Compromissos com Portugal

O Estado da Governação em Julho de 2008

 

Da leitura do último número da revista Nova Cidadania, cheguei ao documento que o Compromisso Portugal enviou aos partidos políticos por altura das Eleições Legislativas em Fevereiro último, e do qual constavam um conjunto de questões nas áreas económica, social, da educação, da justiça, política e do ambiente, que deveriam obter resposta nos respectivos programas eleitorais.

Deste valioso documento de reflexão – disponível no link acima, irei ao longo das próximas semanas destacar unicamente a relevância das questões colocadas – na perspectiva do CP,uma vez que o exercício de análise das Propostas perdeu actualidade!

Quem ainda tiver estômago para isso, pode ainda, no documento de 140 páginas, dissecar os seguintes tópicos:
– Propostas apresentada no programa
– Profundidade do tratamento
– Compromissos assumidos
– Adequação e eficácia das propostas

Apreciação Geral – Fevereiro de 2005

A verdade é que a situação do País é muito preocupante e que a nossa sociedade não cria actualmente riqueza suficiente para sustentar o presente Estado e o modelo social em que vivemos.

A verdade é que:
– o funcionamento do Estado e de muitos dos seus serviços, incluindo programas de protecção social, não é sustentável na sua forma actual, gerando frequentemente ineficiências, abusos e injustiças;
– as mudanças estruturais necessárias implicam a redução significativa, mas socialmente equilibrada e planeada, do número de funcionários públicos acompanhada da respectiva contenção salarial;
– é necessário abrir e flexibilizar efectivamente os mercados, incluindo o do arrendamento e laboral, nestes casos mantendo uma protecção social adequada;
– a prioridade do Estado deve-se centrar no combate à pobreza, na prestação de serviços públicos essenciais de qualidade e na igualdade de oportunidades para todos os Portugueses, assegurando-lhes uma qualificação mínima que lhes dê melhores perspectivas para o futuro;
– para além do Estado / Administração Pública, também as famílias têm incorrido em padrões de consumo baseados num crescente e excessivo endividamento que não é possível manter.

A verdade é que nos tempos mais próximos, o nível de vida dos Portugueses dificilmente irá subir, sendo provável que, em certos casos, possa mesmo diminuir, e que o desemprego venha a aumentar.

Sendo esta a verdade, é também verdade que nenhum dos partidos, provavelmente por razões eleitorais, mais ou menos compreensíveis, foi capaz no seu programa de ir tão a fundo no assumir desta verdade.

Mas se queremos ter esperança e inverter a situação, atingindo os objectivos últimos da nossa sociedade (a melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos, em particular dos mais desfavorecidos), sacrifícios têm que ser feitos e as reformas estruturais que o Compromisso Portugal, e outros têm defendido, terão que ser, finalmente, implementadas por forma a criar mais riqueza que sustente um novo modelo social.

Para isso, também é importante que os Portugueses comecem a valorizar mais o discurso da verdade.

Apreciação do Programa do Governo PS – Abril de 2005

São motivos de alguma preocupação o facto de o Governo:

– Não dizer claramente aos Portugueses que a atitude de optimismo e esperança que devemos ter se encontra directamente relacionado com a nossa capacidade de realizarmos as mudanças necessárias, o que implica os sacrifícios inerentes, que poderão exigir a contenção ou mesmo a redução de salários reais.

– Não apresentar uma definição clara do papel do Estado, parecendo apostar, em muitas áreas, num intervencionismo, deste que se poderá revelar excessivo. É importante que os Estado deixe de asfixiar a sociedade civil e os cidadãos e liberte estes e a iniciativa privada para novas oportunidades e desafios, mantendo as suas responsabilidades sociais.

– Não traçar, desde já, objectivos para a despesa pública nem clarificar as principais áreas onde a respectiva redução irá ser concretizada.

– Não apresentar uma estratégia geral para o financiamento do Estado.

– Não ter explicitado no programa uma aposta forte e clara numa sã concorrência, abertura e flexibilidade dos vários mercados, incluindo o laboral.

– Não explicar quais vão ser os factores diferenciadores do enquadramento em que vamos apostar para atrair mais investimento de maior qualidade.

– Não ter apresentado uma listagem das principais medidas a tomar nos primeiros cem dias.

Será importante que, a curto prazo, O Governo venha a dar resposta a estas e outras questões, de modo a transmitir à sociedade uma maior confiança na sua capacidade de prosseguir uma acção verdadeiramente reformista e estruturante, alterando significativamente a forma como o País funciona.
De facto, o País precisa de mudanças e alterações profundas, para atingirmos os objectivos últimos da nosa sociedade: aumento de qualidade de vida de todos os Portugueses, em particular ods mais desfavorecidos e a maximização das possibilidades de realização e felicidade pessoal de cada um.

Excerto do artigo Objectivos e Reformas do Governo, publicado na edição deste trimestre.
Os sublinhados nos dois textos anteriores são meus.

Pois bem:

Pese embora o sentimento generalizado de que os sinais de confiança transmitidos por quem nos desgoverna se traduzam em medidas do género:
– para pequenos remédios, como a contenção da despesa pública, o Estado tem grandes males, como a OTA e o TGV;
– para grandes desígnios como o défice, nos são pedidos pequenos esforços como o aumento dos impostos;

Continuo a acreditar que um dia destes eles vão acordar e perceber que o verdadeiro papel do Estado deverá passar pela promoção de serviços de qualidade nas áreas da educação, da saúde, da justiça;

Estado que acredite na sociedade civil e promova efectivamente o progresso económico, um sistema fiscal competitivo, enfim.. generalidades que – ainda que discretamente, levem as pessoas e as empresas a dar o seu melhor nas actividades que exercem, contribuindo assim para o progresso social e bem estar individual.

Foram formuladas pelo Compromisso Portugal um conjunto de questões – divididas em oito grandes áreas – e que, desejavelmente, deveriam obter ter obtido eco nos respectivos Programas Eleitorais dos Partidos da área do poder:

ÁREA I – COESÃO SOCIAL, PROTECÇÃO SOCIAL, SEGURANÇA SOCIAL

1. Sustentabilidade financeira de médio e longo prazo da Segurança Social (SS) (e das Finanças Públicas)
Como é que vai ser garantida?
Quais as medidas concretas?
Quais os objectivos?
Como se compatibilizam com a adequabilidade de rendimentos na velhice?
Que interconexões com o sistema fiscal?

– É importante fazer a distinção entre seguro social e redistribuição. Neste momento estão completamente misturadas, não sendo possível saber quanto se gasta com cada parcela. As classificações usadas na organização da informação não servem para a distinção ser feita com um mínimo de sentido económico.
A redistribuição é uma decisão política que deve variar em função das prioridades políticas e deve ser garantida por todos, através dos impostos. O seguro social deveria ser actuarialmente equilibrado.
– A evolução demográfica – descida da taxa de natalidade e aumento da esperança de vida – provocará um aumento da despesa pública entre 5% e 8% em 2040; o rácio de dependência passará dos actuais 22% para 46% em 2050. São os regimes contributivos públicos que financiam as pensões de reforma. As medidas já tomadas não serão provavelmente suficientes para garantir a sustentabilidade do sistema

2. Prestações de Segurança Social: Subsídio de Desemprego, Subsídio de Doença etc.
Qual a evolução em relação aos actuais regimes?
Que medidas?
Que objectivos?
Que interconexões com o sistema fiscal?

– O problema do emprego é essencialmente económico, pelo que as medidas de apoio às vitimas do desemprego devem por um lado fornecer uma substituição do rendimento do trabalho, tendo em conta o esforço financeiro dispendido e mínimos de subsistência e por outro lado não devem ser incentivadoras de comportamentos oportunísticos.
– O problema das baixas por doença deve ser olhado de uma forma integrada. Por um lado, melhor saúde, mais preventiva e melhor curativa, obviará a ausências ao trabalho. Por outro lado, a doença é uma eventualidade muito diversa nas consequências para a vida dos cidadãos e das suas famílias, dependendo de vários factores entre os quais a sua gravidade.
Neste quadro o regime desta prestação deverá gerar equilíbrios entre estas duas abordagens, não devendo ser incentivadora de comportamentos oportunísticos.

3. Convergência dos regimes de protecção social da função pública com o regime geral de segurança social (RGSS)
Qual a abordagem?

– Numa perspectiva do bom funcionamento do mercado de trabalho é uma questão relevante.
– Ambos os sistemas sofrem dos mesmos problemas; os trabalhadores de ambos os sistemas deverão ter o mesmo tratamento em termos de oportunidades e em termos quer de direitos, quer de obrigações.
– A medida é boa de um ponto de vista de equidade e eficiência

4. Protecção Social
Optou-se por delimitar o campo de análise às medidas inseridas na Acção Social.
Não significa que medidas no âmbito da saúde, educação e outros sectores não
tenham também relevância.
Quais os programas específicos no combate à pobreza?
Que medidas para garantir a equidade e justiça social e a melhor utilização dos
recursos financeiros do Estado?
Como garantir a qualidade da prestação de serviços e que são os cidadãos com
carências económicas e sociais que recebem o apoio do Estado?

– As políticas de redistribuição e as prioridades assumidas são fundamentais para promover maior equidade e justiça social, no combate à pobreza e exclusão social, na promoção da inclusão e coesão social, na garantia de rendimentos mínimos e pensões adequadas e sua sustentabilidade financeira, na garantia de qualidade e sustentabilidade dos cuidados de saúde.
– A pobreza, em particular, é um estigma muito grande que é necessário de forma vigorosa erradicar.
– O desenvolvimento económico é essencial, mas no curto e médio prazos afiguram-se necessárias acções concretas.
– O combate à pobreza passa pelo reforço da componente de inclusão e responsabilização social.
– Outros domínios de intervenção:
– Crianças e jovens em Risco.
– A função redistribuição deve ser orientada para os mais pobres e devem ser adoptados mecanismos que (1) promovam e garantam uma elevada qualidade na prestação dos serviços financiados e subsidiados pelo Estado e (2) assegurem que os seus beneficiários são efectivamente os cidadãos com fragilidades económicas e sociais que necessitam do seu apoio.
– O Estado deverá ser capaz de (1) saber quais os custos e benefícios gerados por cada cidadão e (2) proceder à sua avaliação.
– O voluntariado pode constituir um factor de coesão social, contribuir para reforçar laços de solidariedade e construir uma sociedade mais justa.
– O Estado deve olhar para o voluntariado social como um parceiro privilegiado para a execução das suas políticas sociais.
– Importa sublinhar a relevância da articulação com o sistema fiscal.

5. Envelhecimento
Qual a abordagem ao fenómeno do envelhecimento?
Qual a estratégia para um desenvolvimento sustentável do envelhecimento activo?
Quais as medidas? Quais os objectivos?

– Viver mais é um bem precioso.
– O envelhecimento da população é um fenómeno que tende a acentuar-se. Investir no envelhecimento activo é construir uma sociedade melhor.
– É necessário agir de forma antecipada, planeada e integrada.
Têm tardado políticas integradas neste domínio.

6. Família
Qual o papel da família na sociedade?
Quais as medidas para a sua protecção e valorização?
Quais os objectivos?

– A família constitui um núcleo fundamental da sociedade enquanto espaço privilegiado de crescimento, aprendizagem e realização pessoal

7. Pessoas com Deficiência
Que estratégia para o desenvolvimento de políticas de reabilitação e de
integração social?
Quais as zonas de intervenção?
Quais as medidas?
Quais os objectivos?

– A dimensão política e social da deficiência coloca os constrangimentos sociais como factores críticos de desvantagem.
– Respeitando as suas especificidades, as pessoas com deficiência podem e devem participar na actividade económica e social.
– Sendo as necessidades multidisciplinares e a transversalidade uma característica, tornam-se relevantes os mecanismos de intervenção para a definição e execução das políticas neste domínio.
– Esta integração tarda em acontecer com níveis adequados.

8. Organização e funcionamento da Segurança Social (SS)
Que medidas para modernizar a operação da SS?
Que medidas para garantir a qualidade da sua resposta – celeridade, rigor,
acessibilidade, transparência, etc.
Que medidas para garantir que a qualidade da resposta está alinhada com
a eficácia das políticas definidas?

– A SS confronta-se com problemas graves e crónicos de organização e funcionamento, associados à gestão (1) das prestações sociais e (2) das obrigações contributivas.
– A ausência de sistemas de informação adequados e a deficiente gestão da operação informática são factores que explicam parte daqueles problemas. Uma tal situação é geradora de “conflitos” com os cidadãos e as empresas, põe em causa o exercício dos seus direitos, impede a verificação do cumprimento das suas obrigações, alimenta a injustiça social e tem custos incompreensíveis para o Estado.
– A proximidade do cidadão e das empresas à SS passa pelo acesso fácil, rápido e seguro à informação relevante.
– A utilização indevida de prestações põe em causa a eficácia das políticas de segurança social. Uma tal situação conduz à formação de um “imposto”, lesivo dos interesses dos cidadãos cumpridores.
– É necessário aumentar a celeridade na atribuição das prestações, maior fiscalização e penalizações mais graves para os abusos na sua utilização.
– É necessário aumentar a capacidade de cobrança, apostando mais em actuações preventivas, maior fiscalização e penalizações mais graves para as empresas que não cumprem as suas obrigações.
– O investimento em contas correntes actualizadas de empresas, trabalhadores, pensionistas e beneficiários é fundamental para que a SS disponha de meios de resposta e controlo eficientes e eficazes.
A falta de capacidade operacional é impeditiva da adopção de determinadas políticas ou distorce os resultados pretendidos.

9. Avaliação das Políticas Públicas Sociais
Qual a abordagem?
Que modelo é preconizado?

– Portugal ainda não institucionalizou um modelo sistemático de avaliação de políticas públicas.
– A avaliação consiste no exame dos efeitos das medidas políticas, sejam os resultados, sejam a sua eficiência e a sua eficácia.
– A avaliação das políticas, seja ex-ante ou ex-post, implica que os modelos sejam desenhados para prever a recolha de informação crucial para a sua realização.
– A avaliação introduz, maior responsabilização, maior racionalidade na escolha das políticas e maior efectividade na sua aplicação.
– A avaliação promove também uma cultura de cidadania porque promove a transparência
e a participação dos cidadãos na vida pública.
– Tendo os Governos vindo a inovar em termos de políticas sociais, bom seria que a avaliação ficasse desde logo prevista como objectivo a concretizar.

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