantes da dupla muralha. A Casa da Índia, armazém indispensável à sua nova condição de senhor do “Comércio” e, sobre ela, os novos aposentos régios, mais conhecidos por Paço da Ribeira. Mas as preocupações defensivas mantiveram-se, sendo erguido no limite da praia, sobre o rio, um fortim torreado com uma muralha/parapeito sobre as águas. Esse fortim era ligado às estruturas paçãs por uma correnteza, mais tarde conhecida por Galeria das Damas. Assim se delimitava a nova praça. A norte, fechava-a o Paço e, sob ele, a Casa da Índia; a poente, a parede dessa correnteza e o fortim, resguardando o terreiro das estruturas barulhentas do Arsenal; a sul, a muralha-parapeito sobre o rio; e, a nascente, foram surgindo informalmente diversos armazéns, iniciando nesse local o rei D. Sebastião a construção de uma basílica dedicada ao seu patrono.

Informe, estirado no sentido longitudinal, nasceu assim o Terreiro do Paço, vocacionado para um papel central no futuro da cidade como referente primordial do poder régio. Embora com um deficiente entrosamento à restante cidade que por detrás se estendia, quase só garantido pelos arcos abertos nas prévias estruturas amuralhadas, como o sempre citado arco dos Barretes, o novo Terreiro do Paço tornava-se progressivamente o centro administrativo central de Lisboa e, por extensão, de todo o Reino: o Rei era o Estado e o Estado era o Rei.
A complexificação da máquina estatal foi obrigando à construção de novos edifícios ou alargamento de outros, indispensáveis para albergar esse universo plural que girava em torno da monarquia. Há dois momentos centrais nesta evolução. O primeiro é da responsabilidade de Filipe II de Espanha, I de Portugal, durante a sua curta permanência em Lisboa. O modesto fortim manuelino foi transformado em imponente torreão régio, emblema da majestade e referência central futura da imagem lisboeta. E, aproveitando a citada correnteza, um novo corpo palaciano passava a ligar o novo torreão ao velho paço manuelino, dando à Praça e ao Paço a nobreza de uma fachada, forte arquétipo que ainda hoje a marca. A veleidade sebastianista de uma imponente basílica desvaneceu-se, acentuando o carácter mais laico que a nascente concepção absolutista do poder iria cultivar daí em diante. No Terreiro do Paço era o rei e só o rei, simbolicamente personificado no imponente torreão com a sua cúpula, coroa indispensável de uma concepção unipessoal do poder, legitimado pela escolha divina.
Mais tarde, já no século XVIII, D. João V culminaria o processo de integração de diversos edifícios contíguos,
caso do palácio do Corte-Real, estendendo mesmo o âmbito para fora da área ribeirinha com a aquisição do palácio dos Condes da Ribeira, cá em cima, junto aos Mártires (actual Victor Cordon), ligado este ao conjunto através de uma escada que galgava o acentuado desnível, bem como ampliou a antiga capela régia de S.Tomé, transformando-a em opulenta Patriarcal. O perímetro palaciano tornava-se uma amálgama de construções desconexas, unificadas pela simples lógica de dar guarida a todas as díspares funções que volteavam em torno do rei. E nem o comércio faltava, pois no andar térreo do pátio da capela pululavam as tendas dos chamados capelistas, designação que se manteria na gíria lisboeta mesmo depois de desaparecida a sua razão de ser. Seu filho, D. José, prosseguiu na mesma orientação, dotando esse conjunto de um Teatro de Ópera, desenhado por Bibiena e inaugurado pouco antes do terramoto.
Estendida desde o Terreiro do Paço ao Corpo Santo, subindo já mesmo a colina, envolvendo no seu seio o Arsenal e a Ribeira das Naus, esta verdadeira “Cidade Régia”, caótica na sua articulação, feita de acrescentos e remendos, sobrepondo gostos e estéticas e misturando gentes e funções, era o centro nevrálgico do poder e foi, naturalmente, a vítima mais imediata do cataclismo de 1755. Corria, assim, o pano sobre um cenário, impondo-se inventar um outro.

II – A Real Praça
Foi a partir dos escombros calcinados da “Cidade Régia” que o processo de reconstrução do Terreiro do Paço se articulou. Aproveitando o que era adaptável da construção preexistente, o entendimento da nova Real Praça do Comércio obedece a três vectores fundamentais:
Em primeiro lugar, a sua articulação harmónica com a cidade. Para norte abrem-se três amplas vias (ruas Augusta, Áurea e da Prata), permitindo o entrosamento directo com o Rossio, o outro pólo central da concepção da nova cidade. Regulariza-se a via nascente (Alfândega) e abre-se, no emaranhado construído da antiga “Cidade Régia”, uma nova via (Arsenal), ligando, a ocidente, ao Corpo Santo, Remolares e São Paulo. Ou seja, a nova Real Praça tornava-se um ponto de confluência urbana, acentuada ainda pela abertura directa ao rio, através da escada/cais na fachada sul, não deixando esquecer que o rio era ainda o eixo privilegiado de trânsito, quer de gentes, quer de mercadorias. Portanto, de lugar relativamente fechado e organicamente mal articulado com a cidade, o velho Terreiro do Paço, como o lisboeta teimava continuar a chamar-lhe, torna-se a placa giratória a partir da qual se acedia às diversas partes de Lisboa, ainda privilegiadamente pensada no sentido longitudinal, ao longo do rio.
Definidos como pólos deste novo modelo de cidade, o Terreiro do Paço e o Rossio completavam uma dupla funcionalidade de espaços públicos, devidamente hierarquizados pelo próprio prospecto arquitectónico proposto. O primeiro era a praça régia, o segundo tinha uma componente de vivência funcional mais popular.
Usando referências europeias, diríamos que o Terreiro do Paço se aproximava do modelo francês da “Place Royale”, enquanto o Rossio se poderia comparar mais à prática castelhana da “Plaza Mayor”.
Se o velho ditado diz que “todos os caminhos vão dar a Roma”, na nova Lisboa reconstruída todos desembocavam na nova Real Praça. E como no centro dela, dominando-a de forma majestática, se colocou a estátua equestre do rei, podemos visualizar, nesta arquitectura de valores, uma metáfora da concepção do próprio poder monárquico absoluto. Na nova Lisboa, concebida como um todo homogéneo, todos os caminhos vão dar ao “rei”, dispensando até a sua presença física, substituída por uma imagem brônzea, representação idealizada de uma visão hierarquizada e unitária da orgânica social e política. Poder-se-á dizer que, nesta elaborada articulação, a estátua régia funciona como uma espécie de “rosa-dos-ventos”, referente essencial do corpo organizado da “polis”, onde tudo conflui e de onde tudo parte.
E essa nova relação não se limitava à cidade em si. Ao abrir o cais/escadaria sobre o rio, essa simbólica de referência alargava-se ao vasto estuário do Tejo, metaforicamente diga-se que a todo o país. O facto de a praça estar colocada no topo mais saliente da curva que descreve a margem norte do Tejo confere-lhe a dimensão de convergência das múltiplas linhas de leitura visual de quem olha de sul. A imagem do rei impõe-se, assim, como o referente dos olhares e dos comportamentos, quer para quem desce da cidade, quer para quem circula do rio.
Todos não podem deixar de o ter como seu ponto central de referência.

Em segundo lugar, a forma. Dentro de uma concepção influenciada pelos modelos arquitectónicos dominantes, a que não foi alheia, naturalmente, a própria imagem do palácio filipino, a nova Real Praça, carregada da simbologia atrás enunciada, foi pensada como uma unidade formal, geometricamente delineada e simetricamente agenciada. O Torreão da Ribeira, velho arquétipo monárquico, agora substituído na sua função simbólica pela estátua equestre, foi duplicado em obediência ao jogo simétrico, e, dado o posicionamento sobranceiro ao rio, as novas torres mantinham em certa medida a ideia defensiva de dupla guarda avançada protectora, marcando o território e fazendo confluir a leitura para a estátua central.
A Praça em si definia um quadrado harmónico, com arcadas na base dos edifícios, cuja arquitectura repetitiva remetia para modelos de uma prática enraizada em Lisboa. Essa sucessão de arcarias só era interrompida pelas aberturas amplas das novas cinco vias (três a norte, uma a nascente e outra a poente), dotando-se a central, sobre a então chamada Rua Augusta (evocação da Augusta Majestade), um elegante campanário com relógio (nunca construído), elemento verticalizante que enquadrava a estátua, exaltando-a, ao mesmo tempo que introduzia um pequeno toque de sensibilidade mais barroca, espécie de apontamento de datação.
A grande inovação constituía, como já se disse, a solução proposta para a fachada sul, eliminando de vez a muralha que outrora protegia o velho Terreiro do Paço. Esta era substituída por um muro baixo, com bancos, dispondo-se ao centro um conjunto elegante de escadas triplas, acentuando o eixo central que compunha com a estátua e o campanário esguio sobre o arco da Rua Augusta.
Foi esta sobriedade elegante e sóbria, dotada de indiscutível majestade no equilíbrio da sua simetria métrica, aberta ao rio e à cidade, espécie de vestíbulo nobre de Lisboa, concebida agora como verdadeira capital de um império multicontinental, que chegou aos nossos dias e nos compete entender e valorizar nas suas linhas mestras.

Em terceiro lugar, a função. Numa evidente continuidade com a história pretérita, o conjunto edificado em torno da nova Real Praça do Comércio foi destinado a albergar os variados serviços da máquina administrativa.
No entanto, dá-se uma alteração significativa pois o Paço, a residência real, desaparece, deslocado o rei, em parte por vontade própria, para a periferia urbana, mais propriamente a Ajuda, com a sua imensa Real Barraca. Embora esporadicamente, D. Maria I ainda regressou ao Terreiro, ali habitando por algumas temporadas, ocupando partes do corpo norte (aquelas, aliás, que correspondiam ao original paço manuelino), lançando mesmo um arco efémero de ligação sobre a rua do Ouro. Mas, na verdade, e apesar desse momento de dúvida e de projectos de alteração do modelo da reconstrução, permitindo conceber um verdadeiro paço régio, o rei em pessoa vai desaparecer de vez do centro da cidade, ali continuando, no entanto, como ponto central de referência através da estátua equestre que servia, repita-se, de espécie de “rosa-dos-ventos” dos itinerários citadinos.

A construção da Real Praça prolongou-se no tempo. À data da inauguração da estátua, em 1775, só estava erguido o lado ocidental, aquele que, em parte, correspondia à antiga estrutura filipina. Isto levanta a questão pertinente de se saber, sobretudo neste lado ocidental e no seu prolongamento pela Rua do Arsenal, em que medida essas construções anteriores foram aproveitadas na nova unidade. Pouco ou nada se sabe. Mas convirá notar que na planta levantada logo a seguir ao cataclismo, antes portanto das novas intervenções, o corpo saliente que alberga o grande portal de acesso ao Arsenal, hoje no Largo do Município, já se encontra referenciado, correspondendo anteriormente ao teatro desenhado por Bibiena. Além disso, sabemos que a Sala do Risco funcionou, desde o início, em edifícios junto do Arsenal, por certo poupados pelo terramoto.
Dada essa longa duração da reconstrução da nova praça, não admira que não haja referências à instalação de Pombal e das suas secretarias neste local. Será, de facto, a partir do estabelecimento definitivo do regime liberal (1834) que o Terreiro de Paço, então já terminado, se tornará quase exclusivamente na sede do Governo, datando, a partir de então, sucessivas obras de embelezamento decorativo interior, de que o Supremo Tribunal de Justiça, remodelado já na década de 80, constitui o exemplo mais acabado. E esse processo prolongar-se-ia com o Estado Novo, datando de então a grande intervenção no corpo nascente, até ao Campo das Cebolas (Ministério da Finanças), com interessantes apontamentos arquitectónicos, como o pátio interior, alindado à moda antiga por Raul Lino, a grande escadaria de Pardal Monteiro ou, ainda, o salão nobre do Tribunal de Contas, no piso nobre do torreão nascente.
Um único corpo do Terreiro do Paço não teve função oficiosa. Os irmãos Sobral, Joaquim Inácio e Anselmo José da Cruz, deram uma ajuda a Pombal, reconstruindo por sua conta o pequeno corpo nascente, entre a Rua da Prata e a Rua da Alfândega. No entanto, o carácter Real da Praça obrigou a que a entrada do imóvel não se fizesse sob as arcadas, mas sim na fachada da Rua da Prata. Foi por esse condicionalismo privado que o piso térreo conheceu um destino comercial, albergando hoje o café Martinho da Arcada.

III – A Realidade Actual
Condicionado pela evolução global da cidade, com a dispersão por novas centralidades, e pelo reajustamento e complexificação da máquina governamental, levando ao abandono sucessivo de serviços e ao envelhecimento de outros, o Terreiro do Paço vai definhando a olhos vistos, na enganosa agitação diurna de um trânsito caótico e opressivo e na solidão nocturna de uma terra de ninguém. Salvo algum acontecimento pontual (concertos ou exposições), a Real Praça perdeu vida própria, sem grandes atractivos quer para o lisboeta, quer para o turista, a não ser, claro, a apreciação da arquitectura global e da beleza da relação com o rio. É ver e andar.

Tudo o resto limita-se a circular. Por vezes, ou mesmo quase sempre, as boas ideias têm o seu lado perverso.
O facto é que a convergência dos caminhos lisboetas para a Real Praça do Comércio, chave mestra da concepção urbana da reconstrução pós-terramoto, se vai também mantendo como arquétipo lisboeta, reforçado até por intervenções posteriores.A abertura do eixo 24 de Julho/Ribeira das Naus/Infante D. Henrique veio canalizar todo o trânsito ribeirinho para o Terreiro do Paço, rompendo de forma drástica o equilíbrio da sua relação imediata com o rio e transformando-o em mero corredor de passagem, a que não faltam os pesados que ligam os pólos portuários de Alcântara e Xabregas. Se a isto juntarmos a abertura das Avenidas da Liberdade e Almirante Reis, carreando para a Baixa todo o trânsito da periferia, resulta num inevitável afunilamento no Terreiro do Paço, única saída possível, potenciando de uma forma inimaginável para a mente dos planeadores da reconstrução esse carácter de confluência que eles tão afincadamente cultivaram.

Se Lisboa pretende que o Terreiro do Paço volte a desempenhar o papel central que a sua história lhe granjeou, não vai lá com meros arremedos ou paninhos quentes. Há que intervir de forma decidida e radical.

CONTRIBUIÇÃO PARA UM PLANO DE SALVAGUARDA DA BAIXA POMBALINA
ESTRUTURAS, FUNDAÇÕES E OUTRAS CONSIDERAÇÕES
JOÃO AUGUSTO DA SILVA APPLETON

1. A Baixa Pombalina, construída após o grande terramoto de Lisboa de 1 de Novembro de 1755, constituiu um raro gesto de planeamento da cidade e, pela sua singularidade urbanística, arquitectónica e construtiva, justifica que seja hoje encarada como um objecto global, de grande valor patrimonial, que tem de ser alvo de uma operação global de reabilitação ou, pelo menos, sobre ela, sobre o seu futuro, tem de haver uma visão de conjunto que permita enquadrar as futuras intervenções, quer as que tenham um efeito estruturante, quer as que se destinem a resolver o estado de envelhecimento e de doença que afecta edifícios e quarteirões.

2. A Baixa, pelo menos na sua zona central, demarcada pelas Ruas da Madalena e Nova do Almada e pelas Praças do Comércio e do Rossio, foi construída sobre os escombros da cidade morta, e a malha ortogonal que se estabeleceu não teve em conta características geológicas ou hidrológicas locais.

3. Por isso, um dos passos essenciais para que possam vir a ser conduzidas intervenções globais de reabilitação deve ser o de fazer o mapeamento geológico e hidrológico de toda a zona da Baixa; no que se refere à geologia, existe informação abundante mas, ao que se sabe, não tratada e não actualizada, decorrendo tal informação de sucessivas campanhas de prospecção e de reconhecimento, incluindo as que resultaram das escavações para o Metropolitano de Lisboa, para parques de estacionamento e, em geral, para a construção de caves sob os edifícios existentes, de escavações arqueológicas, etc.

4.
A Carta Geológica da Baixa deverá, pois, partir da existente Carta Geológica de Lisboa e fazer o seu refinamento a partir da recolha e do tratamento de toda a informação existente, para o que deve ser feito um
apelo de colaboração à Câmara Municipal de Lisboa (Gabinete de Geologia), ao Metropolitano de Lisboa, à Administração do Porto de Lisboa, às empresas de sondagens e aos serviços de Arqueologia da CML e do IPA e IPPAR; recolhida toda essa informação, será possível definir uma campanha de estudos complementares que servirá para acabar de preencher a malha da informação geológica pertinente.A Carta Geológica da Baixa será, então, um elemento de referência essencial para todas as intervenções que venham a ser realizadas, quer em termos de escavações no espaço público ou sob edifícios, quer de operações de reforço estrutural e de fundações.

5. Para ter a visão completa das condições de fundação dos edifícios da Baixa, seria necessário realizar um trabalho de maior complexidade e que consistiria na execução de campanhas destinadas a avaliar as características de fundação dos edifícios, nomeadamente no que se refere à existência de estacaria de madeira, seu comprimento e estado de conservação. É viável, através de pesquisa documental, junto dos arquivos da CML, do ML, de empresas de sondagens, de gabinetes de projecto e de empresas de construção, fazer a recolha de informação que já foi obtida, nomeadamente a propósito de grandes campanhas de obras (túneis e estações do Metropolitano, intervenções nas grandes instalações bancárias, Grandes Armazéns do Chiado, etc).
Provavelmente, a informação que se poderá recolher desse modo será escassa ou, pelo menos, insuficiente, entendendo-se que o necessário trabalho de campo só seja feito caso a caso, a propósito de cada intervenção que seja prevista, projectada ou construída.

6. No que se refere à hidrologia da Baixa, a situação apresenta algumas semelhanças com a campanha geológica, já tratada, mas a informação disponível é mais escassa. Apesar disso, informação importante como a que decorre de grandes obras executadas, sobretudo no espaço público (parques de estacionamento dos Restauradores, do Martim Moniz e da Praça da Figueira, estações e túneis do Metropolitano no Rossio, Restauradores, Baixa-Chiado,Terreiro do Paço, etc.) deve ser recolhida e tratada. Essencial é prosseguir e alargar o estudo que tem vindo a decorrer, o qual deve abranger a Baixa e as suas franjas, sobretudo a montante (para norte), já que é fundamental conhecer o actual regime de acumulação e escoamento das águas subterrâneas e seu acesso à Baixa.
A importância de dispor de uma carta hidrológica da Baixa deriva da estreita relação entre os níveis freáticos e as condições de realização de escavações e fundações e, porventura antes do mais, da relevância que tem a variação dos níveis freáticos nas condições de conservação das fundações e estruturas existentes.

7. Do conhecimento das vertentes geológica e hidrológica da Baixa, resulta a possibilidade de se fazer igualmente o mapeamento da Baixa subterrânea, arqueológica.
Não se tratará apenas de refazer cenograficamente a Lisboa pré-terramoto, de que já existem mapeamentos e até modelos à escala, muito interessantes mas com um rigor que não é garantido; esta informação é muito importante e deve ser explorada, mas existe muita outra que, lentamente, tem vindo a ser acrescentada e actualizada, e que se refere, por exemplo, à urbe muçulmana e romana, cujo conhecimento tem sido muito valorizado nos últimos anos, sem que, no entanto, tenha havido o tratamento e a divulgação desse novo conhecimento que muito importaria pôr à disposição dos lisboetas e do público em geral, incluindo a definição de roteiros arqueológicos de Lisboa, com os sítios visitáveis.

8. No que se refere às componentes estruturais e construtivas, a Baixa deve ser olhada como uma grande unidade com muita diversidade, que resulta quer das excepções que foram assumidas desde os primeiros planos (exemplo máximo é, porventura, o do quarteirão que integra o antigo convento de Corpus Cristi, mais subtil é a significativa diferença entre os simples telhados de duas águas do desenho de Eugénio dos Santos e os telhados germânicos de Carlos Mardel), até às modificações que o tempo foi impondo, quer por pressão da moda que contrariou quando pôde o plano original para a Baixa, quer por pressão especulativa que o valor fundiário da que foi o coração da cidade parece ter justificado.

9. A Baixa que conhecemos foi construída ao longo dos últimos 250 anos, e mesmo a conclusão do plano de reconstrução demorou mais de 100 anos a ser executado; antes mesmo que tal acontecesse, já a cidade assistia a obras de ampliação e de alteração dos edifícios existentes, primeiro acrescentado um, dois ou três pisos, depois alterando os pisos térreos, abrindo caves, tudo isso se seguindo, quase sem interrupção até aos nossos dias em que prosseguem obras de reabilitação, de alteração e de total reconstrução interior, sem que alguma vez tais obras se subordinassem a um plano, a um programa ou mesmo a uma simples ideia coerente sobre a Baixa e o seu futuro.

10. Com uma história tão longa e tão sinuosa que, apesar de tudo, não fez perder à Baixa uma forte imagem de conjunto que ainda se aproxima da que teriam os reconstrutores, mas que, na verdade, ninguém nunca pôde observar completa e na sua total pureza, não é de estranhar que a Baixa seja hoje um somatório de quarteirões substancialmente distintos, de edifícios muito diferentes entre si, na imagem e nas suas componentes estrutural e construtiva.

11. A Baixa era uma cidade (ou parte de cidade) construída de alvenaria e madeira, com edifícios de piso térreo, três andares elevados e cobertura com sótão parcialmente aproveitado; as ruas ortogonais definiam quarteirões hierarquizados, mas com grande unidade no desenho de fachadas e coberturas.
Hoje, na Baixa, não resta nenhum quarteirão original, pelas razões que um certo sentido de progresso e de civilização impuseram; para além da modernização inevitável, imposta por diferentes formas de habitar e de viver, a Baixa que foi perdendo os seus habitantes também se adaptou à função comercial, de armazenamento e de serviços que, mais por ignorância do que por necessidade imperiosa, foram de forma sistemática introduzindo alterações estruturais relevantes, com substituição de pavimentos de madeira por pavimentos de aço ou de betão, supressão de paredes de fachadas e interiores de alvenaria, eliminação de paredes de frontal, ocupação de logradouros com construções, alteração de coberturas, incluindo a colocação de equipamentos.
Quem olhar a Baixa, de qualquer dos miradouros que sobre ela se debruçam, do Castelo ou do Carmo, da Graça ou de S. Pedro de Alcântara, não verá uma cidade “monótona” e repetitiva que seria a Lisboa planeada, mas a mudança não agradará a ninguém: a desordem urbana e a falta de qualidade de tantas intervenções apenas servirão para realçar a resistência estóica da Baixa Pombalina, sinal máximo de soluções que a tudo têm resistido, até aos piores impulsos e às decisões mais absurdas dos lisboetas e daqueles que de Lisboa fazem a capital dos seus desmandos especulativos, quase sempre sob o olhar complacente dos cidadãos e das autarquias.

12. Se a Baixa é hoje um conjunto que o tempo tornou heterogéneo, muito longe daquela monotonia tão criticada pelos lisboetas do final de Setecentos e, de algum modo, pela elite cultural de então, é preciso ter presente que, apenas na aparência, à homogeneidade visível corresponde um conjunto de edificações subordinadas globalmente à estrita observância dos mesmos princípios e regras estruturais e construtivas.
De facto, o longo período durante o qual foi decorrendo a reconstrução da Baixa conduziu a um grande número de desvios aos conceitos e aos desenhos originais; tal não pode surpreender, se pensarmos que logo na sequência das dissertações de Manuel da Maia que, de forma paulatina mas deliberada, foram definindo o “perfil” da cidade nova, os edifícios vieram a ser “beneficiados” com mais um andar elevado que já consta dos prospectos produzidos e que resultou, decerto, de uma lógica negocial entre o Reino e os proprietários obrigados a cumprir um plano que não desejavam.

13. As próprias soluções construtivas não permaneceram imutáveis, embora se mantenha, ao longo de mais de um século, uma matriz estrutural básica que só veio a ser abandonada definitivamente a partir do 3.º quartel do século XIX, quando um novo surto de expansão urbanística e a perda de memória directa do terramoto conduziram ao domínio do que veio a designar-se por construção dos “gaioleiros”. Não existe, portanto, uma construção pombalina, sistematicamente baseada num reticulado bidireccional de paredes de frontal associado a um conjunto de paredes de alvenaria ordinária formando fachadas e empenas, saguões e, por vezes, separações de fogos. Esta solução, que constitui o paradigma do edifico pombalino, foi sendo alterada e simplificada, em dois tempos e por dois motivos principais: logo no início da reconstrução, ainda no século XVIII, verifica-se que alguns frontais são suprimidos e substituídos por tabiques de prancha ao alto, o que se deverá ao facto de se tratar de lotes menores, localizados fora das zonas mais nobres da Baixa, e à acção de construtores menos criteriosos.
Depois, as acções fiscalizadoras foram abrandando, os receios de novo sismo foram esmorecendo, e a especulação imobiliária foi fazendo o seu caminho; uma das formas mais directas de construir estes edifícios mais depressa e com menos custos consistiria precisamente na diminuição da quantidade de paredes de frontal, criando-se deste modo uma nova hierarquia de paredes que originalmente, e por causa do sismo, não existiria.
Ao mesmo tempo e pelas mesmas razões, os projectos originais deixaram de ser cumpridos, verificando-se, com a complacência do Senado de Lisboa, o aumento do número de andares dos edifícios já construídos e mesmo dos que então se iniciavam.

14. Estas circunstâncias poderão ser explicadas, entre outros motivos, pelo facto, muitas vezes citado, de não haver projectos completos dos edifícios, que incluam a definição da estrutura como um todo, ideia que se foi consolidando com o não-aparecimento de desenhos ou de recomendações escritas específicas quanto à organização da compartimentação interior e da estrutura de paredes e pavimentos.
A circunstância de nunca se terem “descoberto” outros desenhos, além dos projectos conhecidos que definem alçados de uma pequena parte da zona intervencionada, plantas gerais e cortes esquemáticos, apenas pode significar que se perderam, ou melhor, que ainda não se encontraram muitos dos elementos em falta, entre os quais poderão estar, também, recomendações sobre as soluções construtivas; não é razoável admitir que tais recomendações não existissem, já que a preocupação que domina a reconstrução, para lá do exercício de poder que representa, é a da segurança sísmica das estruturas.

15. Independentemente de todas as dúvidas que subsistem sobre a autoria da solução da estrutura de gaiola pombalina, questão que, aliás, apenas deveria suscitar uma curiosidade muito moderada, o facto é que a reconstrução se subordinou a regras construtivas muito racionais e cuja aplicação evidencia um excelente domínio da arte da construção, como seria de esperar de arquitectos e engenheiros prestigiados na arquitectura civil, religiosa e militar, com amplas provas dadas.
A heterogeneidade a que, efectivamente, obedecem as construções da Baixa não pode ser olhada com estranheza, mas com a naturalidade com que tem de olhar-se para História: o homem muda, como a natureza, e a construção é apenas uma parcela da interacção entre o Homem e a Natureza e, portanto, muda também.
Compreender a heterogeneidade da Baixa, com toda a sua carga histórica, é, por isso, um dever de quem sobre ela se debruça, sob pena de nunca ser entendida a realidade global que hoje é, como ontem foi, mas sempre diferente, numa unidade que, apesar de tudo, parece ser prevalecente.

16. A grandeza da Baixa e do acto que lhe deu origem, somatório de actos singulares e quase extravagantes num país que teve poucos períodos heróicos ao longo da sua história como nação, justifica que agora haja a capacidade de iniciar, finalmente, um novo caminho de coragem e de competência que será a melhor homenagem aos que participaram mais directamente na concretização desse desiderato excepcional.
Olhar com respeito o passado, ver a Baixa numa perspectiva multifacetada e sem preconceitos, não significa nenhum de dois princípios extremos de actuação: um marcado pelo temor reverencial que impede a inovação e a transformação; outro determinado pela facilidade de nada afrontar, a partir de falsos argumentos de que toda a carga histórica na Baixa tem o mesmo valor.
Respeitar a Baixa e a sua história comporta, por isso, um exercício de grande rigor técnico e histórico e uma coragem para roturas onde elas são indispensáveis, seja para dar remédio a erros sanáveis, seja para inovar e alterar onde e quando as próprias condições de sobrevivência da Baixa o imponham.

17. Neste exercício de rigor e de competência multidisciplinar é essencial não esquecer que a unidade mínima de intervenção tem de ser, definitivamente, o quarteirão e, algumas vezes, pode ser mesmo a frente de rua ou um conjunto de quarteirões.
Independentemente dos raciocínios fundamentados na arquitectura ou no urbanismo, o quarteirão impõe-se como unidade fundamental por razões estruturais e construtivas, onde prevalecem factores determinantes como a resistência aos sismos e a segurança contra incêndios.
A existência de logradouros comuns ao quarteirão, a construção de lotes contíguos com paredes meeiras que se elevam acima do telhado com função guarda-fogo, asseguram que, pelo menos de acordo com a sua concepção, cada quarteirão é como um único e enorme edifício, dividido em células autónomas com características diferenciadas.

18. A continuidade estrutural, em planta, com fachadas de vários edifícios que são, na verdade, uma só fachada, é acompanhada também por um enorme rigor no desenho altimétrico ao longo de cada quarteirão. Nas zonas planas, a continuidade de cérceas é evidenciada pela correnteza das cimalhas e, nos quarteirões em ruas declinosas, observa-se um “dégradé” muito cuidado a fazer o acerto e desacerto das fachadas, das soleiras, dos peitos e das cimalhas.
Este desenho que, parecendo apenas arquitectónico, é determinantemente estrutural, tem de ser retomado por razões que a engenharia sísmica pode facilmente invocar.
Naturalmente que se sabe que não é possível, nem será desejável, um regresso a um passado de uma pureza que, porventura, nunca existiu a não ser no papel mas, com saber e com coragem, é caminho que tem de ser ensaiado e que deve ser percorrido.
Tantas e tão profundas têm sido as alterações em cada quarteirão da Baixa que se pode dizer sem receio que cada quarteirão é um caso e não podem estabelecer-se, à partida, regras gerais.
É preciso ter consciência de que os quarteirões onde ocorreram transformações relevantes em altura ou nas estruturas dos pisos, principalmente nos pisos térreos, sem que as estruturas tenham sido globalmente reforçadas, estão hoje condenados em caso de ocorrência de um sismo que replique o de 1755.
Transições bruscas de rigidez de edifício para edifício num mesmo quarteirão condenam o quarteirão, não devendo ser admitidas, em princípio, diferenças de mais de um andar entre edifícios contíguos do mesmo quarteirão; além disso, acrescentos de até três andares executados em alguns edifícios, sem reforços significativos, representam a aceitação de reduções drásticas das condições de segurança de estruturas e fundações, mesmo na ausência de sismos tão violentos como o que determinou a construção da Baixa.
É também essencial eliminar ou reduzir drasticamente as perturbações nas fachadas introduzidas pela supressão de pilastras e pelo alargamento desmedido de montras; é igualmente necessário analisar os efeitos de outras alterações estruturais introduzidas nos andares inferiores, de modo a constatar a eventual necessidade de repor elementos estruturais ou de reforçar os existentes.

19. Admite-se que estes saudáveis princípios de intervenção, que se baseiam em raciocínios estruturalmente intocáveis, não possam ser aplicados a toda a Baixa.
Admite-se que, tal como Pombal sentiu, mesmo com todo o poder de que dispunha, os direitos de propriedade venham a constituir obstáculo de monta à concretização de operações indispensáveis de saneamento estrutural.
Admite-se que alguns quarteirões sejam hoje irrecuperáveis à luz de uma operação razoável de recuperação deste património e, por isso, admite-se também que venham a eleger-se quarteirões e edifícios de sacrifício onde a realidade demonstrou que pouco ou nada resta da sua composição original, com possível excepção de fachadas mais ou menos postiças. Admite-se mesmo que a sobrevivência global da Baixa passe por se aceitarem alguns sacrifícios, seja para fazer o agrupamento com o parcelamento de edifícios, seja para fazer a sua reconversão funcional para grande comércio, parqueamento automóvel, etc.
Nesses casos, ainda mais se exige das autoridades, dos promotores, dos projectistas e dos construtores em conjunto obrigados a pôr em prática operações que se encarem como intervenções de salvaguarda à custa de enorme qualidade dessas intervenções.

20. Sem tabus, mas com muito respeito, a Baixa tem uma enorme capacidade de regeneração. É apenas necessário que, finalmente, sejamos capazes de ser dignos dela e daqueles que a pensaram e fizeram. Para isso exige-se cultura técnica, rigor profissional e sensibilidade, atributos que não são comuns, como seria de desejar.
De facto, a formação profissional, a todos os níveis, tem-se revelado claramente insuficiente, escasseando competências desde os promotores e donos de obra até aos operários artesãos, passando por projectistas, construtores e fiscalizações.
As grandes obras foram sempre grandes escolas e Portugal não fugiu a essa regra, sendo a própria reconstrução da cidade de Lisboa um exemplo de progresso técnico da maior importância; também se poderiam referir, noutros contextos e a outras escalas, os exemplos da construção do Convento/Palácio de Mafra ou do Palácio da Ajuda.
A revitalização da Baixa passará necessariamente por vastíssimas campanhas de obras a que corresponderão investimentos de muitas centenas de milhões de Euros; por isso, existem condições objectivas para que esta megaoperação, a desenrolar-se num horizonte temporal que não será inferior a duas décadas, possa ela própria constituir-se como motor e centro de uma nova mentalidade quanto à aprendizagem de princípios, metodologias e práticas de conservação e de reabilitação, virada para todos os agentes interessados.

21. Nesta ideia, que poderá levar à institucionalização de uma Escola especial, dedicada a um ensino simultaneamente horizontal e vertical, onde caberão os saberes práticos da experiência feitos e os conhecimentos teóricos, científicos, multidisciplinares, terá de haver lugar para a sensibilização e aprendizagem de todos os que irão participar no que se deseja ser um gesto exemplar de reflexão e trabalho sobre a cidade velha.
A prioridade deve, apesar de tudo, ser dirigida a um conjunto mais restrito de operadores: em primeiro lugar, os projectistas, arquitectos e engenheiros que ainda hoje estão muito pouco preparados (e mesmo pouco interessados) para enfrentar os desafios técnicos que se adivinham; para estes, a Escola imaginada seria uma espécie de extensão da Universidade, mas com uma forte componente de atelier de projecto. Depois, virá a necessidade de (re)aprender materiais e técnicas, combinando o artesanato e os materiais tradicionais com a inovação tecnológica, com os novos materiais e equipamentos, cuja utilização não deve ser desprezada, muito menos anatemizada; esta componente de ensino, dedicada aos operários-artesãos, é, porventura, a mais difícil de organizar e, por isso, deveria ser prioritária.
Esta ideia de uma Escola para a Baixa deveria, até pelo simbolismo que tal encerraria, constituir-se e viver no próprio espaço geográfico da Baixa ou nas suas margens, sendo quase certa a possibilidade de dispor de um edifício público existente e adaptável, de preferência ele próprio portador de uma história que se integre no objecto central do trabalho.

2.1 Os Limites da Área de Intervenção

Os limites da área de intervenção resultam de uma ponderação dos limites propostos pela candidatura da Baixa Chiado a Património da Humanidade, dos limites da SRU Baixa Chiado, dos limites das freguesias, total ou parcialmente abrangidas, e de um ajustamento a Norte para coincidir com o Elevador da Glória.
Na área de intervenção adoptada incluem-se as freguesias da Sé, Madalena, São Nicolau, Sacramento, Mártires e, parcialmente, as freguesias da Encarnação, Stª. Justa e S. Paulo.
Fora destes limites há importantes áreas de interface, nomeadamente Alfama, Colinas do Castelo, Bairro Alto, Bica e Santa Catarina, mas também o Martim Moniz, o Intendente e o vale da Av. da Liberdade, com os quais há uma relação estreita em termos sociais, económicos, das acessibilidades e da vivência do espaço público que terão de ser equacionadas nas medidas a implementar na Baixa Chiado. O que aqui vier a suceder terá consequências nas áreas circundantes, mas a inversa também é verdadeira. As medidas de dinamização económica e de reabilitação social que se puserem em prática, o novo conceito de mobilidade para esta área um novo olhar sobre a forma de utilizar o espaço público e as políticas de segurança, protecção civil e higiene urbana, não podem ignorar o efeito de contaminação que vão ter nesta envolvente.
Para além das áreas da envolvente imediata, existem vários pontos, um pouco por toda a cidade, onde, em consequência do novo modelo de mobilidade que se propõe, será necessário intervir para resolver estrangulamentos na rede viária.

Os Limites da Área de Intervenção


2.2 Um novo Terreiro do Paço

A OCUPAÇÃO ACTUAL
Os edifícios do Terreiro do Paço foram construídos para sede do poder político e judicial. A importância da reocupação do Terreiro do Paço, na proposta de estratégia para reabilitar a Baixa, está desenvolvida no ponto 1.4.
Enquanto estrutura edificada, trata-se de uma construção com grandes espaços e pés-direitos muito altos que, ao longo dos anos, foram sofrendo alterações interiores sem pôr em causa os princípios gerais da sua morfologia ou o desenho arquitectónico.
Compartimentar estes edifícios para acolher novos usos obriga a uma profunda reflexão, aliando o restauro e a modernização dos espaços e das instalações técnicas.
Na ala Nascente, onde está instalado o Ministério das Finanças, realizaram-se obras profundas na primeira metade do século XX. Nos quatro edifícios que constituem a fachada Norte da Praça, estão localizados os serviços do Ministério das Obras Públicas, dos Ministérios da Justiça e da Administração Interna e o Supremo Tribunal de Justiça. Na ala Poente, os Ministérios da Agricultura, o Estado-Maior da Armada e alguns serviços do Estado-Maior do Exército. Na ala do Arsenal, estão instalados o Tribunal da Relação de Lisboa e diversos serviços da Armada. No conjunto dos edifícios do Terreiro do Paço foram, no século passado, realizadas múltiplas obras, com substituição das antigas estruturas de madeira por estruturas em aço ou betão armado. A ala do Arsenal, onde se localizava o Instituto Hidrográfico, foi toda reconstruída com estrutura de betão armado após o incêndio dos anos sessenta.

OPORTUNIDADES
No piso das arcadas que ladeiam o Terreiro do Paço, têm vindo a ser recuperados vários espaços para a instalação de actividades abertas ao público.
Para além do antigo café Martinho da Arcada, que constitui uma excepção, abriram recentemente ao público o Welcome Center da CML, a galeria de exposições temporárias do Ministério das Finanças e o restaurante Terreiro do Paço.
A área dos espaços deste piso, que confrontam com as arcadas, é de cerca 10.000 m2. É uma área considerável que poderia, sem prejudicar a entrada nobre dos Ministérios, destinar-se à instalação de um núcleo cultural e de comércio especializado (ver ponto 3.1).
Nos pisos térreos dos edifícios que não enfrentam directamente a Praça do Comércio e no primeiro e segundo pisos, e águas-furtadas, a área total disponível é de cerca de 150.000 m2.
Considerando um rácio m2/posto de trabalho bastante generoso (25 m2/pt), poder-se-á, com um projecto de reocupação e recuperação dos edifícios, albergar cerca de 5000 pessoas, um acréscimo significativo relativamente aos cerca de 1000 postos de trabalho hoje existentes no mesmo local*.

* O número de 982 ocupantes do Terreiro do Paço não inclui os efectivos da Armada, que ocupam parte da Ala Poente, nem os funcionários dos tribunais.

Propõe-se, ainda, no Terreiro do Paço, a instalação de um Hotel (5 estrelas +) no quarteirão a poente do Arco da Rua Augusta. Este hotel seria instalado em dois edifícios contíguos que completam o quarteirão, um virado à Praça do Comércio, onde está instalado o Ministério da Justiça, e outro com frente para a Rua do Comércio. Para instalar o Hotel, aproveitar-se-iam, como áreas sociais, os grandes espaços e escadarias do Ministério da Justiça. Este Hotel será uma peça importante para o reforço da centralidade política e financeira da Baixa e um contributo para a qualificação do turismo em Lisboa. Estima-se que o Hotel possa ter capacidade para 120 quartos.

Um novo Terreiro do Paço
Área utilizável para serviços = 140 000 m2
Área disponível nas arcadas para actividades públicas: 10 000m2



2.3 Um Centro Financeiro Integrado

Na Baixa estão localizados: o Ministério das Finanças, a sede do Banco de Portugal, as sedes do Montepio e do Banco Totta, e as instalações centrais do BCP, BPI, CGD, BES…
Além das Direcções destes Bancos, está situado na Baixa e no Chiado um conjunto alargado de serviços bancários, com uma elevada densidade de balcões.
A área total de construção afecta à actividade bancária e seguradora é de cerca de 280.000 m2, dos quais 20.600 m2 estão localizados no piso térreo dos edifícios.
Os 280.000 m2 correspondem a 13% da área bruta total de construção da Baixa-Chiado.
O reforço de um Centro Financeiro Integrado será um contributo importante para a reabilitação da Baixa. Esse reforço poderá não passar pelo aumento da área afecta à actividade bancária, mas sim pela manutenção dos centros de decisão ou instalações representativas das instituições financeiras.
Admitindo que a actual cobertura de balcões possa ser excessiva face às inovações tecnológicas verificadas nos últimos anos, seria de todo o interesse que a área a libertar, especialmente ao nível do piso térreo dos edifícios, fosse utilizada por actividades como, por exemplo, salas de exposições de colecções de arte ou outros espaços culturais abertos ao público.
É desejável que, na reorganização das instituições financeiras e na sua relocalização na cidade, alguns espaços a libertar na Baixa venham a ser reocupados por outras instituições financeiras que pretendam concentrar aqui os seus serviços, cabendo, nestes casos, à Câmara ou à entidade que vier a gerir o território da Baixa-Chiado, um papel de mediador nestas transferências. Esta entidade teria um papel proactivo, encarando a reafectação de áreas numa visão alargada da cidade, podendo entrar nessa negociação com contrapartidas fora da área da Baixa-Chiado.
Em qualquer caso, será condição “sine qua non” para reforçar as funções de Centro Financeiro Integrado anular os factores negativos que levaram à perda de peso da Baixa como Centro de Serviços, isto é: aumento, em número, da oferta de estacionamento próximo do núcleo financeiro – zona Sul da Baixa – modernização da rede de telecomunicações e fomento do nível de qualidade dos serviços pessoais, em geral, da hotelaria, da restauração e da oferta cultural, bem como da qualidade do ambiente urbano – diminuição do ruído e melhoria da qualidade do ar, do espaço público e da segurança.

Um centro financeiro integrado


Emprego actual serviços = 30 000

2.4 Um Centro Comercial sem limites

SITUAÇÃO ACTUAL
O conjunto da Baixa-Chiado já foi o grande centro comercial da capital.
A partir do anos 60, deu-se início à perda de importância relativa da zona como área comercial, processo de declínio acelerado com o incêndio do Chiado de 1988.
São múltiplas as razões que levaram a uma diminuição da procura e à perda de importância desta actividade.
Nos últimos anos iniciou-se uma recuperação, em particular no Chiado e, um pouco, na Rua do Ouro e na Rua Augusta.
Apesar do declínio, na área de intervenção estão instalados 1136 estabelecimentos que ocupam 290 000 m2. A área comercial localiza-se, metade ao nível do r/c, e a outra metade nos pisos superiores em parte com espaços de armazenagem, mas a sua distribuição pela área de intervenção é muito heterogénea, tanto quanto à densidade como à qualidade.
No que respeita ao valor imobiliário dos espaços comerciais, é manifesto o valor mais elevado no Chiado Sul e mais baixo na Baixa Nascente.
Na Baixa e no Chiado, existem ainda cerca de 500 estabelecimentos comerciais classificados pelo seu valor histórico e patrimonial, alguns dos quais centenários, que são marcas de referência da cidade.

REJUVENESCIMENTO DO COMÉRCIO
A estratégia para um rejuvenescimento do comércio assenta nos seguintes vectores:
– Incremento da procura resultante de um maior número de pessoas a trabalhar e a viver na Baixa, no Chiado e na Encosta do Castelo, e do número de visitantes;
– Valorização das lojas de marca – comércio tradicional da Baixa;
– Mais oportunidade para a instalação de novos empresários;
– Institucionalização de uma entidade que promova a criação de uma marca Baixa-Chiado, negoceie horários alargados e assegure a qualidade da limpeza, segurança e a gestão conjunta dos serviços;
– Implementação de um sistema de logística partilhada (abastecimento e distribuição domiciliária) com núcleos de armazenagem e “transfer” fora da área de intervenção. Esta medida permitirá aumentar as áreas
locáveis em cerca de 10%;
– Melhor espaço público com a supressão do tráfego de passagem, alargamento dos passeios e melhoria do conforto e segurança dos peões;
– Aumento da capacidade de estacionamento em parques periféricos e à superfície, com um tarifário que favoreça as pequenas permanências;
– Implementação de um sistema de mobilidade local com veículos eléctricos em movimento contínuo e melhoria da acessibilidade às colinas.

Um centro comercial sem limites


Rua da Vitória – 30 000 m2 | Rua de Santa Justa – 40 000 m2

UM PROJECTO ESTRUTURANTE E DUAS INTERVENÇÕES COMPLEMENTARES
Para além destas acções a desenvolver em toda a Área de Intervenção, propõe-se desenvolver três acções de fundo no domínio do Comércio, que se pensa possam ter um efeito catalisador e regenerador do comércio tradicional da Baixa e do Chiado. São eles:
– O desenvolvimento de duas ruas comerciais funcionando como centros comerciais a céu aberto;
– Reinstalar na Praça da Figueira um mercado, parte a céu aberto;
– Instalar duas áreas de comércio, restauração e lazer na zona ribeirinha junto ao Campo das Cebolas e na Praça da Ribeira.

UM CENTRO COMERCIAL A CÉU ABERTO
As duas ruas comerciais – da Vitória e de S.ta Justa – apoiam-se em percursos pedonais assistidos (ver ponto 2.7). No caso da rua da Vitória, a galeria do Metro que liga a Rua do Crucifixo ao Largo do Chiado e uma nova ligação, também por escadas rolantes, que ligará a Rua dos Fanqueiros à Rua da Madalena e daí à Colina do Castelo de S. Jorge.
No caso da rua de S.taJusta, no extremo Poente existe o elevador de S.ta Justa e, no extremo Nascente, as escadinhas junto ao edifício da Polux nas quais se propõe instalar escadas rolantes ou equipamento do mesmo tipo, a estudar.
Trata-se de duas ruas transversais que tiram partido dos fluxos pedonais que se pretendem incrementar entre o Vale – a Baixa – e as Colinas – o Chiado e o Castelo.
O objectivo é que estas ruas passem a ser geridas como um centro comercial, isto é, como uma entidade única que negoceie contratos de arrendamento de acordo com uma estratégia comercial e opere o espaço nas suas várias componentes – abastecimento, limpeza, segurança, promoção, etc.
Para viabilizar a operação, é necessário criar condições para que uma entidade única agregue a propriedade dos vários edifícios que constituem cada uma destas ruas, promova as operações de realojamento, se necessário, negoceie contratos de arrendamento, realize as obras de restauro e renovação necessárias e redistribua os usos pelos diferentes edifícios e pisos.
Este tipo de intervenção em cascos históricos tem sido desenvolvido em algumas cidades históricas europeias, por vezes por iniciativa municipal, noutras por promotores privados e, noutros casos ainda, em parceria público/privado.
O primeiro passo nesta operação será a avaliação pormenorizada do valor patrimonial dos edifícios destas duas ruas para se estabelecer, com rigor, os tipos de intervenções possíveis, tanto no que respeita a alterações no edificado, como nos usos e, depois, levar a efeito uma operação urbanística que fixe as alterações fundiárias a efectuar e regulamente a obra a realizar.
Tais operações urbanísticas poderão ser autónomas para cada uma das ruas e escalonadas no tempo.
Neste caso, deverá ser dada prioridade à Rua da Vitória e, só depois de avaliados os efeitos, se decidirá avançar para a Rua de S.ta Justa.
As intervenções na Rua da Vitória e na Rua de S.ta Justa desenvolver-se-iam no âmbito das competências da SRU, adoptando um Documento Estratégico para um conjunto de quarteirões que estabeleça a forma de associação de proprietários, a eventual aquisição, nos casos em que a concordância dos proprietários não fosse possível, e o lançamento de um concurso entre operadores de centros comerciais.
Na análise já efectuada verifica-se que, em ambas as ruas, há edifícios setecentistas de grande valor em que apenas é admissível o uso comercial no piso térreo, mas outros em que é de admitir remodelações profundas, ou mesmo o emparcelamento de dois ou mais prédios para tornar viável a instalação de lojas-âncora com dimensão relevante.
Numa estimativa preliminar, considerando já a avaliação do património arquitectónico em jogo, é possível obter uma área bruta comercial total de cerca de 30 000 m2 na Rua da Vitória e de 40 000 m2 na Rua de S.ta Justa.

UM MERCADO NA PRAÇA DA FIGUEIRA
A segunda intervenção consiste em repensar a forma de voltar a atribuir à Praça da Figueira um papel comercial relevante, mantendo o seu carácter de espaço público de transição entre o Martim Moniz e a Baixa.
O Plano de Eugénio dos Santos, executado quase integralmente, é a matriz da intervenção, dita pombalina, que constitui o grande legado patrimonial desta área. No Plano foi introduzido, nos anos 50 do século XX, uma alteração significativa: a demolição do Mercado da Praça da Figueira.
De facto, o plano de 1756 previa, apenas, duas Praças: o Rossio e a Praça do Comércio e, no quarteirão a Nascente do Rossio, a construção do Hospital Real onde, antes do terramoto, se erguia o Hospital de Todos os Santos.
Não tendo sido construído o Hospital, foi, no seu lugar construído o Mercado da Praça da Figueira, que foi demolido no século XX. Em vez das duas Praças previstas no projecto pombalino, surgiu um vazio no qual os edifícios, ao contrário do Rossio e da Praça do Comércio, não têm um desenho de fachadas de conjunto.
Apesar das obras recentemente realizadas, a construção do parque de estacionamento, a deslocalização da estátua e o revestimento dos pavimentos, a Praça da Figueira não conseguiu ganhar o estatuto de Praça.
Uniformizar as fachadas de acordo com o projecto de revestimento a azulejos de Daciano da Costa poderá ser um ponto de partida. Um outro será a recuperação parcial do espaço central.
Logo que se reduza o espaço afecto à circulação automóvel à superfície, serão possíveis novos usos para a Praça da Figueira.
Desta forma, além de um espaço na placa central organizado para feiras semanais – filatelia, antiguidades, produtos regionais e biológicos –, poderá ser equacionada a possibilidade de se implantar, numa estrutura ligeira de aço e vidro, de baixa altura, algum comércio permanente, nomeadamente do ramo alimentar – gastronomia, restauração e, também, serviços de apoio aos visitantes (posto de informação turística, segurança e instalações sanitárias, etc.).

ÁREAS DE COMÉRCIO, RESTAURAÇÃO E LAZER NA FRENTE RIBEIRINHA
Na terceira intervenção desenvolver-se-á uma área de comércio de média dimensão, com cerca de 18 000 m2 acima do solo, e parque de estacionamento subterrâneo para cerca de 700 veículos na zona do Campo das Cebolas.
Esta intervenção incide sobre um quarteirão limitado pelas Ruas do Cais de Santarém,Victor Machado e Av. Infante D. Henrique, para o qual será necessário elaborar um projecto conjunto, que assegure a manutenção de alguns valores patrimoniais e a construção de um novo conjunto vocacionado para o comércio de produtos tradicionais, restauração e lazer.
Um edifício totalmente aberto para o exterior, com esplanadas, será adequado ao carácter popular do Campo das Cebolas, já com forte presença de estabelecimentos de restauração. A proximidade de Alfama e do futuro terminal de navios de cruzeiro é garantia de sucesso.
O antigo Mercado da Ribeira é uma interessante estrutura de ferro construída no primeiro quartel do século XX.
A sua desactivação, enquanto mercado de produtos alimentares, nos anos 90 permitiu acolher um conjunto diversificado de usos. Porém, com a actual gestão do edifício ainda não se conseguiu tirar partido de todas as potencialidades deste espaço.
É, portanto, oportuno proceder a uma avaliação, de forma a melhor aproveitar este espaço, considerando: a área disponível de 12 000 m2, o volume das naves centrais e a possibilidade de uma oferta suplementar de estacionamento público nas ruas adjacentes.O programa a estabelecer terá em conta a instalação de uma superfície comercial que a REFER projecta para a estação do Cais do Sodré.

2.5 Mais gente a residir na Baixa

HABITAÇÃO
Actualmente, residem na Baixa Chiado cerca de 4.900 moradores.
Após um prolongado período de declínio da população, seguindo, com mais intensidade, a tendência de Lisboa – que perdeu nos últimos 20 anos 243 280 habitantes (menos 30%), enquanto o conjunto das UOR perdeu, no mesmo período, 54% da sua população, – assiste-se actualmente a alguma recuperação.
Nos últimos anos verificou-se um esforço considerável na reconstrução de edifícios para fins habitacionais, em particular no Chiado, caso da zona sinistrada pelo incêndio do Chiado, dos Terraços de Bragança, na Rua do Alecrim, do conjunto residencial da Rua Garrett e de alguns edifícios totalmente reconstruídos, que totalizam cerca de 160 fogos.
Em simultâneo, continua a decorrer a reabilitação de alguns edifícios com intervenções mais profundas.
A zona onde o processo de renovação não se verificou foi a zona da Baixa, a que não são estranhas as restrições impostas pelo Plano Director Municipal.
As características do parque habitacional da Baixa Chiado são muito diversificadas na tipologia e dimensão dos fogos, estado de conservação e data de construção.
A política pública de habitação é desenvolvida no ponto 3.2.

ACRÉSCIMO POSSÍVEL DE RESIDENTES
Na Baixa Chiado já não existem espaços livres de dimensões relevantes, nem a possibilidade de construir grandes edifícios para novos conjuntos residenciais.
Acresce que a morfologia dos quarteirões da Baixa dificulta a insolação e a ventilação dos pisos mais próximos do chão, pelo que apenas os dois últimos pisos apresentam condições favoráveis ao uso habitacional.
Na área de intervenção existem 42 edifícios totalmente devolutos, além de inúmeras fracções na mesma situação. A área total de fracções devolutas é de 274259 m2, dos quais cerca de 40% se localizam na Baixa, pelo que, na óptica da sua reabilitação, parece mais aconselhável a utilização para comércio e serviços nos três primeiros pisos e residência nos pisos superiores.
Seguindo esta linha de raciocínio, faz-se o exercício de afectar à habitação todos os fogos existentes ou espaços devolutos que já tenham tido esse uso, bem como os armazéns existentes nos pisos acima do 2.º andar.
Dividindo a área bruta total obtida por um rácio de 125 m2/fogo e considerando uma média de 3 habitantes /fogo, chegou-se a uma capacidade total de 17700 residentes, incluindo os já existentes (…)

Unidades Operativas de Reabilitação – SRU


HOTELARIA

Teoricamente, a capacidade hoteleira existente na Baixa é de 1700 camas, das quais 770 em hotéis de 3 e 4 estrelas e 1000 em residências e pensões, na sua larga maioria muito desqualificadas.
Entre os hotéis, destacam-se Mundial, Avenida Palace, Borges, Regency Chiado e Bairro Alto, com um total de cerca de 400 camas.
As pensões e residenciais deverão ser objecto de uma inspecção cuidadosa para avaliar as que poderão ser reabilitadas e as que devem ver as licenças canceladas. O uso indevido de algumas unidades está na origem de situações sociais e de segurança graves que hoje se vivem na Baixa.
Nos últimos anos, foram apresentados à CML projectos para a construção de mais 4 hotéis, com uma capacidade estimada de 620 camas, nomeadamente no Quarteirão da Pastelaria Suíça (Rossio), no Cais de Santarém e em parte do antigo Convento Corpus Christi.
Para estas diversas formas de hotelaria e residência existem na Baixa, no Chiado e na Encosta do Castelo alguns edifícios ou conjuntos de edifícios com características adequadas. Assim, para além das intenções já manifestadas, na CML existem oportunidades na utilização de todo o edifício do antigo Convento Corpus Christi, do Tribunal da Boa Hora, do antigo edifício da CML nos Restauradores e da actual sede da Egeac, na encosta do Castelo. Acresce o já referido hotel a instalar no quarteirão a Poente do Arco da Rua Augusta, que constitui a possibilidade mais relevante pelo efeito qualitativo que pode trazer a toda a área de intervenção.
Com este conjunto de projectos e outros que irão surgir, é possível aumentar a oferta turística na zona em cerca de 1000 camas e reabilitar metade das existentes.
O reforço da capacidade hoteleira na Baixa-Chiado e na Encosta do Castelo é desejável e deve ser incentivado através dos meios que estiverem ao alcance da Câmara. A hotelaria garante movimento ao longo das 24 h do dia, contribuindo para a vitalidade e segurança nas ruas, aumenta a procura no comércio e restauração.
Hotelaria de qualidade favorece o incremento do movimento dos cruzeiros turísticos e, eventualmente, cria condições para os cruzeiros com origem e destino em Lisboa. A componente dos “aparthotels” e dos pequenos apartamentos com serviços comuns (lavandaria e segurança), para os chamados “city-users”, também deve ser incrementada.

Mais gente a residir na Baixa-Chiado – Hotelaria



2.6 Uma reabilitação sustentável do edificado

AS DISPOSIÇÕES DO PDM
Exceptuando a frente ribeirinha, no território da Baixa-Chiado, o espaço público – praças, ruas e largos – está totalmente definido e as parcelas ou lotes urbanos estão edificados. Já não existem vazios a preencher mas, sim, edificado a reabilitar ou a reconverter.
No PDM em vigor, e excepção feita a parte da área portuária entre Santa Apolónia e o Campo das Cebolas, as UOPG 1, 3, 8, 9, 10 e 11 cobrem, total ou parcialmente, a área de intervenção. De entre as UOPG, destaca-se a unidade UOPG 8 da Baixa, que cobre cerca de metade do total da área de intervenção.
Na Planta de Ordenamento – Classificação do Espaço Urbano, a área de intervenção subdivide-se nos seguintes espaços: Área Histórica da Baixa, Área Histórica Habitacional, Área Consolidada de Edifícios de Utilização Colectiva Terciária, Área Usos Especiais e Área de Equipamentos e Serviços Públicos, nas quais os vários tipos de intervenção urbanística estão estabelecidos, respectivamente, nos artigos 38.º a 40.º, 31.º a 37.º, 62.º e 63.º, 85.º a 89.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Lisboa (RPDM).

O PLANO DE EUGÉNIO DOS SANTOS
No Plano de Reconstrução da Baixa Pombalina de 1756, traçado urbano, projectos das infra-estruturas do espaço público, desenho das fachadas e técnicas construtivas são indissociáveis. Mas é necessário ter presente que o preenchimento dos espaços edificáveis com frentes de lote de dimensões variáveis demorou mais de um século e que, durante esse período, se verificaram algumas alterações na volumetria dos edifícios e nas técnicas construtivas. Por outro lado, se na origem todo o espaço era destinado a residência, com excepção do r/c previsto para comércio ou actividades artesanais, até aos nossos dias, muitas alterações dos edifícios pombalinos foram feitas rasgando vãos, em particular no r/c comercial, aumentando pisos, alterando ou substituindo a estrutura “em gaiola”. Alguns edifícios foram demolidos e reconstruídos com projectos modernos que rompem com o pombalino, outros, mais recentes, com “pastiches” neopombalinos.
Hoje, a situação é muito heterogénea quanto à fidelidade ao projecto original, ao valor patrimonial efectivo do existente, ao estado de conservação e ao uso dos vários pisos.
É também uma situação heterogénea quanto ao estatuto da propriedade com um peso significativo de propriedade institucional, mas também uma presença significativa, não negligenciável, dos edifícios divididos em propriedade horizontal (12%), situação que um projecto de reabilitação não pode deixar de ter em conta.

Uma reabilitação sustentável do Património histórico-arquitectónico

RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO ACTUAL
O levantamento do património arquitectónico relevante tem vindo a ser realizado. Todos os edifícios deverão ser avaliados em profundidade, num trabalho iniciado pela Unidade de Projecto Baixa Chiado e pela DGEM, que está a ser completado pela Baixa Chiado SRU. Esta base de informação é indispensável para se formularem propostas sustentáveis de reabilitação.
Existem fichas, preenchidas a partir do levantamento feito a cada edifício, com a identificação dos elementos construtivos e decorativos a preservar, das alterações introduzidas ao projecto inicial, do estado de conservação e patologias construtivas, dos usos actuais, da propriedade, etc.
Feito o levantamento, foi possível quantificar a área bruta de construção existente, por unidades de ordenamento de reabilitação (UOR), com a discriminação dos usos e do estado de conservação.
A área bruta de construção total existente é de 2 157 793 m2, dos quais 454 387 m2 (24%) são de uso habitacional, 44 636 m2 (2%) de Hotelaria, 289 420 m2 (15%) de Comércio, 601 839 m2 (32%) de Serviços, 104 111 m2 (5%) indiscriminados (Igrejas, caves, estacionamentos, etc. ), 76 439 m2 (9%) de Equipamentos, 309 842 m2 de edifícios singulares (igrejas, museus, etc.), 3 260 m2 (0,01%) de Indústria.
Esta repartição por grandes categorias de usos, com um quarto da área destinada a habitação, outro quarto a comércio e metade aos serviços, é reveladora de uma área central potencialmente bastante viva graças ao peso da componente habitacional, vitalidade que tende a ser muito ampliada devido à forte atracção turística.
Actualmente, não obstante ser esta a distribuição dos usos, a situação de decadência é evidente pela perda de valor das actividades, pela degradação da habitação e pelo mau estado de conservação da maioria dos edifícios.
É de realçar que 274 259 m2 correspondentes a 13% da área total se encontram devolutos, sintoma evidente da desertificação.
Quanto ao estado de conservação do edificado, cerca de 65% dos edifícios necessitam de obras de reabilitação, correspondendo, aproximadamente, 1 400 000 m2.

OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANÍSTICA
Exceptuando a área portuária (Área de Usos Especiais, segundo o RPDM), com a informação disponível é já possível estabelecer regras que enquadrem a diversidade de intervenções, tendo em conta a natureza de cada objecto.
Aliás, com excepção da UOP 8 (Baixa) e da UOP 11 (Eixo Terciário das Avenidas), nas obras que impliquem alterações do edificado ou dos usos, o RPDM já estabelece as regras a seguir.
De acordo com o Regulamento do PDM (Art.º 39.º), na Área Histórica da Baixa esse instrumento pode ser um plano de pormenor ou um regulamento municipal que tenha por objectivos a conservação e revitalização do conjunto arquitectónico e urbanístico.
Pelas razões expostas nos pontos 4.2 e 4.6 deste relatório, a solução mais adequada para a Baixa-Chiado, com exclusão da frente ribeirinha, é a elaboração dum regulamento urbanístico com o detalhe necessário à garantia da salvaguarda do património histórico e arquitectónico.
Relativamente à frente ribeirinha que se estende de Santa Apolónia ao Aterro da Boavista, limitada a Sul pelo rio e a Norte pelas ruas Jardim do Tabaco,Terreiro do Trigo, Cais de Santarém, Bacalhoeiros, Comércio, Largo do Município, Arsenal, Largo do Corpo Santo, Rua de São Paulo, Instituto Industrial, onde se prevêem algumas situações de reestruturação urbanística com redefinição da estrutura fundiária, o instrumento mais indicado é um Plano de Pormenor ou outro instrumento de ordenamento a definir para esta zona entre a CML, a APL e a entidade gestora da intervenção.

PRINCÍPIOS PARA A REABILITAÇÃO DO EDIFICADO
A reabilitação do edificado significa encarar os elementos patrimoniais distintivos da Baixa-Chiado como um valor cultural inalienável, mas a reabilitação também tem de ser social, económica e ambientalmente sustentável.
Restaurar e preservar o património sem assegurar melhores condições para as pessoas viverem, trabalharem, comprarem e fruírem do espaço público em geral e dos espaços culturais em particular, não é o caminho.
Por estas razões, é indispensável encontrar um equilíbrio entre as exigências de conservação e restauro e a introdução de melhorias no habitat com a integração de requisitos de conforto que, hoje, são indispensáveis: – A introdução de elevadores deverá ser uma regra, com excepção apenas nos casos em que os valores patrimoniais o impeçam. Hoje, apenas 15% dos edifícios da Baixa Chiado dispõem de elevador;
– Deve ser generalizada a introdução de técnicas construtivas, materiais e sistemas de condicionamento de ar e aquecimento que contribuam para melhorar as condições de conforto e de poupança energética e evitem a intrusão de aparelhagem nas fachadas, desde que ajustada ao restauro e reabilitação do património.
– Pelas razões de segurança invocadas no ponto 2.5, deve ser promovida a demolição dos pisos a mais que ultrapassem a regra do plano original e a altura dos edifícios contíguos;
– A demolição de edifícios sem valor patrimonial (do século XIX ou posteriores) e a sua substituição por edifícios com arquitectura contemporânea poderá ser aceite, desde que sigam os princípios e regras do desenho do plano/projecto da Baixa. Não faz sentido manter fachadas que não são originais nem obrigar a um modelo neopombalino.
O projecto original dos edifícios da Baixa não previa o revestimento das fachadas com azulejos. Porém, no século XIX, esse revestimento foi adoptado um pouco por toda a Baixa e Chiado, essencialmente por razões de protecção hidrófuga dos paramentos da fachada. O uso do azulejo introduziu um novo carácter distintivo nesta zona da cidade, pelo que a sua utilização está hoje integrada.
No projecto inicial, a frente de cada lote foi o resultado de um processo de perequação que regulou os direitos de edificabilidade de cada proprietário e a distribuição dos usos em cada prédio: uma tipologia de comércio e actividades no rés-do-chão e primeiros pisos, e residência nos pisos superiores.
A prática mostrou, desde o início do século XX, que a instalação de actividades económicas, designadamente escritórios e superfícies comerciais, necessitavam de uma outra compartimentação e dimensão dos espaços. Aliás, a razão da saída de muitas instituições da Baixa, nomeadamente bancos, deve-se à impossibilidade de aí encontrarem os espaços com as características necessárias à sua actividade.
Se hoje se pretende fixar os serviços financeiros e atrair novas actividades, há que procurar serviços que se adaptem às condições físicas existentes e, também, adaptar espaços às exigências actuais dessas actividades.
O emparcelamento de edifícios, sobretudo nas ruas da Baixa que são praticamente de nível, não contraria a essência do projecto pombalino, desde que se mantenham as paredes corta-fogo entre prédios e a lógica de desenho do alçado original.
Uma outra componente da construção, que deve ser vista com cuidado, é a da cobertura dos edifícios.
As vistas dos miradouros das colinas sobre a Baixa são um dos ex-líbris de Lisboa. Cuidar das coberturas, é uma exigência. É indispensável corrigir a proliferação de aparelhagens técnicas, nomeadamente de grandes equipamentos de AVAC (Sistemas de arrefecimento, ventilação e ar-condicionado) e a substituição de telha tradicional pelo zinco. A imagem do conjunto dos telhados da Baixa deve ser salvaguardada.

CAPACIDADE E USOS FUTUROS
Como se referiu, o território da Baixa-Chiado está todo preenchido, pelo que as áreas novas a edificar resultam da substituição de áreas já existentes, e as raras subidas de cércea serão compensadas pelos pisos a suprimir.
O valor da área bruta total de construção, mesmo depois da área reabilitada, manter-se-á à volta dos 2 158 000 m2 atrás referidos.
Porém, admite-se que, com medidas de apoio a mais residência, a supressão dos usos afectos à indústria e a redução de áreas de armazenagem, as percentagens de usos por categorias tenham pequenas oscilações (…)

Áreas edificáveis, edifícios estratégicos, interiores de quarteirão a recuperar




2.7 Pacificar o trânsito na Baixa, condição para a Reabilitação do Centro da Cidade

TRÁFEGO ACTUAL
De acordo com contagens de tráfego realizadas expressamente para este estudo, chegam à Praça do Comércio, em hora de ponta (das 9h00 às 10h00), cerca de 5500 veículos e, entre as 7h00 e as 21h00, 65 000 veículos. Considerando as características urbanísticas do local, trata-se de volumes muito elevados, ligeiramente inferiores à procura nos grandes nós rodoviários da cidade, que foram concebidos como tal: cerca de 8000 veículos em hora de ponta, na Praça de Espanha, e de 7000 no Marquês de Pombal.
Do tráfego que procura a Praça do Comércio, a maioria – cerca de 76% na hora de ponta da tarde – destina-se a zonas fora da zona da Baixa-Cais do Sodré. As análises aos resultados dos inquéritos Origem/Destino, realizados nesta Praça, indicam que, para uma parte significativa destes veículos, o trajecto através da circular ribeirinha não é sequer o caminho mais curto para a viagem que pretendem efectuar, pelo que, facilmente, seriam desviados desta zona se houvesse boas alternativas na restante rede circular de Lisboa.
Os efeitos deste volume de tráfego de atravessamento em todo o vale das Avenidas da Liberdade e Almirante Reis e na Baixa são muito penalizadoras para a qualidade de vida nesta zona.

RUÍDO E POLUIÇÃO DO AR
Pela análise do Mapa de Ruído Global, na Baixa, e assumindo que com o zonamento acústico previsto será a classificação de Zona Mista, poderá concluir-se que, em ambos os períodos de referência, diurno e nocturno, a maioria da área de intervenção apresenta um ambiente sonoro tranquilo, com valores do parâmetro característico (LAeq) abaixo dos limites sonoros estabelecidos legalmente. Contudo, verifica-se existirem ultrapassagens dos limites legais de ruído em torno das vias mais movimentadas, nomeadamente nas avenidas marginais – Infante D. Henrique, Ribeira das Naus e 24 de Julho – e em vias hierarquicamente inferiores, mas de tráfego intenso, tais como a R. Áurea, a R. da Prata, a R. dos Fanqueiros e a R. da Madalena.Também as praças como a Pç. dos Restauradores, Rossio, Pç. da Figueira, Pç. do Comércio, Pç.D. Luís I apresentam níveis sonoros superiores aos limites de ruído, tanto em período diurno como nocturno.
Concluindo-se, à luz da actual legislação, que, sem serem reduzidos os níveis sonoros nos locais atrás referidos, através da implementação de Medidas de Minimização de Ruído (suportadas no Plano de Mobilidade), não é permitida a utilização do edificado, mais exposto, para usos mistos, e muito menos para usos sensíveis como habitação, escolas ou similares.
Durante nove dias, entre 5 e 13 de Agosto, a equipa DCEA-FCT/UNL (Departamento de Ciências e Engenharia do Ambiente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa) realizou uma campanha de monitorização de qualidade do ar com uma estação instalada na esquina da Rua da Prata com a Rua da Vitória.
Desta verificação conclui-se que, tanto no que respeita às partículas PM10 como ao dióxido de azoto, os valores medidos ultrapassam os limites estabelecidos na legislação e são superiores, nomeadamente, aos verificados na Av. de Liberdade. Os elevados níveis de poluição do ar têm origem no forte tráfego automóvel, influenciados pelas fracas condições de dispersão verificadas no local, consequência do traçado das ruas que apresentam uma disposição que propicia o efeito “canyon”.
No estudo conclui-se, também, que os problemas da qualidade do ar verificadas no local têm origem a montante e relacionam-se essencialmente com o elevado nível de tráfego rodoviário que circula diariamente na cidade de Lisboa, em particular no centro e na zona ribeirinha.
O intenso tráfego de atravessamento que está na origem de níveis de ruído e da poluição do ar, para além de condições toleráveis, origina situações de insalubridade e desconforto para quem aqui reside e trabalha, é apontado pelos comerciantes como uma penalização à sua actividade, torna insegura e incómoda a utilização do espaço público pelos peões, impede uma utilização mais racional dos transportes públicos – um táxi ou um veículo ligeiro não podem parar na R. do Ouro ou da Prata para largarem ou tomarem um passageiro – degrada a estrutura edificada antiga com uma notória conspurcação das fachadas e vibrações excessivas das estruturas.
Reduzir drasticamente o tráfego de atravessamento na Baixa-Chiado é uma condição indispensável à reabilitação sustentável, tanto económica, como social e ambiental da Baixa-Chiado, e deverá ser fixado como um objectivo a atingir no horizonte da 1.ª fase do projecto.

O ACTUAL MODELO DE MOBILIDADE EM LISBOA
A organização tradicional dos grandes canais de mobilidade (transporte individual e transporte público) de Lisboa tem-se caracterizado por um modelo rádio concêntrico que apresenta o seu centro no Terreiro do Paço e os principais eixos radiais constituídos pela circular ribeirinha e as Avenidas da Liberdade e Almirante Reis.
As novas acessibilidades rodoviárias construídas a propósito da Expo’98 vieram reforçar a importância da circular ribeirinha (Av. Infante D. Henrique, Ribeira das Naus, 24 de Julho e Av. da Índia) como um eixo fundamental da entrada e distribuição na cidade. Esse reforço é tanto maior quanto mais difícil e mais imprevisível é a circulação nas restantes circulares, das quais apenas a 2.ª Circular está concluída.
Acresce a este conceito o sistema de controle de tráfego semafórico GERTRUDE que, ao limitar os fluxos de entrada dentro do perímetro do centro mais tradicional da cidade, tem permitido a criação de condições de circulação dentro deste perímetro bem melhores que as que ocorrem na sua envolvente. Esta situação associada a outras situações conjunturais como sejam as obras do Túnel do Marquês, tem feito com que a Av. da Liberdade, a Av. Almirante Reis e o atravessamento da Baixa se tornem alternativas atractivas para quem tem origem ou destino a Norte ou para Poente da cidade, aproveitando a circular Ribeirinha.

Tráfego de atravessamento na Praça do Comércio (%)
HPT: 18h00-19h00



O MODELO DE CIRCULAÇÃO PROPOSTO PARA A BAIXA
Retirar o tráfego de atravessamento na Baixa-Chiado não significa tornar a Baixa e o Chiado inacessíveis ao TI, mas sim penalizar fortemente o seu atravessamento.
A estratégia para a contenção do tráfego na Baixa passa pela conjugação de um modelo de circulação que não facilita o seu atravessamento aliado a um sistema de controle de tráfego (baseado no sistema GERTRUDE) que apenas permita a entrada na zona de intervenção dos volumes de tráfego compatíveis com a capacidade oferecida. O desvio do tráfego de atravessamento será feito a montante, para o sistema de circulares da cidade e de forma gradual desde a periferia até ao centro da cidade.
O conceito de intervenção para a redução do atravessamento da Baixa Chiado considera os seguintes princípios orientadores:
– A redução de tráfego deve ser realizada de forma criteriosa por forma a assegurar que, ao atacar o problema do excesso de tráfego de atravessamento, não se reduz irremediavelmente à acessibilidade à Baixa-Chiado (enquanto destino das deslocações), sem o que se poderia estar a comprometer o objectivo da sua revitalização;
– A circulação dentro da Baixa-Chiado deve ser prioritariamente afecta aos transportes públicos, à logística e ao transporte individual gerado pelas actividades existentes na Baixa-Chiado, designadamente veículos de residentes e de trabalhadores nos acessos aos parques privados;
– O tráfego gerado pelos visitantes da zona deve ser maioritariamente contido nas portas de entrada da zona de intervenção, através da criação de parques de estacionamento de rotação de grande capacidade em cada porta;
– A contenção do tráfego nas entradas da ZIBC deve ser assegurada através do sistema de controle de tráfego semafórico e de um esquema de circulação interno pouco directo, dissuasor de uma travessia fácil da zona.
O tráfego de atravessamento tem duas componentes principais: fluxos norte-sul (e vice-versa) em movimentos que percorrem os principais eixos radiais de aproximação à Baixa (Av. da Liberdade e Av. Almirante Reis) em direcção às zonas situadas a nascente e poente da Baixa-Chiado e mais facilmente acedidas a partir da circular ribeirinha (eixo da Av. 24 de Julho e Av. Infante D. Henrique). Estes fluxos atravessam a Baixa pelas ruas do Ouro e Fanqueiros no sentido descendente e pelas ruas da Prata e da Madalena no sentido ascendente. A segunda componente, que é a que tem maior peso, é constituída pelos fluxos poente-nascente que maioritariamente circulam ao longo da circular ribeirinha.
A forma mais eficaz para reduzir o tráfego de atravessamento é impedir o tráfego correspondente a esta última componente, interrompendo a circular ribeirinha entre o Cais do Sodré e o Campo da Cebolas. A transposição nascente-poente, e vice-versa, só será possível através de percursos sinuosos com passagens pelas ruas da Conceição e de S. Julião, o que será só por si dissuasor destes movimentos. A alternativa à Av. Ribeira das Naus, para servir o tráfego de natureza local que circula de poente para norte, e vice-versa, é a Rua do Arsenal que passa a ter dois sentidos de circulação para TI e TP.

Conceito de circulação




A eliminação da circulação nas faixas laterais (poente e nascente) da Praça do Comércio será, por seu turno, o principal elemento condicionante para o tráfego de atravessamento norte-sul.
Os efeitos dissuasores resultantes destes cortes, conjugados com o sistema de controle de tráfego que deverá ser instalado nas portas de acesso à zona de intervenção, irão reduzir o tráfego dentro da zona da Baixa- -Chiado para os níveis que garantem uma boa acessibilidade ao tráfego gerado localmente.
Em termos globais, os condicionalismos ao nível do transporte individual apontam para reduções da ordem dos 75% em relação ao tráfego que hoje acede à zona de intervenção, passando-se dos cerca de 7500 veículos actuais em hora de ponta (no somatório das entradas na zona de intervenção) para cerca de 1800 veículos por hora.
As análises realizadas permitem concluir que estes volumes serão compatíveis com as capacidades disponíveis na rede viária que será oferecida. Estas reduções permitem ainda alterar para uma via por sentido a circulação nas ruas do Ouro e da Prata e alargar o espaço destinado à circulação pedonal.
Independentemente das soluções mais definitivas que vierem a ser adoptadas para a circulação na zona da Baixa, deve fixar-se como objectivo o corte de toda a circulação a automóveis ligeiros (TI), na Praça do Comércio, com excepção do acesso de veículos oficiais, de serviço ou emergência e do acesso ao parque de estacionamento previsto para a Praça.
Pretende-se, nesta fase dos trabalhos, que a proposta para a circulação na Baixa-Chiado corresponda apenas à formalização de um conceito cujo objectivo principal é reduzir significativamente o tráfego de atravessamento e libertar do tráfego rodoviário toda a frente ribeirinha que se estende do Cais do Sodré até ao Terreiro do Paço. As soluções propostas são suficientemente flexíveis para se poder introduzir em fases posteriores, após o aprofundamento das análises agora realizadas, as alterações e ajustamentos que melhor acessibilidade à zona da Baixa-Chiado.
Retirar o trânsito da Praça do Comércio e reduzir o tráfego de atravessamento na Baixa, para além de criar novas oportunidades para a fixação de actividades e de residentes com outras condições de conforto, vai permitir uma melhoria significativa de utilização do espaço público e, sobretudo, oferecer à cidade a frente ribeirinha entre S.ta Apolónia e o Cais do Sodré.

OS TRANSPORTES PÚBLICOS
Na grande Lisboa, a Baixa é o local com maior acessibilidade por transportes públicos.
Diariamente, afluem aos terminais da Baixa-Cais do Sodré, Sul-Sueste, Rossio, S.ta Apolónia e Estação de Metro – cerca de 200.000 pessoas em meios de transportes públicos pesados, dos quais 2/3 são oriundos da margem Norte e 1/3 da margem Sul, utilizando os barcos que cruzam o Tejo. Os tempos de viagem variam entre os 10 e os 35 minutos. Este é um potencial de fundamental importância para atrair mais gente à Baixa-Chiado e é revelador do papel nuclear da Baixa-Chiado em relação à grande Lisboa de ambas as margens do Tejo.

Lisboa, cidade das duas margens do Tejo Diariamente confluem na Baixa 200 000 pessoas,
vindas em transporte público

52 500 pessoas da margem Sul | 140 500 pessoas da margem Norte
Cacilhas: 10 min | Seixal: 15-20 min
Barreiro: 20 min | Montijo: 25-30min
Azambuja: 45 min | Sintra: 40 min | Cascais: 35 min


Esta situação de centralidade única, em que o transporte público é já hoje o grande meio de acesso, é reforçada pelo facto de as deslocações a pé serem muito fáceis na Baixa e poderem ser melhoradas nas relações com as colinas do Chiado e do Castelo.
Privilegiar o transporte público (TP), que já é dominante no acesso à Baixa, e conter a circulação dos TI é um ponto de partida, sem prejuízo de se ter consciência que a atracção de actividades qualificadas e de novos residentes para a Baixa implica também o acesso e a garantia de estacionamento em transporte individual.
O serviço de transporte público deve ser reforçado de modo criterioso através de um novo modelo que tenha em conta o prolongamento da linha azul do Metro até Santa Apolónia, com uma estação no Terreiro do Paço e a necessidade de reduzir os fluxos de atravessamento na zona do Terreiro do Paço.Actualmente, existe uma forte concentração de passagens TC nas ruas do Ouro e da Prata, com especial destaque para esta última que regista 98 passagens (autocarro e eléctrico) em hora de ponta.A existência do metropolitano vai permitir encurtar as linhas radiais, transferindo os pontos de término (Praça do Comércio, Cais do Sodré, Martim Moniz, Restauradores e Santa Apolónia para Rossio e Sul e Sueste) de modo a evitar o atravessamento da zona da Baixa. Consegue-se desta forma passar para metade as passagens nas Ruas do Ouro e da Prata. Complementarmente, admite-se vir a criar um serviço de “navette” com autocarros minibus apoiados em tecnologias ambientalmente mais suaves, cujo principal objectivo é servir os utentes do TI que deixam os seus veículos nos parques de estacionamento instalados nas 4 grandes portas de entrada da zona de intervenção, mas que também poderá funcionar como um serviço de reforço na articulação entre os 4 importantes interfaces de transporte da Baixa Chiado: Cais do Sodré, Sul e Sueste, Martim Moniz e Rossio.
Ainda em relação ao serviço de eléctrico, será considerada a possibilidade de criar uma antena do eléctrico 15 com extensão até Santa Apolónia, sem prejuízo da ligação actual à Praça da Figueira.
Com o objectivo de oferecer à cidade toda a frente ribeirinha entre o Cais do Sodré e Santa Apolónia, prevê-se passar para o eixo da Rua do Arsenal o serviço de transporte colectivo que actualmente serve o corredor ribeirinho naquela zona. Trata-se de uma alteração que irá implicar mudanças na gestão daquele canal entre o Cais do Sodré e o Terreiro do Paço, no sentido de oferecer mais capacidade instalada para satisfazer os acréscimos de procura previstos.

COMO ATENUAR O CARÁCTER RADIO-CONCÊNTRICO DA REDE DA CIDADE
Cortar a circular ribeirinha e interromper o atravessamento Norte-Sul da Baixa só é possível com medidas de gestão do tráfego no conjunto da cidade, com uma nova política de estacionamento e com intervenções pontuais na rede principal.
O plano de mobilidade elaborado no âmbito dos estudos de Revisão do PDM, peça-chave nesta reformulação, deverá ser aprofundado estabelecendo-se um plano de vias de tráfego fluido para o transporte individual e público que, através de medidas de gestão e intervenções estratégias na rede existente, vá transformando gradualmente o modelo radio-concêntrico numa malha, criando as condições para se atingir o objectivo de tráfego zero no Terreiro do Paço.

Circular das colinas


O não atravessamento da Baixa exige um sistema externo de mobilidade que abrange toda a cidade



A rede viária principal da cidade tem vindo a evoluir nos últimos anos no sentido da melhoria de todo o sistema de eixos circulares que permitem atenuar o caracter radio-concêntrico da cidade. São disso exemplo o prolongamento das avenidas dos EUA e Afonso Costa e os desnivelamentos na Marechal Gomes da Costa.
Infelizmente, alguns destes eixos ainda não estão totalmente completos, perdendo-se muito do efeito de desvio que elas poderiam ter. Por outro lado, a CRIL e o Eixo Norte/Sul também se encontram por completar, o que sobrecarrega para níveis insustentáveis a 2.ª circular.
Dado que o eixo Norte-Sul e a CRIL serão completados no curto prazo, é possível estruturar uma malha que reforce a fluidez nas vias principais do sistema, a saber:

– 2.ª Circular
– Av. do Brasil-Av. dos Combatentes
– Av. Estados Unidos da América-Forças Armadas
– Olaias, Praça de Espanha, Av. de Ceuta
– Circular das Colinas,Vale da S.to António, Infante Santo
– Ligação da AE 5 (Estoril) ao Eixo Norte-Sul

As intervenções nestes eixos traduzem-se em controlar os fluxos do sistema semafórico, reduzir o atrito do estacionamento ao longo das vias, instalar corredor BUS, resolver alguns nós com redesenho da via ou desnivelamento e, em casos pontuais, construção de túneis para o tráfego de atravessamento. Não se trata de olhar apenas as questões do tráfego, mas de desenvolver acções conjuntas de aperfeiçoamento do canal e valorização do espaço público, aproveitando-se as intervenções mais pesadas na infra-estruturas, nomeadamente através da construção de túneis, para melhorar os espaços à superfície e a circulação dos transportes públicos de superfície e o tráfego local, ganhando-se, assim, novas áreas pedonais.

A CIRCULAR DAS COLINAS
Deste conjunto, merece realce a designada Circular da Colinas por ser o único eixo circular a servir o centro da cidade histórica (a sul do Marquês de Pombal). A Circular das Colinas é constituída por um conjunto de vias já existentes – a completar por um conjunto de trechos em túnel – e que funcionará em articulação com o eixo ribeirinho como forma privilegiada de acesso aos bairros históricos situados nas colinas envolventes da Baixa, e envolvidas por esse conjunto de duas circulares. As principais vias dessa Circular das Colinas são, a menos de ajustes pontuais, as seguintes, de poente para nascente:Av. Infante Santo, túnel da Estrela (a construir), Av. Álvares Cabral, Largo do Rato, Rua Alexandre Herculano, Rua de Conde de Redondo, Rua Joaquim Bonifácio, Rua Jacinta Marto, Rua de Angola, túnel do Miradouro do Monte Agudo (a construir) e Av. Mouzinho de Albuquerque.

Circular das Colinas:
Um projecto de mobilidade e de reabilitação do espaço público



Para além da eventual construção dos dois túneis referidos – requerendo estudo detalhado dos pontos de inserção na circular –, a plena funcionalidade desta circular só será atingida com um conjunto significativo de intervenções de ordenamento do espaço viário e suas utilizações ao longo de todo o itinerário. Não se pretende uma via circular que privilegie a velocidade, mas sim a capacidade. A Circular da Colinas deverá manter o carácter urbano das vias que actualmente já nela se inserem. Considera-se, no entanto, que para a sua funcionalidade é indispensável assegurar capacidade e fluidez por forma a absorver com boa qualidade de serviço, além do tráfego que já hoje a usa, todo o tráfego que actualmente atravessa a Baixa e que se pretende que no futuro venha a usar sobretudo esta circular. Os principais tipos de medidas de ordenamento terão a ver com o estacionamento ao longo da via e com a revisão integral dos movimentos permitidos e dos graus de prioridade desses movimentos em todas as intersecções.

O ESTACIONAMENTO
Para a revitalização da Baixa-Chiado não basta garantir boas condições de acesso em Transporte Individual, é também necessário oferecer um bom sistema de estacionamento que diferencie os diferentes segmentos da procura, designadamente residentes, visitantes e trabalhadores. A zona da Baixa-Chiado é globalmente bem servida de estacionamento. Para uma população residente que se estima não ter mais de 1000 veículos, existem actualmente cerca de 1800 lugares na via pública, 5000 em parques de estacionamento público e 1200 em parques privados, dos quais apenas 28% estão associados a usos habitacionais. Ainda assim, verifica-se uma elevada pressão na procura de estacionamento com a ocorrência de taxas de ilegalidade próximas dos 35%, o que evidencia baixos níveis de fiscalização.
O estacionamento na via pública deve ser preferencialmente destinado aos residentes, ainda que a atribuição de dísticos não deva permitir a atribuição de mais de 2 dísticos por fogo, sendo o segundo obrigatoriamente pago. O estacionamento de longa duração, maioritariamente associado aos trabalhadores, deve ser concentrado em parques em estrutura específicos, em que durante o dia os lugares estão reservados a avenças ou assinaturas mensais e, durante a noite e fins-de-semana, poderão ser utilizados para os residentes ou visitantes.
Propõe-se para estas funções específicas a construção de um parque enterrado na Praça do Comércio com uma capacidade de cerca de 450 lugares e a passagem do parque da Praça do Município para este regime.
Em relação aos parques de rotação para o estacionamento de curta e média duração destinados maioritariamente a visitantes, a Baixa já dispõe de uma boa oferta, sobretudo na parte norte (Restauradores, Praça da Figueira, Martim Moniz, Chiado), propondo-se, para além do parque do mercado do Chão do Loureiro com 230 lugares, a construção de dois novos parques públicos na zona ribeirinha em frente ao Largo do Corpo Santo e no Campo das Cebolas com capacidade para 700 lugares cada. Com a concretização destes parques a Baixa Chiado ficará com uma oferta de parques públicos totalizando cerca de 8 mil lugares (O aumento preconizado do número de lugares de estacionamento face ao aumento expectável de residentes, empregos e visitantes segue, em termos comparativos, rácios muito exigentes) e uma distribuição espacial onde é possível encontrar um parque de grande capacidade em cada uma das portas de entrada da zona.
Para um funcionamento eficaz do sistema de estacionamento, é essencial garantir a existência de uma boa fiscalização do estacionamento na via pública e a criação de um sistema de sinalização integrado que permita ao visitante saber a capacidade disponível em cada parque.

A ACESSIBILIDADE DA BAIXA ÀS COLINAS
Uma circulação fácil e cómoda entre o vale da Baixa, a frente ribeirinha e as colinas do Chiado e do Castelo é vital para a vitalidade da Baixa e para a melhoria das condições de vida dos residentes das Colinas.
A Baixa necessita da população que reside nas colinas, e pela Baixa passam muitos caminhos que ligam o centro ao resto da cidade. Acresce que o Castelo de S. Jorge é um dos monumentos mais visitados de Lisboa e que o percurso mais directo para aí aceder é através da Baixa.
Potenciar ligações pedonais cómodas e directas da Baixa às Colinas do Castelo e do Chiado é uma proposta estruturante da estratégia de reabilitação que se propõe. Para tal, será necessário assistir esses percursos com meios mecânicos – escadas rolantes e elevadores – que permitam vencer os desníveis mais acentuados. As escadas do Metropolitano, entre a Rua do Crucifixo e o Largo do Chiado, o elevador de Santa Justa e os elevadores da Bica e da Glória são exemplos a replicar, nomeadamente através de escadas mecânicas que facilitem as ligações da Rua da Vitória à Rua da Madalena, no Chão do Loureiro e na Cerca do Castelo.

OS PERCURSOS DE MOBILIDADE SUAVE
A topografia da Baixa e da frente ribeirinha é particularmente atractiva para a marcha a pé e de bicicleta; porém, os obstáculos existentes, nomeadamente a grande intensidade do tráfego automóvel, tornam estes meios de locomoção perigosos e incómodos.
A pacificação do trânsito na frente ribeirinha e na Baixa vai favorecer os modos de circulação suave, integrando os percursos na Baixa com a rede projectada para a cidade.

O novo conceito de mobilidade




2.8 Um Espaço Público de Excelência

A REDUÇÃO DO TRÁFEGO RODOVIÁRIO COMO GRANDE OPORTUNIDADE
A requalificação do Espaço Público da Baixa-Chiado é uma condição “sine qua non” e prévia, não só à valorização patrimonial, cultural e ambiental da Zona, mas também à necessária reabilitação do seu tecido económico-empresarial e demográfico-social.
Neste sentido, a redução drástica do volume de tráfego rodoviário que actualmente atravessa a zona, e que se defende nesta estratégia, constitui a grande oportunidade para alterar o desenho e as características físicas dos espaços públicos, bem como as suas condições de uso e apropriação pelos peões.
No passado recente, realizaram-se intervenções importantes de requalificações das Praças da Baixa e de pedonalização de algumas ruas.
Rossio, Praça da Figueira, Largo de S. Carlos, Largo de S. Domingos e Praça do Município, bem como as ruas das Portas de S.to Antão,Augusta,Vitória, S.ta Justa e Correeiros, foram obras que conferiram uma nova qualidade ao espaço público.
Mas estas intervenções, mesmo que de dimensão reduzida e de impactes limitados, implicaram outras, importantes, no respeitante à circulação e ao estacionamento automóvel e, em diversos casos, ao reordenamento das paragens de transportes colectivos.

A ZONA RIBEIRINHA
A intervenção mais relevante que agora se preconiza abrange a Zona Ribeirinha entre Santa Apolónia e a Praça D. Luís integrando o troço da Av. Infante D Henrique a poente de Santa Apolónia, Campo das Cebolas,Terreiro do Paço, Avenida Ribeira das Naus, Corpo Santo, Cais do Sodré e parte da Av. 24 de Julho.
Trata-se de um espaço com uma grande concentração de edifícios notáveis onde se destaca o Conjunto Monumental da Praça do Comércio entre o espaço do Corpo Santo, a poente, e o Campo das Cebolas, a nascente.
Este conjunto e os espaços públicos envolventes são a “peça central” a destacar no processo de revalorização da Frente Ribeirinha, sendo que a Praça do Comércio deverá ser tratada como a praça nobre da cidade e, assim, retomar o sentido histórico e simbólico de “Centro da Cidade”.
Propõe-se, pois, a renovação e dinamização da ocupação dos edifícios, como se descreve no ponto 2.2, e a revitalização da Praça, não como espaço de estar, mas como espaço de representação da cidade, por excelência.
Nesta linha, a salvaguarda do traçado da Praça e da sua arquitectura são questões fundamentais que impõem a reposição do Cais das Colunas no local original, bem como a avaliação do enquadramento da estátua equestre de D. José, e a definição e uniformização da pintura de todos os edifícios do conjunto, hoje pintados de diversas cores.
A alteração do sistema de circulação automóvel e o reordenamento do espaço envolvente do conjunto monumental da Praça do Comércio permitirão recuperar, para novas funções e para o uso pedonal, áreas que se encontram hoje condicionadas pela rede viária e cujos valores histórico, cultural e paisagístico não estão aproveitados.

Uma nova oportunidade para a Frente Ribeirinha – a situação actual


Trata-se da Ribeira das Naus onde a suspensão ou a drástica redução da circulação automóvel permitirão criar um novo espaço de enquadramento dos edifícios na sua relação com o Rio, nomeadamente integrando o antigo “Dique do Arsenal”, que se encontra soterrado, e que poderá ser associado a um futuro complexo museológico a instalar no piso térreo dos edifícios do Arsenal da Armada.
Por outro lado, o Campo das Cebolas poderá constituir um espaço, a nascente, de enquadramento dos edifícios da Praça do Comércio, assim como do conjunto edificado da Rua da Alfândega, estabelecendo uma articulação com a Doca da Marinha na qual se poderão vir a acolher os navios históricos (Fragata D. Fernando, Navio Escola Sagres e o Crioula) e a construir um espaço cultural.
Para além da Praça do Comércio e do conjunto dos edifícios que lhe estão associados, o ordenamento, desenho e tratamento dos restantes espaços da frente ribeirinha atenderão à diversidade morfológica dos espaços públicos, à diferenciação das funções urbanas, à localização de edifícios e de elementos edificados singulares, e à relação dos diversos tipos de espaços com a “cena urbana” e ao seu papel no sistema de vistas que relacionam a cidade com o Rio.

Neste sentido, evidenciar-se-ão três situações:
– Os Espaços Rua, integrados nas malhas urbanas consolidadas ou que se configuram ao longo da zona
portuária;
– Os Percursos Ribeirinhos que, actualmente, de forma descontínua e acidental, permitem a circulação e a permanência das pessoas junto ao Rio e que ligam as várias praças;
Praças abertas ao Tejo que, com as Praças do Comércio e do Cais do Sodré, devem constituir um conjunto de espaços urbanos formais que enfatizem a relação da Cidade com o Rio. Estes espaços podem ser criados frente ao edifício da Alfândega, no Corpo Santo, junto às futuras instalações da Agência Europeia de Segurança Marítima e consolidados no Cais do Sodré e em Santa Apolónia.

A intervenção na Frente Ribeirinha será também marcada pela construção do novo Terminal de Cruzeiros de Lisboa no Jardim do Tabaco, cujas obras marítimas serão iniciadas em breve.
Esta obra abrange uma extensão relevante da margem do Rio e será um importante factor de revitalização das zonas da Baixa-Chiado e de Alfama.
A sua concretização implicará também uma profunda alteração urbanística entre o Campo das Cebolas e o Largo de Santa Apolónia, a qual poderá contribuir para atingir os objectivos estratégicos da operação Baixa- Chiado no respeitante à requalificação dos espaços públicos ribeirinhos, à resolução de problemas de circulação e estacionamento automóvel na zona, e à introdução de novas actividades económicas.
Neste último aspecto, para além das funções portuárias, a área do terminal poderá integrar espaços para novas actividades ligadas aos serviços, comércio e hotelaria, as quais se deverão relacionar e integrar na renovação do tecido económico e empresarial do Centro Histórico.

Tipologias de espaços públicos na frente ribeirinha



No respeitante ao Espaço Público, a zona deverá ser objecto de uma intervenção de grande qualidade arquitectónica e paisagística, com uma escolha criteriosa de materiais de revestimento dos pavimentos, plantações, equipamentos de iluminação, mobiliário urbano e sinalética, assim como critérios de desenho comuns a todos os espaços, sem prejuízo de cada praça ter o seu próprio carácter e, eventualmente, projectos de diferentes autores.
As obras na frente ribeirinha terão de ser articuladas com a renovação ou completamento dos grandes sistemas de infra-estruturas da cidade, designadamente o grande interceptor de esgotos e a conduta de água e, ainda, com a construção de parques de estacionamento enterrados no Campo das Cebolas, na Praça do Comércio e no Corpo Santo. É também necessário proceder à regularização da margem do Tejo, entre o Cais das Colunas e o Cais do Sodré (cerca de 500 m), e tratar a face superior do túnel do metro que ficará submerso frente ao Cais das Colunas, por forma a torná-lo o menos visível possível e menos susceptível de depósito de lamas e detritos.
A intervenção que se preconiza para a frente ribeirinha permitirá restabelecer o contacto com o Rio ou com o Porto (na zona do Terminal de Cruzeiros), com 1,5 km de extensão e, ao mesmo tempo, organizar 25 ha de áreas pedonais articuladas por um percurso ribeirinho contínuo, o qual poderá também vir a integrar modos de deslocação suaves (bicicletas, transportes eléctricos…).
Trata-se de uma situação única em Lisboa, só repetível no Parque das Nações.
A valorização do espaço público terá em especial atenção as condições de utilização, diurna e nocturna, pelas pessoas. Os espaços deverão ser atractivos, confortáveis, seguros, ambientalmente saudáveis, diferenciados dos outros espaços urbanos ribeirinhos pela sua valorização, edifícios e funções singulares, através de uma iluminação ambiental de grande qualidade. Neste sentido, a banalização funcional e estética do espaço público deverá ser combatida.

O ESPAÇO PÚBLICO DA BAIXA E DO CHIADO
Além das intervenções na frente ribeirinha, na requalificação dos espaços públicos, propõem-se as seguintes obras:
– Completar as intervenções previstas no Plano de Pormenor para a Recuperação da Zona Sinistrada do Chiado, da autoria do Arq.º Siza Vieira, nomeadamente a escadaria de ligação ao Largo do Carmo;
– Intervir na envolvente imediata do Quartel do Carmo, demolindo as construções abarracadas construídas no século passado e repondo a situação registada na Carta de Filipe Folque de 1856/7;
Com esta intervenção pretende-se abrir ao público um terraço ajardinado com uma vista surpreendente sobre o Rossio e o Castelo e valorizar paisagisticamente as ruínas do Convento;
– Ajustamento do desenho da Praça da Figueira em resultado da diminuição da área afecta à circulação automóvel.
Na Praça da Figueira, a diminuição do espaço rodoviário e o eventual ajustamento da linha de eléctrico são as condições para se desenvolver o projecto de reconstituição de um mercado.
– Reperfilamento das ruas do Ouro, da Prata e dos Fanqueiros com o alargamento dos passeios;
– Redesenho da Praça Barão de Quintela, retirando o quartel dos Bombeiros, suprimindo a circulação automóvel nos lados Norte e Sul. Junto à fachada Norte propõe-se que seja localizado um espaço para esplanadas e aumentada a área permeável da praça;
– Redesenho dos pavimentos do Largo das Duas Igrejas, privilegiando os espaços pedonais através da escolha de materiais de pavimento adequados à convivência entre veículos e peões;
– Estudar a possibilidade de abrir ao público o interior do quarteirão compreendido entre as ruas Ivens, Capelo, Anchieta e Garrett. Deverá estudar-se a possibilidade de demolir, no interior do quarteirão, os anexos existentes e abrir para o espaço interior as lojas que estão instaladas na periferia. O pavimento interior ficará, tanto quanto possível, permeável e serão plantadas árvores de grande porte para atenuar a excessiva mineralização desta zona da cidade;
– Uma intervenção análoga poderá ser realizada no Quarteirão delimitado pela Rua Nova da Trindade, Escadinha de João de Deus, Rua Oliveira do Carmo e Rua da Trindade.

AS PORTAS DA ÁREA DE INTERVENÇÃO
Propõe-se que no território da Baixa-Chiado sejam assinaladas portas virtuais que referenciem a entrada num território excepcional, tanto pelo valor simbólico como pelas funções instaladas, como, ainda, pela qualidade do espaço público e modernidade dos serviços urbanos. Porém, o objectivo é que, com o tempo, essas fronteiras se esbatam.
Impõe-se uma reflexão sobre a forma de concretizar as portas. Simples mudança dos materiais de pavimento, instalação de Arte Urbana, dispositivos singulares de iluminação, mapas ilustrativos incrustados nos pavimentos, são algumas das hipóteses de trabalho.

A RENOVAÇÃO DAS REDES DE INFRA-ESTRUTURAS
A execução das obras de repavimentação dos espaços públicos terá de ser articulada com a renovação das redes de infra-estruturas urbanas enterradas.
Neste sentido, será feita uma avaliação cuidada de todas as obras a realizar, desde já se enfatizando a necessidade de enterrar toda a cablagem que está agarrada às fachadas e a redução significativa do número de armários (electricidade, sistema semafórico, iluminação pública e telecomunicações) que afloram à superfície.
O redesenho da rede de distribuição de energia eléctrica passa por aumentar e redistribuir os postos de transformação e os armários da EDP. Admite-se que os que tiverem de ficar na via pública deverão ser implantados por forma a diminuir, tanto quanto possível, o seu impacto. É indispensável avaliar a necessidade de modernizar a rede de transmissão de dados e voz, uma vez que as redes de abastecimento de gás e de água são de construção recente e a rede de saneamento apenas necessita de intervenções pontuais, nomeadamente na ligação de colectores, junto à Praça da Figueira, e de correcções na Praça do Comércio em resultado da futura construção do parque de estacionamento e do novo colector ribeirinho.
Caso se confirme que uma parte apreciável das redes enterradas de esgotos, águas e gás não necessita de ser reformulada, e verificando-se que cerca de um terço das ruas do Chiado e da Baixa tiveram obras de recuperação nos últimos 15 anos, as obras a realizar no espaço público da Baixa-Chiado incidirão essencialmente na Zona Ribeirinha e nas Ruas do Ouro, da Prata e dos Fanqueiros e nas transversais ainda não pedonalizadas.
Nestas ruas, as obras incidirão no tratamento da superfície, evitando-se os grandes esventramentos, com os inerentes custos financeiros e os incómodos para os cidadãos.
A realização dos projectos destas obras obriga a uma vistoria rigorosa das redes existentes, a dispor de um cadastro do que está enterrado, a decidir quais os novos sistemas de infra-estruturas que devem ser enterrados no subsolo e se será ou não aconselhável a construção de um sistema total ou parcial de caleiras técnicas e com que características, já que não parece aconselhável a construção de galerias enterradas.
Na repavimentação, é necessário ter em conta as calçadas desenhadas existentes, que deverão ser protegidas, e os materiais dos pavimentos das faixas de rodagem que assegurem baixos níveis de ruído.

UM PLANO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
A iluminação pública tem a maior importância no projecto de reabilitação desta zona da cidade.
Além de contribuir para um maior nível de segurança, responder às exigências funcionais específicas – nomeadamente na circulação automóvel –, a iluminação pública joga um papel da maior relevância na marcação dos edifícios singulares, na caracterização de ambientes, na valorização estética dos espaços. Para além dos casos conhecidos em cidades estrangeiras, o festival Luzboa, entre nós, é um pequeno exemplo do efeito do que se pode retirar de um plano de iluminação.
Por estas razões, entendemos que deve ser dada a maior importância ao projecto de iluminação, encarado de uma forma global para toda a área de intervenção e integrando, também na mesma lógica, a iluminação das fachadas propostas pelos proprietários dos edifícios que o desejem fazer.
À imagem de outras cidades, dever-se-á executar um Plano Director de Iluminação da Baixa Chiado e das áreas envolventes (vale da Av. da Liberdade e Colina do Castelo).

ARTE URBANA
Lisboa não é rica em arte urbana de qualidade. Esta situação também se reflecte na Baixa e no Chiado, não obstante ter sido implantada, no início do século XX, uma estátua em cada uma das suas praças.

A implantação de peças de arte em locais estratégicos da Baixa e do Chiado seria um importante contributo para a valorização do espaço público. Estas peças poderiam ser desenhos nos pavimentos ou peças tridimensionais, criando pontos focais, marcando alinhamentos ou caracterizando espaços de maior intimidade ou, ainda, intervenções com outra dimensão e alcance.
No Elevador de Santa Justa, poderia ser levada a efeito uma intervenção de relevo, recuperando o concurso realizado em 1988, promovido pela CARRIS e CML em associação com a DYRUP.
A proposta então vencedora propunha pintar o elevador num tom de azul, com gradações cada vez mais claras de cima para baixo. Este é o exemplo de um tipo de intervenção de arte urbana não convencional que muito pode valorizar o espaço público da Baixa.

A PRESENÇA DAS ÁRVORES E DO SOLO PERMEÁVEL
O espaço público da Baixa-Chiado é um espaço essencialmente duro e impermeável, onde a presença do verde é rara. Aliás, alguns exemplos de árvores notáveis, como os pinheiros mansos da Praça em frente à Estação de Sul e Sueste e do Largo de Camões, foram sacrificados, num caso à construção da estação de metro do Terreiro do Paço e, no outro, do parque de estacionamento do Camões.
No projecto dos novos espaços públicos da Baixa-Chiado, é necessário repensar a presença do verde, seja das árvores, seja dos espaços permeáveis, dos quais o passeio ribeirinho e os socalcos junto ao Quartel do Carmo podem ser um exemplo.
No Regulamento da Baixa-Chiado, deverá ser reafirmada a exigência do RPDM, de impedir, em qualquer caso, a impermeabilização dos logradouros dos quarteirões, mesmo com o argumento da construção de mais estacionamento.

A SINALIZAÇÃO
A caracterização de uma zona urbana de excelência como a Baixa-Chiado deverá ser feita de forma coordenada entre o que é a sinalética e a respectiva comunicação e o projecto global de recuperação.
Nos limites geográficos definidos, deverá desenvolver-se um sistema universal de acessibilidade, sem exclusão de cidadãos portadores de deficiências ou estrangeiros.
Esse sistema terá especiais responsabilidades em afirmar esta zona como área de excelência, da história política, das ideias, do multiculturalismo, de uma cidade que sempre viu chegar e partir.
Deveria ser criado numa lógica “mimética” com o construído, procurando respeitar as diversas “camadas” que a malha urbana foi acrescentando, evitando, sempre que possível, agressões de novos suportes.
Respeitar deve aqui ser entendido como um ponto de partida para a criação de um sistema próprio, único e distintivo, que funcione como “landmark”, conforme experiências similares noutras capitais.
O design partirá da criação de um alfabeto tipográfico próprio, que conjugue, de forma eficaz, o humanismo que sempre caracterizou a fruição destes espaços com uma legibilidade irrepreensível.

Melhor iluminação, mais arte urbana e mais árvores

A organização da informação quanto a ruas, praças, etc., deve ser conjugada entre trânsito viário e pedonal, isto é, torna-se fundamental olhar com atenção para a toponímia – que deverá explicar quem é quem ou acontecimento que provocaram a sua escolha para marcar uma rua –, números de polícia, indicação de equipamentos de referência e outros locais de interesse e tratá-los de forma articulada. Esta informação terá de respeitar a história dos locais, não destruindo, antes integrando, micro-sistemas de grande valia como a informação gravada nos cunhais dos edifícios das Ruas do Ouro e da Prata. O que vier a ser projectado não deverá nunca “apagar” a história, mas integrar e marcar. Por exemplo, tirando partido do revestimento dos passeios em pedra de lioz, a informação para os peões poderia estar embebida no chão, usando os mesmos materiais que pisamos, agora impressos em baixo-relevo. Essa informação estaria relacionada, quando necessário, com suportes verticais de apoio à navegação.
No chão poderia também ser aplicado um sistema específico para guiar as pessoas através de “pontos”, p. ex., circuito Pessoa – cf. experiência do atelier Cézanne em Aix-en-Provence.
Explicar a história de um edifício ou de uma rua – por exemplo a António Maria Cardoso no 25 de Abril – é indispensável para mostrar uma cidade rica em acontecimentos.
As novas tecnologias de geo-referenciação, com e sem sensors, são um contributo incontornável, tanto no auxílio ao cidadão que quer planear uma visita, como quando progride no espaço. Essa tecnologia permitirá, não só “ir mais longe” e ter acesso a mais informação sobre a zona, mas também a auxiliar, por exemplo, os cegos através dos seus telemóveis. Não será compreensível que, apesar dos acidentes do terreno e das marcas de uma cidade velha, não se estudem – com detalhe – as acessibilidades para que quem nos visita possa fruir totalmente a cidade.

O MOBILIÁRIO URBANO
A Baixa-Chiado deverá ter uma linha de mobiliário urbano de grande qualidade, de desenho e construção.
Deverá ser estudada a hipótese de se realizar um concurso para o desenho e fornecimento do mobiliário urbano, aliando designers e fabricantes, desde que se acautelem alguns aspectos essenciais, como durabilidade dos móveis e stocks de peças de reserva para substituição.
Esta linha de mobiliário (bancos, bebedouros, papeleiras, abrigos, etc.) poderia, depois, ser generalizada à cidade, passando a constituir uma marca distintiva de Lisboa.
A experiência do mobiliário desenhado expressamente para os Campos Elísios, em Paris, é um caso a reter. Igualmente a experiência do mobiliário da EXPO’98 deverá ser avaliada.
Neste particular é indispensável ter em atenção o mobiliário das esplanadas, cadeiras, mesas e chapéus- -de-sol para assegurar um nível de qualidade adequado à nobreza da zona e evitar que o mobiliário seja prioritariamente um suporte de publicidade.
São essenciais critérios e regras de implantação do mobiliário urbano para evitar os obstáculos à circulação de pessoas, em geral, ou de mobilidade ou capacidade de visão reduzidas, em particular, ou ainda, pessoas transportando crianças em carros de bebés.

A correcta gestão do espaço público passa também por reduzir ao mínimo a presença de quiosques destinados a múltiplas funções que hoje povoam o espaço público, sem qualquer critério, bem como dos suportes de publicidade (“mupis”).
Sabendo-se que os quiosques e “mupis” são uma importante fonte de receitas do município, é indispensável que, nos critérios de decisão para a sua implantação, se pondere o impacto no espaço público e não apenas os critérios financeiros.
Desde já, propõe-se a renegociação da implantação de “mupis”, quiosques e postos de venda na via pública, depois de ser feito um levantamento da situação actual e estabelecidas regras a seguir na sua implantação.

A PUBLICIDADE
A instalação de publicidade na área de intervenção deve ser objecto de um regulamento em que seja ponderado o valor patrimonial do sítio.
Dimensões dos suportes, forma de aplicação nas fachadas, materiais, recurso a iluminação, etc., devem ser objecto de regulamentação específica articulado com o regulamento urbanístico de toda a área e com planos específicos, como o da iluminação pública, cor, etc.

MANIFESTAÇÕES, EVENTOS E FESTIVIDADES.
UTILIZAÇÕES EFÉMERAS DO ESPAÇO PÚBLICO
A utilização efémera do espaço público da Baixa Chiado deve ter em consideração o carácter dos diferentes espaços.
A Praça do Comércio é diferente do Rossio e da Praça da Figueira, e nem todos os eventos ou manifestações se adequam de igual modo a cada um destes espaços.
A realização de feiras temáticas – filatelia, livros antigos, velharias, artesanato e produtos regionais e produtos biológicos – é um contributo para a animação do espaço público, mas devem ter lugares pré-estabelecidos adequados à nobreza dos espaços como, por exemplo, a Praça da Figueira. O mesmo se pode dizer dos eventos culturais e manifestações realizados ao ar livre.
As bancas dos artistas de rua não podem penalizar os lojistas nem incomodar os peões. A implantação anárquica de barracas, stands e exposições de rua deve ser evitada. Acima de tudo, é indispensável salvaguardar a qualidade do espaço. As iluminações de Natal devem ter em conta a especificidade da zona e não podem danificar as fachadas, como sucede com tanta frequência.
Para responder às necessidades da utilização efémera do espaço público, prever-se-ão infra-estruturas adequadas em espaços específicos, nomeadamente de abastecimento de energia eléctrica, água e esgoto.

Mais água e mais animação

ESTALEIROS DE OBRAS
Durante cerca de duas décadas, a Baixa e o Chiado vão conviver com obras.
Mesmo que se aponte a sua conclusão no espaço público para 2010, as obras no edificado vão prolongar- se, no mínimo, por mais uma década.
Para evitar grandes incómodos, é indispensável elaborar um manual de estaleiro aplicável em todas as obras de promoção pública e privada que regulamente questões tão díspares como forma e cor de tapumes e protecção da fachada, como movimentação de cargas pesadas, ruído, como a segurança dos transeuntes, etc.
Hoje, há exemplos a seguir da forma como a protecção de uma fachada em obra pode ser um elemento de valorização da paisagem urbana. Nestes casos, o cartulário pombalino pode ser uma fonte de inspiração.
A gestão conjunta da área de intervenção deverá, também, coordenar a realização das obras em edifícios e espaços públicos com os momentos do ano mais indicados, tendo em conta as festividades e momentos de maior afluxo de pessoas.

Proposta de Revitalização da Baixa-Chiado

1. A RECUPERAÇÃO, REABILITAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA BAIXA-CHIADO NO DESENVOLVIMENTO COMPETITIVO DE LISBOA

O CONCEITO GLOBAL DA INTERVENÇÃO: DIAGNÓSTICO, VISÃO E ESTRATÉGIA

O projecto de intervenção de recuperação, reabilitação e revitalização da Baixa-Chiado proposto pelo Comissarido corresponde a um exercício pragmático de planeamento prospectivo de situações, isto é, à produção de uma visão de conjunto orientada pelas oportunidades e pelos desafios do futuro próximo susceptível de permitir a identificação das acções e iniciativas necessárias para poder (re)colocar o centro histórico de Lisboa ao serviço de uma capital maior e mais forte, no plano internacional, mas menos pesada no plano nacional.
O projecto de intervenção de recuperação, reabilitação e revitalização da Baixa-Chiado proposto pelo Comissariado não pretende ser nem mais uma proposta, desvalorizando ou ignorando, em maior ou menor escala, propostas e trabalhos anteriores, nem uma colecção de vontades e ideias, mais ou menos detalhadas, fragmentadas e pontuais, mas, antes, um caminho coerente e integrado, um processo credível, articulado e exequível dotado da inteligência operacional e da massa crítica de recursos necessários para viabilizar a efectiva concretização das ideias, propostas e projectos capazes de travarem o declínio do espaço da aixa-Chiado e gerarem novos fluxos sustentados de actividades e pessoas em sintonia com a sua reabiliticação e requalificação.
O projecto de intervenção de recuperação, reabilitação e revitalização da Baixa-Chiado proposto pelo Comissariado pressupõe, no entanto, que a sua concretização depende decisivamente da capacidade de institucionalizar e desenvolver uma exigente e complexa lógica de cooperação, envolvendo:
– a cooperação entre entidades públicas, surgindo, em primeiro lugar, a cooperação entre o Governo e a Câmara Municipal, uma vez que se trata de um projecto para o país e para a sua capital, onde só uma estreita colaboração e partilha de objectivos estratégicos pode garantir o seu pleno desenvolvimento, e, em segundo lugar, a cooperação entre a Câmara Municipal e as freguesias envolvidas pela zona de intervenção, uma vez que se trata de um projecto que terá de contribuir relevantemente para a criação do novo “modelo de governação” exigido pela moderna política de cidades;
– a cooperação entre o sector público e o sector privado, surgindo não apenas no plano operacional e financeiro, traduzida, nomeadamente, na compatibilização e alavancagem mútua de investimentos e despesas, mas também, no plano estratégico e organizacional, traduzida, nomeadamente, na estabilização de regras indutoras de cálculos e decisões com racionalidade económica e em sintonia com os grandes objectivos da intervenção.

1.1 O Diagnóstico
O diagnóstico efectuado procurou sistematizar as grandes conclusões e lições do significativo e diversificado conjunto os estudos existentes para situar os grandes factores do declínio, que importa evitar e combater, e identificar as principais oportunidades, que importa agarrar e viabilizar, numa lógica aberta e cosmopolita, olhando o futuro e o mundo, para perceber e especificar as alavancas de uma mudança irreversível e sustentável, contribuindo para uma maior integração de Lisboa no movimento de renascimento urbano das grandes cidades europeias.

Os factores de declínio no passado recente
O declínio da Baixa-Chiado pode ser associado ao arrastamento de um “círculo vicioso” de desqualificação onde se interpenetram a incoerência das funções económicas, políticas e institucionais mantidas, a perda cumulativa de dinamismo da ocupação habitacional, empresarial e comercial, a incapacidade de conservar e valorizar o património e uma animação sem “massa crítica”, restrita nos conteúdos e muito limitada no tempo.
Cinco factores merecem um destaque especial, na medida em que apontam outras tantas direcções de reequilíbrio dos processos de natureza institucional, económica e social em acção na Baixa-Chiado:
– A desagregação dos modelos de ocupação do espaço precipitada pelo grande incêndio e pela descoordenação e arrastamento das intervenções mais pesadas de recuperação de edifícios ou gestão da rede de transportes (congestionamento, ruído e degradação ambiental, infra-estruturas desactualizadas, mobilidade não organizada, desertificação em certos períodos do dia e da semana, segurança diminuída);
– A muito incipiente renovação do modelo comercial (rigidez dos horários de abertura e de trabalho, incapacidade de materializar a lógica de “centro comercial a céu aberto”, lentidão na redefinição da actividade das lojas, insuficiente presença de “lojas-âncora”) e a perda de competitividade em relação aos novos espaços comerciais emergentes;
– O efeito depressivo das “deslocalizações” dos “escritórios” (actividades financeiras, serviços centrais do Estado, serviços às empresas) e das actividades universitárias, bem como da rarefacção dos serviços de proximidade às famílias residentes;
– O desaproveitamento dos espaços culturais e de lazer como pólos relevantes na atractividade de pessoas e actividades complementares (inexistência de uma programação efectiva e de uma articulação em rede, nomeadamente na área do património, artes do espectáculo e percursos urbanos);
– O “modelo” de gestão do espaço urbano vigente (tradicional, burocrático, fragmentário e descoordenado, nomeadamente nas relações entre o Município e o Governo) crescentemente reduzido a um papel muito limitado e passivo de inércia e/ou “bloqueio”, sem capacidade de antecipar e promover novas utilizações, funções e projectos com suficiente valor para os potenciais investidores.

As oportunidades do próximo futuro
A revitalização da Baixa-Chiado deve ser directamente associada à possibilidade de catalisar um “círculo virtuoso” de aglomeração de actividades, organizações, equipamentos e pessoas com suficiente massa crítica (dimensão, diversidade, qualificação, poder de compra) para despoletar uma dinâmica de sustentabilidade.
Cinco oportunidades merecem um destaque especial, na medida em que representam outras tantas formas de conferir aos activos e características estruturais da Baixa-Chiado caminhos de modernização, transformação e revalorização:
– A situação específica de um espaço singular e resistente, com uma história rica e enquadrado numa lógica certificada de património mundial (valores decisivos para uma diferenciação competitiva, interna e externa, indutora de criação de valor) que justifica um esforço consistente e sustentado de recuperação e reabilitação conduzido com regras explícitas de coerência global;
– A forte expansão do turismo internacional não deixará de premiar uma resposta qualificada e enriquecida do destino “Lisboa” a essa procura (fluxos globais que duplicam e fluxos “longos” que triplicam no horizonte 2020 face a 2000, e que se polarizarão, progressivamente, na Europa, pelos “produtos” complexos de mais elevado conteúdo patrimonial e cultural), num quadro, de fácil compreensão, em que a afirmação competitiva do pólo turístico de Lisboa produz fortes efeitos positivos sobre as outras regiões turísticas do país;
– A redefinição inadiável da presença de serviços centrais do Estado no centro histórico da cidade de Lisboa (impulsionada, nomeadamente, pela afirmação do “Estado Regulador” e do “governo electrónico”), em articulação com a consolidação das funções europeias assumidas por Portugal e pelos portugueses (traduzida, nomeadamente, na localização de agências europeias);
– A relevância das indústrias criativas, dos centros financeiros e do investimento imobiliário nas dinâmicas mais fortes e actuais de internacionalização das grandes cidades, podendo uma Baixa-Chiado em recuperação ocupar uma posição significativa na concretização de um potencial de investimento reconhecido, mas ainda insuficientemente concretizado, na cidade de Lisboa;
– A aceleração da internacionalização das actividades de ensino superior, nomeadamente nas actividades de pós-graduação, exigindo novos modelos de atractividade de procuras muito mais diversificadas, onde a qualidade de vida urbana se torna muito mais relevante, podendo a revitalização da Baixa-Chiado contribuir, como outros centros históricos de grandes “cidades universitárias”, para a atractividade internacional dos pólos universitários da cidade de Lisboa.

1.2 A Visão
A visão da proposta do Comissariado para a recuperação, reabilitação e revitalização da Baixa-Chiado foi construída com base numa abordagem centrada na sua atractividade ou, mais especificamente, na passagem da compreensão de uma “velha” atractividade perdida para a acção da construção sistemática de uma “nova” atractividade, desenvolvendo novas forças e competências, para agarrar as novas oportunidades, através de uma profunda reorganização global do espaço, do tempo e das actividades, conquistando uma função relevante na afirmação da capital e do país, percebida exteriormente, na Europa e no Mundo.

A visão da proposta do Comissariado para a recuperação, reabilitação e revitalização da Baixa-Chiado comporta, neste quadro, quatro grandes “ideias estruturantes”:

– UMA “CENTRALIDADE” POLÍTICA E INSTITUCIONAL COM FUTURO NA GLOBALIZAÇÃO:
UM NOVO “TERREIRO DO PAÇO”
A Baixa-Chiado pode incluir, na sua recuperação, a dimensão de centro, em aglutinação, de um Estado de Direito Moderno e Europeu – regulador, incentivador, gestor “digital” de informação e descentralizador – em vez do centro, em declínio, do velho Estado burocrático, corporativo e nacionalista – intervencionista, administrativo, acumulador de “papelada” e centralista (agências europeias, agências reguladoras, agências de promoção, agências de incentivos, agências de protecção da propriedade intelectual e industrial, instituições judiciais, funções centrais do governo electrónico, instituições regionais…).

– UM “MOTOR” DE CRIAÇÃO DE EMPREGO QUALIFICADO: UM PÓLO ESPECIALIZADO DE SERVIÇOS NA ECONOMIA BASEADA NO CONHECIMENTO
A Baixa-Chiado pode constituir-se, no seu processo de recuperação e revitalização, como uma área de localização de actividades criativas e qualificadas, promovendo a aglomeração (“clusterização”) dos serviços, das empresas e dos profissionais mais directamente envolvidos em funções criativas, intensivas em informação e conhecimento, onde se incluem, necessariamente, as funções de reabilitação, restauro e preservação da história e do património (envolvendo, entre outras, as áreas de consultoria, projecto, marketing, arquitectura, design, moda, produção de espectáculos, multimédia, museologia, artes & ofícios…).

– UMA “CENTRALIDADE” EMPRESARIAL ESPECÍFICA: UM ESPAÇO DIFERENCIADO DE ACTIVIDADES FINANCEIRAS
A Baixa-Chiado pode associar ao seu processo de revitalização a manutenção de um núcleo relevante de actividades financeiras, nomeadamente em termos qualitativos, isto é, um espaço de convivência e articulação de múltiplas organizações (Ministério das Finanças, Banco de Portugal, Bancos e Companhias de Seguros, Fundos de Investimento,…), polarizando centros de decisão do sector financeiro (actividades centrais, serviços e políticas) e articulando dinâmicas internas e europeias numa lógica de desenvolvimento onde a função informal de centro de informações, contactos e negócios também possa encontrar espaço de consolidação.

– UMA PROPOSTA INOVADORA DE ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO E DO TEMPO: UM ESPAÇO DE EFICIÊNCIA COLECTIVA, ORDENADO E ORGANIZADO, SUJEITO A MULTIUTILIZAÇÕES COM HORÁRIOS ALARGADOS E CAPAZ DE GERIR O SEU CICLO DE VIDA

A Baixa-Chiado deve, finalmente, ser capaz de prosseguir o seu processo de recuperação, reabilitação e revitalização, materializando uma alteração substancial do seu actual referencial de “espaço” e de “tempo” consubstanciando de forma gradual, mas sustentada, um conjunto de decisões e intervenções que, combinando restrições e incentivos, evidenciem, para os seus diversos “utilizadores”, uma rede alargada e convergente de pontos fortes de atractividade para visitar, trabalhar e viver, onde o acesso fácil e a mobilidade, a segurança e o conforto, a modernidade e qualidade das infra-estruturas e equipamentos partilháveis e a diversidade das utilizações do espaço público ao longo do dia, da semana e do ano, contribuam para a imposição de uma identidade forte de espaço urbano diferenciado, singular e privilegiado.

– A concepção do “espaço” como principal alavanca de mudança
A Baixa-Chiado pode e deve evoluir para a configuração de um espaço urbano organizado onde se localizam propostas específicas e diferenciadas, de forte identidade, para viver e trabalhar e, sobretudo, para visitar, onde se chega e circula internamente com facilidade e múltiplas opções, configurado como uma rede global densa e diversa, com valor suficiente para não dever ser congestionado, nem poluído, pela mera circulação de transportes individuais, isto é, um “sítio” com entrada e saída fácil mas de atravessamento difícil, onde vale a pena ir, mas que não compensa utilizar como mero ponto de passagem.

– A organização do “tempo” como grande instrumento de dinamização e animação
A Baixa-Chiado pode e deve evoluir para uma configuração de ocupação do espaço que contenha respostas concretas e duradouras, nas suas rotinas repetíveis, para acabar com os inúmeros “tempos” de utilização rarefeita e, mesmo, de “desertificação”, propiciando uma efectiva compatibilização e optimização das diferentes actividades ao longo do dia, da semana e do ano, isto é, um “sítio” dinâmico em “movimento perpétuo”, onde há sempre “coisas” para fazer, incluindo, obviamente, dormir com qualidade.

1.3 A Estratégia
A estratégia proposta do Comissariado para a recuperação, reabilitação e revitalização da Baixa-Chiado foi construída com base numa abordagem centrada numa tentativa de descoberta do “fio da meada” para o êxito de toda a operação, isto é, de identificação dos grandes instrumentos que podem vir a configurar as “chaves” da travagem dos “círculos viciosos” em acção e da abertura dos “círculos virtuosos” de uma atractividade renovada e duradoura. A abordagem preconizada é uma abordagem que, recusando uma perspectiva geral e genérica, enquadrando quase todos os problemas e aspirações numa multidão de projectos espartilhados, valoriza, ao contrário, um caminho de concentração dos esforços num número limitado de projectos de dimensão qualitativa e efeitos transversais relevantes, sujeitos a uma forte coerência global.
A estratégia proposta do Comissariado para a recuperação, reabilitação e revitalização da Baixa-Chiado focaliza-se, deste modo, na articulação rigorosa entre um conjunto restrito de ideias estruturantes e um conceito urbanístico próprio, que se sintetizam a seguir.

AS GRANDES IDEIAS ESTRUTURANTES
Conquistar uma função comercial e de lazer relevante: a Baixa-Chiado como grande centro histórico, mas inovador, de vocação comercial e turística (o grande eixo quantitativo)

– Adoptar a lógica de centro comercial e cultural sem os seus limites.

A Baixa-Chiado pode ser um espaço comercial e cultural de grande valor na criação de empregos e na geração de riqueza, se conseguir materializar um conjunto de significativas transformações – horário regular alargado de funcionamento, nomeadamente nos “tempos de lazer”; limpeza, segurança, informação e orientação como serviços comuns e colectivos; organização de espaços de concentração de lojas especializadas; “lojas-âncora”; renda diferenciada e trespasse rápido – sem ser um espaço truncado, fechado, parcial ou “demasiado” organizado; espaços e actividades culturais diversificadas em todas as vertentes);

– Atrair fluxos de consumidores diversificados com poder de compra

A Baixa-Chiado pode e deve ser um espaço capaz de atrair consumidores diversificados em períodos diversificados de tempo (no dia, na semana e no ano) e capacitados (na informação e/ou no poder de compra), servindo os que lá moram e/ou trabalham, mas alargando muito para além destes (turistas e visitantes, habitantes da cidade de Lisboa e da região metropolitana) o seu potencial, utilizando a sua riqueza patrimonial, cultural, a oferta de actividades de animação e espectáculos, a centralidade política, empresarial e financeira (“centro da capital”), as “janelas” privilegiadas do Tejo e uma rede de comércios e serviços especializados, sofisticados e de qualidade;

– Afirmar o turismo como elemento dinâmico de mercado

A Baixa-Chiado pode e deve captar algumas das iniciativas empresariais mais relevantes da cidade no terreno da hotelaria, da restauração e dos cafés, tal como pode aproximar uma lógica mais integrada da cadeia de valor das actividades turísticas nas grandes concentrações urbanas: viagens, produção e difusão de conteúdos especializado; turismo cultural como via geradora de actividades de animação, artes & espectáculos, património, museus, …);

Dinamizar o surgimento de uma zona renovada de localização de actividades:
A Baixa-Chiado como zona privilegiada para os modernos centros de decisão e criatividade públicos e privados (o eixo qualitativo principal)

– Construir as infra-estruturas competitivas de atracção empresarial

A Baixa-Chiado deve fazer um esforço global de renovação e modernização competitiva das suas redes de infra-estruturas, como as de telecomunicações e distibuição de energia, a melhoria dos werviços de limpeza urbana, bem como garantir a disponibilidade de um número suficiente de lugares de parqueamento de função para atrair profissionais altamente qualificados;

– Favorecer o empreendedorismo criativo

A Baixa-Chiado pode e deve criar espaços inovadores e flexíveis de acolhimento de iniciativas empreendedoras de jovens empresários, nomeadamente em propostas criativas e qualificadas para as funções de lazer e consumo, articulados com modelos integrados e expeditos de formação, financiamento e aconselhamento); micro-empresas criativas (design, artesanatos, gastronomia).

Construir um modelo específico de habitação:
(A Baixa-Chiado como espaço urbano singular, mas privilegiado (o eixo qualitativo complementar)

– Adoptar uma tipologia de reabilitação com grande valor em espaços limitados

A Baixa-Chiado pode ser um espaço residencial muito interessante, se o modelo de reabilitação for moderno e duradouro, superando as limitações físicas (m2) e de mobilidade (elevadores, estacionamento) com soluções inovadoras e cómodas e oferecendo no espaço comercial soluções de “comércio de proximidade” para os moradores);

– Atrair “jovens” e “velhos” com iniciativa e/ou poder de compra

O espaço residencial da Baixa-Chiado não pode ser um espaço global nem se adequa a famílias grandes, ajustando-se mais às “idades” inicial e final do ciclo de vida. A captação de população pode ser feita, por outro lado, articulando decisões familiares ou individuais no quadro da economia privada e do mercado, com soluções institucionais no quadro da economia pública e social (residências estudantis, residências seniores);

O CONCEITO URBANÍSTICO
A revitalização da Baixa Chiado tem subjacente um conceito urbanístico.
Esse conceito para um espaço urbano carregado de história em que ruas, praças e edifícios já estão construídos, traduz-se em desenvolver uma ideia para a (re)organização do espaço.
Interpretar, reutilizar, restaurar, reconverter, corrigir e libertar espaços para novos usos, é o caminho para materializar esse conceito.

– A Baixa é um espaço com uma grande concentração de actividades onde os serviços públicos e privados, o comércio, os equipamentos culturais e religiosos têm uma presença preponderante mas onde a residência, permanente ou temporária, joga um papel essencial na vitalidade da área ao longo de todo o ciclo do dia. É esta a mistura de funções sabiamente organizada por estratos – o sub-solo da arqueologia e do metropolitano, o rés do chão e a sobreloja do comércio, os primeiros pisos dos serviços, os últimos de habitação e as coberturas dos terraços e miradouros – que vai propiciar uma intensa vida dos edifícios e do espaço público.

– O património urbanístico e arquitectónico pombalino assegura uma forte imagem de conjunto, não obstante a Baixa hoje ser um somatório de quarteirões substancialmente distintos, de edifícios muito diferentes entre si.
“Reabilitar a Baixa obriga por isso, um exercício de grande rigor técnico e histórico e uma coragem para roturas onde elas sejam indispensáveis, seja para dar remédio a erros sanáveis, seja para inovar e alterar onde e quando as próprias condições de sobrevivência da Baixa o imponham”.[João Appleton]

– A Praça do Comércio e o Rossio são os dois pólos da cidade reconstruída após o terramoto. A primeira, como praça majestática, a segunda de vivência mais popular.

Os edifícios do Terreiro do Paço definem uma fachada monumental para o rio, que se estende para nascente até S.ta Apolónia através do casario de Alfama, de escala mais fragmentada, e, para poente, até ao Cais do Sodré com os quarteirões pombalinos.
As duas praças, a malha ortogonal da Baixa e a frente ribeirinha, sem carros, constituem o espaço público cuja recuperação é determinante para a reabilitação do centro da cidade.

– Aumentar a conectividade entre a Baixa e as Colinas do Chiado e do Castelo é um objectivo para o qual são necessários percursos pedonais assistidos por meios mecânicos, existentes ou a criar, que ajudem a vencer as diferenças de cota. Os fluxos pedonais entre o Largo do Chiado e do Carmo e o Castelo de S. Jorge, surgem como a oportunidade para incrementar o comércio em duas ruas transversais às ruas principais da Baixa as Ruas da Vitória e de S.ta Justa.

OS PROJECTOS ESTRUTURANTES DA INTERVENÇÃO

1.4 Os projectos estruturantes

O processo de revitalização da Baixa-Chiado comporta a montagem e desenvolvimento de um conjunto de PROJECTOS ESTRUTURANTES, isto é, projectos que, pela sua natureza transversal e temática, pela sua aptidão para fazer convergir e colaborar diferentes agentes e interesses públicos e privados e pela sua forte integração na estratégia proposta e na visão de conjunto apresentada para o futuro da Baixa-Chiado, representam uma garantia de efectiva concretização de mudanças irreversíveis na organização global das funções e das actividades nela concentradas.

Os PROJECTOS ESTRUTURANTES identificados comportam diferentes referências espaciais de incidência, isto é, ganham a sua dimensão estratégica, contribuindo mais directamente para a revitalização do espaço local da zona de intervenção (“dimensão local”), para a afirmação do espaço da cidade/região no complexo “jogo” concorrencial das grandes cidades europeias, em geral, e ibéricas, em particular (“dimensão regional”) ou, ainda, para o reequilíbrio do posicionamento competitivo do país na globalização e na Europa alargada (“dimensão nacional”).

Os PROJECTOS ESTRUTURANTES identificados envolvem diferentes protagonistas e implicam diferentes modelos de cooperação, quer no plano das entidades públicas, quer no plano da relação destas com as entidades privadas e a sociedade civil, e estabelecem um quadro objectivo e claro, uma agenda credível, das responsabilidades e oportunidades que se abrem, em especial, não só para a Câmara Municipal de Lisboa, como para o Governo, os investidores institucionais, os grupos económicos privados mais dinâmicos e, também, para o tecido económico, social e cultural da cidade e da zona de intervenção.

Os PROJECTOS ESTRUTURANTES identificados, se assumem, também, a forma de projectos de investimento, surgem, sobretudo, como projectos de organização de iniciativas, capacidades e vontades, isto é, como combinação de organização, programação, promoção e dinamização de actividades capazes de rendibilizar e sustentar os investimentos, como projectos abertos e flexíveis, isto é, como projectos onde as regras e os limites estabelecidos sejam suficientes para criar um quadro de redução de incerteza e de estabilidade de regras, para orientar a despesa pública e privada num sentido reprodutivo, mas não demasiado formatados, para garantir que os seus promotores têm condições de aplicar o respectivo “know-how” específico para lhes dar vida com condições optimizadas de eficiência.

Os PROJECTOS ESTRUTURANTES identificados não são, neste contexto, necessariamente os projectos de maior dimensão financeira, nem os projectos de incidência espacial mais vasta, estando a sua natureza estruturante associada à sua capacidade de funcionarem como catalisadores de uma nova atractividade da zona de intervenção da Baixa-Chiado para visitantes, turistas, consumidores, empresas, empregos e moradores.

Os PROJECTOS ESTRUTURANTES identificados procuram ser, sobretudo, projectos capazes de aglutinar intervenções dispersas numa mesma estratégia coerente, projectos que se referenciam, com determinação e voluntarismo, a uma lógica de conjunto com massa crítica para a afirmação de funções económicas, políticas e sociais qualificadas no espaço da Baixa-Chiado e projectos capazes de criarem uma agenda global de programação, animação, divulgação e promoção das suas grandes âncoras de atractividade, nomeadamente as que se prendem com as vertentes turísticas, de cultura, arte e espectáculo e de lazer e consumo.

Os PROJECTOS ESTRUTURANTES identificados procuram ser, igualmente, projectos de utilização racional de meios, de combate ao desperdício, de valorização quer das “pequenas coisas”, quer do muito que já está feito, nomeadamente numa melhoria sustentada e preservável da qualidade do espaço público, e de implantação de rotinas duradouras em detrimento de fogachos ocasionais, mesmo que tal implique um arranque mais modesto de certas acções visando um acumular progressivo de meios e capacidades.

Os PROJECTOS ESTRUTURANTES identificados procuram, por outro lado, viabilizar um processo onde a revitalização da Baixa-Chiado, sendo um processo com uma intervenção pública significativa, não se converta num processo onde a população não tenha de assumir responsabilidades igualmente significativas, nomeadamente na participação no seu acompanhamento e correcção, na resposta atempada às novas ofertas geradas e na defesa activa dos seus resultados positivos, e onde o sector privado não possa encontrar as oportunidades efectivas para desenvolver projectos de investimento rendíveis em sintonia com a estratégia desenhada.

Os PROJECTOS ESTRUTURANTES identificados procuram, ainda, articular de forma muito estreita uma base de intervenção estruturada pelo grande esforço de recuperação e reabilitação do património edificado, que os diagnósticos mais recentes configuram como uma tarefa de grande amplitude e de longa duração, com um conjunto diversificado de intervenções estruturadas pelo esforço de revitalização económica e social, sem o qual a recuperação de edifícios não poderá ser completa, nem sustentável, para poder contribuir para o ressurgimento do centro histórico da cidade de Lisboa, no quadro mais geral da sua afirmação competitiva no seio das grandes cidades europeias e ibéricas.

Os PROJECTOS ESTRUTURANTES identificados procuram, finalmente, servir de elo de ligação entre os três “tempos” da intervenção de recuperação, reabilitação e revitalização competitiva da Baixa-Chiado, enquanto tarefa de longo prazo (nunca menos que os 25 anos de uma geração), isto é, o “tempo” da primeira fase que tudo aconselha que adopte o perfil temporal do novo ciclo de programação dos fundos estruturais europeus (2007-2013), o “tempo” da fase de arranque que, polarizada pelo centenário da República (2010), deve consubstanciar as urgências e as acções irreversíveis necessárias às mudanças de fundo, e o “tempo” da entrada em ritmo de “cruzeiro” (depois de 2013).

Os PROJECTOS ESTRUTURANTES propostos, apresentados sem especial preocupação de hierarquização entre eles, uma vez que, dadas as respectivas características atrás explicitadas, se completam e interpenetram entre si, por um lado, e devem ser erguidos com motivações de produção de sinergias e externalidades positivas entre si, por outro lado, são os seguintes:

Recuperação e reabilitação do EDIFICADO, num horizonte sustentado de médio prazo, respeitando as várias dimensões históricas e civilizacionais, em particular a pombalina, numa lógica global integrada de valorização patrimonial certificável e de modernização das suas condições de utilização:

– Montagem e desenvolvimento de uma grande operação de reabilitação urbana na zona de intervenção da Baixa-Chiado (articulando de forma criativa as capacidades municipais, através do modelo SRU, com as capacidades nacionais, através do INH, com projectos imobiliários de iniciativa privada de maior ou menor dimensão, para permitir, nomeadamente, um modelo flexível de realojamento e execução de obras e um arranque suficientemente vigoroso), procurando um equilíbrio rigoroso entre “conservação” e “inovação”;

– Fixação de metas de recuperação e oferta de habitação suficientemente expressivas (estimando-se em cerca de 10 a 12 mil o potencial total de novos residentes no final da operação, considera-se viável e desejável alcançar um aumento de 2 a 3 mil residentes na Baixa-Chiado, no período inicial de desenvolvimento do projecto 4/5 anos), e diversificadas (o modelo de produção de oferta de habitação na Baixa-Chiado deve alargar a diversidade demográfica, económica e social da população residente, captando novos fluxos, sem deixar de gerar oportunidades de melhoria das condições de habitação para os residentes actuais);

– Inclusão de um vector ambicioso de requalificação, expansão e diversificação da oferta de hotelaria nas especificações para a reabilitação e/ou reutilização dos edifícios, prosseguindo sem hesitações a criação de condições de captação dos investimentos necessários para o pleno aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento turístico no centro histórico de Lisboa (considera-se que, apesar de não se poderem adoptar tipologias de grande dimensão, será viável aumentar a oferta de camas em estabelecimentos hoteleiros qualificados, em diferentes segmentos de resposta às procuras dirigidas a Lisboa, em mais de 1000 camas);

– Adopção de um modelo de reabilitação urbana que contemple a disponibilização de uma oferta adicional (seja por modernização de estabelecimentos já existentes, seja, necessariamente, pela superação das muito importantes carências na oferta actualmente existente) suficiente de comércios e serviços especializados de proximidade polarizados pelos consumos de rotina das famílias residentes (e, também, numa gama mais restrita, pelos turistas com dormidas na Baixa-Chiado).

Criação de um grande espaço qualificado na FRENTE RIBEIRINHA como pólo urbano e turístico, fortemente diferenciado e singular em termos internacionais, sustentado pela captação de fluxos alargados de visitação e pelo desenvolvimento de uma oferta de actividades de lazer suficientemente expressiva:

– Aproveitamento da conclusão e lançamento de um conjunto de projectos em curso (Expansão do Metro, Reposição da Zona do Cais das Colunas, Novo terminal de cruzeiros, Construção dos edifícios das Agências Europeias de Segurança Marítima e Luta contra a Droga, Reorganização da Administração Pública Central, nomeadamente) para a sua integração na “produção” de um conjunto de intervenções sujeitas a um plano global de coerência visando a criação de um novo espaço urbano de grandes dimensões com forte ligação ao Tejo e à componente marítima (seguramente relevante no passado e desejavelmente importante no futuro dos portugueses, ainda que menos assumida no presente) e ampla fruição pedonal (que, se implica um modelo sensato e necessariamente progressivo, não dispensa uma decisão corajosa e irreversível de criação de condições para uma redução drástica da circulação automóvel de atravessamento);

– Lançamento de um conjunto de arranjos do espaço público (nomeadamente as zonas pedonais, os espaços verdes e os passeios ribeirinhos), de infra-estruturas de suporte a novas actividades (nomeadamente de restauração e comércio especializado e qualificado) e de um número restrito de novos pólos de visitação (associados, nomeadamente, à projecção no futuro dos activos actuais do passado marítimo).

Afirmação de um NOVO TERREIRO DO PAÇO, polarizado por funções do Estado central associadas ao governo electrónico, à regulação e à dimensão europeia e por uma nova combinação de utilizações dos espaços, como grande praça urbana relevante para a competitividade do destino turístico “Lisboa”:

– Obtenção de uma efectiva diversificação da ocupação dos espaços da “Praça do Comércio” (garantindo uma presença reforçada do sector público nas zonas mantidas para “escritórios”, nomeadamente as que se referem às modernas funções de regulação, gestão digital de informação e cooperação internacional, abrindo outras zonas para actividades de comércio, hotelaria e restauração, nomeadamente nos pisos térreos e arcadas), de forma a contribuir para estancar a hemorragia de emprego terciário que se foi acentuando ao longo das duas últimas décadas (mas que não é nem desejável, nem irreversível, desde que se cuide dos modernos factores de localização);

– Criação de um número restrito de novos centros de interesse construídos por referência à fusão do Tejo com a Baixa (de que um arco da Rua Augusta tornado acessível por elevador ou uma organização moderna da difusão dos valores patrimoniais associados à reconstrução pombalina ou um hotel de elevados padrões de referência e identidade ou, ainda, modelos inovadores de iluminação, constituem exemplos), de forma a garantir uma praça que, acima de tudo, seja capaz de atrair muitas pessoas, convertendo-se numa das grandes referências turísticas da cidade.

Desenvolvimento de um PÓLO CULTURAL e de ACTIVIDADES CRIATIVAS DENSO polarizado pelas “Belas Artes”, privilegiando a “modernidade” e valorizando a rede existente de recintos, com massa crítica para captar públicos e comércios com efeitos de arrastamento sobre as outras ofertas culturais na Baixa-Chiado:

– Concretização da expansão do Museu do Chiado no quadro de uma plena ocupação do espaço do Convento de S. Francisco (obrigando à saída, total ou substancial, dos serviços do Governo Civil e da PSP instalados no convento), numa lógica de principal museu da zona de intervenção e museu de primeiro nível na oferta da cidade, organizando-se numa lógica competitiva internacional e numa gama alargada de actividades e serviços;

– Consolidação do pólo universitário das Belas-Artes valorizando, especialmente, a consolidação de competências nas componente da estética e do design que permitam a sua utilização transversal nas “indústrias” de conteúdos e produção diferenciada (explorando, nomeadamente, as ligações possíveis às produções teatrais e musicais) e desenvolvendo as lógicas de colaboração entre as universidades e as empresas, facilitando, nomeadamente, a instalação de comércios especializados associados à Arte;

– Dinamização de uma coordenação e promoção efectivas da programação de uma oferta global, mas diversificada, de actividades culturais e de espectáculos no espaço da Baixa-Chiado, onde a densidade de espaços vocacionados para o teatro e a música assume especial relevância;

– Incentivo da aglutinação de actividades criativas diversificadas no espaço difuso polarizado pelo Largo do Carmo, integrando, nomeadamente, a criação de uma escola de referência nacional para as artes e ofícios, valorizando as dimensões tecnológica e profissional, enquanto pólo dinamizador da instalação dos serviços, negócios e actividades associados, e uma valorização do Convento do Carmo traduzida na sua abertura a visitas e exposições.

Desenvolvimento de uma operação imobiliária específica nas “ruas transversais” de maior aptidão para a criação de um ESPAÇO COMERCIAL MODERNO A CÉU ABERTO susceptível de contribuir, também, para a revitalização do pequeno comércio actualmente instalado e a renovação e requalificação da oferta de restauração:

– Elaboração de planos específicos de recuperação e reabilitação para duas “ruas transversais” (as Ruas da Vitória e Santa Justa que apresentam, já, condições privilegiadas de circulação entre o vale e as colinas – acesso ao Chiado pelo túnel do metro e acesso ao Carmo pelo elevador – e que podem ser ampliadas com os acessos assistidos ao Castelo) que viabilizem uma operação imobiliária e empresarial com dimensão adequada para gerar um Centro Comercial moderno a céu aberto (enquanto alavanca de alargamento dos esforços, já iniciados, mas ainda insuficientes, de captação de lojas-âncora de referência e de diversificação da oferta comercial);

– Implantação de modelos de gestão integrada das condições específicas de suporte à competitividade (limpeza, segurança, iluminação, promoção, logística partilhada e outros serviços gerais de suporte às actividades de retalho, entre outras) dos espaços comerciais num centro histórico, consolidando um vasto percurso pedonal organizado por experiências de consumo que, neste novo quadro, podem ser bastante valorizadas;

– Dinamização da requalificação e diversificação da oferta de restauração no espaço da Baixa-Chiado, aliando a imprescindível renovação dos modelos tradicionais em declínio (o “café” como espaço dinâmico de consumo, lazer e convívio), com o alargamento do “tempo de ocupação” do espaço da intervenção, nomeadamente nos períodos do “fim de tarde” e “noite” (articulando-se, nomeadamente, com as ofertas ribeirinhas a nascente e poente);

– Montagem de um programa de reorganização e modernização empresarial do pequeno comércio (centrado na adaptação ofensiva dos horários de abertura às necessidades dos consumidores de referência, na formação e qualificação dos comerciantes, na dinamização do empreendedorismo, incluindo quer a facilitação das condições de entrada e saída e de mudança de ramo comercial, quer a incubação de novas empresas e/ou modelos comerciais) visando maximizar as oportunidades geradas pela captação de novos públicos (novos fluxos turísticos, novos fluxos de consumidores, novos moradores) e acompanhar as exigências de reconversão comercial associadas à requalificação global do espaço da Baixa-Chiado.

CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO PÚBLICO DE EXCELÊNCIA, aproveitando a redução do tráfego automóvel para redesenhar as ruas, modernizar as infraestruturas, alargar os passeios, melhorar as condições de utilização pelos peões criando melhores condições de interacção com os espaços comerciais e com os equipamentos de uso público.

– Construção do grande colector ao longo da margem do Tejo, que vai permitir recolher os esgotos da zona central de Lisboa evitando o lançamento das águas poluídas ao rio no Cais das Colunas; modernização das infraestruturas enterradas, nomeadamente de distribuição de energia e de telecomunicações, instalando-as em caleiras técnicas sob os passeios; instalação de um sistema de telecomunicações avançadas.

– Repavimentação das ruas da Baixa e do Chiado utilizando pavimentos nas faixas de rodagem que originem pouco ruído e passeios em que as calçadas com desenho – um dos ex-libris de Lisboa – serão enquadradas por lajedos que tornem mais cómoda a circulação dos peões.

– Desenvolvimento de um Plano Director de Iluminação Pública que responda às exigências de segurança da circulação rodoviária, mas que tenha também como objectivo a valorização cénica dos edifícios e espaços singulares na área da Baixa Chiado e na sua envolvente – Castelo, Colina da Sé, Alfama, Av. da Liberdade, Alto de Santa Catarina, Av. 24 de Julho.

– Montagem de um sistema de sinalética universal em que a informação esteja organizada para servir tanto o trânsito automóvel como pedonal, que contribua para dar a conhecer a história de um edifício ou de uma rua e a guiar os visitantes através de pontos de roteiros pré-estabelecidos recorrendo, quando possível, às novas tecnologias de georeferenciação.

– Instalação de uma linha de mobiliário urbano desenhada expressamente, que para além de constituir um elemento de distinção deste espaço seja uma oportunidade de afirmação do design e da indústria nacional.

– Desenvolvimento de um serviço de recolha de resíduos sólidos urbanos, de limpeza e manutenção do espaço público, respondendo a padrões de grande exigência e qualidade que, pela sua exemplaridade, incuta nos cidadãos comportamentos de grande civilidade.

Reforço da MOBILIDADE INTERNA E EXTERNA, organizando e favorecendo os acessos e a circulação entre os vários pólos no interior da Baixa-Chiado e reduzindo drasticamente os atravessamentos pela disponibilização de novas soluções de circulação na cidade:

– Lançamento e/ou realização e/ou conclusão das obras que atenuem o carácter rádioconcêntrico da rede rodoviária da cidade, com destaque para a “circular das colinas”, em articulação com a progressiva limitação do atravessamento da Baixa-Chiado;

– Valorização de uma oferta abundante e diversificada de transportes públicos (metro, bus, eléctrico, elevador, comboio, barco), reforçando a respectiva complementaridade e organização (terminais, horários, pontos de acesso intermodal), preservando as singularidades culturais associadas e acolhendo experiências-piloto associadas a inovações tecnológicas (energias limpas, informação e comunicação);

– Reorganização e estabelecimento de canais de circulação pedonal visando, quer a afirmação das ligações transversais entre as colinas adjacentes e o vale, nomeadamente, entre o Bairo-Alto/Chiado, a Baixa e o Castelo (através de ligações pedonais assistidas em vários lanços, de que as ligações entre a Rua dos Fanqueiros e o Largo Amaro da Costa e entre o Chão do Loureiro e a Costa do Castelo são exemplos), quer a afirmação das ligações verticais entre o centro histórico e o Tejo (isto é, nomeadamente, integrando plenamente a frente ribeirinha no espaço da Baixa-Chiado);

– Concretização de uma rede alargada de parques de estacionamento (utilizando a base técnica e científica fornecida pelos estudos efectuados para aumentar com segurança a oferta, em sintonia com os objectivos de aumento de empregados e residentes) sujeita a formas de utilização optimizadas por uma gestão flexível das tipologias de lugar disponibilizadas (atendendo, em particular, às necessidades de revitalização do comércio e aceleração da especialização turística).

Centro Histórico de Lisboa… Renovado (?!)

Um projecto para curar o coração de Lisboa

Hoje não se trata de reconstruir a Baixa-Chiado sobre ruínas, mas de reinventar a forma de a viver, de dar novos usos a muitos edifícios e espaços que perderam sentido.

1. Apesar do acentuado declínio dos últimos 40 anos, a Baixa continua a ser o coração da grande Lisboa. Um coração doente, é certo, mas um coração que tem resistido a terramotos e a incêndios, ao esvaziamento de algumas das actividades mais nobres, ao envelhecimento e empobrecimento dos residentes, à decadência do comércio, à transformação das suas ruas e praças em corredores e nós viários onde passam milhares de veículos, ao abandono e ao desleixo de um espaço público sujo, mal iluminado e inseguro.

Também sei que curar este coração obriga a intervir um pouco por toda a cidade e que um coração saudável contaminará, positivamente, todo o organismo.

Manuel da Maia, em 1755, após o terramoto arrasar Lisboa, pôs 3 hipóteses em cima da mesa:

(i) Reconstruir a Baixa como era, com pequenos ajustamentos;

(ii) Abandoná-la à sua sorte e construir uma nova cidade a ocidente;

(iii) Construir com um novo plano sobre as ruínas do terramoto.

Foi esta última a opção tomada e uma cidade moderna surgiu, antecipando o que se viria a fazer, mais tarde, em muitas capitais europeias.

Hoje não se trata de reconstruir a Baixa/Chiado sobre ruínas, mas reinventar a forma de a viver, de dar novos usos a muitos edifícios e espaços que perderam sentido.

Justifica-se ter quartéis no centro da cidade? E utilizar a Praça do Comércio como um nó viário?

E porque há muito estou convencido que regenerar a Lisboa de ambas as margens do Tejo passa por reinventar ou, se preferirem, reabilitar a Baixa e o Chiado, aceitei com entusiasmo o convite da Câmara para integrar o Comissariado.

Um grupo, para o qual concorrem vários saberes e experiências, onde tudo tem sido discutido sem preconceitos, sobre a condução arguta da Maria José, em que cedo nos apercebemos dos múltiplos níveis de competência que atravessam este projecto e que é no binário concertação-liderança que se joga o seu sucesso.

Sem presunção, arrisco-me a afirmar que a reabilitação do centro da capital do país, é um desígnio nacional e que daí se devem retirar as devidas ilações…
A revitalização da Baixa do Porto também é um desígnio nacional?!

2.. Sustentabilidade e competitividade não são jargões da moda. Estes conceitos aplicados à Baixa Chiado têm um significado preciso. A reabilitação tem de ser sustentável do ponto de vista social, isto é, propiciar melhores condições de habitabilidade aos que lá vivem e atrair novos moradores com diferentes níveis de exigência. Que favorecer a modernização do comércio sem expulsar ninguém; que atrair mais pessoas qualificadas para trabalharem num ambiente atractivo, estimulante e criativo.

Tem de ser sustentável na reabilitação do património, isto é, tem de salvaguardar a memória dum legado histórico imperdível mas conferindo-lhe as condições de conforto e segurança, hoje exigíveis, para que qualquer pessoa aí habite ou trabalhe.

Sustentável, ainda, do ponto de vista económico – “não há almoços à borla”- pelo que o muito investimento tem de ter a justa compensação.

Por fim, sustentável do ponto de vista ambiental, o que só é possível diminuindo os níveis de ruído e de poluição do ar, reduzindo drasticamente o tráfego de atravessamento, e cuidando da circulação do ar e da água, aumentando, sempre que possível, a permeabilidade do solo, para que a terra respire e o ambiente seja mais saudável.

A competitividade global joga-se cada vez mais ao nível das cidades.

Não há cidade na Europa que, num raio de 50 km, tenha um oceano e dois estuários como o do Tejo e do Sado, parques naturais e serras, como Sintra e Arrábida, praias como o Guincho e Caparica e um centro histórico construído sobre colinas debruçadas sobre um rio que parece Mar…. Há poucas cidades no Mundo com a cor e a luz de Lisboa, com a paz entre as múltiplas comunidades dos seus habitantes.

Este é o maior potencial de Lisboa para atrair talentos e se afirmar pelo seu potencial humano. E se o grande esforço tem de ser feito na formação e na inovação tecnológica, não é menos verdade que a qualidade do quadro de vida joga um papel fortíssimo na competição entre cidades, tanto mais essencial quanto as novas formas de comunicação abrem outras oportunidades de utilizar o espaço e o tempo.

Nesta perspectiva, uma Baixa Chiado única, porque diferente de todas as outras capitais europeias, complexa e densa pelas múltiplas actividades que alberga, criativa pelas oportunidades que proporciona, atractiva e aberta a tudo e a todos, eficiente e segura, e “em movimento contínuo”, afirma Lisboa na competição entre cidades.

3. Partir para um projecto de reabilitação da Baixa e do Chiado significa juntar as peças de um puzzle complexo, trabalhar com uma informação riquíssima, recuperar velhos projectos, dando-lhes um fio condutor lógico e uma visão estratégica.

Se partirmos da situação actual com pequenas correcções e intervenções de cosmética, não chegamos a lado nenhum.
Pequenas intervenções de cosmética, como tornar a Baixa mais limpa, com passeios em condições e melhor iluminada, seguramente não resolvem os problemas de fundo, mas contribuirão positivamente para melhorar a imagem que os lisboetas e os visitantes têm do coração da cidade.
Não é pedir muito, pois não?

Tudo tem de ser posto em causa, com total abertura de espírito, para que algo que, verdadeiramente, valha a pena, possa ser feito.

Precisamos de saber ler os sinais, saber questionar tudo e todos para encontrar soluções inovadoras, para recuperar excelentes ideias que, às vezes, por razões acidentais não passaram do papel. Precisamos de envolver dezenas de entidades, ouvir as suas razões e ganhá-las para este projecto. Precisamos de entusiasmar a sociedade civil para que a reabilitação da Baixa Chiado ganhe a sua autonomia.

4. Na Baixa, o segredo da mudança está na mobilidade. Setenta por cento do tráfego tem origem e destino a Norte do Marquês de Pombal, logo utiliza a Baixa como um percurso de atravessamento que só penaliza quem lá vive, trabalha, faz compras ou, simplesmente, passeia.

Reduzir drasticamente o tráfego de atravessamento é condição “sine qua non” para reabilitar o Centro de Lisboa e, daí, reordenar a circulação em toda a Lisboa porque é aqui que tudo conflui.

Faz sentido que toda a rede da Carris seja desenhada tendo como ponto de convergência o Terreiro do Paço?

Os interfaces de Sul-Sueste e Stª Apolónia, com a integração do Metro não permite reduzir o número de autocarros que passam pela Baixa?

Reduzir o tráfego é o que vai permitir uma Praça do Comércio sem carros, um passeio ribeirinho entre o Jardim do Tabaco e o Cais do Sodré, estender um percurso pedonal do Terreiro do Paço à rua das Portas de Stº Antão, ganhar espaço para os peões no Rossio e na Praça da Figueira. É também o que cria condições para reperfilar a Av. da Liberdade e, quem sabe, recuperar um pouco a ideia do Passeio Público e acabar com “via rápida” de 6 + 2 faixas, que transformam a 24 de Julho num perigo.

A redução do tráfego é, também, a porta pela qual vai ser possível trazer mais gente para viver na Baixa.

‘At last…’ não será este o momento e o local para privilegiar claramente o transporte público quando temos 7 estações de Metro com menos de 300 m entre elas?
Um exemplo:
A Linha Verde termina no Cais-do-Sodré, a Azul no Chiado e a Amarela no Rato.
É perfeitamente possível criar uma linha de mini-bus entre o Rato e o Cais-do-Sodré, sendo assim viável impôr restrições ao automóvel neste corredor – pelo menos fora dos horários do comércio.
Sem dúvida que planos como o anunciado parque de estacionamento do Largo Barão de Quintela deixariam de fazer sentido.

5. No plano desenhado por Carlos Mardel, cujo espaço público – ruas e praças – chegou intacto até aos nossos dias, o preenchimento total dos quarteirões demorou mais de um século. Este património é muito diversificado, coexistindo exemplares de construção pombalina intactos, com “pastiches” neo-pombalinas em betão armado, com alguns exemplares (poucos) de arquitectura de qualidade, da primeira metade do século passado, e muitos edifícios de origem pombalina, mais ou menos adulterados.

A receita para intervir não pode, pois, ser única. Haverá casos em que o restauro terá de ser exemplar, outros que melhor seria que fossem substituídos e outros, ainda, que admitem diferentes níveis de transformação.

De qualquer forma, o mote é a reabilitação, tema que, há anos, está na ordem do dia mas que, entre nós, ainda não ganhou no mercado da construção a importância que deveria ter.

Reabilitar é caro e os tempos muitas vezes incontroláveis pela dificuldade em dispor dos espaços. Mas reabilitar é essencial, não só por razões histórico-patrimoniais mas, também, por razões económicas e ecológicas.

Reabilitar exige técnicas mais “soft”, mas mais especializadas, que se perderam entre nós, e exige equipamentos que não estão estandardizados, como os elevadores. A reabilitação é um mercado com um enorme potencial que exige novas empresas, mais ágeis e com equipas mais pequenas. É uma actividade limpa e rigorosa, com um nível de sofisticação que a construção nova em geral não tem, por isso, exige técnicas especializadas e o recuperar de saberes antigos.

Até nisto o projecto da Baixa Chiado pode ser inovador, porque cerca de 70% dos 2.000.000 m2 necessitam de ser reabilitados.

6. Ninguém tem a ilusão de que um projecto desta natureza se realize de um dia para o outro. Nem ignoramos que algumas das muitas propostas que estamos a avançar não passarão do papel, mas sabemos, também que outras vão surgir, quiçá ainda mais interessantes. Porque uma intervenção destas demora décadas e a incapacidade de prever o futuro é cada vez maior.

O importante é ter um fio condutor, credível e, em torno do qual, se possa fazer a grande concertação indispensável para levar o projecto avante, tendo presente que tudo tem a ver com tudo e que há questões essenciais e outras nem tanto.

Que para ter mais habitação é indispensável domesticar o trânsito. Que sem espaço público, mais nobre e cuidado, não se atrai mais gente. Que a cidade não é feita para o turismo, mas que o turismo é indispensável à riqueza da cidade. Que o património é uma memória inestimável mas que tem de ser vivido hoje e não à moda antiga… etc., etc.

O que pediram ao Comissariado foi uma proposta estratégica que facilitasse a decisão. Um esforço de imaginação e bom senso, uma utopia saudável, mobilizadora de vontades. É isto que estamos a tentar fazer.

Manuel Salgado, Arquitecto e membro do Comissariado Baixa-Chiado
Diário Económico, de 13 de Junho de 2006

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