Dentro de poucas semanas tem início um novo ano lectivo.
É certo que dificilmente se repetirá o conjunto de factores – colocação de professores e tremenda embrulhada na elaboração das listas – que prejudicaram o início das aulas em 2004.
Tenho no entanto alguma expectativa quanto ao destino dos excedentes, bem como o discurso deste Governo, sensivelmente dentro de um mês.
Não se esqueçam que nós não esquecemos o que disseram há um ano!

Foram formuladas pelo Compromisso Portugal um conjunto de questões – divididas em oito grandes áreas – e que, desejavelmente, deveriam ter obtido eco nos respectivos Programas Eleitorais dos Partidos da área do poder.
Hoje publico as questões relativas à segunda Área:

ÁREA II – EDUCAÇÃO

1. Como se vai promover a autonomia e a responsabilização das escolas básicas e secundárias/universidades?

Relevância da Questão
Portugal tem um dos maiores rácios de despesa pública em educação em relação ao PIB.
Diz a experiência que a qualidade do sistema de ensino e a afectação eficiente de recursos, exigem um sistema de educação descentralizado, e dotado de incentivos, directamente relacionados com a sua evolução, permitindo a cada escola o desenvolvimento de um projecto próprio nas áreas da educação e, quando aplicável, da investigação cientifica que atenda às especificidades locais.
Neste contexto, há que conferir uma real autonomia às escolas, nomeadamente no que diz respeito aos aspectos mais significativos da sua actividade (definição do projecto educativo; definição do projecto de investigação cientifica, recrutamento, avaliação e formação dos professores e investigadores; inserção das forças locais no modelo de governo da escola, …).
Somente desta forma, será possível criar as condições para uma efectiva e consequente responsabilização das escolas pelos resultados obtidos, elemento
determinante para a evolução de desempenho do sistema de educação em Portugal.

2. Como se pretende estabelecer uma sã concorrência entre todas escolas,
independentemente de serem estatais ou privadas?

Relevância da Questão
A acção governativa continua a ter como pressuposto essencial, contrariar o estatismo a que está
sujeita a educação em Portugal. O quase monopólio da escola pública que ainda existe, em todos os níveis de ensino, não é o modelo desejável. Não por ser pública, mas pelo facto de há muito estar sujeita a limitações no seu funcionamento e na sua cultura, que contrariam o princípio constitucional da liberdade de ensinar e aprender, de escolher e de aceder a um bem que toda a população portuguesa sustenta.
Um maior equilíbrio entre as organizações pública, social e privada, enquanto destinatários das políticas educativas e do esforço de financiamento, é um objectivo que importa alcançar.
A liberdade de escolha da escola é um factor decisivo para a melhoria do sistema de educação em Portugal.
É fundamental criar as condições para que os cidadãos possam escolher livremente entre a proposta educativa seja ela das escolas estatais ou das escolas não estatais. Para isso é necessário actuar não só do lado da oferta – incentivando a sociedade civil a criar novas propostas educativas – mas igualmente no lado da procura, criando as condições concretas, incluindo as financeiras, para que os pais possam escolher entre as várias propostas educativas existentes.
Em suma, é essencial que se promova um enquadramento da actividade educacional que assegure a todos os cidadãos uma real igualdade de oportunidades de escolha entre qualquer escola.

3. Quais devem ser as opções de ensino após o 9º ano de escolaridade? Quais as mudanças necessárias ao nível do ensino profissional e do ensino secundário tecnológico?

Relevância da Questão
As elevadas taxas de abandono escolar que hoje em dia se verificam no ensino secundário em Portugal estão associadas, entre outros factores, à falta de promoção e de incentivo ao ensino profissional bem como aos défices de qualidade e de consistência do ensino secundário tecnológico.
De facto, só ampliando de forma significativa a oferta de formação profissionalizante de nível secundário e estruturando conteúdos de cariz muito prático e orientado para as reais necessidades da actividade económica – daí ser fundamental um maior envolvimento das empresas na definição e execução destes cursos – será possível contribuir para a maior empregabilidade dos jovens e para uma economia com maiores qualificações profissionais intermédias.

4. Como deve ser financiado o ensino e a investigação nas universidades? Quanto pelo Estado e quanto pelo aluno? Quanto pelas empresas? E no caso dos alunos com carências, como deve ser proporcionado o acesso ao ensino?

Relevância da Questão
A problemática da filosofia de financiamento do ensino universitário é, hoje em dia, da maior importância tendo em consideração a dimensão do ensino universitário e a elevada taxa de insucesso escolar existente neste nível de ensino, num quadro conhecido de escassez de recursos disponíveis.
Desta forma, é importante evoluir para um sistema que assegure que nenhum jovem é impedido de frequentar estudos superiores devido à sua condição económica, ao mesmo tempo que cria os incentivos para o sucesso escolar, que advêm do pagamento por parte das famílias de uma parte significativa dos custos efectivamente incorridos – no quadro do princípio do beneficiado / pagador.
Este sistema, tem sido introduzido, com sucesso, na Austrália, vulgarmente conhecido por “graduate tax”.
Da mesma forma, o financiamento da investigação científica e a sua organização constituem elementos estratégicos essenciais do desenvolvimento de um país, pelo que a análise das propostas nesta matéria afigura-se da maior importância.

5. Como se vai separar as funções do Estado enquanto garante da igualdade de oportunidades no acesso à educação e as funções do Estado enquanto gestor das escolas de que é proprietário?

Relevância da Questão
Um sistema educativo socialmente justo e eficaz tem que separar de forma inequívoca as funções do Estado no sistema, designadamente enquanto regulador do mesmo e enquanto agente educativo.
Na verdade, compete ao Estado em primeira instância assegurar que o sistema educativo cumpre o seu papel na sociedade, nomeadamente no que diz respeito à fixação de padrões nacionais de qualidade, garantindo a igualdade de oportunidades na prestação de serviços educacionais e definindo um conjunto de regras básicas de funcionamento para todos os estabelecimentos de ensino.
Esta função reguladora do Estado, designadamente num contexto em que se pretende estimular a livre e sã concorrência entre escolas estatais e entre as escolas privadas, deve ser clara e inequivocamente separada – mesmo do ponto de vista organizativo – dos objectivos e da função do Estado enquanto (mais um) agente educativo, onde, por definição, o Estado deverá concorrer directamente com a sociedade civil em termos da qualidade e da atractividade das suas propostas educativas.

Foram formuladas pelo Compromisso Portugal um conjunto de questões – divididas em oito grandes áreas – e que, desejavelmente, deveriam obter ter obtido eco nos respectivos Programas Eleitorais dos Partidos da área do poder:

ÁREA I – COESÃO SOCIAL, PROTECÇÃO SOCIAL, SEGURANÇA SOCIAL

1. Sustentabilidade financeira de médio e longo prazo da Segurança Social (SS) (e das Finanças Públicas)
Como é que vai ser garantida?
Quais as medidas concretas?
Quais os objectivos?
Como se compatibilizam com a adequabilidade de rendimentos na velhice?
Que interconexões com o sistema fiscal?

– É importante fazer a distinção entre seguro social e redistribuição. Neste momento estão completamente misturadas, não sendo possível saber quanto se gasta com cada parcela. As classificações usadas na organização da informação não servem para a distinção ser feita com um mínimo de sentido económico.
A redistribuição é uma decisão política que deve variar em função das prioridades políticas e deve ser garantida por todos, através dos impostos. O seguro social deveria ser actuarialmente equilibrado.
– A evolução demográfica – descida da taxa de natalidade e aumento da esperança de vida – provocará um aumento da despesa pública entre 5% e 8% em 2040; o rácio de dependência passará dos actuais 22% para 46% em 2050. São os regimes contributivos públicos que financiam as pensões de reforma. As medidas já tomadas não serão provavelmente suficientes para garantir a sustentabilidade do sistema

2. Prestações de Segurança Social: Subsídio de Desemprego, Subsídio de Doença etc.
Qual a evolução em relação aos actuais regimes?
Que medidas?
Que objectivos?
Que interconexões com o sistema fiscal?

– O problema do emprego é essencialmente económico, pelo que as medidas de apoio às vitimas do desemprego devem por um lado fornecer uma substituição do rendimento do trabalho, tendo em conta o esforço financeiro dispendido e mínimos de subsistência e por outro lado não devem ser incentivadoras de comportamentos oportunísticos.
– O problema das baixas por doença deve ser olhado de uma forma integrada. Por um lado, melhor saúde, mais preventiva e melhor curativa, obviará a ausências ao trabalho. Por outro lado, a doença é uma eventualidade muito diversa nas consequências para a vida dos cidadãos e das suas famílias, dependendo de vários factores entre os quais a sua gravidade.
Neste quadro o regime desta prestação deverá gerar equilíbrios entre estas duas abordagens, não devendo ser incentivadora de comportamentos oportunísticos.

3. Convergência dos regimes de protecção social da função pública com o regime geral de segurança social (RGSS)
Qual a abordagem?

– Numa perspectiva do bom funcionamento do mercado de trabalho é uma questão relevante.
– Ambos os sistemas sofrem dos mesmos problemas; os trabalhadores de ambos os sistemas deverão ter o mesmo tratamento em termos de oportunidades e em termos quer de direitos, quer de obrigações.
– A medida é boa de um ponto de vista de equidade e eficiência

4. Protecção Social
Optou-se por delimitar o campo de análise às medidas inseridas na Acção Social.
Não significa que medidas no âmbito da saúde, educação e outros sectores não
tenham também relevância.
Quais os programas específicos no combate à pobreza?
Que medidas para garantir a equidade e justiça social e a melhor utilização dos
recursos financeiros do Estado?
Como garantir a qualidade da prestação de serviços e que são os cidadãos com
carências económicas e sociais que recebem o apoio do Estado?

– As políticas de redistribuição e as prioridades assumidas são fundamentais para promover maior equidade e justiça social, no combate à pobreza e exclusão social, na promoção da inclusão e coesão social, na garantia de rendimentos mínimos e pensões adequadas e sua sustentabilidade financeira, na garantia de qualidade e sustentabilidade dos cuidados de saúde.
– A pobreza, em particular, é um estigma muito grande que é necessário de forma vigorosa erradicar.
– O desenvolvimento económico é essencial, mas no curto e médio prazos afiguram-se necessárias acções concretas.
– O combate à pobreza passa pelo reforço da componente de inclusão e responsabilização social.
– Outros domínios de intervenção:
– Crianças e jovens em Risco.
– A função redistribuição deve ser orientada para os mais pobres e devem ser adoptados mecanismos que (1) promovam e garantam uma elevada qualidade na prestação dos serviços financiados e subsidiados pelo Estado e (2) assegurem que os seus beneficiários são efectivamente os cidadãos com fragilidades económicas e sociais que necessitam do seu apoio.
– O Estado deverá ser capaz de (1) saber quais os custos e benefícios gerados por cada cidadão e (2) proceder à sua avaliação.
– O voluntariado pode constituir um factor de coesão social, contribuir para reforçar laços de solidariedade e construir uma sociedade mais justa.
– O Estado deve olhar para o voluntariado social como um parceiro privilegiado para a execução das suas políticas sociais.
– Importa sublinhar a relevância da articulação com o sistema fiscal.

5. Envelhecimento
Qual a abordagem ao fenómeno do envelhecimento?
Qual a estratégia para um desenvolvimento sustentável do envelhecimento activo?
Quais as medidas? Quais os objectivos?

– Viver mais é um bem precioso.
– O envelhecimento da população é um fenómeno que tende a acentuar-se. Investir no envelhecimento activo é construir uma sociedade melhor.
– É necessário agir de forma antecipada, planeada e integrada.
Têm tardado políticas integradas neste domínio.

6. Família
Qual o papel da família na sociedade?
Quais as medidas para a sua protecção e valorização?
Quais os objectivos?

– A família constitui um núcleo fundamental da sociedade enquanto espaço privilegiado de crescimento, aprendizagem e realização pessoal

7. Pessoas com Deficiência
Que estratégia para o desenvolvimento de políticas de reabilitação e de
integração social?
Quais as zonas de intervenção?
Quais as medidas?
Quais os objectivos?

– A dimensão política e social da deficiência coloca os constrangimentos sociais como factores críticos de desvantagem.
– Respeitando as suas especificidades, as pessoas com deficiência podem e devem participar na actividade económica e social.
– Sendo as necessidades multidisciplinares e a transversalidade uma característica, tornam-se relevantes os mecanismos de intervenção para a definição e execução das políticas neste domínio.
– Esta integração tarda em acontecer com níveis adequados.

8. Organização e funcionamento da Segurança Social (SS)
Que medidas para modernizar a operação da SS?
Que medidas para garantir a qualidade da sua resposta – celeridade, rigor,
acessibilidade, transparência, etc.
Que medidas para garantir que a qualidade da resposta está alinhada com
a eficácia das políticas definidas?

– A SS confronta-se com problemas graves e crónicos de organização e funcionamento, associados à gestão (1) das prestações sociais e (2) das obrigações contributivas.
– A ausência de sistemas de informação adequados e a deficiente gestão da operação informática são factores que explicam parte daqueles problemas. Uma tal situação é geradora de “conflitos” com os cidadãos e as empresas, põe em causa o exercício dos seus direitos, impede a verificação do cumprimento das suas obrigações, alimenta a injustiça social e tem custos incompreensíveis para o Estado.
– A proximidade do cidadão e das empresas à SS passa pelo acesso fácil, rápido e seguro à informação relevante.
– A utilização indevida de prestações põe em causa a eficácia das políticas de segurança social. Uma tal situação conduz à formação de um “imposto”, lesivo dos interesses dos cidadãos cumpridores.
– É necessário aumentar a celeridade na atribuição das prestações, maior fiscalização e penalizações mais graves para os abusos na sua utilização.
– É necessário aumentar a capacidade de cobrança, apostando mais em actuações preventivas, maior fiscalização e penalizações mais graves para as empresas que não cumprem as suas obrigações.
– O investimento em contas correntes actualizadas de empresas, trabalhadores, pensionistas e beneficiários é fundamental para que a SS disponha de meios de resposta e controlo eficientes e eficazes.
A falta de capacidade operacional é impeditiva da adopção de determinadas políticas ou distorce os resultados pretendidos.

9. Avaliação das Políticas Públicas Sociais
Qual a abordagem?
Que modelo é preconizado?

– Portugal ainda não institucionalizou um modelo sistemático de avaliação de políticas públicas.
– A avaliação consiste no exame dos efeitos das medidas políticas, sejam os resultados, sejam a sua eficiência e a sua eficácia.
– A avaliação das políticas, seja ex-ante ou ex-post, implica que os modelos sejam desenhados para prever a recolha de informação crucial para a sua realização.
– A avaliação introduz, maior responsabilização, maior racionalidade na escolha das políticas e maior efectividade na sua aplicação.
– A avaliação promove também uma cultura de cidadania porque promove a transparência
e a participação dos cidadãos na vida pública.
– Tendo os Governos vindo a inovar em termos de políticas sociais, bom seria que a avaliação ficasse desde logo prevista como objectivo a concretizar.

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