ÁREA IV – FISCALIDADE

1. Que medidas podem tornar o sistema fiscal português mais competitivo?

Relevância da Questão
Um sistema fiscal competitivo propicia o desenvolvimento económico e a atracção de investimento directo estrangeiro (com impacto indirecto na economia, no emprego e no PIB). A competitividade do sistema fiscal assume particular importância num mundo globalizado, com elevada mobilidade de capitais. No contexto do alargamento da UE a 25 países, é fundamental que o sistema fiscal português seja competitivo, quando comparado com o de economias directamente concorrentes com Portugal pela captação de investimento.
O sistema actual é pouco estável, logo, pouco atractivo para os investidores. Se o cenário se alterar, nomeadamente desburocratizando, aparece dinheiro rapidamente, nomeadamente capital de risco. O Mercado deve ter mais empresas; a nossa economia continua muito assente em trabalhadores e consumidores.

2. Como combater eficazmente a fraude e evasão fiscais?

Relevância da questão
O combate à fraude e evasão fiscais permite alargar o universo de contribuintes e a base tributária, possibilitando, por exemplo, que se obtenha a mesma receita fiscal com menores taxas nominais de imposto, através da diluição da carga fiscal por mais contribuintes. Deve ser objectivo de um sistema fiscal que os sujeitos passivos sintam a tributação como justa e equitativa. Constitucionalmente, a evasão fiscal constitui uma clara violação do princípio da igualdade.
Como dizia Bagão Félix, não se pode combater a bomba atómica à pedrada! O fim do ciclo vicioso que é a requalificação de dividendos tem de se tornar realidade!

3. Em que moldes deverá alterar-se o levantamento do sigilo bancário?

Relevância da Questão
O sigilo bancário constitui um obstáculo ao combate à fraude e evasão fiscais. Um melhor acesso à informação protegida pelo sigilo bancário poderia melhorar a eficácia da fiscalização tributária e introduziria no sistema fiscal um elemento dissuasor de comportamentos fraudulentos.
Os direitos individuais devem ter protecção jurídica face aos direitos do Estado.

4. Deverão os benefícios fiscais ser revistos?

Relevância da questão
Os benefícios fiscais implicam uma despesa fiscal significativa, mas permitem enviar sinais à economia, estimulando ou penalizando determinadas áreas. Por outro lado, o complexo sistema de benefícios fiscais tem efeitos ao nível da competitividade das empresas e da tributação efectiva, dado que em muitos casos permite que elevadas taxas nominais se traduzam em reduzidas taxas de tributação efectiva.

5. Como dinamizar a máquina fiscal?

Relevância da questão
A administração fiscal deve assumir o papel de interlocutor e parceiro nas relações económicas, não colocando sistematicamente entraves burocráticos à acção do contribuinte.

6. Devem ser introduzidas alterações ao nível do funcionamento da justiça tributária?

Relevância da questão
A justiça tributária não deve ser um elemento de entropia no sistema fiscal, mas antes um garante de legalidade e justiça, sendo estes princípios indissociáveis da resolução célere dos processos.

7. Devem ser reformados alguns impostos, tais como o IRS, IRC ou IA?

Relevância da questão
A estrutura do sistema fiscal português deve acompanhar a realidade económica e social que lhe está subjacente, bem como a exigência de competitividade internacional, existindo necessidade de reformar impostos que se encontrem desajustados face à alteração das circunstâncias em que foram criados.

Notas em actualização

Dentro de poucas semanas tem início um novo ano lectivo.
É certo que dificilmente se repetirá o conjunto de factores – colocação de professores e tremenda embrulhada na elaboração das listas – que prejudicaram o início das aulas em 2004.
Tenho no entanto alguma expectativa quanto ao destino dos excedentes, bem como o discurso deste Governo, sensivelmente dentro de um mês.
Não se esqueçam que nós não esquecemos o que disseram há um ano!

Foram formuladas pelo Compromisso Portugal um conjunto de questões – divididas em oito grandes áreas – e que, desejavelmente, deveriam ter obtido eco nos respectivos Programas Eleitorais dos Partidos da área do poder.
Hoje publico as questões relativas à segunda Área:

ÁREA II – EDUCAÇÃO

1. Como se vai promover a autonomia e a responsabilização das escolas básicas e secundárias/universidades?

Relevância da Questão
Portugal tem um dos maiores rácios de despesa pública em educação em relação ao PIB.
Diz a experiência que a qualidade do sistema de ensino e a afectação eficiente de recursos, exigem um sistema de educação descentralizado, e dotado de incentivos, directamente relacionados com a sua evolução, permitindo a cada escola o desenvolvimento de um projecto próprio nas áreas da educação e, quando aplicável, da investigação cientifica que atenda às especificidades locais.
Neste contexto, há que conferir uma real autonomia às escolas, nomeadamente no que diz respeito aos aspectos mais significativos da sua actividade (definição do projecto educativo; definição do projecto de investigação cientifica, recrutamento, avaliação e formação dos professores e investigadores; inserção das forças locais no modelo de governo da escola, …).
Somente desta forma, será possível criar as condições para uma efectiva e consequente responsabilização das escolas pelos resultados obtidos, elemento
determinante para a evolução de desempenho do sistema de educação em Portugal.

2. Como se pretende estabelecer uma sã concorrência entre todas escolas,
independentemente de serem estatais ou privadas?

Relevância da Questão
A acção governativa continua a ter como pressuposto essencial, contrariar o estatismo a que está
sujeita a educação em Portugal. O quase monopólio da escola pública que ainda existe, em todos os níveis de ensino, não é o modelo desejável. Não por ser pública, mas pelo facto de há muito estar sujeita a limitações no seu funcionamento e na sua cultura, que contrariam o princípio constitucional da liberdade de ensinar e aprender, de escolher e de aceder a um bem que toda a população portuguesa sustenta.
Um maior equilíbrio entre as organizações pública, social e privada, enquanto destinatários das políticas educativas e do esforço de financiamento, é um objectivo que importa alcançar.
A liberdade de escolha da escola é um factor decisivo para a melhoria do sistema de educação em Portugal.
É fundamental criar as condições para que os cidadãos possam escolher livremente entre a proposta educativa seja ela das escolas estatais ou das escolas não estatais. Para isso é necessário actuar não só do lado da oferta – incentivando a sociedade civil a criar novas propostas educativas – mas igualmente no lado da procura, criando as condições concretas, incluindo as financeiras, para que os pais possam escolher entre as várias propostas educativas existentes.
Em suma, é essencial que se promova um enquadramento da actividade educacional que assegure a todos os cidadãos uma real igualdade de oportunidades de escolha entre qualquer escola.

3. Quais devem ser as opções de ensino após o 9º ano de escolaridade? Quais as mudanças necessárias ao nível do ensino profissional e do ensino secundário tecnológico?

Relevância da Questão
As elevadas taxas de abandono escolar que hoje em dia se verificam no ensino secundário em Portugal estão associadas, entre outros factores, à falta de promoção e de incentivo ao ensino profissional bem como aos défices de qualidade e de consistência do ensino secundário tecnológico.
De facto, só ampliando de forma significativa a oferta de formação profissionalizante de nível secundário e estruturando conteúdos de cariz muito prático e orientado para as reais necessidades da actividade económica – daí ser fundamental um maior envolvimento das empresas na definição e execução destes cursos – será possível contribuir para a maior empregabilidade dos jovens e para uma economia com maiores qualificações profissionais intermédias.

4. Como deve ser financiado o ensino e a investigação nas universidades? Quanto pelo Estado e quanto pelo aluno? Quanto pelas empresas? E no caso dos alunos com carências, como deve ser proporcionado o acesso ao ensino?

Relevância da Questão
A problemática da filosofia de financiamento do ensino universitário é, hoje em dia, da maior importância tendo em consideração a dimensão do ensino universitário e a elevada taxa de insucesso escolar existente neste nível de ensino, num quadro conhecido de escassez de recursos disponíveis.
Desta forma, é importante evoluir para um sistema que assegure que nenhum jovem é impedido de frequentar estudos superiores devido à sua condição económica, ao mesmo tempo que cria os incentivos para o sucesso escolar, que advêm do pagamento por parte das famílias de uma parte significativa dos custos efectivamente incorridos – no quadro do princípio do beneficiado / pagador.
Este sistema, tem sido introduzido, com sucesso, na Austrália, vulgarmente conhecido por “graduate tax”.
Da mesma forma, o financiamento da investigação científica e a sua organização constituem elementos estratégicos essenciais do desenvolvimento de um país, pelo que a análise das propostas nesta matéria afigura-se da maior importância.

5. Como se vai separar as funções do Estado enquanto garante da igualdade de oportunidades no acesso à educação e as funções do Estado enquanto gestor das escolas de que é proprietário?

Relevância da Questão
Um sistema educativo socialmente justo e eficaz tem que separar de forma inequívoca as funções do Estado no sistema, designadamente enquanto regulador do mesmo e enquanto agente educativo.
Na verdade, compete ao Estado em primeira instância assegurar que o sistema educativo cumpre o seu papel na sociedade, nomeadamente no que diz respeito à fixação de padrões nacionais de qualidade, garantindo a igualdade de oportunidades na prestação de serviços educacionais e definindo um conjunto de regras básicas de funcionamento para todos os estabelecimentos de ensino.
Esta função reguladora do Estado, designadamente num contexto em que se pretende estimular a livre e sã concorrência entre escolas estatais e entre as escolas privadas, deve ser clara e inequivocamente separada – mesmo do ponto de vista organizativo – dos objectivos e da função do Estado enquanto (mais um) agente educativo, onde, por definição, o Estado deverá concorrer directamente com a sociedade civil em termos da qualidade e da atractividade das suas propostas educativas.

Da leitura do último número da revista Nova Cidadania, cheguei ao documento que o Compromisso Portugal enviou aos partidos políticos por altura das Eleições Legislativas em Fevereiro último, e do qual constavam um conjunto de questões nas áreas económica, social, da educação, da justiça, política e do ambiente, que deveriam obter resposta nos respectivos programas eleitorais.

Deste valioso documento de reflexão – disponível no link acima, irei ao longo das próximas semanas destacar unicamente a relevância das questões colocadas – na perspectiva do CP,uma vez que o exercício de análise das Propostas perdeu actualidade!

Quem ainda tiver estômago para isso, pode ainda, no documento de 140 páginas, dissecar os seguintes tópicos:
– Propostas apresentada no programa
– Profundidade do tratamento
– Compromissos assumidos
– Adequação e eficácia das propostas

Apreciação Geral – Fevereiro de 2005

A verdade é que a situação do País é muito preocupante e que a nossa sociedade não cria actualmente riqueza suficiente para sustentar o presente Estado e o modelo social em que vivemos.

Para isso, também é importante que os Portugueses comecem a valorizar mais o discurso da verdade.

Apreciação do Programa do Governo PS – Abril de 2005

São motivos de alguma preocupação o facto de o Governo:

Será importante que, a curto prazo, O Governo venha a dar resposta a estas e outras questões, de modo a transmitir à sociedade uma maior confiança na sua capacidade de prosseguir uma acção verdadeiramente reformista e estruturante, alterando significativamente a forma como o País funciona.
De facto, o País precisa de mudanças e alterações profundas, para atingirmos os objectivos últimos da nosa sociedade: aumento de qualidade de vida de todos os Portugueses, em particular ods mais desfavorecidos e a maximização das possibilidades de realização e felicidade pessoal de cada um.

Excerto do artigo Objectivos e Reformas do Governo, publicado na edição deste trimestre.
Os sublinhados nos dois textos anteriores são meus.

Pois bem:

Pese embora o sentimento generalizado de que os sinais de confiança transmitidos por quem nos desgoverna se traduzam em medidas do género:
– para pequenos remédios, como a contenção da despesa pública, o Estado tem grandes males, como a OTA e o TGV;
– para grandes desígnios como o défice, nos são pedidos pequenos esforços como o aumento dos impostos;

Continuo a acreditar que um dia destes eles vão acordar e perceber que o verdadeiro papel do Estado deverá passar pela promoção de serviços de qualidade nas áreas da educação, da saúde, da justiça;
Estado que acredite na sociedade civil e promova efectivamente o progresso económico, um sistema fiscal competitivo, enfim.. generalidades que – ainda que discretamente, levem as pessoas e as empresas a dar o seu melhor nas actividades que exercem, contribuindo assim para o progresso social e bem estar individual.