Código Penal – artigos relevantes

ARTIGO 142º

Interrupção da gravidez não punível

1. Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina:

a) Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;

b) Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez;

Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de doença grave ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas ecograficamente ou por outro meio mais adequado de acordo com as legis artis excepcionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;

A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual (quem é que inventou este termo??!!) e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas.

c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez; ou

d) Houver sérios indícios de que a gravidez resultou de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez.

2. A verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada em atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada.

3. O consentimento é prestado:

a) Em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo e, sempre que possível, com a antecedência mínima de 3 dias relativamente à data da intervenção; ou

b) No caso de a mulher grávida ser menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz, respectiva e sucessivamente, conforme os casos, pelo representante legal, por ascendente ou descendente ou, na sua falta, por quaisquer parentes da linha colateral.

4. Se não for possível obter o consentimento nos termos do número anterior e a efectivação da interrupção da gravidez se revestir de urgência, o médico decide em consciência face à situação, socorrendo-se, sempre que possível, do parecer de outro ou outros médicos.

Uma vez que parece ( não sou eu que digo) que se está a instalar uma psicose relativamente ao fenómeno terrorismo, e, mais concretamente em relação ao Euro 2004, proponho:

Operação – aquisição de bilhetes para os jogos da Selecção Nacional (meias-finais e final incluídas).

Base de licitação – 70% do valor facial.

Mínimo: dois bilhetes por jogo.

Para evitar os especuladores, aviso que o valor de oferta será sujeito a uma depreciação de 5% por mês

Nestes momentos de terror em que ficamos sem saber muito bem o que pensar e dizer, ocorrem-me duas coisas:

Em que mundo estão os nossos filhos a crescer, com que esperanças encaram o futuro?

Algures noutros cantos do planeta estão a crescer crianças que amanhã vão-se fazer explodir juntamente com os nossos.

Há menos de uma década afirmava-se que o século XXI seria o da afirmação do turismo, da qualidade de vida. Quereriam dizer do terrorismo?

O segundo pensamento nestas ocasiões vai para aquele rapaz de uma pequena aldeia algures em Itália, onde em 1983, num curto espaço de tempo, assistiu ao horror de ver pedaços de corpos após dois atentados em comboios num túnel perto da sua aldeia. A violência, inimaginável, daquelas visões, fez com que deixasse um bilhete onde escreveu que não conseguia viver com a ideia de voltar a assistir aquelas monstruosidades, e matou-se.